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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0053687-51.2012.8.16.0000 AI (antigo n.º 997.650-3), da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante OI S.A. (atual denominação de BRASIL TELECOM S.A.) e como agravada LUMINA PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA. RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto face à r. decisão de mov. 1.15, págs. 91/93, de 28.08.2012, integrada por meio daquela de mov. 1.17, págs. 104/107, de 05.11.2012, ambas proferidas pela digna Magistrada Doutora Genevieve Paim Paganella, na “Exceção de Incompetência” n.º 0004235-69.2012.8.16.0001, oposta pela ora Agravante em desfavor da Agravada, que rejeitou a exceção de incompetência oposta pela ora Agravante, nos seguintes termos: “[...] BRASIL TELECOM S/A opôs Exceção de Incompetência deste Juízo para processar a Ação de Adimplemento Contratual, autos n. 0047911-04.2011.8.16.0001 (em apenso), que lhe move LUMINA PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA visando a emissão da diferença de ações a serem subscritas e indenização por perdas e danos, alegando que a ação deveria ter sido proposta no foro do local em que a excipiente tem sede haja vista que a autora, ora excepta, não é consumidora final. Requereu fosse o feito em apenso encaminhado ao no Juízo da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, foro do local da sede da requerida, ora excipiente. Recebida a exceção (fl. 43) a excepta foi intimada e apresentou manifestação às fls. 45/57, na qual, aduziu que este Juízo tem competência para julgar a ação, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em tela e o domicílio da autora, ora excepta é nesta Comarca. Requereu a improcedência da exceção e o prosseguimento da ação principal perante este Juízo. Em brevidade, é o resumo dos fatos constantes do presente incidente, o qual decido antecipadamente por não depender de produção de qualquer prova em audiência. A Exceção improcede. Em que pesem os argumentos da excipiente, verifica-se que a legislação consumerista é aplicável ao caso em tela haja vista que a excepta se enquadra na figura de destinatária final. A jurisprudência do STJ e também do TJPR é firme no sentido de que a pessoa jurídica pode ser considerada destinatária final dos produtos e serviços ofertados pelo fornecedor:(...)No caso em tela, verifica-se que embora a autora/excepta tenha adquirido os direitos decorrentes de contrato de participação financeira por meio de cessão, ela os adquiriu na qualidade de destinatária final. Deste modo, aplicáveis as normas consumeristas a presente demanda. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, inciso I, estabelece que as ações poderão ser propostas no foro do domicílio do autor. Deste modo, correta foi a propositura da ação de adimplemento contratual em apenso junto a este Juízo, tendo em vista que a autora/excepta possui sede nesta Comarca de Curitiba/PR (documentos constitutivos da empresa às fls. 39/50). Portanto, a presente exceção de incompetência há de ser denegada, diante do enquadramento da situação exposta na inicial em expressa previsão legal, conforme acima reproduzido. Isto posto, com fulcro no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção de incompetência e declaro a competência deste Juízo para processar e julgar a Ação de Adimplemento Contratual n. 0047911-04.2011.8.16.0001, em apenso, determinando, via de consequência, o prosseguimento do feito neste Juízo. Condeno a excipiente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando em consideração o tempo, lugar e a qualidade do serviço prestado, com fundamento no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Junte-se cópia da presente decisão nos autos em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. [...]” (mov. 1.15, págs. 91/93 – destaques no original). Os embargos de declaração opostos pela Excipiente/Agravante (mov. 1.16, págs. 97/103), foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 