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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Verificou-se Recurso de Apelação interposto por CLAUDIO DOS SANTOS e MAURÍCIO JOSÉ BOSHI, contra a sentença proferida pelo Juízo a quo que, entendeu por bem julgar parcialmente procedente a denúncia, para o fim de absolver os acusados, da prática do crime previsto no art. 24 da Lei nº 9.605/1998, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, bem como condená-los pela prática do crime previstos no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias multa, para ser cumprida em regime aberto. Ainda, na sentença, foi substituída a pena privativa de liberdade dos acusados, por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária no importe de 02 (dois) salários mínimos.Constou da denúncia a prática dos seguintes fatos delituosos: 1º FATO:“No dia 14 de dezembro de 2017, por volta das 11h30min, na Estrada da Prata, sentido Prado Ferreira, após Ponte do Vermelho, Zona Rural, neste município de Cambé/PR, os denunciados CLÁUDIO DOS SANTOS E MAURÍCIO JOSÉ BOSHI, dolosamente agindo, livres e conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas de desígnios e um aderindo à conduta do outro, portavam sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) arma de fogo de uso permitido calibre 380, com carregador marca Taurus número de série KHM86948, bem como 20 (vinte) munições, todas do mesmo calibre de arma de fogo apreendida (auto de prisão em flagrante de fl. 02; auto de exibição e apreensão de fls. 13; boletim de ocorrência de fls. 26; laudo de exame de arma de fogo e munição de fls. 41/44)”. 2º FATO:“Na mesma data, hora e local dos fatos supracitados (fato 01) os denunciados CLÁUDIO DOS SANTOS E MAURÍCIO JOSÉ BOSHI, dolosamente agindo, livres e conscientes da ilicitude de reprovabilidade de suas condutas, em unidade de desígnios e um aderindo a conduta do outro, sem autorização legal, caçaram e mataram espécie da fauna silvestre, consistente em um Java Porco, o qual foi apreendido já abatido sem as vísceras e cabeça, pesando aproximadamente 26,400 KG (vinte e seis quilos e quatrocentos gramas), tudo conforme auto de exibição e apreensão de fls. 13/15”.O órgão ministerial imputou aos réus a prática dos crimes previstos no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (1º Fato), e art. 29 da Lei nº. 9.605/1998 (2º Fato) - mov. 31.1 – 1º Grau de Jurisd.A exordial acusatória foi recebida em 31 de janeiro de 2018 (mov. 40.1 – 1º Grau de Jurisd.). A sentença foi prolatada em 1° de setembro de 2019 (mov. 162.1 – 1º Grau de Jurisd.).Os réus foram intimados pessoalmente (movs. 173.1 e 178.1 – 1º Grau de Jurisd.), acerca do teor da r. sentença.A defesa dos apelantes, MAURÍCIO JOSÉ BOSHI e CLAUDIO DOS SANTOS, interpôs recurso de apelação (mov. 176.1 – 1º Grau de Jurisd.), apresentando suas razões recursais (mov. 29.1 – 2º Grau de Jurisd.), pugnando, em síntese:a) preliminarmente, seja o feito convertido em diligência, a fim de que o órgão ministerial ofereça ao apelante, acordo de não persecução penal, tendo em vista que o acusado atende aos requisitos para aplicabilidade da benesse; b) no mérito, pugna pela absolvição do apelante, tendo em vista a atipicidade de sua conduta, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal; ec) seja reformada a r. sentença, para o fim de diminuir o valor arbitrado a título de prestação pecuniária, para o importe de 01 (um) salário mínimo.O MINISTÉRIO PÚBLICO, apresentou suas contrarrazões (mov. 32.1 – 2º Grau de Jurisd.), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso.Por sua vez, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do parecer de lavra do il. Procurador de Justiça RICARDO PIRES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, manifestou-se pelo conhecimento e provimento de ambos os recursos.Os julgadores que compõem a 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, no tocante ao apelante MAURÍCIO JOSÉ BOSCHI, reconheceram, de ofício, a nulidade da sentença.Assim restou definida a emenda (mov. 81.1 – 2° Grau de Jurisd.):APELAÇÃO CRIME. IMPUTAÇÃO AOS ARTIGOS 14, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/03 E ARTIGO 24, DA LEI Nº. 9.605/98. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. APELANTE 01 – MAURÍCIO JOSÉ BOSHI. PRELIMINAR – ANÁLISE, EX OFFICIO, DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/03, SOB A MODALIDADE “PORTAR” ARMA DE FOGO. ARMA DE FOGO REGISTRADA EM NOME DO CORRÉU, O QUAL ASSUMIU A PROPRIEDADE DO ARTEFATO. ARMAMENTO LOCALIZADO NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE SENTENCIOU O RÉU SOB A MODALIDADE “TRANSPORTAR” ARMA DE FOGO, ALTERANDO OS FATOS A QUE A PARTE SE DEFENDEU DURANTE TODO O PROCESSO. CONSTATAÇÃO DE EVIDENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EM PREJUÍZO DO CONDENADO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 160, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. RECURSO PREJUDICADO, ARBITRANDO, AINDA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante a doutrina e jurisprudência, o réu não poderá ser condenado pela prática de fato não constante da denúncia ou queixa, ou ainda por fato diverso daquele ali mencionado, sem que antes se proceda à correção da inicial. 