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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010777-59.2017.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Sun Nov 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI N° 10.826/2003 - PARCIAL PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ – DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE AFASTOU OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO RECONHECIDA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINANDO QUE SEJAM APRECIADAS AS TESES APRESENTADAS PELO RECORRIDO MAURÍCIO JOSÉ BOSHI. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A ATIPICIDADE DA SUA CONDUTA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA – VALIDADE – RÉU E CORREU QUE PORTAVAM ARMA DENTRO DO VEÍCULO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NA MODALIDADE COMPARTILHADA – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROVIMENTO - PENA CORPORAL DEFINITIVA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE REFORMA - PENA PECUNIÁRIA QUE DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM A REPRIMENDA CORPORAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA PARA O IMPORTE DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO de MAURÍCIO JOSÉ BOSHI CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDORECURSO de CLAUDIO DOS SANTOS CONHECIDO E PROVIDOARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.