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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0006023-43.2020.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 8ª Vara Cível, em que são: agravantes ANA CARLA DUARTE DE SOUZA, EDINEY OSMAR DANTAS, FABIO GUILHERME CASILLI DE BARROS, SABRINA LOPES DA SILVA, SELBERT HUGO DUARTE NUNES e agravados ALEX APARECIDO RICARDO, CAMILA ALINE KAMINSKI ZERBINATE, CAROLINA ALESSANDRA KAMINSKI RICARDO, DANIEL KAMINSKI DE SOUZA, D. KAMINISKI DE SOUZA – ME, EMERSON ANTONIO RICARDO, JULIO KAMINSKI, LEANDRO ZERBINATE, LEONARDO BARBOSA DE FREITAS, MARIVANIA GRANOSKI e REBECA SCARLET GUSSO.
RELATÓRIO
Ana Carla Duarte de Souza e Outros ajuizaram a ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com devolução dos valores pagos em face de Alex Aparecido Ricardo e Outros, buscando o recebimento do capital de R$ 213.900,00 investido na empresa de “Bitcoins e criptomoedas”, que lhe renderia 3% ao dia. Após discorrer sobre o direito aplicável à espécie, requereu: “a) seja deferida, liminarmente, o arresto do valor de R$213.900,00 (Duzentos e treze mil, novecentos reais), ou ainda, não sendo o entendimento de Vossa Excelência seja determinado o imediato bloqueio do valor, lembrando que este valor não é atualizado com juros e correção monetária”. No mérito, pugnaram pela procedência do pedido, condenando-se os réus nos ônus de sucumbência (mov. 1.1). A MM. juíza a quo Drª Anne Regina Mendes indeferiu o pedido de tutela (mov. 7.1). Contra esta decisão foi interposto o presente Agravo de Instrumento. De início, relatam os agravantes que a empresa vinha pagando corretamente os investidores, porém congelou os saques dos rendimentos sob fundamento que teria sido vítima de fraude de uma operação na Argentina. Diante do ocorrido, operou-se a rescisão do contrato, pois a empresa descumpriu o prazo de pagamento dos investidores. Asseveram, ainda, que atualmente é impossível o contato com a empresa, que deixou de responder por meio de WhatsAp, ante a inexistência de telefone para contato e endereço físico. Ressaltam que juntos teriam valores superiores à R$ 1.000.000,00 para receber dos agravados com os juros, porém, visam apenas a restituição do capital inicial investido, atualizado com juros e correção monetária. Sustentam os agravantes estar comprovada a relação entre as partes, conforme se verifica das TED’s, depósitos, contratos, e-mails combinando data para saque dos rendimentos que comprovam o compromisso entre as partes. De igual modo, o congelamento dos saques ficou demonstrado através dos e-mails. A matéria da revista exame, em casos semelhantes ao presente, apurou tratar-se de um “golpe” relacionado a investimento de Bitcons. Destacam, ainda, a inexistência de esclarecimento quanto à denúncia na Argentina, de número de processo e de boletim de ocorrência. Registram que o perigo de dano reside na perspectiva de insolvência e esvaziamento das contas bancárias dos agravados. Ao final do processo podem ter uma sentença de procedência, mas não ser de fato restituídos, ou seja, o processo perderá o objeto caso a liminar não seja concedida, o que será equivalente a um cheque “sem fundos”. Requerem a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar o arresto/bloqueio dos valores investidos, no caso, a quantia de R$ 213.900,00. No mérito, almejam o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Foi concedido o pedido de tutela recursal (mov. 5.1). Não houve oferecimento de contrarrazões (movs. 19/26 e 31/32). O julgamento foi convertido em diligência para determinar a intimação das agravantes para que informassem os endereços corretos para a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões (mov. 34.1). Inobstante as tentativas em todos os endereços encontrados, não foram apresentadas contrarrazões (mov. 52 a 74).
