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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento manejado em face de decisão proferida pelo juízo a quo (mov. 709.1, integrada pelo mov. 729.1) no sentido de não conhecer das impugnações apresentadas nos autos, uma vez que deveriam tê-lo sido em autos apartados, rejeitando a alegação de nulidade do edital que convocou os credores, não obstante menção à legislação inaplicável ao caso.Em suas razões, aduziu José Francisco Pereira, em síntese, que:a) não há necessidade de apresentação de impugnação ao quadro geral de credores de forma autônoma, sendo, ainda, precipitada a elaboração do aludido quadro, uma vez que pendentes decisões das instâncias superiores (Agravos: 0001769-61.2019.8.16.0000 e 0007739-42.2019.8.16.0000; e REsp 0043214-30.2017.8.16.0000 Pet3);b) a decisão combatida incide em negativa da prestação jurisdicional, desatendendo o Novo Código de Processo Civil, o qual tem como princípio a primazia do mérito atrelada à razoável duração do processo, sequer considerando a cooperação em um processo que tramita há quase 30 anos;c) ainda que se admitisse a inadequação da via eleita para apresentação da impugnação, deveria ser determinado que o cartório autuasse a peça em separado e intimasse o recorrente para o pagamento das custas e consectários, ao invés de, simplesmente, mandar riscar a petição em comento;d) é absurdo exigir a impugnação em autos apartados, quando nem se chegou ao momento de elaboração do quadro geral de credores, autorizando-se, ainda, a elaboração daquele pelo Administrador, quando a Lei atribui tal incumbência ao Contador;e) o digesto processual permite que, uma vez identificado o vício formal, este seja corrigido, viabilizando-se o julgamento do mérito (art. 1.013, §3º, do CPC);f) o juízo incorreu em erro crasso ao confundir Impugnação à Crédito de Terceiros com Impugnação ao Quadro Geral de Credores, inexistindo previsão de que esta última se dê autonomamente;g) a negativa de apreciação das matérias arguidas em impugnação implica em cerceamento de defesa e, por consequência, nulidade das decisões proferidas em tal sentido;h) a insolvência civil tem rito próprio, e é contemplada no Livro II, Título IV, Capítulo I, do CPC/1973, cuidando-se de espécie de execução especial, qual seja “execução por quantia certa contra devedor insolvente”, de modo a seguir uma sequência própria de atos processuais, ao que o quadro geral de credores somente é elaborado com o término de todas as impugnações à verificação dos créditos, o que não foi observado pelo juízo a quo;i) é preciso reconhecer que a fase das verificações dos créditos existentes nos autos de origem já se encontra preclusa, consoante já decidido em mov. 220.1 dos autos nº 0012396-15.2015.8.16.001;j) o Decreto-Lei nº 7.7661/1945 tem aplicação subsidiária ao disposto no CPC/1973, e segue na mesma linha deste, fazendo menção ao Quadro Geral de Credores, quando findas as impugnações e verificações de créditos, com decisão encerrando aludida fase;k) depois da elaboração do quadro não há utilidade/adequação em impugnação autônoma, porque não mais se impugnam os créditos, in casu, essa fase se encontra superada desde 18.02.1994, quando declarada a insolvência e dado cumprimento ao artigo 761, II, do CPC;l) a forma de atualização e os valores bases utilizados pelo Administrador estão incorretos, devendo a matéria ser conhecida, porquanto de ordem pública;m) o edital formulado pelo Administrador (mov. 690.1 - autos de origem) é voltado a casos de falência e recuperação empresarial, fazendo referência à Lei nº 11.101/2005, que por disposição própria (art. 192) não se aplica ao caso em testilha, também mencionando a publicação de edital para apresentação do Quadro Geral de Credores, o que não se cogita no caso, já que ausente qualquer previsão em tal sentido;n) os autos de nº 0012396-15.2015.8.16.0017 estão em tramitação, e neles há insurgência sobre a incidência de juros legais no crédito a ser apurado, consubstanciando-se em causa prejudicial ao prosseguimento e elaboração do quadro geral de credores;o) a decisão guerreada fere a coisa julgada e a segurança jurídica, pois ora suspendeu o feito por conta dos recursos pendentes nos autos de habilitação e nos autos de origem, ora deu seguimento a atos processuais incompatíveis com o rito de Insolvência Civil; ep) a venda dos bens da massa já foi objeto de apreciação e deferimento do juízo por diversas ocasiões, a primeira em 2012, restando contraditório o indeferimento posterior, o qual é um contrassenso diante da necessidade de economia processual, celeridade e considerando preclusão pro judicato.Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão atacada, a fim de que as peças processuais de mov. 696 e 698 sejam integralmente apreciadas e providas. Subsidiariamente, pediu pela autuação das peças em apartado e consequente apreciação pelo juízo ad quem. Ainda, caso compreendida pela supressão de instância, que seja determinado o retorno dos autos ao juízo a quo.Ainda, requereu:a) a nulidade do edital de mov. 690.1;b) o reconhecimento de que a fase de verificação dos créditos já se encontra preclusa, consoante item 3 do mov. 220.1 da habilitação de nº 0012396-15.2015.8.16.001;c) seja reconhecida a impossibilidade de elaboração do quadro geral de credores enquanto não encerrados os recursos interpostos e transitada em julgado a habilitação de crédito em trâmite; ed) o prosseguimento da venda antecipada dos bens por certame público, garantindo o valor do crédito e antecipada a liquidação dos bens. Restou deferido o efeito suspensivo por meio da decisão de mov. 9.1, proferida pelo Juiz Substituto em 2º Grau, Francisco Jorge, considerando a alta probabilidade do provimento recursal do agravante, ante a ausência de disposição legal no sentido de peça autônoma de Impugnação ao Quadro Geral de Credores, assim como perigo de dano diante das demandas pendentes “que tratam por exemplo, sobre honorários do administrador judicial, forma de cálculo do crédito do agravante, legitimidade do mesmo de habilitar o seu crédito, dentre tantas outras demandas e recursos (autos nº 0012396-15.2015.8.16.0017; AI nº 0043214-30.2017.8.16.0000; AI nº 0033992-04.2018.8.16.0000)”.Os agravados deixaram transcorrer in albis o prazo para contrarrazões (eventos 26/30).Instada, a Procuradoria-Geral da Justiça opinou por sua não intervenção (mov. 34.1).Através do despacho nº 7323376-P-GP-ARF, este magistrado foi designado para análise e julgamento do presente feito (vide mov. 37.1).É o relatório.
2. FundamentaçãoAdmissibilidadeO agravante está dispensado de anexar as peças obrigatórias referidas no art. 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º do mesmo dispositivo).O recurso é tempestivo e o preparo foi comprovado à seq. 1.4 e 1.5.No mais, tem cabimento o presente agravo de instrumento por força do disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC. MéritoDo cotejo dos argumentos suscitados e das provas até então carreadas, tenho que assiste razão ao agravante.Com efeito, o não conhecimento da Impugnação ao Quadro Geral de Credores se deu em desconformidade com a legislação aplicável, qual seja, o Código de Processo Civil de 1973, que não impõe a exigência de autuação em apartado da peça em comento.Para melhor elucidação, transcrevo trecho da decisão combatida:2. Ao analisar as impugnações de crédito apresentadas por José Francisco e Roberto Petry (mov. 696 e 698), esclareço que o procedimento a ser adotado nestes autos é o descrito no Dec.-Lei nº 7.661/45, conforme indicado em mov. 254. No entanto, mesmo que no edital publicado (mov. 694) tenha constado os dispositivos da Lei nº 11.101/05, não houve demonstração de prejuízo efetivo pelos credores, de modo que as alegações de nulidade não merecerem ser acolhidas.Independentemente da lei a ser adotada neste feito, certo é que tanto com base no Decreto Lei, quanto na Lei 11.101, as impugnações deveriam ter sido apresentadas em autos apartados, como bem apontou o Administrador Judicial/Síndico em mov. 705, de modo que o caminho é o não conhecimento das matérias ali alegadas. Ora, em uma simples leitura dos dispositivos aplicáveis à espécie, denoto que a insurgência sobre o quadro geral dos credores se dá nos próprios autos, confira-se:Art. 771. Ouvidos todos os interessados, no prazo de dez (10) dias, sobre o quadro geral dos credores, o juiz proferirá sentença.Art. 772. Havendo impugnação pelo credor ou pelo devedor, o juiz deferirá, quando necessário, a produção de provas e em seguida proferirá sentença.§ 1º Se for necessária prova oral, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.