1.17, págs. 104/107, de 05.11.2012. Sustenta a Excipiente/Agravante, em resumo, que: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a Agravada é investidora profissional, e não destinatária final de serviço, não podendo ser considerada ou equiparada à figura de consumidora, aliás, somente o volume de contratos que a Agravada afirma ser cessionária, sendo 130 contratos na ação originária, deixa absolutamente clara a natureza profissional, e não consumerista, de sua postulação; b) o pedido principal de emissão de ações é que fixa os limites da lide e só pode ser cumprido exclusivamente na sede da Excipiente, incidindo no caso a regra específica contida no art. 100, IV, “d”, do Código de Processo Civil/73; c) “[...] como é cediço, emissão de ações importa na modificação do capital social e, em consequência, na alteração do estatuto social da companhia, o que só é possível mediante a realização de assembléia geral de acionistas, tudo na forma dos arts. 5º, 166, II e IV, e 122, todos da Lei nº 6.404/1976. E segundo o art. 124, § 2º, da Lei n.º 6.404/1976, a assembléia geral de acionistas, salvo motivo de força maior, “realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede”. [...]” (mov. 1.1, pág. 14); d) a regra do art. 100, IV, “d”, do CPC/73 é regra especial em relação à regra do art. 100, IV, “b”, invocada pela r. decisão recorrida e deve prevalecer em relação àquela, por força do princípio da especialidade; e) pelo princípio da eventualidade, a obrigação contratual foi contraída no Foro de Santa Catarina, devendo ser reconhecida a competência daquela localidade, diante do disposto no art. 100, IV, “b”, do CPC/73; f) a existência de indícios de fraude em outras ações semelhantes ajuizadas pela Agravada igualmente justifica a tramitação da ação perante a Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso, “[...] para reformar a r. decisão agravada e, por conseguinte, acolher a exceção de incompetência oferecida pela agravante declinando-se competência para a Comarca da Capital do Rio de Janeiro ou, caso assim não se entenda, para a Comarca da Capital de Santa Catarina. [...]” (mov. 1.1, pág. 21, do AI). Por meio do despacho por mim proferido no mov. 1.23, pág. 1134 (do AI), em 28.01.2013, determinou-se o sobrestamento do feito até o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 915.962-6 a respeito do tema. O recurso foi suspenso, em 13.03.2013 (mov. 1.23, pág. 1137, do AI), convertidos os autos físicos em eletrônicos em 17.02.2020 (mov. 1.0, págs. 2 e 1141, do AI), foi recepcionado no sistema processual Projudi com a autuação do recurso sob o n.º 0053687-51.2012.8.16.0000 AI (mov. 2.0, do AI) e mantida a suspensão em 21.05.2020 (mov. 3.0, pág. 1143, do AI). Em data de 11.06.2025, restou levantado o sobrestamento do recurso (mov. 4.0, pág. 1144, do AI) e, no mesmo dia, os autos vieram-me conclusos (mov. 5.0, pág. 1145, do AI). Na sequência, em 16.07.2025, por meio do despacho de mov. 6.1, págs. 1147/1149 (do AI), converteu-se o julgamento do feito em diligência, nos seguintes termos: “[...] 1. Inicialmente, observo que o presente Agravo de Instrumento n.º 0053687-51.2012.8.16.0000 AI, diz respeito ao antigo número físico n.º 997650-3, interposto em 14.12.2012, distribuído à colenda 6ª Câmara Cível, cuja relatoria originária, por prevenção, é do eminente Desembargador Luiz Osório Moraes Panza e, em período de substituição a Sua Excelência, naquela ocasião de relatoria convocada como Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, proferi despacho determinando o sobrestamento do recurso, em 28.01.2013, nos seguintes termos:
“[...] 1. Tendo em vista a decisão proferida nos autos nº 915.962-6, de Agravo de Instrumento, onde a colenda 7ª Câmara Cível desta Corte de Justiça Acolheu Pedido de Instauração de Uniformização de Jurisprudência, “(...) no que concerne à exceção de incompetência arguida pela ré Brasil Telecom S/A (...)”, matéria semelhante à tratada no presente recurso, determino o sobrestamento destes autos até a decisão do referido incidente. 2. Intimem-se os interessados. 3. Diligências necessárias. [...]” (mov. 1.23, pág. 1134, do AI). E, após a digitalização do feito, em 17.02.2020 (mov. 1.23, pág. 1141 do AI), foi recepcionado no sistema processual Projudi com a autuação do recurso sob o n.º 0053687-51.2012.8.16.0000 AI (mov. 2.0, do AI).