VOTO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida pelo r. juízo a quo que indeferiu o pedido de arresto formulado nos autos de ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com devolução dos valores pagos, movida por Ana Carla Duarte de Souza e Outros em face de Alex Aparecido Ricardo e Outros, buscando o recebimento do capital de R$ 213.900,00 investido na empresa de “Bitcoins e criptomoedas”, que lhe renderia 3% ao dia. A r. decisão agravada comporta reforma nesta Segunda Instância. Isto porque a probabilidade do direito dos agravantes está materializada pela relação negocial firmada com as agravadas, conforme se verifica dos comprovantes de transferências; do contrato firmado; dos e-mails encaminhados; proposta de acordo para ressarcimento; boletim de ocorrência, dentre outros documentos juntados com a exordial. De igual modo, o perigo da demora também se faz presente, ante o notório comprometimento financeiro das agravadas por causa das inúmeras demandas já ajuizadas. É evidente o risco ao resultado útil do processo se não for deferido o imediato bloqueio de valor. Esta assertiva funda-se no fato reconhecido pelas próprias agravadas que, em meados de maio de 2019, após o recebimento de denúncias anônimas, as rés identificaram movimentações suspeitas, realizadas mediante fraude ao sistema de saques e movimentações de criptomoedas, gerando suspeita de grande prejuízo para as empresas e, consequentemente para todos os clientes. A situação foi divulgada em diversos sites, dentre eles, https://exame.abril.com.br/mercados/com-resgates-suspensos-bitcoin-banco-tira-do-ar-negociecoins-e-tembtc/; https://exame.abril.com.br/mercados/dono-do-bitcoin-banco-tem-bens-penhorados-e-pode-ir-para-a-suica/; https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/08/clientes-acusam-corretora-de-bitcoin-de-sumir-com-dinheiro.shtml; https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/09/02/grupo-bitcoin-banco-s. Conclui-se, portanto, que a existência de suposta fraude envolvendo as agravadas, fato já comunicado às autoridades competentes para instauração de investigação criminal, não tem o condão de, por si só, tolher os direitos dos agravantes, muito menos impedir a satisfação da obrigação em caso de eventual condenação das agravadas. Também não se verifica a irreversibilidade da medida, pois os valores eventualmente bloqueados serão mantidos à disposição do juízo de primeira instância, até o final julgamento do litígio. Sagrando-se vencedoras as agravadas inexistirão óbices ao levantamento dos numerários depositados. Além do mais, resguardar-se-á o direito dos agravantes de ter o seu pretenso capital protegido durante o processo de esclarecimento e defesa que está por vir. Por derradeiro, merece registro que a ordem de bloqueio poderá ser cumprida por qualquer das agravadas que figuram no polo passivo da lide, diante do fato que os depósitos foram realizados diretamente na conta bancária pessoal do sócio da sociedade empresária, notadamente o agravado Daniel Kaminski de Souza, de modo a corroborar a possibilidade de confusão patrimonial suficiente a configurar fraude e causar demasiado prejuízo aos investidores. Nesse sentido já decidiu esta Corte de Justiça em caso análogo envolvendo as mesmas partes litigantes verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO–AÇÃO DECLARATÓRIADE RESCISÃO DE CONTRATO –COMPRA E VENDA DECOM A FINALIDADE BITCOINS DE APLICAÇÃOFINANCEIRA DO VALOR CONFIADO DE R$ 170.000,00 –PROMESSA DE RENTABILIDADE DE 3% AO DIA – AGRAVADOS QUE INADVERTIDAMENTE CONGELARAM OS SAQUES DOS RENDIMENTOS AO ARGUMENTO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA -DECISÃO PRELIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DEARRESTO CAUTELAR DOS VALORES SONEGADOS -‘’CONTRATO DE DEPÓSITO PECUNIÁRIO VOLÁTIL’’ – INSURGÊNCIA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELAANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA PROCEDER OARRESTO OU BLOQUEIO DO CAPITAL INICIAL INVESTIDO –PERTINÊNCIA –PROVA INICIAL QUEEVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO (ARTS. 301E 827 A 830 DO CPC), ‘’PERICULUM IN MORA’’, NESSAFASE, VISÍVEL NA NOTÓRIA E PÚBLICA INCONSISTÊNCIA FINANCEIRA DOS REQUERIDOS, DAALEGADA PIRÂMIDE ESPECULATIVA E PARAGARANTIA DE FUTURA E PROVÁVEL EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DOPROCESSO –CLARO E INADVERTIDODESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DOS AGRAVADOSENTÃO OPERADORES DA MOEDA VIRTUAL –PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA – DEMASIADO PREJUÍZO EM DESFAVOR DOAGRAVANTE –DECISÃO SINGULAR REFORMADAPARA CONFIRMAR A TUTELA PRETENDIDA PARADETERMINAR O BLOQUEIO DE VALORES NO IMPORTEDE ATÉ R$ 200.000,00 –RECURSO CONHECIDO EPROVIDO.” (TJPR –A.I Nº. 0026911-67.2019.8.16.0000–17ªC.Cível –Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Fabian Schweitzer–13.12.2019).
Do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por ANA CARLA DUARTE DE SOUZA E OUTROS, para determinar o bloqueio do valor de R$ 213.900,00 (duzentos e treze mil e novecentos reais) em face das agravadas.
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