2. É inadmissível, em recurso exclusivo da defesa, a anulação de ofício da sentença condenatória, pela ausência de correlação com a denúncia, já tendo havido o trânsito em julgado para a acusação, quando causaria prejuízo à Defesa, incidindo em inaceitável “reformatio in pejus”, sendo a absolvição a medida pertinente. APELANTE 02 – CLÁUDIO DOS SANTOS. 1) PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROVIMENTO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA DE 10 (DEZ) DIAS MULTA. CÁLCULO DOSIMÉTRICO ESCORREITO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS E MULTA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NECESSIDADE DE REFORMA. PENA RESTRITIVA QUE DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM A REPRIMENDA CORPORAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA PARA O IMPORTE DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0010777-59.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.11.2020)O Ministério Público opôs embargos de declaração (mov. 1.1 - ED1), com fulcro nos arts. 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal, sustentando em síntese, que o acórdão foi omisso no tocante à incidência do art. 29 do Código Penal (participação) para subsunção indireta da conduta de MAURÍCIO ao disposto no art. 14, caput, da Lei n° 10.826/2003. Ainda, requereu o prequestionamento dos arts. 14 da Lei n° 10.826/2003, 29 do Código Penal e 384 do Código de Processo Penal. Os aclaratórios foram rejeitados, conforme ementa (mov. 18.1 – ED1):EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO ADOTADA – PREQUESTIONAMENTO - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0010777-59.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 17.12.2020)Ante a rejeição dos embargos de declaração, o Ministério Público opôs novos embargos de declaração (mov. 1.1 – ED2) em face do acórdão principal, a fim de sanar alguns pontos omissos, sustentando para tanto que o acórdão foi omisso no tocante aos seguintes pontos:a) reconhecido pela sentença condenatória de 1º grau, o réu não só sabia que o correu Cláudio portava uma arma no interior do veículo, como atuou no transporte de CLAUDIO e, logo, da arma;b) o transporte da arma serviu para demonstrar, tão somente, que MAURÍCIO JOSÉ BOSHI aderiu ao conduta do corréu, concorrendo, de qualquer modo, para a prática do crime de tráfico de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido narrado na inicial acusatória; ec)como consequência, a condenação do acusado ocorreu nos exatos termos da denúncia, não havendo que se falar em nulidade da sentença. O réu foi condenado por portar arma de fogo de uso permitido, na condição de partícipe, e não por transportar arma de fogo.E, de forma subsidiária, para prequestionar a matéria, o Parquet sustentou a violação aos arts. 315, §2°, III, 619 e 620, todos do Código de Processo Penal.Os embargos de declaração foram rejeitados, vejamos (mov. 17.1. ED2):EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO ADOTADA – PREQUESTIONAMENTO - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0010777-59.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 04.02.2021)À vista deste cenário, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs Recurso Especial (mov. 1.1 – Pet 3), com fulcro no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, sustentando violação aos arts. 381, III, 384, 619 e 220, todos do Código de Processo Penal, bem como os arts. 14 da Lei n° 10.826/2003 e 29 do Código Penal. Além disso, requereu a anulação do acórdão, ante a insuficiência de fundamentação.O Recurso Especial foi admitido pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça (mov. 12.1 – Pet 3) e encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (mov. 20 – Pet 3).O STJ ao analisar o Recurso Especial n° 1.932.136/PR, interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, deu parcial provimento, a fim de afastar a ofensa ao princípio da correlação reconhecida pelo Egrégio TJPR, determinando que sejam apreciadas as demais teses apresentadas pelo recorrido em seu apelo (mov. 26.2 – Pet 3 – fl. 03).Ante ao exposto, os autos vieram conclusos para o fim que se pronuncie com relação às teses aventadas pelo réu/apelante MAURÍCIO JOSÉ BOSHI.