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Acórdão
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Vistos, examinados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0011755-47.2013.8.16.0130, da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí, em que são Apelantes Alceu Wiese e Outros, sendo Apelado Ministério Público do Estado do Paraná. Trata-se de cinco Apelações Cíveis interpostas por Alceu Wiese (seq. 948.1), Maurício Yamakawa, Valdir Cripriano de Oliveira, Leondas Gabriel, Leondas Gabriel-Paranavaí, Palmiro Theodoro dos Reis e Palmiro Theodoro dos Reis Ltda (seq. 953.1), Édina Marina Rossi Arnaldi (seq. 954.1), Claudio de Oliveira e Graziele Della Pria da Silva (seq. 955.1), Dilton Francisco Rodrigues Me e Dilton Francisco Rodrigues (seq. 956.1), todos em face da r. sentença de seq. 905.1 dos autos nº 0011755-47.2013.8.16.0130, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada contra eles pelo Apelado, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais para: "a. DECLARAR a nulidade do procedimento licitatório da modalidade Convite de nos 379-08/2007, 096-05/2008 e 144/2008, bem como, das licitações Pregão Presencial nos 119/2008, 290/2008 e 336/2008, do Município de Paranavaí, ante as fraudes ocorridas nos referidos certames, conforme fundamentação acima exposta; b. DECLARAR a nulidade de todas as Notas de Empenho nos 8481/07 (fl. 642), 3216/08 (fl. 647), 5049/08 (fl. 654), 7014/08 (fl. 666), 6070/08 (fl. 659) e 7106/08 (fl. 672), além de outros pagamentos que porventura tenha ocorrido em relação aos certames em questão, emitidos em favor da empresa LEONDAS GABRIEL – PARANAVAÍ (CNPJ/MF no 07.447.869/0001-28); c. DECLARAR a nulidade dos Empenhos realizados no ano de 2006 de nos 992 (fl. 567), 2262 (fl. 573), 2685 (fl. 580), 3215 (fl. 583), 3227 (fl. 586), 3412 (fl. 590), 3689 (fl. 593), 5339 (fl. 597), 6009 (fl. 600), 7423 (fl. 603) e 8178 (fl. 607), referente aos pagamentos por contratações diretas em razão da dispensa indevida de licitação, efetuadas em favor da extinta empresa LEONIDAS PINTURAS LTDA (CNPJ/MF no 01.749.915/0001-67) e LEONDAS GABRIEL – PARANAVAÍ (CNPJ/MF no 07.447.869/0001-28), ambas administradas por LEONDAS GABRIEL; d. DETERMINAR o ressarcimento solidário pelos réus MAURÍCIO YAMAKAWA, CLAUDIO DE OLIVEIRA, VALDIR CIPRIANO DE OLIVEIRA, JOSE EDEGAR PEREIRA, EDINA MARINA ROSSI ARNALDI, EMPRESA LEONDAS GABRIEL – PARANAVAÍ, LEONDAS GABRIEL, MARY GISLAINE GABRIEL DA CRUZ, CONSTRUTORA RECIFE LTDA, MARCELO MONTEIRO DE OLIVEIRA, NILSON FERNANDES DE OLIVEIRA, EMPRESA PALMIRO THEODORO DOS REIS – ME, PALMIRO THEODORO DOS REIS, EMPRESA DILTON FRANCISCO RODRIGUES, GRAZIELE DELLA PRIA DA SILVA, RAFAEL FERREIRA SOARES, ALCEU WIESE, SOLANGE SIPRIANO SOUZA e VALDIR CIPRIANO DE OLIVEIRA aos cofres públicos de todos valores que foram despendidos pela municipalidade em razão dos procedimentos licitatórios discutidos nos autos (Convite de nos 379-08/2007, 096-05/2008 e 144/2008 Pregão Presencial nos 119/2008, 290/2008 e 336/2008), valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, o qual deve ser corrigido pelo índice INPC/IGP-DI a partir da data em que cada um dos pagamentos ilegais foram realizados, com incidência de juros moratórios de 1% a.m., contados da citação; e. DETERMINAR o ressarcimento solidário pelos réus MAURÍCIO YAMAKAWA e VALDIR CIPRIANO DE OLIVEIRA dos valores dispendidos pelo Município de Paranavaí para o pagamento dos serviços e/ou produtos contratados e/ou adquiridos por meio de contratação direta e comprovado nos Autos (Empenhos do ano de 2006 de nos 992 (fl. 567), 2262 (fl. 573), 2685 (fl. 580), 3215 (fl. 583), 3227 (fl. 586), 3412 (fl. 590), 3689 (fl. 593), 5339 (fl. 597), 6009 (fl. 600), 7423 (fl. 603) e 8178 (fl. 607)), valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, o qual deve ser corrigido pelo índice INPC/IGP-DI a partir da data em que cada um dos pagamentos ilegais foram realizados, com incidência de juros moratórios de 1% a.m., contados da citação; f. CONDENAR os Requeridos MAURÍCIO YAMAKAWA, CLAUDIO DE OLIVEIRA, VALDIR CIPRIANO DE OLIVEIRA, JOSE EDEGAR PEREIRA, EDINA MARINA ROSSI ARNALDI, EMPRESA LEONDAS GABRIEL – PARANAVAÍ, LEONDAS GABRIEL, MARY GISLAINE GABRIEL DA CRUZ, CONSTRUTORA RECIFE LTDA, MARCELO MONTEIRO DE OLIVEIRA, NILSON FERNANDES DE OLIVEIRA, EMPRESA PALMIRO THEODORO DOS REIS – ME, PALMIRO THEODORO DOS REIS, EMPRESA DILTON FRANCISCO RODRIGUES, GRAZIELE DELLA PRIA DA SILVA, RAFAEL FERREIRA SOARES, ALCEU WIESE, SOLANGE SIPRIANO SOUZA e VALDIR CIPRIANO DE OLIVEIRA, nas sanções do artigo 12, Inciso II, por violação do disposto no aos artigos 10, Incisos I, XII, IX e artigo 11, Inciso I, da Lei no 8.429/92 a: i) Ressarcir integramente o Município de Paranavaí, de forma solidária aos demais réus condenados, conforme consta nos itens 'd' e 'e';". Em suas razões, alega Alceu Wiese (seq. 948.1) que houve prescrição trienal, prevista no Estatuto dos Servidores Municipais, que se consumou, tanto contada do término do mandato de Maurício Yamakawa, como também, do término do período em que o Apelante exerceu a função de membro da Comissão de Licitação, como consta nos autos. Suscita, ainda, prescrição quinquenal, nos termos do artigo 23, Inciso I, da Lei 8.429/1992, tendo em vista que o único fato de que é acusado, qual seja, a licitação na modalidade Convite nº 096-05/2008, foi iniciada em 24/04/2008 e terminou em 05/05/2008, enquanto que o ajuizamento da presente Ação ocorreu somente cinco (5) anos e seis (6) meses após, em 04/12/2013. Portanto, esse único fato foi alcançado definitivamente pela prescrição quinquenal, contada do término do mandato do então prefeito Mauricio Yamakawa, que se deu em dezembro de 2008 (gestão 2005-2005). Destaca que sua participação se resumiu na assinatura da ata de fls. 208, atuando como mero membro da Comissão de Licitação, sendo que não assinou nem participou de nenhum ato essencial da licitação, o que indica a ausência de justa causa da demanda. Pede, por fim, o provimento do recurso, com a reforma da sentença nos moldes pretendidos. Os Apelantes Maurício Yamakawa, Valdir Cripriano de Oliveira, Leonidas Gabriel, Leonidas Gabriel - Paranavaí, Palmiro Theodoro dos Reis e Palmiro Theodoro dos Reis Ltda (seq. 953.1) alegaram que quanto a Maurício, não houve indicação de prova sobre as irregularidades, ou seja, que realizava contratações diretas sem