Na sequência, restou levantado o sobrestamento do feito, em 11.06.2025 (mov. 4.0, do AI) e veio-me o processo concluso. 2. Em relação ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 915.962-6/01 referido no despacho de mov. 1.23, pág. 1134 (do AI), impõe-se a juntada pela Secretaria ao presente recurso de cópia da r. Decisão e/ou v. Acórdão proferido pela colenda Seção Cível Ordinária acerca do tema, bem como certidão de seu trânsito em julgado. 3. E, no tocante ao presente recurso, em que pese a exordial faça alusão ao processo originário em que fora interposto, de Exceção de Incompetência n.º 0004235-69.2012.8.16.0001 (antigo n.º 4235/2012), este, por sua vez, vinculado ao processo principal de “Ação de Adimplemento Contratual com Pedido Incidental de Exibição de Documentos” n.º 0047911-04.2011.8.16.0001 (antigo n.º 47911/2011), ambos em tramitação perante a 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, denota-se que fora digitalizado tão somente o presente recurso no sistema Projudi, sendo impossível a consulta por este Relator às deliberações ulteriores proferidas naqueles processos, inclusive, para aferir a eventual necessidade de julgamento do presente recurso e/ou a superveniente perda de seu objeto. Isso porque, a própria r. decisão ora recorrida (mov. 1.1, págs. 31/33, do AI), que julgou improcedente a Exceção de Incompetência e declarou a competência do Juízo de origem para julgar a Ação de Adimplemento Contratual n.º 0047911-04.2011.8.16.0001, em apenso, determinou, em consequência, o prosseguimento do feito naquele Juízo. 4. Dessa forma, converto o julgamento do feito em diligência e determino, nessa ordem: a) a remessa do feito à Secretaria, para promover a juntada ao presente recurso de cópia da r. Decisão e/ou v. Acórdão proferidos pela colenda Seção Cível Ordinária no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 915.962-6/01 referido no despacho de mov. 1.23, pág. 1134 (do AI), bem como certidão do seu trânsito em julgado; b) a expedição de ofício ao Juízo de origem requisitando a digitalização integral dos processos de Exceção de Incompetência n.º 0004235-69.2012.8.16.0001 (antigo n.º 4235/2012) e do processo principal de “Ação de Adimplemento Contratual com Pedido Incidental de Exibição de Documentos” n.º 0047911-04.2011.8.16.0001 (antigo n.º 47911/2011), e sua posterior inserção no sistema Projudi; c) nova remessa do feito à Secretaria, para vincular no sistema Projudi os dois processos digitalizados pelo Juízo de primeiro grau à árvore processual do presente Agravo de Instrumento n.º 0053687-51.2012.8.16.0000 AI; d) tendo em vista o decurso do lapso temporal de mais de 12 anos desde o sobrestamento do feito (mov. 1.23, pág. 1134, do AI) até o seu levantamento (mov. 4.0, do AI), intimem-se as partes, com fundamento no art. 927, III e V, e § 1º[1] (aplicáveis por analogia), c/c art. 10[2], ambos do CPC, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito e, em especial, informar se ainda remanesce ou não o interesse no julgamento do presente recurso. 5. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 6. Diligências necessárias. [...]” (mov. 6.1, págs. 1147/1149, do AI – destaques no original). Após, foram colacionadas cópias dos Acórdãos proferidos pela colenda Seção Cível Ordinária no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 915.962-6/01, relativos ao julgamento de mérito e dos Embargos de Declaração n.