É, em síntese, o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO: a. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Presente os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do presente recurso. b. MÉRITO - DO PLEITO ABSOLUTÓRIO De partida, a Defesa do apelante MAURÍCIO JOSÉ BOSHI, pugnou pela reforma da r. sentença, para o fim de absolvê-lo da prática do crime em que foi condenado, tendo em vista a atipicidade de sua conduta, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.Sem razão.Isto porque, apesar dos argumentos da Defesa, em análise aos presentes autos, verifico estar devidamente demonstrada a autoria e materialidade do delito.A materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo, na modalidade compartilhada, restou devidamente comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1 – 1° Grau de Jurisd.), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 4.7 – 1° Grau de Jurisd.), Boletim de Ocorrência (mov. 1.10 – 1° Grau de Jurisd.), Laudo pericial (movs. 26.5 – 1° Grau de Jurisd.) e imagem (mov. 26.6 – 1° Grau de Jurisd.), bem como pelas provas orais produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.A autoria a seu turno é inequívoca e recai sobre o réu, conforme acervo probatório colacionado nos autos. Vejamos os depoimentos:Em seu depoimento em juízo o Policial Militar MÁRCIO ELENO DE JESUS (mov. 135.5 – 1° Grau de Jurisd.), informo que houve uma denúncia anônima que na estrada da Warta haveriam dois caçadores e que o denunciante haveria ouvido disparo de arma de fogo. Que no local fez uma campana e que o carro saiu da estrada e que fez abordagem. Que o passageiro já informou que estaria armado. Que pediu documento da arma. Que ele tinha posse e não porte. Que no porta mala foi encontrado um animal abatido. Que foi apreendida uma pistola. Que o mais novo disse que a arma era dele. Que os dois estavam caçando juntos. Que tinham autorização de matar com outra arma. Que no local aonde estavam não era permitido. Que era uns cinco quilômetros de Cambé/PR. Que o tempo da denúncia e da campana foi de cinco minutos. Que deixou a viatura parada na rodovia. Que ficaram no alambrado aonde eles se encontravam.No mesmo sentido, aliás, foi o depoimento do policial militar ELDER LUIZ REIS (mov. 133.3 -1° Grau de Jurisd.) relatou que no dia dos fatos receberam uma ligação de que estariam caçando Java Porco numa estrada rural próximo a estrada da prata. Que a pessoa informou o local. Que lá localizaram um veículo próximo da matinha e que ficaram esperando. Que quando o veículo saiu do local fizeram a abordagem. Que não os conhecia. Que foi encontrado no porta malas, um Java porco sem as vísceras, cabeça, sem nada. Que também foi encontrada uma arma. Que era registrada e que não tinha o porte. Que foram encaminhados à delegacia. Que não tinham autorização para caça. Que a arma era uma pistola calibre 380. Que ela poderia ser cadastrada como uma arma para caça. Que é de calibre de uso permitido.Em seu interrogatório, o réu CLÁUDIO DOS SANTOS (mov. 130.2 – 1° Grau de Jurisd.) relatou que não estava caçando neste dia. Que tem sua autorização de caça. Que sabe o que é ilegal. Que é autorizado pelo Exército, pelo Ibama. Que o Maurício lhe convidou pois tinha pego o porco no laço. Que como o porco é bravo lhe chamou. Que foi lá matou o porco na paulada. Que ficou esperando. Que tinha uma marreta e uma faca. Que guardaram o porco no carro e saíram na estrada. Que foram abordados por dois policiais. Que disse que não estava caçando. Que disse que estava armado. Que sua arma estava de baixo do banco. Que sempre pediu para ficar coma arma para se defender. Que como mora no Santo Amaro e ali tem boca de fumo. Que já foi intimidado várias vezes. Que quando saiu da polícia cientifica colocou sua casa a venda. Que não tem mais a viatura e que não está mais no sistema. Que trabalhava na polícia cientifica. Que a arma era sua. Que tem registro e documento. Que nunca teve o porte de arma. Que essa arma ficava em casa e quando saia deixava no carro. Que a arma não foi utilizada para matar o animal. Que tem registro de caçador e colecionador pelo Exército. Que o porco não é animal silvestre e é liberado para fazer o manejo do javali. Que tem autorização para fazer o manejo. Que tem o registro da carabina. Que o Mauricio pegou o porco. Que tem uma lavoura. Que o Mauricio foi o administrador e fez o laço para pegar o porco. Que não o ajudou a matar e nem a limpar. Que só ajudou a guardar o porco no carro. Que nunca respondeu processo criminal. Que tem uma loja de celular. Que está trabalhando de motorista. Que sempre fez bico de segurança.O réu MAURÍCIO JOSÉ BOSHI (mov. 130.3 – 1° Grau de Jurisd.) em seu interrogatório judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmou que a arma não era sua. Que a arma era do Cláudio. Que caçou o porco. Que pegou o porco no laço. Que o matou com uma marretinha. Que o Cláudio estava lá na sombra. Que bateu o porco e limpou. Que quando estavam saindo os policiais os pararam. Que disseram que estava liberado para matar porco. Que possui licença. Que era fazendeiro. Que conhece a área. Que seu amigo que pediu para matar o porco. Que lá tem mais de cinco mil porcos. Que tem a criação de porcos lá. Que os porcos foram procriando. Que o Ibama exige que assine o papel ou que o fazendeiro assine. Que deu problema porque acharam a arma do Cláudio. Que nunca foi preso. Que é aposentado. Apresentadas todas as declarações testemunhais, diante das provas amealhadas neste caderno processual, conclui-se que efetivamente a acusação procede “in totum”, pois há provas da autoria e materialidade dos delitos, sendo que todas as provas testemunhais colhidas tanto na fase extrajudicial quanto na judicial estão em consonância.Assim, o conjunto fático e probatório carreado aos autos traz elementos suficientes para se concluir que a conduta perpetrada pelo réu MAURÍCIO JOSÉ BOSHI condiz com o tipo penal de porte ilegal de arma de fogo.Ressalte-se que por não existir qualquer motivo para duvidar dos relatos dos agentes públicos prestados em Juízo, não há como afastar a sua credibilidade, especialmente porque uníssonos com as informações já prestadas na fase inquisitorial e com as demais provas produzidas, especialmente o Auto de Exibição de Apreensão e Laudo acostados aos autos.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte:APELAÇÃO CRIMINAL. [...]. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. VALIDADE. [...]. 1. O teste do bafômetro que aponta elevado grau de alcoolemia, aliado à imprudência do motorista que dirigia embriagado e chega a colidir com ciclista em via pública, causando-lhe escoriações, caracteriza o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, crime este, considerado de perigo concreto à época dos fatos. 2. Os depoimentos dos policiais quando harmônicos e aliados as demais provas constantes do caderno processual formam elementos de convicção capazes de ensejar um decreto condenatório. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. (TJ-PR - ACR: 6489690 PR 0648969-0, Relator: Noeval de Quadros, Data de Julgamento: 06/05/2010, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 392 – destaquei)Observa-se que restou claro o porte compartilhado de arma de fogo pelo réu MAURÍCIO JOSÉ BOSHI.Extrai-se da redação do art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento que não se exige, no crime de porte de arma de uso permitido, condição especial do sujeito ativo ou que a conduta seja praticada pessoal e exclusivamente por um único agente para o aperfeiçoamento da figura delitiva. Cuida-se, no caso, de crime unissubjetivo, que, embora possa ser praticado pelo agente individualmente, não é refratário ao concurso eventual de pessoas.Deste modo, infere-se da sentença condenatória que (mov. 162.1 – 1° Grau de Jurisd.):“Já com relação ao réu Maurício em que pese sua defesa sustentar que o crime de porte ilegal de arma de fogo é crime de mão própria e que não há possibilidade de ser praticado por mais de uma pessoa, não merece amparo essa alegação, posto que o simples fato do réu estar transportando a arma em seu veículo, por si só já é suficiente para configurar o delito, sendo irrelevante a circunstância de não ser o proprietário da arma. A propósito: “A ciência acerca do porte da arma é suficiente para a configuração do crime, na forma de porte compartilhado. Por se tratar o crime de porte de arma de tipo penal de ação múltipla, basta para a configuração do delito a execução de qualquer um dos cinco verbos mencionados no tipo penal: portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer” (TJPR – 2ª Câmara Criminal, Ap. Crim. nº 940672-6, Relator Gilberto Ferreira, j. 07/02/2013). Assim, o caso conclama pela aplicação da regra do concurso de pessoas, a qual impõe a condenação de todos os que, de qualquer modo, concorrem para a prática do delito. In casu, os fatos se alinham perfeitamente à hipótese do porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/03), na forma do art. 29 do Código Penal, tendo em vista que ambos os acusados concorreram para o transporte e/ou o portasse de armas ilegalmente.Dessa forma, não resta nenhuma dúvida quanto à autoria e à materialidade, as quais restaram plenamente provadas pelos elementos que formaram o conjunto probatório, não incidindo no caso nenhuma circunstância que exclua o crime ou isentem os réus de pena, impondo-se a condenação dos réus com relação ao crime de porte de arma de fogo, previsto no artigo 14 da Lei 