critério ou que ordenava compras sem procedimento administrativo. Os apelantes suscitam a nulidade da sentença por falta de fundamentação, entendendo que houve justificativas genéricas e escoradas em conjecturas. Aduzem que o fato de existir apenas um orçamento, não lhe retira a idoneidade, haja vista, que não consta dos autos, que naquele momento teria outra empresa apta a executar o serviço na urgência necessária, não olvidemos que se tratava de execução de serviços em virtude das fortes chuvas que ocorriam no Município naquele momento, não podendo esperar, o que por si só restringe a demanda de serviço ante a disponibilidade das empresas prestadoras, já estarem ocupadas em outra obra. Defendem que não restou comprovado nos Autos que o preço praticado foi em descompasso com o praticado à época, logo, não há que se falar em dano, muito menos em reparação ou multa. Apontam que restou devidamente reconhecido pela Decisão Recorrida, que o Apelante se preocupava com a qualificação dos funcionários do setor de licitação, bem como, os cobrava em reuniões a lisura nos procedimentos, cuja finalidade sempre foi salvaguardar o erário público. Argumentam que com relação ao Secretário de Gestão Pública Valdir Cipriano de Oliveira, absolvição também é impositiva. Os pagamentos autorizados pelo Apelante Valdir todos encontram respaldo em processo de dispensa de licitação, cuja justificativa foi urgência, cuja solicitação foi da Secretaria competente, os quais apresentavam parecer jurídico e justificativa plausível, nada nos autos comprovam que o Apelante Valdir tivesse conhecimento das supostas irregularidades, a decisão como visto, não indica os fatos e provas que a fundamentam. Colocam que o Apelante Maurício não pode receber a pecha de negligente com o dinheiro público, haja vista, que sempre selou, investiu em formação da equipe da Comissão de Licitação, pois, é o órgão que está diretamente envolvida nos processos de compras do Município, cobrava constantemente lisura nos procedimentos, se homologava tais procedimentos licitatórios. Afirmam que se mantida a condenação de reparação de danos, ai certamente estaremos diante de um enriquecimento ilícito por parte do Município, haja vista, que se não houve dano, que no presente caso, não é por presunção, não há dano a ser reparado, sob pena de locupletamento indevido pelo ente público. Lembram que o Enunciado nº 10, deste Tribunal de Justiça, que exige a comprovação do elemento subjetivo para que se repute uma conduta como ímproba (má-fé ou fraude). Destacam que carece de prova de dolo ou má-fé, bem como de dano ao erário dos Apelantes Maurício e Valdir, não se pode condenar por ato de improbidade administrativa, apenas por presunção de todos atuaram em conjunto para lesar o erário, logo não há como imputar qualquer autoria de ato ímprobo sem que haja sua participação direta. Consideram que com base em toda instrução probatória no decorrer do Processo, não há provas suficientemente claras de qualquer ato reprovável dos apelantes, bem pelo contrário, a sua inocência fica demonstrada. Ressaltam a inexistência de prova sobre o dano causado ao erário. Pedem, por fim, o provimento do recurso, com a reforma da sentença nos termos pretendidos. A Apelante Édina Marina Rossi Arnaldi alegou, em suas razões (seq. 954.1) que restou sobejamente comprovado, após a conclusão da instrução processual, com a inquirição de diversas testemunhas e dos depoimentos das partes, que a Ré Édna Marina Rossi Arnaldi, não agiu com dolo, ao contrário, apenas, cumpriu ordens de seus superiores. Relembra o teor de depoimentos de testemunhas, ressaltando que não houve prova de favorecimento e que os convites e pregões eram para a prestação de serviços de emergência. Pede, enfim, o provimento do recurso, com a reforma da sentença. Nas razões recursais (seq. 955.1), Cláudio de Oliveira e Graziele Della Pria da Silva alegaram que nos três procedimentos licitatórios em que os Recorrentes são citados, os respectivos objetos foram devidamente efetivados, sendo cumprido o serviço contratado, pelo preço ajustado, sem qualquer indício de sua efetiva participação em qualquer procedimento fraudulento. A instrução processual prosseguiu, mas mesmo sem qualquer prova sobre a efetiva participação dos Recorrentes em qualquer irregularidade e, tão pouco a demonstração cabal de efetivo dano ao erário, houve a condenação nas penas do artigo 12, II da Lei 8.429/92, pela incidência no artigo 10, Incisos I e VIII da mesma Lei, ou seja, modalidade da Improbidade Administrativa que enseja dano ao erário. Defendem que não foi comprovado o dolo, não podendo prevalecer juízo de culpabilidade ancorado em presunções. Pedem o provimento do recurso e a reforma da sentença. Finalmente, Dilton Francisco Rodrigues Me e Dilton Francisco Rodrigues alegam (seq. 956.1) que, quando participaram de processos de licitação, sempre se colocaram de forma ética, responsável, em respeito ao contratante e zelo ao nome da empresa, ou seja, quando apresentaram orçamentos ou participaram de forma direta de processos de licitação, foi sempre de forma leal, com preços justos de mercado e legal. Desta forma, se alguma irregularidade ocorreu no trâmite dos procedimentos de licitações indicados no presente processo, os foram praticados por terceiros, não podendo assim, ser atribuída ou recair, qualquer tipo de responsabilidade sobre os Réus. Ponderam que ainda que se reconheça as irregularidades apontadas no presente processo, o que se faz e por mera argumentação, a condenação em relação a Apelante se mostra totalmente desproporcional e desrespeitoso ao princípio da razoabilidade. Tal afirmativa se deve ao fato, que em sua inicial o Autor alega que a ora Apelante, empresa Dilton Francisco Rodrigues-ME, participou na licitação n. 379-08/2007, apenas para completar o quorum exigido para a modalidade convite. Ou seja, em apresentou orçamento/proposta em apenas uma licitação. Desta forma, se alguma culpa, pudesse ser atribuída a Apelante a mesma deveria ser restringida apenas no processo no 379-08/2007. Além disso, não existe prova do superfaturamento, não sendo possível cogitar de ressarcimento. Pedem o provimento do recurso, com a reforma da sentença nos moldes pleiteados. Foram apresentadas as contrarrazões. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. O feito foi suspenso para aguardo da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 de Repercussão Geral, depois do que as partes se manifestaram. Em derradeiro parecer, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento dos Apelos. É o relatório.