ºs. 915.962-6/02 e 915.962-6/03, bem como a certidão de trânsito em julgado (movs. 7.1/7.4, págs. 1151/1230, do AI). A Agravada se manifestou no mov. 14.1, págs. 1258/1259 (do AI) e no mov. 23.1, págs. 1282/1283 (do AI), argumentando que a r. decisão recorrida de primeiro grau deve ser mantida e, caso se entenda pelo provimento do agravo de instrumento interposto pela Agravante, seguindo a orientação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, o foro competente para processar e julgar a ação deve ser o de Florianópolis/SC, local em que sediada a filial que assumiu a obrigação. Em seguida, a Agravante reiterou integralmente as razões do agravo de instrumento interposto (mov. 15.1, págs. 1261/1263 e no mov. 24.1, págs. 1285/1286, ambos do AI). E, por meio do despacho de mov. 25.1, pág. 1295 (do AI), determinou-se a abertura do contraditório, nos seguintes termos: “[...] 1. Não obstante a conversão em diligência determinada no mov. 6.1 (do AI), culminando nos atos processuais posteriores (movs. 7.1 a 24.1, do AI), em análise ao presente feito, observo que, após a distribuição do recurso (mov. 1.23, págs. 1131/1132) e o despacho por mim proferido determinando o sobrestamento do recurso, em 28.01.2013 (mov. 1.23, pág. 1134, do AI), não se vislumbra o regular processamento recursal, com necessária abertura do contraditório à parte Recorrida. 2. Assim, a fim de evitar futuras arguições de nulidade, impõe-se o processamento da insurgência. 3. Intime-se a parte Agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta e juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, II[3]). 4. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 5. Diligências necessárias. [...]” (mov. 25.1, pág. 1295, do AI – destaques no original). Em resposta ao recurso, a Agravada pugnou pela manutenção da r. decisão recorrida, ou, quando não, acaso entenda-se pela necessidade de aplicação estrita da regra do art. 100, IV, “b”, do CPC/73, a consequência lógica e jurídica será a fixação da competência em Florianópolis/SC, e não na Comarca do Rio de Janeiro, conforme pretendido pela Recorrente (mov. 28.1, págs. 1299/1305, do AI). Assim vieram-me os autos conclusos.
FUNDAMENTAÇÃO: De início, cumpre ressaltar que, como a r. decisão recorrida foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (28.08.2012 – mov. 1.15, págs. 91/93, da Exceção), o presente recurso será analisado sob sua ótica (CPC/2015, art. 14[4]). Conheço do recurso, em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade. Em parte, porque o recurso não comporta conhecimento quanto à alegação de que há indícios de fraude da Agravada, que teria adulterado os instrumentos de cessão ou que os supostos promitentes-assinantes teriam cedido direitos que não poderiam ceder, porque postulados em outras ações, uma vez que essa matéria não foi abordada na r. decisão recorrida e, portanto, trata-se de inovação recursal não passível de conhecimento, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Passa-se, pois, à análise da parte conhecida do recurso. E, no mérito da parte conhecida, a insurgência comporta provimento. Cinge-se a presente controvérsia à competência territorial para julgamento da “Ação de Adimplemento Contratual com Pedido Incidental de Exibição de Documentos” n.º 0047911-04.2011.8.16.0001 (antigo n.º 47911/2011). Pretende a Agravante a reforma da r. decisão recorrida para que seja afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, ainda, que seja declarado o Juízo da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para processar e julgar a lide da objeto da “Ação de Adimplemento Contratual com Pedido Incidental de Exibição de Documentos” n.º 0047911-04.2011.8.16.0001 (antigo n.º 47911/2011), contra si ajuizada pela Agravada, ao entendimento de que a obrigação de emissão de ações é o pedido principal da ação e somente pode ser cumprida na sede da Companhia, o que reforça a competência da sede na Comarca do Rio de Janeiro (CPC/1973, art. 100, IV, “d”[5]). Pelo princípio da eventualidade, a obrigação contratual foi contraída no Foro de Santa Catarina, devendo ser reconhecida a competência daquela localidade, diante do disposto no art. 100, IV, “b”, do CPC/73. Com razão! Isso porque, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0055082-78.2012.8.16.0000 IAC (antigos n.