10826/2003.”Ademais, como bem apontado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 104.1 – 2° Grau de Jurisd.), as circunstâncias do fato evidenciam que o apelante tinha conhecimento da arma de fogo apreendida com seu colega, bem assim possuía a disponibilidade do artefato, contribuindo para o porte, caracterizando a coautoria do MAURÍCIO JOSÉ BOSHI e a posse compartilhada do artefato.Para além disso, vale ressaltar que é irrelevante a quem efetivamente pertencia a arma de fogo, ou quem a adquiriu, já que o porte restou devidamente demonstrado sob a modalidade compartilhada.Nesse sentido, é o entendimento da doutrina:“O porte de uma única arma pode ser compartilhado por mais de um agente. É possível, desde que fique demonstrado que ambos mantinham com a arma uma relação de plena disponibilidade, com dolo direcionado à vontade de estarem armados”. [1]A propósito, acerca da possibilidade da coautoria quando comprovado o liame subjetivo entre os agentes possuidores ou portadores da mesma arma de fogo, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:"(...) o crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003 é comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa. Não se exigindo qualquer qualidade especial do sujeito ativo, não há dúvidas de que se admite o concurso de agentes no crime de porte ilegal de arma de fogo, não se revelando plausível o entendimento pelo qual apenas aquele que efetivamente porta a arma de fogo incorre nas penas do delito em comento. Ainda que apenas um dos agentes esteja portando a arma de fogo, é possível que os demais tenham concorrido de qualquer forma para a prática delituosa, motivo pelo qual devem responder na medida de sua participação, nos termos do artigo 29 do Código Penal. Precedentes. (STJ - HC 198.186/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, quinta turma, julgado em 17/12/2013, DJe 05/02/2014 – destaquei)Segue, nesse mesmo sentido, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça. Senão vejamos:APELAÇÃO CRIME - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) - PEDIDO FORMULADO POR JULIANO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÕES JÁ ALCANÇADAS EM SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO COMUM A AMBOS OS APELANTES, ESCORADO NA ALEGAÇÃO DE QUE O ARMAMENTO NÃO LHES PERTENCIA E NÃO ESTAVA SOB SUAS DISPONIBILIDADES - NÃO ACOLHIMENTO - EVIDENCIADO O PORTE COMPARTILHADO DA ARMA DE FOGO ENCONTRADA NO VEÍCULO ABORDADO - ESFERA DE DISPONIBILIDADE DE AMBOS OS RÉUS - PEDIDO FORMULADO POR JULIANO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INVIABILIDADE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE FOI SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - EXEGESE DO ART. 77, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR JULIANO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR GABRIEL” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0040641-82.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 20.03.2021 – destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE PORTE DE ARMA. DELITOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO (ART.28 DA LEI 11.343/2006). ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS SOBRE A PRÁTICA DESSE DELITO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Esta Câmara já admitiu a possibilidade de condenação em razão do porte compartilhado. Para caracterizar a coautoria do crime de porte de arma não é necessário que a arma esteja na cinta ou em mãos do acusado bastando que esteja em condições tais que possibilite o pronto uso (...) (TJPR – 2ª Câm. Criminal, Rel. Des. Noeval de Quadros, AC 624.366-7, DJ 18/02/2010 – destaquei) APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/2003 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DO POLICIAL MILITAR, DA TESTEMUNHA E DO CORRÉU QUE SE MOSTRAM COESOS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI FÉ-PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O POLICIAL MILITAR PRETENDIA PREJUDICAR O ACUSADO. COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO SABIA DA EXISTÊNCIA DA ARMA DENTRO DO VEÍCULO. PORTE COMPARTILHADO DA ARMA DE FOGO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000045-90.2021.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 02.03.2022 – destaquei) (...) O delito de porte ilegal de arma de fogo é classificado como comum e, portanto, pode ser cometido por qualquer pessoa, sendo possível a coautoria. No presente caso, restou comprovado que os apelantes dolosa e voluntariamente concorreram para o cometimento da infração penal, configurando-se o porte compartilhado. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0028393-56.