Voto. Cuida-se de cinco Apelações Cíveis interpostas por Alceu Wiese (seq. 948.1), Maurício Yamakawa, Valdir Cripriano de Oliveira, Leondas Gabriel, Leondas Gabriel-Paranavaí, Palmiro Theodoro dos Reis e Palmiro Theodoro dos Reis Ltda (seq. 953.1), Édina Marina Rossi Arnaldi (seq. 954.1), Claudio de Oliveira e Graziele Della Pria da Silva (seq. 955.1), Dilton Francisco Rodrigues Me e Dilton Francisco Rodrigues (seq. 956.1), todos em face da r. sentença de seq. 905.1 dos Autos nº 0011755-47.2013.8.16.0130, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada contra eles pelo Apelado, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais nos termos já referidos no relatório. O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou em face de Maurício Yamakawa, Cláudio de Oliveira, José Edegar Pereira, Edina Marina Rossi Arnaldi, Empresa Leonidas Gabriel Paranavaí, Leonidas Gabriel, Mary Gislaine Gabriel da Cruz, Construtora Recife Ltda, Marcelo Monteiro de Oliveira, Nilson Fernandes de Oliveira, Empresa Palmiro Theodoro dos Reis Me, Palmiro Theodoro dos Reis, Empresa Dilton Francisco Rodrigues Me, Dilton Francisco Rodrigues, Graziele Della Pria da Silva, Rafael Ferreira Soares, Alceu Wiese, Solange Sipriano Souza e Valdir Cipriano de Oliveira, a ação civil pública de origem, com vistas a aplicação em face dos Réus das penas previstas na Lei 8.429/1992. Segundo a petição inicial, teriam ocorrido irregularidades nos procedimentos de licitação envolvendo a empresa Leondas Gabriel - Paranavaí e o Município de Paranavaí, realizados nos anos de 2006/2008. Aponta o Ministério Público que referida empresa teria sido favorecida nos certames, mediante simulacros de procedimentos de licitação. Alega, ainda, que também teria havido "indevida de licitação realizada nos exercícios financeiros de 2005 e 2006 em favor de empresa de propriedade do requerido Leondas Gabriel, que recebeu ao longo dos referidos anos, respectivamente, a quantia de R$ 9.340,00 (nove mil trezentos e quarenta reais) e R$ 10.330,00 (dez mil trezentos e trinta reais), para prestação de serviços que não possuíam caráter emergencial, e cuja contratação e pagamento referente ao exercício de 2006 foi viabilizado pelo Requerido Valdir Cipriano de Oliveira." A petição inicial aponta ilegalidade nos seguintes procedimentos licitatórios: Convite nº 379-08/2007; Convite nº 096-05/2008; Convite nº 144/2008; Pregão Presencial nº 119/2008; Pregão Presencial nº 290/2008; e Pregão Presencial nº 336/2008. E apurou-se irregularidades em contratações diretas, relativas aos Empenhos 888, 2310, 6925, 8588, 15457, 16527, 16578 (em 2005) e 992, 2262, 2685, 3215, 3227, 3412, 3689, 5339, 6009, 7423 e 8178 (2206). Do Convite nº 379-08/2007 O Convite nº 379-08/2007 envolvia a prestação de serviços para restauração e ampliação do Quadro Negro da Escola Municipal Rotary Arenito, conforme Requisição Externa nº 0219, subscrita por Pedro Baraldi, na qualidade de Secretário de Educação e por Edina Marina Rossi Arnaldi, Diretora Administrativa. Com base em orçamentos realizados previamente, o Diretor de Compras e membro da Comissão de Licitação, Cláudio de Oliviera, estabeleceu o valor máximo do convite em R$ 450,00, sendo então lançado o Edital, com envio de convites pela Comissão de Licitação a Palmiro Theodoro dos Reis, Dilton Francisco Rodrigues – ME e Leondas Gabriel - Paranavaí. Foi vencedora Leondas Gabriel - Paranavaí, a única a apresentar proposta. Participaram da Comissão de Licitação Cláudio de Oliveira (Presidente), Rafael Ferreira Soares e Graziele Della Pria da Silva. O réu Mauricio Yamakawa, na qualidade de Prefeito, homologou o certame. No entendimento do Ministério Público, houve o direcionamento do certame para a vitória da empresa Leondas Gabriel - Paranavaí, pois, segundo se afirmou na petição inicial, ela teria apresentado o valor máximo previsto em edital, na certeza de que não teria outras concorrentes. Também acentua que a forma como foram redigidos os orçamentos apresentados pelas empresas licitantes indica que teriam sido elaborados pela mesma pessoa, sendo certo, ainda, que se reportam as mesmas marcas para o fornecimento dos materiais, bem como, em idênticas quantidades. Segue afirmando que a empresa requerida Dilton Francisco Rodrigues – Me teria participado do certame apenas para completar o quorum exigido para a modalidade Convite, já que o seu ramo de atividade não é prestação de serviços de pintura e talvez sequer tenha recebido o convite. Do Convite nº 096-05/2008. O Convite nº 096-05/2008 se destinava a contratação de empresa para prestação de serviços de pintura com fornecimento de materiais, a serem realizados nas Quadras de Esportes do Sumaré (Lote 01) e do Ginásio Noroestão (Lote 02), tendo em vista a realização do 48º Jogos Universitários do Paraná. Os serviços foram solicitados por José Edegar Pereira, Diretor Presidente da Fundação de Esportes, com orçamentos das empresas Palmiro Theodoro dos Reis, Leondas Gabriel - Paranavaí e Construtora Recife Ltda. O preço máximo foi estabelecido pelo Edital em R$ 5.699,00 para o Lote 1 e R$ 3.699,00 para o Lote 2. Os membros da Comissão de Licitação eram Graziele Dessa Pria da Silva, Cláudio de Oliveira e Alceu Wise, que efetivaram os convites para as referidas empresas. Novamente, foi vencedora a empresa Leondas Gabriel - Paranavaí, única a apresentar proposta, no valor máximo do edital. O certame foi homologado pelo réu Mauricio Yamakawa, na qualidade de Prefeito Municipal. Aqui, mais uma vez, o Ministério Público destaca a semelhança dos orçamentos realizados, inclusive com erros de grafia e telefones idênticos. Segundo o Ministério Público "tratou-se apenas de formalizar um procedimento, vez que os serviços dessa licitação 096-05/2008 já haviam sido previamente estabelecidos por JOSÉ EDEGAR PEREIRA, qual seja, que quem iria realizá-los seria a empresa LEONDAS GABRIEL – PARANAVAÍ, segundo divisão por ele efetuada, tendo em vista a realização do 48º Jogos Universitários sediado em Paranavaí.", conforme declarado pelo representante legal da empresa. Do Convite nº 144/2008. O Convite nº 144/2008 foi realizado para contratação de prestação de serviços de pintura