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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006023-43.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Nilson Mizuta
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INVESTIMENTO EM EMPRESA DE “BITCOINS E CRIPTOMOEDAS”. PROMESSA DE RENTABILIDADE DE 3% AO DIA. CONGELAMENTO DE SAQUES DOS RENDIMENTOS AO ARGUMENTO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. ARRESTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. IDENTIFICADA. PERIGO DE DANO. EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DOS AGRAVADOS ENTÃO OPERADORES DA MOEDA VIRTUAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. DEMASIADO PREJUÍZO EM DESFAVOR DOS AGRAVANTES.RECURSO PROVIDO.