SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0009835-28.2009.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sun Sep 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TEMA 1.011 DO STF. DECLARAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES. APÓLICES PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, fundada na existência de vícios construtivos em imóveis financiados. 1.2. Esta Câmara, em julgamento anterior, declinou a competência à Justiça Federal em relação a oito autores, porém a manteve em relação a dois autores, cassou a r. sentença e determinou o retorno à origem para instrução do processo. 1.3. Por determinação da Vice-Presidência do Tribunal, os autos retornaram para juízo de retratação, diante da superveniência do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011. 1.4. Após manifestação da Caixa Econômica Federal, precedida de diligência para obtenção de informações junto à COHAPAR, a empresa pública declarou interesse em relação a todos os autores, por estarem vinculados à apólice pública do ramo 66, requerendo a remessa integral do feito à Justiça Federal. 1.5. A parte autora manifestou-se contrariamente ao pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. Saber se à luz do Tema 1.011/STF a declaração de interesse da CEF impõe o reconhecimento da competência da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Nos termos do Tema 1.011/STF, uma vez declarado interesse no feito pela Caixa Econômica Federal por envolvimento de apólices públicas vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação, compete à Justiça Federal apreciar a existência do efetivo interesse jurídico da empresa pública. 3.2. No caso, ainda não há sentença de mérito e a CEF declarou interesse em relação a todos os autores, circunstância que impõe o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3.3. A insurgência da parte autora pretendendo a manutenção do feito nesta Justiça Estadual não pode ser acolhida, porquanto cabe somente à Justiça Federal apreciar a existência do interesse jurídico da empresa pública federal, conforme orientação consolidada. IV. DISPOSITIVO 4.1. Juízo de retratação exercido para declinar da competência em favor da Justiça Federal, com remessa integral dos autos, ficando prejudicado o julgamento da apelação.