SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053687-51.2012.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. CESSIONÁRIA DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. REJEIÇÃO. RECURSO DA COMPANHIA TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS DE FRAUDE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INAPLICABILIDADE AO CASO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO JULGADO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 915.962-6/01 E SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DE AÇÕES. COMPETÊNCIA DO FORO DA SEDE DA REQUERIDA (RIO DE JANEIRO/RJ), LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, INC. IV, ALÍNEA “D”, DO CPC/1973. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de incompetência em ação de adimplemento contratual com pedido incidental de exibição de documentos. A decisão recorrida aplicou o Código de Defesa do Consumidor e fixou a competência no foro do domicílio da parte autora (Curitiba/PR). A companhia telefônica recorrente pugna por sua reforma e sustenta, para além de alegações adicionais sobre suposta fraude documental, não examinadas no Juízo de origem, pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a natureza profissional da cessionária e a competência do foro de sua sede (Rio de Janeiro/RJ), por envolver obrigação de emissão de ações.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Saber se incide o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre cessionário de contrato de participação financeira e empresa de telefonia; II.2. Se a competência territorial deve observar o foro da sede da requerida, especialmente diante de obrigação de emissão de ações; eII.3. Se é possível conhecer de alegações de fraude, não apreciadas na decisão recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A alegação de suposta fraude documental configura inovação recursal, pois não foi objeto de exame na decisão recorrida, impondo o não conhecimento do recurso nessa parte.III.2. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 915.962-6/01/TJPR firmou tese vinculante no sentido da inaplicabilidade do CDC às ações de adimplemento contratual propostas por cessionários de contratos de participação financeira em face de empresa de telefonia, por inexistir relação de consumo.III.3. O mesmo Incidente estabeleceu que, havendo pedido de emissão de ações, a obrigação somente pode ser satisfeita na sede da pessoa jurídica Ré, aplicando-se a regra do art. 100, inc. IV, alínea “d”, do CPC/1973, cujo pedido foi formulado na inicial da ação originária.III.4. A decisão recorrida contrariou orientação vinculante, impondo-se sua reforma para acolher a Exceção de Incompetência. Decisão reformada para acolher a Exceção de Incompetência, determinar a remessa da ação originária à Comarca do Rio de Janeiro/RJ (sede da requerida) e ônus de sucumbência invertidos e atribuídos à Excepta/Agravada.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido. ------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 94, caput e §1º; art. 100, inc. IV, alíneas “b” e “d”; art. 311; art. 476, inc. I e II e parágrafo único; art. 479; CPC/2015, art. 14; art. 926, §1º; art. 927, inc. III e V; art. 928, inc. I; Lei n.º 6.404, arts. 5º, 124, §2º, 166, 122.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IAC 915.962-6/01, Rel. Des. Denise Krüger Pereira, Seção Cível Ordinária, j. 22.03.2013; TJPR, EDC 915.962-6/03, Rel. Des. Denise Krüger Pereira, Seção Cível Ordinária, j. 18.10.2013; TJPR, AI 0019650-95.2012.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 07.11.2025.