com fornecimento de materiais, a serem prestados na sede da Administração Distrital de Graciosa, sendo iniciado por intermédio da Solicitação nº 789/2008, onde constou como solicitante a pessoa de Gabriel Back, juntamente com os orçamentos das empresas Palmiro Theodoro dos Reis, Leondas Gabriel - Paranavaí e Construtora Recife Ltda. O certame foi vencido por Leondas Gabriel - Paranavaí, única participante, com homologação realizada por Mauricio Yamakawa, na qualidade de Prefeito Municipal. Os membros da Comissão de Licitação eram Graziele Dessa Pria da Silva, Cláudio de Oliveira e Solange Sipriano Souza. O Ministério Público também apontou o direcionamento da licitação para favorecer a empresa vencedora, indicando semelhanças nos orçamentos que demonstrariam se tratar de documentos feitos pela mesma pessoa, com o propósito de dar ares de legalidade ao procedimento. Pregão Presencial nº 119/2008 O Pregão Presencial nº 119/2008 tinha por objeto a contratação de prestação de serviços de pintura na Escola Municipal Rotary Arenito. Conforme suscitado na petição inicial, "A licitação no 119/2008 teve início com as solicitações realizadas pela Secretária de Desenvolvimento Urbano Silvia Midori Sasaki e Débora Amaral Duarte as fls. 268/269, ambos de 25 de março de 2008, sendo o preço estipulado através das Planilhas orçamentárias de fls. 271/272, qual seja, não houve apresentação de orçamentos prévios. Com base nos valores insertos nas referidas planilhas, a Pregoeira Nelci Aparecida Ciarini Fernandes fixou como limite máximo para o dito certame a quantia de R$ 14.139,55 (quatorze mil cento e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) – fl. 275, sendo lançado o EPital e anexos do Pregão Presencial no 119/2008 carreado às fls. 278/310. Consta ainda, que apenas a empresa requerida LEONDAS GABRIEL – PARANAVAÍ teria retirado o Edital de Licitação e encaminhado documentos de habilitação e proposta no valor de R$ 13.950,00, conforme fls. 312/331. Na sessão Pública do Pregão realizada em 24.04.2008 a empresa vencedora baixou a proposta inicial, e a contratação foi realizada pelo valor de R$ 13.600,00 (fls. 332/333). O certame foi homologado pelo Requerido MAURICIO YAMAKAWA (fls. 336/337), sendo assim celebrado o Contrato no 062/2008 de fls. 342/344." O Ministério Público alega que não foi realizada a publicação regular do Edital de licitação, enfatizando que apenas a empresa Leondas Gabriel Paranavaí participou do pregão, sendo que a Escola Municipal em questão tinha como diretora sua filha Mary Gislaine Gabriel da Cruz. Do Pregão Presencial nº 290/2008 O Pregão Presencial nº 290/2008 também dizia respeito a prestação de serviços de pintura na Escola Municipal Rotary Arenito. Extrai-se na petição inicial que: "Por sua vez a licitação no 290/2008 iniciou-se através da solicitação de EDNA MARINA ROSSI ARNALDI (fl. 354) para prestação de serviços de pintura novamente na Escola Municipal Rotary Arenito. Com base nos orçamentos semelhantes apresentados às fls. 356/358 em nome das empresas LEONDAS GABRIEL PARANAVAÍ, CONSTRUTORA RECIFE LTDA e PINTURA REIS, foi atestado pela requerida MARY GISLAINE GABRIEL DA CRUZ a compatibilidade dos valores orçados em relação aos praticados no mercado (fl. 359). A pregoeira Nelci Aparecida Ciairini Fernandes estabeleceu a fl. 361 como limite máximo para a contratação dos serviços em R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais). Desta feita, em 18 de agosto de 2008 foram lançados o Aviso de Licitação (fl. 362), Edital e Anexos às fls. 367/389 e publicações às fls. 364/36. Na sessão Pública do Pregão realizada em 09.09.2008 às 14h08min a requerida LEONDAS GABRIEL - PARANAVAÍ foi declarada vencedora com proposta no valor de R$ 2.980,00 (fl. 421). O certame foi homologado pelo requerido MAURICIO YAMAKAWA (fl. 422), vindo a celebrar o contrato no 127/2008 de fls. 426/428". A Diretora da Escola Rotay Arenito era filha de Leondas Gabriel e emitiu declaração de compatibilidade de preços. Do Pregão Presencial nº 336/2008. O Pregão Presencial nº 336/2008 tinha por objeto a prestação de serviços de pintura no CMEI Menino Davi, com fornecimento de materiais. Consta da petição inicial que o valor dos materiais foi cotado com base nos orçamentos apresentados pelas empresas Contintas, Graphite Tintas e Glauzeir Tintascom menor preço de R$ 325,00. Os orçamentos relativos a prestação de serviços foram realizados pelas empresas Leondas Gabriel Paranavaí, Pintura Reis e Construtora Recife LTda, sendo atestado pela Diretora Escolar Sra. Juliana Boareto Rodrigues a compatibilidade dos valores orçados em relação aos efetivamente praticados no mercado. O valor máximo global para os materiais foi de R$ 326,20, e R$ 1.950,00 para a mão de obra. O certame foi vencido pela única interessada, a Leondas Gabriel Paranavaí, ocorrendo, novamente neste caso, segundo o Ministério Público, indícios de que os orçamentos teriam sido realizados apenas para formalizar o procedimento, contendo até mesmo grafias incorretas equivalentes em documentos fornecidos por empresas diferentes. Das contratações diretas da empresa Leondas Gabriel Paranavaí. Alega o Ministério Público que as contratações diretas não possuíam caráter de urgência e não foram precedidas de quaisquer procedimento de dispensa de licitação. Além disso, as notas de empenho teriam sido emitidas depois da emissão das Notas Fiscais. E os cheques de pagamento emitidos antes das notas de empenho. Foi arguido na petição inicial, sobre tais contratações, que haveria responsabilidade de Valdir Cipriano de Oliveira, na qualidade de Secretário de Gestão Pública, que teria viabilizado "a saída de dinheiro dos cofres municipais em total desconformidade com as normas que regem a Administração Pública, haja vista que além de se estar diante de serviços contratados diretamente no ano de 2006, sem observância dos procedimentos insertos na Lei 8.666/93, viabilizou pagamento de despesas que sequer haviam sido empenhados, chancelando procedimento totalmente ilegal de contratação de serviços." Quanto a sentença e implicações da Lei 14.230/21 e do julgamento do Tema 1199 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Na sentença, o Juízo "a quo" considerou que houve ilegalidade nos Convites e Pregões Presenciais, bem como nas contratações diretas referidas. Foi considerada na sentença a prova documental, consistente