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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por SAT Engenharia e Comércio LTDA. em face da decisão de mov. 406.1/autos de origem, proferida nos autos de cumprimento de sentença, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Londrina, nº 0071603-27.2010.8.16.0014, a qual determinou a penhora do crédito que a executada possui junto aos autos nº 0014658-49.2019.8.26.0071, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Bauru-SP.Em suas razões recursais, alega em síntese que: a) a penhora no rosto dos autos pressupõe existência de crédito, quando na realidade não há crédito definido; b) a sentença proferida naquele cumprimento de sentença não transitou em julgado, além de envolver direitos possessórios, personalíssimos e não tem cunho material, e; c) o deferimento da penhora não decorreu de especificidade de verificação dos elementos daquele cumprimento de sentença.Ao final, requer a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, e o conhecimento e provimento deste, a fim de reformar a decisão recorrida.Inicialmente, o recurso não foi conhecido, ante intempestividade (mov. 5.1/Ag).Dessa forma, a parte agravante apresentou recurso de agravo interno, ao qual foi conhecido e provido (mov. 9.1/AI).Os autos retornaram conclusos, e o pedido liminar foi indeferido (mov. 16.1/Ag).A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão interlocutória (mov. 21.1/Ag).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou pronunciamento deixando de se manifestar no mérito recursal (mov. 30.1/Ag).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento[1] e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Atente-se, ainda, que o presente recurso de agravo se amolda à hipótese de cabimento do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Cinge-se a controvérsia recursal quanto à impossibilidade de a penhora recair sobre o crédito que o executado possui junto aos autos nº 0014658-49.2019.8.26.0071, em trâmite perante o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Bauru –SP.Analisando os argumentos apresentados nas razões recursais, entende-se que não assiste razão. Vejamos.O agravante alega que a medida deferida pelo juízo não deve subsistir, pois os autos nº 0014658-49.2019.8.26.0071 consistiriam em cumprimento provisório de sentença, e em tal demanda não haveria crédito definido em seu benefício. Contudo, não há qualquer imposição legal no sentido de que a constrição sobre créditos do executado que sejam objeto de ação judicial ocorra somente em demandas já julgadas por decisão definitiva.Isso porque é viável a penhora no rosto dos autos de crédito ainda não disponibilizado efetivamente ao ora executado, pois se trata de expectativa de direito, na forma dos artigos 835, inciso XIII, e 860, ambos do Código de Processo Civil.Inclusive o Superior Tribunal de Justiça se manifestou sobre o assunto: “A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo "rosto" se pretende seja anotada a penhora requerida” (REsp 1678224/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 09/05/2019).Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DE AUTOS EM QUE O EXECUTADO É CREDOR. POSSIBILIDADE. EXPECTATIVA DE CRÉDITO. ART. 860, DO CPC. DESNECESSIDADE DE EFETIVO RECEBIMENTO PELO ORA EXECUTADO PARA A AVERBAÇÃO DA PENHORA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE QUANTIA CONSIDERÁVEL CAPAZ DE LIQUIDAR A SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO E AS CUSTAS PROCESSUAIS DESTA FASE AO FINAL. EVENTO FUTURO QUE PODERÁ AUTORIZAR A EXIGIBILIDADE DOS VALORES. PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. - É viável a penhora no rosto dos autos de crédito ainda não disponibilizado efetivamente ao ora executado, pois se trata de expectativa de direito, na forma dos arts. 835, inciso XIII, e 860, ambos do CPC.- A suspensão de exigibilidade decorrente da justiça gratuita não persistirá se houver quantia passível de responder pela dívida, pois o ordenamento jurídico não visa resguardar eventual patrimônio que a parte possua e que inevitavelmente responderá pela dívida objeto da condenação, mas apenas o direito de se manifestar em juízo enquanto inexistente renda suficiente.- Assim, mesmo se tratando de evento futuro (disponibilização do crédito ao executado), é possível, desde logo, a penhora no rosto daqueles autos da integralidade da condenação. Recurso não provido (TJPR - 18ª C.Cível - 0041680-46.2020.8.16.0000 - Mandaguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 26.10.2020) (grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão proferida pelo juízo singular.
DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.
DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão singular.