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Processo:

Trata-se de Apelação Cível interposta contra a r. Sentença de mov. 42.1, prolatada nos autos da “Ação de Indenização por Danos Morais” sob o n.º 0000791-50.2019.8.16.0173, em trâmite perante a 3.ª Vara Cível de Umuarama, ajuizada por sua vez por GERDA RESKE contra BANCO BRADESCO S.A., a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, e, pela sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e bem assim em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Inconformada com a decisão, dela apela a autora (mov. 48.1) a obter a reforma da Sentença com o reconhecimento de que o banco requerido incorreu em ilícito ensejador do dever de indenizar danos morais, haja vista a sua permanência em fila por tempo superior a uma hora.Contrarrazões ao mov. 52.1 pela manutenção da decisão.Ao mov.
39.1 determinada a suspensão de todos os processos em que se discutiam as questões que foram objeto de afetação no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 4471-77.2019.8.16.0000, submetido ao regime previsto no artigo 982, inciso I do Código de Processo Civil, para uniformização do entendimento acerca da “Existência de danos morais indenizáveis aos consumidores em caso de espera excessiva em fila de banco, bem como seus critérios de fixação”.Ao mov. 42.0 foi levantada a causa de sobrestamento do recurso.Vieram os autos assim conclusos para julgamento.É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:O Apelo merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer - dispensada a recorrente do preparo por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, deferida ao mov. 7.1.Trata-se, na origem, de demanda em que se pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), advinda da demora no atendimento à consumidora em agência bancária da instituição financeira requerida.Citado, o banco requerido contestou (mov. 21.1) aduzindo: a) ausência de dano moral, vez que o atraso implica mero aborrecimento; b) que o banco possui boa estrutura (caixa preferencial, ar condicionado, poltronas, banheiro, café, água); c) a Lei Estadual n.º 13.400/04 não prevê indenização por danos morais; d) a autora poderia ter realizado o saque de outra forma (caixa eletrônico ou correspondente); e) ausência de comprovação do tempo de espera alegado; f) eventual indenização deve ser proporcional e razoável. Pleiteou a final a improcedência dos pedidos.Impugnação à Contestação (mov. 25) alegando, em suma, que em pauta dano moral in re ipsa. Instadas a especificar provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (movs. 30 e 32).Sobreveio então, a r. Sentença de improcedência que reconheceu a inexistência do dever de indenizar, nos termos lançados ao mov. 42.1.:“Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Consequentemente, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Contudo, deverá ser observado o disposto no artigo 98 do CPC. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se.”A r. Sentença deve ser mantida, pois está em consonância com o entendimento do entendimento profligado aquando do exame do Tema Repetitivo 1.156.Com efeito, a c. Segunda Seção do e. Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu a tese de que o simples descumprimento do prazo fixado em Legislação específica para a prestação de serviço bancário, não gera dano moral presumido (ou, in re ipsa), senão veja-se:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA Nº 1.156/STJ. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FILA. DEMORA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa. 2. Julgamento do caso concreto.2.1. É necessário que, além do ato ilícito, estejam presentes também o dano e o nexo de causalidade, tendo em vista serem elementos da responsabilidade civil .2.2. Na hipótese, o autor não demonstrou como a espera na fila do banco lhe causou prejuízos, circunstância que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano.3. Recurso especial provido. (STJ, 2.ª Seção, REsp 1.962.275 GO 2021/0299734-2, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. em 24.04.24,)O Recurso Repetitivo é aquele submetido à sistemática descrita no Código de Processo Civil, em que o STJ define uma tese que deve ser aplicada aos processos em que discutida idêntica questão de direito. Essa sistemática tem como objetivo concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica. Esses precedentes qualificados passaram a ter eficácia vinculativa, ou seja, vinculam as Instâncias inferiores.No Tema 1.156 do STJ foram estabelecidas diretrizes relacionadas à configuração do dano moral. Reconheceu-se que pode haver abuso de direito na prestação dos serviços bancários, porém destacou-se que esta análise deve considerar as circunstâncias específicas de cada caso. Não é suficiente apenas alegar a existência de uma Lei Municipal que determine um tempo máximo de espera em filas bancárias; é necessário comprovar a existência de um dano concreto para justificar a concessão de indenização.O tempo é um recurso importante, e sua perda de maneira injustificada e indevida pode configurar