nos orçamentos, bem como prova oral, consistente em depoimento de réus, que fundamentaram a caracterização dos alegados atos de improbidade. As condutas dos réus foram tipificadas conforme os artigos 10, Incisos I, XII, IX e 11, I, da Lei nº 8.429/1992, com redação originária. Assim dispunham as referidas regras: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; Diante do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1199 pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se que o julgamento dos Apelos seja regido pelas teses fixadas, nos seguintes termos: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Da aplicação dessa tese tem-se que a Lei 14.230/21 deve ter incidência imediata aos casos sem trânsito em julgado, como é o caso sob exame. A Lei 14.230/21 alterou a redação do artigo 11 “caput” da Lei nº 8.429/1992 e revogando o seu inciso I, tornando atípica a ofensa genérica a princípios da Administração, na medida em que relacionou, taxativamente, as hipóteses de sua incidência, nos seguintes termos: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (…)” Não é viável, como defende a douta Procuradoria de Justiça, julgar típicas as condutas com base no Inciso V do artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/21. Isso porque a petição inicial descreveu apenas a ofensa genérica a princípios da Administração, enquadrando a conduta no inciso I revogado da mesma norma, soando inadmissível material e processualmente o reenquadramento da conduta no novo Inciso V, que assim dispõe: “frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros”. Do ponto de vista material, o reenquadramento da conduta importaria em permitir a aplicação da Lei 14.230/21 em detrimento dos réus, inclusive com a aplicação de sanções mais severas que aquelas previstas na Lei nº 8.429/1992 com sua redação de origem. Não seria possível, obviamente, mesclar os textos legais para tipificar a conduta com base na redação da Lei 14.230/21, mas aplicar as sanções previstas no artigo 12, III, da Lei nº 8.429/1992 com sua original redação. Processualmente, o reenquadramento típico, em grau recursal, ofenderia o direito a ampla defesa e ao contraditório, contrariando inclusive os termos do artigo 17, § 6º, I, da Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei 14.230/21, que determina que a petição inicial individualize a conduta com demonstração das hipóteses dos artigos 9º, 10 e 11 da lei. O Acórdão nesses termos seria nulo, porque o artigo 17º, § 10-F não permite a condenação por tipo diverso daquele definido na petição inicial. Resulta claro, então, que as condutas que eram tipificadas no artigo 11 caput e I da Lei nº 8.429/1992 com redação originária passaram a não mais ostentar tipicidade para efeitos de incidência das penalidades por ato de improbidade administrativa. Por sua vez, o artigo 10 “caput” da Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei 14.230/21 passou a exigir, para a caracterização da improbidade administrativa, a efetiva e comprovada perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarateamento ou dilapidação de bens da Administração Pública, nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) O inciso I dessa norma passou a ter a seguinte redação: “I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei;” Os demais incisos em que se amparou a sentença não foram alterados. É certo, então, que não subsistem as condenações dos réus escoradas no artigo 11 “caput” e inciso I da Lei nº 8.429/1992, com redação originária, uma vez que as condutas praticadas por eles se tornaram atípicas. A atipicidade das condutas, nesse particular, deve ser reconhecida inclusive “ex officio”, beneficiando inclusive os réus que não apresentaram recursos ou que tiveram os Apelos não conhecidos, conforme determina o artigo 17, § 11, da Lei nº 8.429/1992 com redação da Lei 14.230/21: “Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.” Resta o exame, nos Apelos, das condutas atribuídas aos réus, à luz do artigo 10, I, IX e XII, da Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei 14.230/21, sobretudo em vista do requisito exigido do efetivo e comprovado dano ao erário. DO APELO (1) DE ÉDINA MARINA ROSSI ARNALDI A Apelante Édina Marina Rossi Arnaldi interpôs Apelação na seq. 954.1, postulando a concessão da Justiça Gratuita, benefício indeferido conforme decisão de seq. 49.1. Na medida em que não houve recurso e a Apelante deixou de recolher o preparo devido, impõe-se julgar deserto o Apelo. Diante disso, o voto é no sentido de não conhecer do Apelo de Édina Marina Rossi Arnaldi, porque deserto. DO APELO (2) DE ALCEU WIESE (SEQ. 948.1) E DO APELO (3) DE CLAUDIO DE OLIVEIRA E GRAZIELE DELLA PRIA DA SILVA (SEQ. 955.1). Na medida em que versam sobre os mesmos fatos, os Apelos de Alceu Wiese e Claudio de Oliveira e Graziele Della Pria da Silva serão apreciados em conjunto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos comportam conhecimento. O Apelante Alceu Wiese foi inserido no polo passivo da demanda porque integrou a Comissão de Licitação no Convite nº 096-05/2008. Já os Apelantes Cláudio de Oliveira e Graziele Della Pria da Silva, participaram de todos os procedimentos de Convite referidos. Sobre a responsabilidade imputada aos Apelantes, refere a sentença: "De acordo com a Lei no 8.666/93, artigo 6o, inciso XVI, a função dos membros da comissão de licitação é receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes, à habilitação e ao julgamento das licitações. Portanto, um dos principais procedimentos que uma comissão de licitação deve adotar é, nas licitações de menor preço, verificar a conformidade de cada proposta com os preços correntes no mercado, nos termos do artigo 43, inciso IV, da Lei de Licitações e Contratos, de modo a estabelecer o parâmetro para se eleger o menor preço por item.Tal exigência legal cometida à comissão de licitação visa justamente evitar o conluio entre os licitantes para majorar artificialmente os preços e, assim, causar prejuízos ao erário e beneficiar terceiros.Era dever da comissão analisar os orçamentos extremamente semelhantes, com erros idênticos, em regra sempre fornecidos pelas mesmas empresas, e que ao final demonstrava interesse e comparecia apenas a requerida LEONDAS GABRIEL – PARANAVAÍ, apresentando propostas no valor máximo permitido nos editais nas licitações 379-08/2007, 096- 05/2008 e 