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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011755-47.2013.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Wed Apr 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

CINCO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.ALEGADA REALIZAÇÃO DE SIMULACROS DE LICITAÇÕES PARA FAVORECIMENTO DE DETERMINADA EMPRESA.CONDENAÇÃO NA SENTENÇA ESCORADA NOS ARTIGOS 10, I, IX E XII, E 11 “CAPUT” E INCISO I DA LEI 8.429/92, COM REDAÇÃO ORIGINÁRIA.INCIDÊNCIA DA LEI 14.230/21 E APLICAÇÃO DAS TESES DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1199.ATIPICIDADE DE CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO ARTIGO 11 “CAPUT” E INCISO I, DA LEI 8.429/92, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/21.FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DANO CAUSADO AO ERÁRIO RESULTANTE DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 10 “CAPUT” DA LEI 8.429/92 COM REDAÇÃO DA LEI 14.230/21. APELO (1) DE EDINA MARINA ROSSI ARNALDI NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO.APELO (4) DE MAURÍCIO YAMAKAWA, VALDIR CRIPRIANO DE OLIVEIRA, LEONDAS GABRIEL, LEONDAS GABRIEL-PARANAVAÍ, PALMIRO THEODORO DOS REIS E PALMIRO THEODORO DOS REIS LTDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS.DEMAIS APELOS (2, 3 E 5) CONHECIDOS E PROVIDOS.IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, INCLUSIVE QUANTO AOS RÉUS QUE NÃO APRESENTARAM RECURSO OU CUJO RECURSO DEIXOU DE SER CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, § 11, DA LEI 8.429 COM REDAÇÃO DA LEI 14.230/21.