º 0019650-95.2012.8.16.0000/1 e autos físicos n.º 915.962-6/01), foi julgado procedente, por maioria de votos, pela colenda Seção Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, com edição de Súmula, em julgamento realizado em 22.03.2013, o qual restou assim ementado (mov. 7.1, do AI): INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REQUERENTE, CESSIONÁRIO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, QUE BUSCA O INTEGRAL ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES FIRMADAS POR EMPRESA ENGLOBADA PELA REQUERIDA - CONTROVÉRSIA ENTRE ÓRGÃOS JULGADORES QUANTO À INCIDÊNCIA DO CDC E AOS DISPOSITIVOS PROCESSUAIS QUE REGULARAM O FORO DE PROPOSITURA DA AÇÃO - DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS QUE NÃO SE APLICAM AO CASO - PROTEÇÃO DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO QUE NÃO PODE SER TRANSMITIDA POR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - FORO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE OS REGRAMENTOS DO CPC - EXEGESE DOS ARTIGOS 94, CAPUT E § 1º, E 100, IV, “D”, DO CPC - ESPECIALIDADE DESTE DISPOSITIVO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA POR AQUELE - PRECEDENTES - AÇÃO QUE PODERÁ SER AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ OU NO DA LOCALIDADE EM QUE CONTRAÍDA A OBRIGAÇÃO - INCIDENTE ACOLHIDO 1. Matéria sumulada, nos seguintes termos: "Em ação de adimplemento contratual na qual litiguem cessionário de contratos de participação financeira e empresa de telefonia não incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo competente para processar e julgar o feito o foro de domicílio da requerida, haja vista a incidência de regra de fixação de competência geral (art. 94, caput, do CPC) e especial (art. 100, IV, “d”, do CPC) nesse sentido, não se olvidando da possibilidade de ajuizamento da ação no local de domicílio da filial, sucursal ou agência, quando se buscar obrigação por elas firmada (art. 94, § 1º, e 100, IV, “b”, do CPC)".(TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 915962-6/01 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - Por maioria - J. 22.03.2013) Em face do v. Acórdão referido, foram opostos os Embargos de Declaração n.º 0057809-73.2013.8.16.0000 ED (antigos n.º 0019650-95.2012.8.16.0000/2 e autos físicos n.º 915.962-6/02), tendo o colendo Órgão colegiado em testilha, em julgamento realizado em 18.10.2013, rejeitado as preliminares de nulidade do julgamento e, no mérito, rejeitado os aclaratórios, por maioria de votos. Foram opostos, então, os Embargos de Declaração n.º 0057788-97.2013.8.16.0000 ED (antigos n.º 0019650-95.2012.8.16.0000/3 e autos físicos n.º 915.962-6/03), os quais restaram acolhidos, por unanimidade de votos, pela colenda Seção Cível, em julgamento também realizado em 18.10.2013, para correção de erro material verificado na parte dispositiva do v. Acórdão e do enunciado sumular proposto, com a consequente ementa e para constar a seguinte redação: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APONTAMENTO DE OBSCURIDADE NA DECISÃO - PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO E SÚMULA FORMULADA QUE MENCIONAM A COMPETÊNCIA DO "FORO DE DOMICÍLIO DA REQUERIDA", EM REDAÇÃO QUE NÃO EXPLICITA ADEQUADAMENTE O ALCANCE DA DECISÃO - ERRO MATERIAL VERIFICADO - TERMO DOMICÍLIO QUE DEVE SER SUBSTITUÍDO POR "SEDE DA REQUERIDA" - PROPOSIÇÃO DE NOVO ENUNCIADO COM SUBSTITUIÇÃO DO TERMO MENCIONADO - EMBARGOS ACOLHIDOS(TJPR - Seção Cível Ordinária - EDC - 915962-6/03 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - Unânime - J. 18.10.2013). “[...] Em ação de adimplemento contratual no qual litiguem cessionário de contratos de participação financeira e empresa de telefonia não incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo competente para processar e julgar o feito o foro da sede da requerida, haja vista a incidência de regra de fixação de competência geral (art. 94, caput, do CPC) e especial (art. 100, IV, ‘d’, do CPC) nesse sentido, não se olvidando da possibilidade de ajuizamento da ação no local de domicílio da filial, sucursal ou agência, quando se buscar obrigação por elas firmada (art. 94, § 1º, e 100, IV, ‘b’, do CPC”) [...]” – (mov. 7.3, pág. 1228, do AI – destaques no original). Cumpre registrar que, Solário Participações e Aquisições Ltda. impetrou o Mandado de Segurança n.