144/2008, porém não o fizeram.Com efeito, da prova coligida vislumbra-se claramente a possibilidade de responsabilização pessoal solidária dos membros da comissão de licitação, porquanto foram escancaradamente omissos no desempenho das funções que lhes foram cometidas." A Lei 8.429/1992 não admite, entretanto, responsabilidade objetiva, como é o caso de aplicar ao Apelante sanções pelo fato de ter integrado a comissão de licitação. A responsabilização por ato de improbidade administrativa depende de demonstração de dolo, sem o que a condenação se mostra impossível. O dolo dos Apelantes deveria decorrer, no mínimo, da demonstração de que eles tinham ciência de que o Convite nº 096-05/2008 (no caso de Alceu Wiese) e dos demais procedimentos de Convite, no caso de Cláudio de Oliveira e Graziele Della Pria da Silva, foram realizados mediante fraude, para favorecer a empresa Leondas Gabriel Paranavaí. Prova nenhuma foi produzida pelo Ministério Público nesse sentido, entretanto. O fato dos orçamentos submetidos a Comissão de Licitação conterem erros idênticos - prova circunstancial empregada pelo Ministério Público para demonstrar a fraude - não faz presumir que os Apelantes tivessem conhecimento do favorecimento da a empresa Leondas Gabriel Paranavaí. Ouvido em Juízo (seq. 811 dos autos de origem), o Apelante Auceu Wiese afirma que ele estava presente na comissão e que houve o exame da documentação apresentada, não tendo notado as semelhanças entre as propostas apresentadas, lidas segundo ele, pelo pregoeiro. Ele nega que teria assinado alguma coisa que tivesse erro. Não se extrai do depoimento do Apelante, então, que ele tivesse ciência de alguma irregularidade que cercava o Convite ora em questão, deixando o Ministério Público, por sua vez, de produzir prova eficiente sobre isso. Por sua vez, a Apelante Graziele Dela Pria da Silva, declarou, em seu depoimento, conforme transcrição contida na sentença que integrou a comissão de licitação em três procedimentos questionados nos autos, que era auxiliar administrativa e atuava na elaboração do edital e das cartas convites. Mencionou que no dia da licitação conferia a documentação das empresas e as propostas, sendo que os orçamentos vinham da secretaria. Declarou ainda que não lhe causou estranheza o fato de que nos três procedimentos que ela participou, eram as mesmas empresas, somente uma empresa compareceu e a mesma empresa ganhou com preço máximo. Segundo ela, nem todos as empresas convidadas compareciam e seria comum comparecer só uma empresa. Já Cláudio de Oliveira destacou que integrava muitas comissões de licitações e na condição de presidente da comissão de licitação analisava/revisava os procedimentos, bem como afirmou não se recordar da licitação instaurada para a reforma do quadro-negro de uma escola municipal ou de algum problema relacionado a licitação. Associou a ocorrência dos mesmos erros em todos os documentos ao formato que as empresas utilizavam para a remessa de documentos para a licitação. Disse também que não viu ilegalidade no fato de apenas uma empresa ter comparecido para abertura dos envelopes, apresentando justamente o preço máximo. Negou a participação em reunião em que houve o direcionamento das licitações. Declarou também que Leondas constantemente participava de licitações, que havia dificuldade de contratação de fornecedores de serviço de pintura, pois a maioria deles não atendia as exigências burocráticas. Consoante declarou Nelson José dos Santos, na seq. 838, relativamente ao Convite nº 096-05/2008 (quadras de esportes do Sumaré (Lote 01) e do Ginásio Noroestão (Lote 02), tendo em vista a realização do 48º Jogos Universitários do Paraná), teria havido reunião antes do procedimento licitatório em si, na Fundação de Esportes com o corréu José Edegar Pereira, que já teria feito previamente a distribuição dos serviços entre as empresas interessadas, em uma planilha apresentada. Não existe indicação de que os Apelantes tenham participado desse prévio ajuste, frise-se, realizado antes da efetiva realização do certame propriamente dito, no qual efetivamente estiveram presentes. Falta, então, prova do dolo imputado aos Apelantes, soando inadmissível imputar a ele responsabilidade objetiva pelo simples fato de ter integrado a Comissão de Licitação, nos precisos termos do artigo 1º, § 3º, da Lei 8.429/1992, com redação da Lei 14.230/2021. Diante disso, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento aos recursos, reformando-se a sentença em relação aos Apelantes Alceu Wiese, Cláudio de Oliveira e Graziele Della Pria da Silva, para julgar improcedente o pedido inicial. DO APELO (4) DE MAURÍCIO YAMAKAWA, VALDIR CRIPRIANO DE OLIVEIRA, LEONDAS GABRIEL, LEONDAS GABRIEL-PARANAVAÍ, PALMIRO THEODORO DOS REIS E PALMIRO THEODORO DOS REIS LTDA (SEQ. 953.1)". Relativamente a Maurício Yamakawa e Valdir Cipriano de Oliveira, respectivamente, na qualidade de Prefeito Municipal e Secretário de Gestão Pública, imputou-se a conduta de permitir as irregularidades já destacadas, nos seguintes termos: "Inicialmente, foi demonstrado nos itens anteriores a existência de várias irregularidades em procedimentos licitatórios visando beneficiar a empresa LEONDAS GABRIEL - PARANAVAÍ, que mediante apoio de outras empresas e agentes públicos, possibilitou o direcionamento do vencedor.Por sua vez, na qualidade de Chefe do Executivo e gestor dos interesses e negócios do Município, o requerido MAURÍCIO YAMAKAWA homologou procedimentos de licitações realizados mediante expedientes irregulares e ilegais, que teve como vencedor o também requerido LEONDAS GABRIEL - PARANAVAÍ visivelmente presentes nos citados certames elencados nos itens 1.1 e 1.2, não praticando nenhum ato capaz de salvaguardar os interesses do Município que administrava.Com a edição dos atos (homologação das licitações fraudulentas de fls. 153, 209/210, 260, 336/337, 422 e 507) houve ação do requerido no sentido de chancelar procedimento ilegal, contrário aos interesses do Município de Paranavaí.(...)Houve também, omissão de sua parte em permitir a reiterada realização de certames irregulares, em que sempre demonstrava interesse na efetiva participação, apenas uma empresa no caso, a requerida LEONDAS GABRIEL - PARANAVAÍ, violando significativamente a competição e impessoalidade que deve cercar referidos procedimentos.