SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008719-52.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio franco ferreira da costa neto
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Jun 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO AO QUADRO GERAL DE CREDORES – INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL DA DEMANDA DE INSOLVÊNCIA CIVIL ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECRETO-LEI Nº 7.665/1941 QUE SE APLICA APENAS SUBSIDIARIAMENTE – AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO EM AUTOS APARTADOS – CONHECIMENTO DA PEÇA QUE É COGENTE – INVIABILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E TUMULTO PROCESSUAL – NULIDADES QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO, QUE BUSCA DAR PROSSEGUIMENTO E CELERIDADE A PROCESSO QUE SE ESTENDE HÁ QUASE 30 ANOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.