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 16.05.2022 – destaquei)Portanto, correta a conclusão de que os apelantes tinham a disponibilidade da arma de fogo dentro de um veículo automotor, tendo em vista que a suas condutas se subsumem a norma penal incriminadora, descrita no tipo penal previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. - DA PENA PECUNIÁRIA A Defesa dos apelantes MAURÍCIO JOSÉ BOSHI E CLAUDIO DOS SANTOS, em suas razões recursais, pugnou pela reforma da r. sentença, a fim de reduzir o valor arbitrado a título de prestação pecuniária para o valor de 01 (um) salário mínimoCom razão.Em análise ao cálculo dosimétrico, não se constata nenhuma irregularidade ou vício que deva ser sanado de ofício, razão pela qual, mantenho a pena privativa de liberdade fixada aos apelantes MAURÍCIO JOSÉ BOSHI e CLAUDIO DOS SANTOS pelo Juízo de origem, observando que foram condenados à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, para ser cumprida em regime aberto.Devidamente preenchidos os requisitos do art. 44 o Código Penal, o Juízo a quo, substituiu a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária e multa, da seguinte forma:“Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena aplicada e algumas das circunstâncias judiciais já analisadas, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos e multa (art. 44, § 2º, do CP), optando pela PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor de 02 (dois) saláriosmínimos vigentes, corrigidos pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, em favor do CONSELHO DA COMUNIDADE DE CAMBÉ, mediante depósito em conta única, tudo na forma do artigo 44, § 2º, do Código Penal, podendo o valor ser parcelado em até 06 (seis) prestações mensais e consecutivas. Quanto à MULTA, considerando a ausência de informações nos autos quanto à situação financeira do réu, FIXO-A EM 10 (DEZ) DIAS MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS, tudo na forma do artigo 49, do Código Penal – grifos na original)Ocorre que, em análise à pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos, entendo ser necessária redução.O Código Penal estabelece que a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância não inferior a 01 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos (art. 45, §1°, do Código Penal). Desta forma, nota-se que o Juízo de origem fixou a pena corporal em seu mínimo legal e, ao efetuar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não fundamentou a razão do aumento da prestação pecuniária para 02 (dois) salários mínimos, motivo pelo qual deve ser reduzido o valor para o mínimo legal, qual seja, 01 (um) salário mínimo.Nesse sentido, é o entendimento desta e. Corte:APELAÇÃO CRIME – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS – ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E DEFERIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A O DEFENSOR NOMEADO. (TJ-PR - AC 0000478-66.2017.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 02.12.2019 – destaquei)Assim sendo, reduzo o valor fixado a título de prestação pecuniária, para o importe de 01 (um) salário mínimo, mantendo-se incólumes as demais determinações da r. sentença. - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ainda, devem ser fixados honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para o acompanhamento processual do réu MAURÍCIO JOSÉ BOSHI (mov. 114.1 – 2º Grau de Jurisd.). Destaca-se que as Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná têm manifestado o entendimento de que a verba honorária deve ser fixada de acordo com a discricionariedade do Juiz, o qual deve levar em consideração a complexidade do trabalho, a diligência e o zelo da atuação do causídico, para que a remuneração do profissional seja equivalente a prestação do serviço. A aplicação destes critérios, para fixar a remuneração do serviço prestado pelo advogado dativo no processo penal, decorre da analogia do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Registre-se que a Resolução Conjunta 015/2019 -SEFA/PGE e os ofícios circulares na SEI 65814-87.2017.8.16.6000 Corregedoria Geral da Justiça) e na SEI 0071193-09.2017.8.16.6000 (Presidência do Tribunal de Justiça) indicam, em tabela, os honorários advocatícios ao defensor dativo com valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pelo acompanhamento do julgamento. Desse modo, considerando grau de zelo e o trabalho realizado, dentre outros elementos de avaliação estabelecidos em lei, arbitra-se os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais) em favor da defensora, Dra. LILIANA HAAS – OAB/PR 61.206, a serem pagos pelo Estado do Paraná, vez que a nomeação do defensor decorre da ausência de estrutura da Defensoria Pública do Paraná.
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