SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018380-98.2016.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta simone cherem fabricio de melo
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Thu Apr 08 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 09 00:00:00 BRT 2021

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, POR DUAS VEZES, E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 171, CAPUT, E ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.1.1) INTENTADO O AFASTAMENTO DO DESVALOR À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENAS QUE NÃO FORAM EXASPERADAS SOB ESTA JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO PROTESTO.1.2) PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO (FATO 01) PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALTA DE INTERESSE NA SÚPLICA. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA QUE VIRIA EM PREJUÍZO DO RÉU, EM RAZÃO DA NECESSÁRIA QUALIFICADORA DO CRIME PREVISTO NO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL.1.3) TESES DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ARTIGO 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL E DE EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE A PRESENTE AÇÃO PENAL E OS AUTOS Nº 0018381-83.2016.8.16.0031. REITERAÇÃO CONFIGURADA. PLEITOS JÁ ANALISADOS E AFASTADOS POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO EM PRÉVIO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DAS QUESTÕES.1.4) ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO DAS JUÍZAS DE DIREITO TITULAR E SUBSTITUTA ATUANTES NA VARA DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFINIDA OUTRORA, EM PRÉVIA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MATÉRIA QUE SOMENTE PODE SER AVALIADA PELA VIA ADEQUADA. INVIABILIDADE DE NOVA DELIBERAÇÃO ACERCA DO TEMA.1.5) REQUERIMENTOS FORMULADAS PELOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ANSEIO PELO RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL E ENVIO DE OFÍCIO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES QUE DEVERIAM TER SIDO ARGUIDAS EM RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPINGIR PREJUÍZO AO ACUSADO EM APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA.2) QUESTÕES PRELIMINARES.2.1) CONCLAMADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA FALTA DE ACESSO DO DENUNCIADO AO PROCEDIMENTO PENAL EM SUA ÍNTEGRA. DISSERTAÇÃO AFASTADA. EXPEDIENTES PONTUAIS QUE NÃO ESTÃO VISÍVEIS NA CAUSA CRIMINAL PORQUE TIVERAM SUA JUNTADA INVALIDADA. PEÇAS ENCARTADAS POR EQUÍVOCO PELO REPRESENTANTE DO PARQUET. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. ADEMAIS, CONSTATAÇÃO DE PLENO ACESSO PELO RÉU A INCIDENTE PROCESSUAL POR ELE MESMO INICIADO.2.2) ARGUIDA A IRREGULARIDADE NO INGRESSO DAS VÍTIMAS COMO ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. TESE RECHAÇADA. VÍTIMAS QUE TIVERAM SUA HABILITAÇÃO NOS AUTOS DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 268 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.2.3) ROGO PELO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPUAVA PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIDO. ARGUIÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADA MEDIANTE EXCEÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR. INÉRCIA DA PARTE QUE DESENCADEIA A PRECLUSÃO DA MATÉRIA. CONSEQUENTE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA RATIONE LOCI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.2.4) SUSCITADA A NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO REALIZADA PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAR A FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO IMPUTADA AO ACUSADO. VÍCIO INEXISTENTE. DEFESA QUE EM MOMENTO ALGUM PUGNOU PELA PRODUÇÃO DO EXAME TÉCNICO. ADEMAIS, CRIME EM QUESTÃO, DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, QUE NÃO É AFERÍVEL POR SONDAGEM TÉCNICA. ADULTERAÇÃO QUE SE ENCONTRA NO PLANO DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO, APURADA PELO CONFRONTO DOS DADOS COM A REALIDADE.2.5) ADUZIDO O CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DO ACUSADO DURANTE A OITIVA DE UMA DAS VÍTIMAS. VÍCIO NÃO AVERIGUADO. DEPOIMENTO QUE FOI ACOMPANHADO POR UM DOS ADVOGADOS DO RÉU PRESENCIALMENTE. FALHA MOMENTÂNEA NO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA QUE NÃO LHE CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF).2.6) SUSCITADA A FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS EM SENTENÇA. NÃO CONSTATAÇÃO. ARGUMENTAÇÕES QUE FORAM DEVIDAMENTE REBATIDAS PELA JULGADORA SINGULAR.3) MÉRITO.3.1) SÚPLICA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO RÉU PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA PREJUDICADA.3.2) REQUERIMENTO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ESTELIONATO E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPROCEDENTE. DELITOS COMPROVADOS À SACIEDADE. EXISTÊNCIA DE FARTAS PROVAS DOCUMENTAIS, CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU OBTEVE VANTAGENS ILÍCITAS AO RETER VALOR RECEBIDO EM ALVARÁ JUDICIAL EM PATAMAR SUPERIOR AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACORDADOS COM OS OFENDIDOS, LUDIBRIANDO-OS. ADEMAIS, DEMONSTRAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DO VALOR DE HERANÇA DA VÍTIMA, AO ARGUMENTO DE QUE UTILIZARIA O DINHEIRO PARA QUITAR DÍVIDAS FAMILIARES DOS OFENDIDOS, ENGANANDO-OS COM A APRESENTAÇÃO DE FALSO ACORDO JUDICIAL. OUTROSSIM, EVIDÊNCIA DE FALSIDADE IDEOLÓGICA NA MEDIDA EM QUE O ACUSADO INSERIU FALSA DECLARAÇÃO EM RECIBO ASSINADO PELA VÍTIMA, VISANDO FRUSTRAR A PERSECUÇÃO PENAL. ELEMENTARES DO ARTIGO 171, CAPUT, E 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PLENAMENTE CONFIGURADAS. 3.3) ROGATIVA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COM A ABSORÇÃO DA FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO DELITO DE ESTELIONATO. INDEFERIDA. FALSO QUE FOI COMETIDO EM MOMENTO POSTERIOR AO EXAURIMENTO DOS ESTELIONATOS. POTENCIALIDADE LESIVA DE FRUSTRAR A PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4) DOSIMETRIA DO APENAMENTO.4.1) PEDIDO DE ALHEAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTADO. PERDA PATRIMONIAL SIGNIFICATIVA QUE IMPLICA EM MAIOR PREJUÍZO ÀS VÍTIMAS E AUTORIZA O RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO INICIAL. 4.2) DESEJADA A CONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COMO FAVORÁVEL, A FIM DE REDUZIR A PENA-BASE. PLEITO QUE NÃO MERECE GUARIDA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ARREFECIMENTO DA BASILAR. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. NÃO BASTASSE, DEPÓSITO DE CONFIANÇA DAS VÍTIMAS EM SEU ADVOGADO QUE NÃO CONSTITUI FACILITAÇÃO OU CONTRIBUIÇÃO PARA A PERPETRAÇÃO DOS DELITOS.4.3) PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. TESE QUE NÃO COMPORTA AGASALHO. INJUSTOS QUE NÃO FORAM COMETIDOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO. PERÍODOS QUE ULTRAPASSAM, E MUITO, OS 30 (TRINTA) DIAS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO PRAZO RAZOÁVEL PARA A CONSIDERAÇÃO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO. ENTENDIMENTO UNÍSSONO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE PARANAENSE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.