um ato ilícito. Para isso, é essencial comprovar a negligência do fornecedor de serviços e o vínculo direto entre essa conduta e o prejuízo efetivo ao consumidor.Digno de nota que a indenização por danos morais, nos casos em que não estejam envolvidos interesses existenciais dignos de proteção judicial, pode impactar negativamente o exercício e os custos das atividades econômicas, resultando em prejuízos que, em última instância, afetam o próprio consumidor.Como o dano moral não é presumido, compete ao consumidor, diante de atrasos ou demora no atendimento bancário, comprovar de forma inequívoca o prejuízo efetivo que sofreu. Além disso, é necessário justificar a impossibilidade de utilizar outras alternativas disponíveis, como caixas eletrônicos ou plataformas digitais, para atendimento à sua demanda. Ressalte-se que as relações jurídicas devem sempre estar ancoradas no princípio da boa-fé, o qual serve como diretriz para condutas e decisões, assegurando justiça e equilíbrio nas interações legais.Ora, a parte autora demonstrou que ficou na fila do banco por pouco mais que o prazo superior ao permitido na Legislação Municipal (mov. 1.3). Contudo, não há demonstração de qual seria o dano a gerar o dever de reparação. Segundo se infere de seu relato:“O Autor em 10 de dezembro de 2018, na pretensão de efetuar o saque de sua aposentadoria, dirigiu-se à agência do Réu, onde, ao adentrar nas dependências da Instituição Financeira, retirou sua senha para atendimento, constando na mesma o horário de 11h:01m, conforme senha em anexo. Não demorou muito para notar que o atendimento estava devagar, importante salientar que apesar de ser um dia com enorme movimentação na agência bancária, poucos caixas estavam atendendo, razões essa que fez gerar uma enorme fila para o atendimento. Mesmo ciente de que todo começo de mês o fluxo aumenta na agência, o Réu não fez questão alguma em se preocupar, visto que deixou poucos caixas para efetuar o atendimento. Com efeito, a Autora veio a ser atendido apenas às 12h07m, ficando na fila o tempo de 1 hora e 6 (seis) minutos, conforme protocolo de atendimento em anexo. Ademais, o Réu não prestou cordialmente o atendimento bancário, fazendo com que o parte Autora tivesse que reprogramar compromissos e mudar sua rotina nesse dia, por conta exclusiva do tardio atendimento da instituição Ré, visto que perdeu mais de uma hora de seu dia para realizar uma operação simples de saque de seu pagamento previdenciário. Não tendo outra alternativa senão esta, resolveu a Autora ingressar com a presente ação, visando reparar os danos causados em decorrência desse tardio atendimento.”A configuração do dano moral exige que a circunstância alegada seja capaz de provocar no indivíduo aflições e angústias de tal magnitude que interfiram de maneira significativa em seu equilíbrio psicológico. Sentimentos como dissabor, irritação, aborrecimento, mágoa ou sensibilidade exacerbada não ensejam, por si sós, o dever de reparação.No seu relato a autora descreveu que permaneceu no banco por 1 hora e 6 (seis) minutos e que este seria o fato gerador do dano. Não existem elementos probatórios capazes de demonstrar a ocorrência de dano moral, limitando-se o mero aborrecimento à espera na fila do banco. Inexiste, com efeito, qualquer fato concreto que possa caracterizar uma ofensa de ordem moral apta a violar um direito da personalidade. O Simples transcurso do tempo, por si só, não estabelece a obrigação de indenizar danos morais, uma vez que não se caracteriza como uma prática abusiva isolada que justifique compensação financeira.Nesse sentindo o entendimento da c. 9.ª Câmera Cível:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO – DEMORA – DESCUMPRIMENTO DE LEIS MUNICIPAL E ESTADUAL QUE LIMITAM O PERÍODO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO – NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL – DANO MORAL QUE NÃO SE CONFIGURA IN RE IPSA – TEMA 1.156 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.156) é no sentido de que a mera violação de lei, que estabelece o tempo máximo de espera em fila de banco, não é suficiente para ensejar o direito à indenização, quando ausente a comprovação de ofensa aos direitos da personalidade. (TJPR, AC 00547407820198160014, Londrina, Rel. Des. Domingos José Perfetto, julg. em 07.03.25)Por essas razões, correta a Sentença que desacolheu o pleito de compensação pelo abalo moral, não suficientemente demonstrado nos autos, vez que a situação a que exposta a autora não lhe trouxe maiores consequências.Nesse contexto, ante o não provimento do recurso, com fulcro no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, fixam-se honorários recursais de 2% sobre o valor atualizado da causa, majorando-se, consequentemente, o valor total dos honorários advocatícios devidos ao Procurador da parte ré para 12%, ressaltando-se, contudo, a inexigibilidade das verbas em razão da concessão da gratuidade judiciária à autora (mov. 7.1), ex vi do disposto no artigo 98, § 3.º do Código de Processo Civil.Diante do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso da autora.