Ementa
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TEMA 1.011 DO STF. DECLARAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES. APÓLICES PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME.
1.1. Ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, fundada na existência de vícios construtivos em imóveis financiados.
1.2. Esta Câmara, em julgamento anterior, declinou a competência à Justiça Federal em relação a oito autores, porém a manteve em relação a dois autores, cassou a r. sentença e determinou o retorno à origem para instrução do processo.
1.3. Por determinação da Vice-Presidência do Tribunal, os autos retornaram para juízo de retratação, diante da superveniência do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011.
1.4. Após manifestação da Caixa Econômica Federal, precedida de diligência para obtenção de informações junto à COHAPAR, a empresa pública declarou interesse em relação a todos os autores, por estarem vinculados à apólice pública do ramo 66, requerendo a remessa integral do feito à Justiça Federal.
1.5. A parte autora manifestou-se contrariamente ao pedido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2.1. Saber se à luz do Tema 1.011/STF a declaração de interesse da CEF impõe o reconhecimento da competência da Justiça Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3.1. Nos termos do Tema 1.011/STF, uma vez declarado interesse no feito pela Caixa Econômica Federal por envolvimento de apólices públicas vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação, compete à Justiça Federal apreciar a existência do efetivo interesse jurídico da empresa pública.
3.2. No caso, ainda não há sentença de mérito e a CEF declarou interesse em relação a todos os autores, circunstância que impõe o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
3.3. A insurgência da parte autora pretendendo a manutenção do feito nesta Justiça Estadual não pode ser acolhida, porquanto cabe somente à Justiça Federal apreciar a existência do interesse jurídico da empresa pública federal, conforme orientação consolidada.
IV. DISPOSITIVO
4.1. Juízo de retratação exercido para declinar da competência em favor da Justiça Federal, com remessa integral dos autos, ficando prejudicado o julgamento da apelação.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009835-28.2009.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 27.09.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO No primeiro julgamento desta apelação cível a c. 9ª Câmara Cível, sob relatoria da Desª. VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE, reconheceu a competência da Justiça Estadual, cassou a r. sentença e julgou prejudicado o recurso em decisão assim ementada (mov. 1.4/AP): APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO .APÓLICES PERTENCENTES AO RAMO 66. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DESMEMBRAMENTO POSSIBILIDADE. UMA APÓLICE RELACIONADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 7.682/88. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUANTO À AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. UMA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A DATA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, PORQUANTO O AGENTE FINANCEIRO, OFICIADO POR TRÊS OPORTUNIDADES, QUEDOU-SE INERTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PLEITEADA. SENTENÇA CASSADA. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - 893938-4 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - Unânime - J. 01.06.2017) Posteriormente, em juízo de retratação determinado nos Recursos Especiais nº 1.091.363/SC e nº 1.091.393/SC, o v. acórdão foi reformado este colegiado sob relatoria da Exma. Desª. VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE por este colegiado, ocasião em que foi reconhecida a competência da Justiça Federal em relação a oito autores, mantendo a competência desta Justiça em relação a dois autores, ratificando-se a cassação da r. sentença (mov. 1.35/AP): Foram interpostos novos recursos à Corte Superior e por meio do despacho de mov. 63.1 do REsp 0009835-28.2009.8.16.0017 Pet, a d. 1ª Vice-Presidência determinou o retorno dos autos à esta 9ª Câmara Cível para o exercício de juízo de retratação, ante a apontada divergência do Acórdão prolatado por este colegiado com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 827.996 (Tema de Repercussão Geral nº 1.011), em que foram fixadas as seguintes teses: “1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010):