(...)Portanto, infere-se que a conduta do requerido MAURÍCIO YAMAKAWA encontra adequação no artigo 10, incisos I e VIII da Lei no 8.429/92, vez que ao homologar as licitações que visivelmente não atingiam o seu escopo, causou prejuízo ao erário. Inviabilizou a efetiva competição entre os participantes, o que impossibilitou a contratação pela municipalidade de ofertas mais vantajosas." Já Valdir Cipriano de Oliveira teria sido responsabilizado por ter permitido "a saída de dinheiro dos cofres municipais em total desconformidade com as normas que regem a Administração Pública, haja vista que além de se estar diante de serviços contratados diretamente no ano de 2006, sem observância dos procedimentos insertos na Lei 8.666/93, viabilizou pagamento de despesas que sequer haviam sido empenhados, chancelando procedimento totalmente ilegal de contratação de serviços." Na sentença, a responsabilidade do Apelante Maurício Yamakawa foi reconhecida nos seguintes termos: "Extrai-se da prova oral colhida, somada ao que foi documentado pela administração nos exercícios em questão, que o procedimento licitatório não era realizado para buscar o melhor preço ou por desconhecimento, mas sim tendo por finalidade apenas documentar a saída de dinheiro dos cofres municipais de Paranavaí/PR.A informalidade na gestão do ora requerido MAURÍCIO YAMAKAWA era habitual e corriqueira. Por meio da instrução processual, restou evidenciado que as contratações em tela já eram situação decidida, considerando que há prova nos autos da ocorrência de reunião em que restou definido quem seriam os fornecedores, pelo menos, para a obra que seria realizada para prestação de serviços de pintura com fornecimento de materiais, nas quadras de esportes do Sumaré (Lote 01) e do Ginásio Noroestão (Lote 02), solicitado pela fundação de esportes em razão do 48o Jogos Universitários do Paraná (mov. 1.4), conforme declarado pelo informante Nelson José dos Santos, em conjunto com a prova documental constante dos autos.""A presença do dolo na conduta do requerido MAURÍCIO YAMAKAWA é inconteste, porquanto na qualidade de chefe do executivo, homologou diversas licitações realizados mediante expedientes irregulares e ilegais, que teve como vencedor o também requerido LEONDAS GABRIEL – PARANAVAÍ, não praticando nenhum ato capaz de salvaguardar os interesses do Município que administrava. Assim, omitiu-se em permitir a reiterada realização de certames irregulares, nos quais apenas uma empresa demonstrava interesse na efetiva participação, violando significativamente a competição e impessoalidade que deve cercar referidos procedimentos, causando prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, caput, inciso I e VIII da Lei Improbidade Administrativa." Em relação a Valdir Cipriano de Oliveira, concluiu-se: "O dolo na conduta do Secretário VALDIR CIPRIANO DE OLIVEIRA fica demonstrado quando, erroneamente, e assim ciente, permitiu a realização de serviços, bem como, a respectiva emissão de empenhos e pagamentos, sem que houvesse prévia licitação, em face da empresa LEONDAS GABRIEL PARANAVAÍ. Além disso, não havia qualquer atestado ou certificação de que os bens haviam sido entregues e os serviços prestados e, ainda, restou comprovada a existência de despesas sem prévio empenho, com violação das normas de Direito Financeiro (Lei no 4.320/1965, art. 60, caput), viabilizando a ocorrência de prejuízo ao erário público nos termos do art. 10, caput, incisos I, VIII (segunda parte) e IX, da Lei 4.829/92." Verifica-se, claramente, então, que a sentença conta com a devida fundamentação, a qual alude às provas colhidas ao longo da instrução, logo, sendo insubsistente a preliminar de nulidade da sentença. Consoante declarou Nelson José dos Santos, na seq. 838, relativamente ao Convite nº 096-05/2008 (quadras de esportes do Sumaré (Lote 01) e do Ginásio Noroestão (Lote 02), tendo em vista a realização do 48º Jogos Universitários do Paraná), teria havido reunião em que José Edegar Pereira já teria feito previamente a distribuição dos serviços entre as empresas interessadas. Não existe, porém, evidência de que os Apelantes Maurício Yamakawa e Valdir Cipriano de Oliveira tenham participado dessa reunião onde houve a divisão dos objetos contratados. Ainda que fossem os responsáveis pela condução dos procedimentos licitatórios e dispensas, assim como pela assinatura dos contratos administrativos e respetivos pagamentos, não há como presumir que os referidos Apelantes tinham ciência sobre a divisão dos objetos contratados e que, a partir daí, tinham dolo no sentido de praticar ato de improbidade capaz de causar danos ao erário. Inviável, então, a condenação dos Apelantes Maurício Yamakawa e de Valdir Cipriano de Oliveira, por ausência de dolo específico. Relativamente a Leondas Gabriel, Leonidas Gabriel Paranavaí, as evidências colacionadas ao feito indicam que foram favorecidos nos certames referidos e receberam pagamentos indevidos, sem a necessária formalização em contratações diretas, como já mencionado. Nos procedimentos licitatórios, Leondas Gabriel atuou no sentido de angariar outros participantes, para dar ares de legalidade aos procedimentos, instando Palmiro Theodoro dos Reis que declarou, em depoimento prestado ainda na fase de inquérito, que foi procurado para que assinasse documentos relativos a licitação. Conforme transcrito na sentença, Marcelo Monteiro de Oliveira referiu em Juízo que "Que foi convidado, mas não tinha interesse devido aos valores. Que formulou orçamentos para auxiliar a Prefeitura, mas solicitou modelos de orçamento. Primeiro disse que um de seus funcionários teria requerido o modelo de orçamento junto à prefeitura, depois afirmou que o modelo foi entregue por uma das empresas que iriam participar da licitação. Nega a participação de reunião para divisão das licitações. Que no orçamento apenas colocou os valores, os produtos já estavam listados lá. Que sua empresa não foi beneficiada em nenhum serviço. Disse que nos outros orçamentos apresentados ocorreu a mesma coisa, apenas pegou o modelo de orçamento de Leônidas e preencheu os valores. Que não era comum as mesmas empresas indicarem as mesmas marcas dos produtos, acontecia por descuido ou coincidência. Que a sua atividade principal é construção e não pintura, mas que participou das licitações assim mesmo. Participou da fase do orçamento apenas." No que tange as contratações diretas, a sentença bem