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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000018-15.2013.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio franco ferreira da costa neto
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Aug 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO COM PEDIDOS DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS – SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE SETE AUTORES, JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE UM E IMPROCEDENTE O DE OUTROS DOIS – INSURGÊNCIAS DE TODAS AS PARTES – PRECLUSÃO RECONHECIDA – CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.APELAÇÃO 1 – INCONFORMISMO DA RÉ NA PARTE CONHECIDA – EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS – AUSÊNCIA DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 389 STJ E JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA – RECONHECIMENTO DA PARCIAL FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO EXIBITÓRIO DE TODOS OS AUTORES – APRESENTAÇÃO PELA RÉ NESTA INSTÂNCIA DE RADIOGRAFIAS DE CONTRATO QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O RÉU COM RELAÇÃO AO QUAL SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO – POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA – RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM QUANTO A TAL RÉU – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – RÉ QUE É NOTORIAMENTE SUCESSORA UNIVERSAL DA TELEBRÁS – JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2 – IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES NA PARTE CONHECIDA. – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS RELATIVOS A DOIS RÉUS QUE TROUXERAM CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO DE VALORES, POR NÃO LHES CONSTATAR OS NOMES EM LISTAS TELEFÔNICAS JUNTADAS – INSUBSISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA RÉ OU DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO – PRETENSÃO NÃO PRESCRITA QUANTO A TAIS CONTRATOS – NOTÓRIA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES – INDENIZAÇÃO DEVIDA MEDIANTE MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO – TESE DO TEMA REPETITIVO 658 DO STJ – VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES CONFORME SÚMULA 371 DO STJ – INCIDÊNCIA MENSAL DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA – PARCELAS ACESSÓRIAS TAMBÉM DEVIDAS DESDE QUANDO AS AÇÕES DEVERIAM TER SIDO SUBSCRITAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO – TESE DO TEMA REPETITIVO 741 DO STJ – DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO – SÚMULA 551 DO STJ – INCIDÊNCIA MENSAL DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – TESE DO TEMA REPETITIVO 659 DO STJ – DOBRA ACIONÁRIA – CABIMENTO NA ESPÉCIE – INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – GRUPAMENTO DE AÇÕES – OBSERVÂNCIA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.