1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e
1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e
2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.” No despacho de mov. 16.1/AP este relator determinou a intimação das partes para se manifestar sobre o aludido Tema. Em atendimento, na petição de mov. 20.1/AP a CEF declarou interesse em relação aos seguintes autores: - ANTONIO APARECIDO MOSNA; - ANTONIO MARCELINO RIBEIRO; - CARLOS A AMARAL RODRIGUES; - DAURO ALVES RODRIGUES; - MILTON ROBERTO KLUCK; - NILSON ALTINO DAS GRAÇAS. Contudo, pontuou que “em relação aos demais autores pela documentação apresentada (somente petição inicial) não foi possível identificar o vínculo à apólice pública, Ramo 66”. A SEGURADORA, por seu turno, além de concordar com o interesse declarado pela CEF, na petição de mov. 23.1/AP aventou a necessidade de expedição de Ofício à COHAPAR em relação aos autores: - EDIRÇO GOMES MARIANO; - MARLENE ZACANINI (mutuários originários: OLIVEIRA GLORIA FRANCO e ANA DELSA FRANCO); - MILTON ZAMBERLAN (mutuário originário: PAULO MOURA RESENDE) e; - VERA LUCIA DA SILVA CHAVES (mutuário originário: JOÃO BAPTISTA CHAVE, seu marido). No despacho de mov. 35.1/AP observei que não havia como como aferir, naquele momento, a qual ramo a apólice dos autores acima relacionados pertence, e ponderei a possibilidade de elas também serem públicas. Diante disso, converti o julgamento em diligência e determinei a expedição de ofício à COHAPAR para que informasse: (a) o ramo ao qual se vincula o contrato dos autores relacionados acima; (b) a seguradora responsável pela cobertura securitária pleiteada e; (c) a situação do contrato, ou seja, se ativo ou encerrado/liquidado. Na mesma oportunidade também determinei à seguradora a juntada de documentos comprobatórios da alteração de sua razão social. As diligências acima foram cumpridas pela COHAPAR no mov. 38/AP e pela seguradora no mov. 42.1/AP. Na petição de mov. 41.1/AP os autores se manifestaram sobre os ofícios, aduzindo que apesar de a resposta da COHAPAR ter indicado seguradora diversa, ainda assim subsistiria a legitimidade passiva da seguradora ré. Na petição de mov. 43.1/AP a CEF pugnou a concessão de prazo para análise da nova documentação dos autores, o que foi deferido no despacho de mov. 45.1/AP. Então, no mov. 48.1/AP a instituição financeira requereu o declínio da competência para a Justiça Federal, por declarar interesse em relação a todos autores (incluindo agora os autores VERA LUCIA DA SILVA CHAVES; EDIRÇO GOMES MARIANO; MILTON ZAMBERLAN; MARLENE ZACANINI). Em resposta, os autores se opuseram ao pedido e pugnaram seja “reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal, mantendo-se o feito para julgamento na Justiça Estadual” (mov. 53.1/AP). Por seu turno a SEGURADORA concordou com o declínio de competência (mov. 55.1/AP). Vieram-me conclusos. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Como visto do relatório, a CEF declarou interesse em relação a todos os autores da presente demanda, sendo (a) no mov. 20.1/AP aos autores ANTONIO APARECIDO MOSNA, ANTONIO MARCELINO RIBEIRO; CARLOS A AMARAL RODRIGUES; DAURO ALVES RODRIGUES; MILTON ROBERTO KLUCK; NILSON ALTINO DAS GRAÇAS; e (b) no mov. 48.1/AP aos autores: EDIRÇO GOMES MARIANO; MARLENE ZACANINI; MILTON ZAMBERLAN e; VERA LUCIA DA SILVA CHAVES, pois suas apólices são públicas (ramo 66). Em que pese a irresignação da parte autora, uma vez declarado o interesse da empresa pública, desaparece a competência desta Corte Estadual para processar e julgar a pretensão, nos termos da Súmula 150 do STJ: STJ, Súmula 150. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Ainda, no julgamento do Tema 1.011 a Suprema Corte definiu que: 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”.
Neste passo, considerando o ajuizamento da demanda em 23.01.2009 e que não há sentença transitada em julgado, o feito deve ser submetido integralmente à Justiça Federal. ISTO POSTO, voto no sentido de exercer o juízo de retratação e DECLINAR A COMPETÊNCIA para a Justiça Federal, ficando prejudicada a apelação.
É como voto.
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