identificou a ilegalidade dos pagamentos, na medida em que houve o fracionamento dos serviços de mesma natureza, sequencialmente, com o respeito ao limite de R$ 8.000,00. Como observado pelo Juízo "a quo": "E, de fato, a documentação carreada evidencia que ao longo dos exercícios financeiros de 2005 e 2006 foram contratados serviços em quantidades pequenas, sempre na intenção de que o valor de cada pagamento não ultrapassasse o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), isso tudo além dos serviços contratados por meio de licitação." "Os serviços contratados não se enquadram dentre aquelas aquisições que poderiam ser consideradas de urgência, para suprir situação excepcional não previsível. O réu CLÁUDIO DE OLIVIERA era, de fato, o responsável pelo setor de compras e, portanto, pela verificação das necessidades materiais do município e o adequado planejamento das aquisições, disciplinando, inclusive, o sistema de compras e licitações. No entanto, assim não procedeu." Quanto a Palmiro Theodoro dos Reis e Palmiro Theodoro dos Reis, como já mencionado, viabilizou a conduta ilícita dos demais réus, sobretudo de Leondas Gabriel, fornecendo orçamentos fictícios apenas para que os procedimentos licitatórios pudessem aparentar legitimidade e favorecer a Leondas Gabriel Paranavaí, com a apresentação de preços mais baixos. Apesar de evidenciado o dolo na conduta de Leondas Gabriel, Palmiro Theodoro dos Reis e Palmiro Theorodo dos Reis, não há como manter a condenação, à mingua de dano ao erário, nos termos do artigo 10 caput da Lei nº 8.429/1992 com redação da Lei 14.230/21. Efetivamente, não há evidência produzida pelo Ministério Público no sentido de que os serviços não tenham sido realizados, tendo a sentença presumido a lesão ao erário. No Superior Tribunal de Justiça prevalecia, até pouco tempo, o entendimento de que "'a contratação direta de empresa prestadora de serviço, quando não caracterizada situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário, vez que o Poder Público perde a oportunidade de contratar melhor proposta, dando ensejo ao chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato praticado.' (REsp 1.121.501/RJ, Relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8.11.2017). (...) Embora reconhecida 'a ocorrência de dano in re ipsa, como consequência da dispensa indevida de licitação (art. 10, VIII, da LIA), os valores a serem ressarcidos ao erário devem ser aferidos em fase de liquidação de sentença'. (AgInt no REsp 1743546/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1.7.2020). (AgInt no REsp 1784353/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 03/08/2021). Entretanto, a Lei 14.230/2021 não mais autoriza, pela redação que conferiu ao artigo 10 “caput” da Lei 8.429/1992, o reconhecimento de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário sem prova efetiva de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarateamento ou dilapidação dos bens ou haveres da Administração. Não se pode, portanto, por ausência de efetiva prova nesse sentido, reconhecer a ocorrência de danos ao erário. Diante disso, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao Apelo, modificando a sentença para julgar improcedente o pedido inicial quanto aos Apelantes Maurício Yamakawa, Valdir Cripriano de Oliveira, Leondas Gabriel, Leondas Gabriel-Paranavaí, Palmiro Theodoro dos Reis e Palmiro Theodoro Dos Reis Ltda. Observa-se que o provimento apenas em parte decorre da rejeição da preliminar de nulidade da sentença. DO APELO (5) DE DILTON FRANCISCO RODRIGUES ME E DILTON FRANCISCO RODRIGUES (SEQ. 956.1). No que tange aos Apelantes Dilton Francisco Rodrigues Me e Dilton Francisco Rodrigues, verifica-se que participaram da licitação nº 379-08/2007, supostamente apenas para completar o quorum exigido para a modalidade convite, com vistas a endossar o favorecimento da empresa vencedora Leonidas Gabriel Paranavaí. A despeito da ilegalidade arguida, tem-se não existir prova de que os serviços contratados com a Leonidas Gabriel Paranavaí deixaram de serem prestados, do que se deflui a inexistência de efetivo danos causados ao erário – como já mencionado no voto relativo ao Apelo daquela empresa - e, por consequência, do alegado ato de improbidade administrativa imputado aos Apelantes, nos termos do artigo 10 “caput” da Lei nº 8.429/1992 com redação da Lei 14.230/21. Portanto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao Apelo, para fins de julgar improcedente o pedido inicial quanto aos Apelantes Dilton Francisco Rodrigues Me e Dilton Francisco Rodrigues. DAS IMPLICAÇÕES DA LEI 14.230/21 E TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1199 COM RELAÇÃO AOS RÉUS QUE NÃO APRESENTARAM RECURSO OU QUE TIVERM RECURSO NÃO CONHECIDO. Não apresentaram recurso em face da sentença condenatória os réus Jose Edegar Pereira, Mary Gislaine Gabriel da Cruz, Construtora Recife Ltda, Marcelo Monteiro de Oliveira, Nilson Fernandes de Oliveira, Rafael Ferreira Soares e Solange Sipriano Souza. O Apelo de Edina Marina Rossi Arnaldi deixou de ser conhecido, porque deserto. A esses réus, entretanto, reitere-se, deve ter incidência o disposto no artigo 17, § 11, da Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei 14.230/21, no sentido de que “Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.” A condenação dos réus em questão na forma do artigo 11 “caput” e inciso I, da Lei nº 8.429/1992, não pode ser mantida, porque a conduta praticada por eles se tornaram atípicas com a Lei 14.230/21, sendo conveniente reiterar aqui o que já se expôs anteriormente na fundamentação a respeito da impossibilidade de aplicação da teoria da continuidade normativa aventada pela douta Procuradoria de Justiça em seu derradeiro parecer. Inviável, ainda, a manutenção da condenação escorada no artigo 10 do mesmo diploma, considerando que ausentes comprovados danos ao erário, deixando o Ministério Público do Estado do Paraná de fazer prova de que os serviços contratados deixaram de serem prestados. Impõe-se, portanto, “ex officio”, reformar a sentença para julgar improcedente a demanda quanto aos réus Jose Edegar Pereira, Mary Gislaine Gabriel da Cruz, Construtora Recife Ltda, Marcelo Monteiro de Oliveira, Nilson Fernandes de Oliveira, Rafael Ferreira Soares e Solange Sipriano Souza, Edina Marina Rossi Arnaldi.
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