º 0011617-48.2014.8.16.0000 MS (antigo n.º 1.206.265-0) em face de suposto ato coator praticado pelo eminente Presidente da colenda Seção Cível, cujo mandamus, após diversas insurgências nele interpostas, foi julgado extinto em 04.11.2024, por r. decisão do eminente Desembargador Hayton Lee Swain Filho, diante da decadência, com trânsito em julgado em 24.05.2024 (mov. 60.0, do MS) e arquivado em 07.08.2025 (mov. 61.0). Dessa forma, é de rigor a aplicação ao caso em análise da conclusão estabelecida no referido Incidente de Uniformização de Jurisprudência para o julgamento do presente recurso, por força do disposto nos art. 476, I, II, par. ún.[6] e art. 479, caput[7], ambos do CPC/1973, inclusive porque, o atual Código de Processo Civil/2015, disciplina o dever de os Tribunais manterem a jurisprudência estável, íntegra e coerente (CPC, art. 926, § 1º[8]), observando, de forma obrigatória, as teses firmadas em acórdão de incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas (CPC, art. 927, III[9] e art. 928, I[10]). Portanto, para além de afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0055082-78.2012.8.16.0000 IAC (antigos n.º 0019650-95.2012.8.16.0000/1 e autos físicos n.º 915.962-6/01) entendeu ser competente para processar e julgar o feito o foro de domicílio da Excipiente/Agravante, tendo em vista a incidência de regra de fixação de competência geral (CPC/1973, art. 94, caput) e especial (CPC/1973, art. 100, IV, ‘d’) nesse sentido, não se olvidando, ainda, da possibilidade de ajuizamento da ação no local de domicílio da filial, sucursal ou agência, quando se buscar obrigação por elas firmada (CPC/1973, art. 94, § 1º, e 100, IV, ‘b’). Ademais, no v. Acórdão do referido Incidente de Uniformização de Jurisprudência, restou assentado que: “[...] Assim, embora eventual indenização de perdas e danos possa ser satisfeita em qualquer localidade, não menos verdadeira a constatação de que a pretensão de emissão de novas ações, que efetivamente motiva a demanda em debate, somente poderá vir a ser satisfeita na local em que está a sede da pessoa jurídica demandada. É o que nos expressa uma interpretação conjunta entre os 166 e 124, § 2º, da Lei nº 6.404/76: (...)Conclui-se, portanto, que em casos nos quais litigam cessionários de participação financeira buscando o adimplemento contratual dos pactos adquiridos, a regra especial de fixação de competência prevista pelo art. 100, IV, ‘d’, do CPC autorizará ajuizamento da demanda no foro em que localizada a sede da pessoa jurídica requerida. [...]” – (mov. 7.1, págs. 1167/1168, do AI – destaques no original, por mim agora feitos e suprimi). Nesse contexto, impõe-se o prevalecimento da regra da competência do foro em que localizada a sede da pessoa jurídica, ou seja, na Comarca do Rio de Janeiro/RJ. De fato, no caso em análise, além de inexistir relação consumerista – consoante o reconhecimento do precedente obrigatório –, e apesar de grande parcela das obrigações decorrentes dos “Instrumento particular de cessão de direitos decorrentes de Contrato de Participação Financeira” terem sido contraídas em filiais da Agravante, em diversos Municípios do Estado de Santa Catarina, como, a título exemplificativo, Blumenau, Florianópolis, Joinville, São José (movs. 1.1/1.13, págs. 242/511), observa-se da exordial da “Ação de Adimplemento Contratual com Pedido Incidental de Exibição de Documentos” n.º 0047911-04.2011.8.16.0001, a causa de pedir e pedido expresso, no sentido de que seja julgada procedente a ação, para determinar que “[...] a) a demandada proceda novo cálculo e emita em favor do Autor a diferença de ações a ser subscrita a cada um dos contratos firmados, utilizando para tanto o valor pago pelo adquirente e dividindo esta quantia pelo Valor Patrimonial da Ação apurado na data da integralização dos contratos, com base no balancete a ela correspondente [...]” – (mov. 1.44, pág. 35, da Ação n.