§ 2º Transitada em julgado a sentença, observar-se-á o que dispõem os três artigos antecedentes. E ainda que se pretenda a aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 7.665/1941 (antiga Lei de Falência, revogada pela Lei nº 11.101/2005, esta modificada pela Lei nº 14.112/2020), não há silêncio da lei que assim o permita, ao que deve ser afastada a disposição do artigo 8º, parágrafo único[1]. No rito de “declaração judicial de insolvência” extraem-se oportunidades distintas de insurgência da parte, a primeira é aquela após intimação dos credores para alegarem preferências, nulidade, simulação, fraude, falsidade de dívidas e contratos, podendo impugnar qualquer crédito (art. 768) e, a segunda, é atinente ao quadro geral de credores organizado pelo Contador judicial (art. 771):Art. 768. Findo o prazo, a que se refere o nº II do art. 761, o escrivão, dentro de cinco (5) dias, ordenará todas as declarações, autuando cada uma com o seu respectivo título. Em seguida intimará, por edital, todos os credores para, no prazo de vinte (20) dias, que lhes é comum, alegarem as suas preferências, bem como a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade de dívidas e contratos.[...]Art. 771. Ouvidos todos os interessados, no prazo de dez (10) dias, sobre o quadro geral dos credores, o juiz proferirá sentença. Anoto, inclusive, que em decisão superveniente ao presente recurso, o juízo a quo consignou sobre a legislação aplicável o que segue:Destaca-se que o processo vem sendo impulsionado com desconformidades procedimentais em determinados pontos. Muitas questões decididas, peticionamentos e conclusões foram alicerçadas com base na Lei 11.101/2005, documento inaplicável no caso em exame. A questão de fundo, cumpre esclarecer, não submete à lei mencionada, uma vez que há ultratividade do CPC/73 por força da regra do art.1.052/NCPC. Havendo omissões no diploma processual, aplica-se por analogia o Decreto-Lei7.665/41. As questões processuais, envolvendo a alienação do ativo, havendo omissão no antigo Decreto-Lei, são aquelas em que se pode cogitar da incidência do novo regramento trazido pela Lei 14.112/2020. Aspectos processuais, que tem incidência imediata, não se confundem, todavia, com a questão de fundo ora em discussão. Ou seja, restou esclarecido nos autos que a Lei nº 14.112/2020 apenas deteria aplicação imediata na hipótese de omissão do Decreto-Lei nº 7.665/1941, o que não se verificou nos autos.E, nesse viés, tenho que houve subversão do rito processual, porquanto seguiu-se para a elaboração do quadro geral de credores, enquanto pendentes questões acerca dos créditos sustentados, as quais, note-se, foram destacadas como empecilho para deliberação imediata pelo juízo a quo, in verbis:Em leitura inicial do processo, percebe-se que houve, em tese, a inversão de fases. Sem a arrecadação e administração total do ativo, formulou-se "Quadros Gerais de Credores provisórios", arbitramento de honorários ao administrador, bem como há proposta de rateio parcial entre os credores. Digo "Quadro Geral provisório" porque não se sabe ao certo, ao menos no que a técnica jurídica pressupõe sob o manto da imutabilidade, o valor devido a cada credor, conforme recursos pendentes de análise, bem como não se sabe ao certo, com a certeza que o caso exige, se o ativo é, de fato, suficiente para pagamento dos credores, oportunidade em que se poderia cogitar da incidência de juros de mora sobre os valores devidos. Há valores que ainda não estão consolidados. Dessa forma forçosa a análise da impugnação do agravante pelo juízo a quo, sendo prematuro que este Tribunal de debruce sobre as alegações de nulidade, especialmente do edital lançado pelo Administrador Judicial (mov. 690.2 – autos de origem) e inversão de ordem, mormente o juiz da causa já tenha sinalizado no sentido da presença de nulidade, chamando o feito à ordem para que possa deliberar sobre a alienação antecipada de bens.Antevejo que a solução pretendida, de imediato enfrentamento da celeuma pelo juízo ad quem, poderia ensejar maior prejuízo ao trâmite do feito (o qual já está bastante conturbado), especialmente caso acolhida a nulidade do edital com efeito para todos os possíveis credores, ao que a prudência autoriza que a impugnação seja objeto de julgamento pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância.Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento, a fim de determinar ao juízo a quo que conheça da impugnação.
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