º 0047911-04.2011.8.16.0001 – destaques no original), assim como o pleito indenizatório pelas perdas e danos daí advindos. Deveras, como há pretensão de emissão de novas ações, essa obrigação somente poderá vir a ser satisfeita na localidade da sede da pessoa jurídica Excipiente/Agravante, em caso de procedência do pedido inicial da ação originária. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. TELEFONIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL Nº 0010540-06.2011.8.16.0001, DEVENDO ESTA SER REMETIDA AO FORO DO RIO DE JANEIRO – RJ. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que rejeitou a Exceção de Incompetência, visando definir a Circunscrição Judiciária de Brasília (local da obrigação) ou o Foro do Rio de Janeiro (sede da agravante). A agravante alega que a parte agravada é investidora profissional e não consumidora final, requerendo a aplicação de regra especial do CPC/73 para a definição da competência territorial, além de apontar indícios de fraude nas demandas propostas pela empresa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência territorial para julgamento da Ação de Adimplemento Contratual deve ser definida com base no Código de Defesa do Consumidor ou nas disposições do Código de Processo Civil/73, considerando a natureza das partes envolvidas e a localização da sede da empresa demandada.III. Razões de decidir3. O juízo a quo indeferiu a Exceção de Incompetência ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor, direcionando a competência territorial para o domicílio do autor.4. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência decidiu que não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor em ações de adimplemento contratual entre cessionário de contratos de participação financeira e empresa de telefonia.5. Ainda, restou decidido através do incidente, que a competência para julgamento da Ação de Adimplemento Contratual deve ser no foro da sede da requerida, conforme o CPC/73, em razão do pedido de emissão de novas ações da empresa.6. A demanda deve ser remetida ao foro do Rio de Janeiro, onde se localiza a sede da agravante.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e provido para reconhecer a incompetência do juízo a quo, remetendo a Ação de Adimplemento Contratual ao foro do Rio de Janeiro – RJ.Tese de julgamento: Em ação de adimplemento contratual entre cessionário de contratos de participação financeira e empresa de telefonia, não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo competente para processar e julgar o feito o foro de domicílio da requerida ou o local onde a obrigação foi contraída ou da sede da requerida, havendo pedido de emissão de novas ações da empresa.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0019650-95.2012.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 07.11.2025) – destaquei. Logo, deve ser aplicado ao caso em análise, a regra do artigo 100, inciso IV, alínea “d”, do CPC/1973[11], e atribuir a competência para o processo e julgamento da Ação de Adimplemento Contratual o foro da sede (matriz) da pessoa jurídica Excipiente/Agravante, ou seja, o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Dessa forma, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e, em consequência, acolher a Exceção de Incompetência arguida pela Excipiente/Agravante, com fulcro no art. 311 do CPC/1973 e determinar a remessa do processo de “Ação de Adimplemento Contratual com Pedido Incidental de Exibição de Documentos” n.º 0047911-04.2011.8.16.0001 à Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com a consequente inversão e atribuição dos ônus de sucumbência à Excepta/Agravada. Com efeito, na parte conhecida, impõe-se o provimento do recurso.
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