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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à parte conhecida dos primeiros declaratórios manejados pelo ora embargante, nos termos da ementa que restou assim redigida:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DA COMARCA DE PARANAVAÍ PARA JULGAMENTO DA CAUSA - TESES DE COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO E DE LEGITIMIDADE DO POUPADOR PARA AJUIZAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE ASSOCIAÇÃO, NÃO CONHECIDAS. RAZÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/15 - ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA VERIFICADO. VÍCIO CORRIGIDO - INEXISTÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ALCANCE TERRITORIAL NÃO OBSERVADO PELO RECORRENTE - OMISSÃO EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR VIA DE EXCEÇÃO NÃO CONSTATADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 113 DO CPC/73 - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DO RESULTADO.IMPERIOSA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS E REMESSA DOS AUTOS À COMARCA COMPETENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À COISA JULGADA. PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEVIDAMENTE OBSERVADOS - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE DIREITO ENFRENTADA PELO DECISUM - DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (mov. 1.12 – 0047016-70.2016.8.16.0000 ED)
Nas razões recursais, sustenta o embargante, em síntese, que o aresto recorrido é omisso no tocante às preliminares de inadmissibilidade. Alega ter sustentado, em sede de contrarrazões de agravo de instrumento, a incompletude da petição transmitida por fax e ausência de comprovação de preparo recursal no ato da interposição. Afirma que o recurso de agravo de instrumento do ora embargado não deve ser conhecido diante do vício formal. Aduz que a matéria é de ordem pública, sendo cognoscível a qualquer tempo.
Derradeiramente, requer o provimento dos declaratórios, para sanar a omissão apontada, a fim de não conhecer o agravo de instrumento interposto pelo ora embargado (mov. 1.1).
Proferiu-se decisão monocrática não conhecendo do recurso, sob o fundamento preclusão consumativa. Confira-se a respectiva ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA RELATIVA À DECISÃO ANTERIORMENTE EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDOS DECLARATÓRIOS QUE DEVEM APONTAR VÍCIOS NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS, NÃO SE PRESTANDO A SANAR DEFEITOS SUPOSTAMENTE EXISTENTES NO JULGAMENTO PRIMITIVO. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA 317/STF (SÃO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUANDO NÃO PEDIDA A DECLARAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR, EM QUE SE VERIFICOU A OMISSÃO). RECURSO NÃO CONHECIDO.
O embargante interpôs Recurso Especial (0047341-11.2017.8.16.0000 Pet), ao qual o Superior Tribunal de Justiça deu provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo recorrente às e-STJ fls. 581/584, nos termos da fundamentação.
Intimou-se o embargado para se manifestar (mov. 8.1), oportunidade em que apresentou contrarrazões aos declaratórios (mov. 11.1).
Assim, vieram-me os autos conclusos para novo julgamento.
É o relatório.

VOTO
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento à insurgência do ora embargante, determinando novo julgamento dos embargos de declaração, sob a seguinte fundamentação:
(...)Na hipótese, está caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, pois se buscou o pronunciamento acerca de matéria relevante à solução da controvérsia, permanecendo o Tribunal local silente quanto à alegação de que não foram preenchidos os pressupostos de conhecimento do agravo de instrumento por falta de transmissão da integralidade da petição inicial.A esse respeito, o acórdão limitou-se a afirmar que houve preclusão da matéria. Todavia, a preclusão da matéria de ordem pública somente se dá quando o tema tiver sido deduzido e apreciado em julgamento anterior - o que não ocorreu na espécie. (...) (mov. 38.1 – p. 39 a 42 - 0047341-11.2017.8.16.0000 Pet)
Ao opor os presentes embargos de declaração o recorrente alegou omissão acerca da preliminar de inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargado, sob o argumento de incompletude da petição transmitida por Fax e ausência de comprovação de preparo recursal no ato da interposição.
O embargado apresentou contrarrazões alegando que os embargos do insurgente são protelatórios, sem se manifestar especificamente sobre o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do seu agravo de instrumento.
A questão em discussão, portanto, consiste em saber se o aresto embargado restou omisso quanto à alegação de inadmissibilidade do agravo de instrumento e se o presente recurso deve ser acolhido, com efeito infringente, para não conhecer a insurgência do aqui embargado.
Ao analisar os autos, observa-se que, de fato, o embargante alegou nas contrarrazões do agravo de instrumento que a insurgência do aqui embargado não comportava conhecimento e que a questão de ordem pública não foi apreciada por esta Corte, razão pela qual impõe-se dar provimento aos declaratórios.
Conforme alega o embargante, verifica-se que o ora embargado interpôs o agravo de instrumento, via Fax, no último dia do prazo para a interposição da insurgência e que a petição foi protocolizada de forma incompleta, sem indicação dos documentos que viriam a acompanhar o recurso e sem o preparo recursal.
Nota-se que o Centro de Protocolo Judiciário Estadual e Arquivo Geral certificou o recebimento da petição com 6 (seis) folhas em 01/02/2016, sem guia de recolhimento (mov. 1.1, fl. 3 – agravo de instrumento):

Não obstante, a via original foi protocolada em 04/02/2016, contendo 33 (trinta e três) páginas de petição (mov. 1.1, fls. 13 a 46 – agravo de instrumento), além dos instrumentos obrigatórios e cópia do processo originário (mov. 1.1, fls. 47 a 227 e mov. 1.2 – agravo de instrumento).
Destaca-se que, apesar de ter protocolizado a via original dentro do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 2º da Lei 9.800/99, o ora embargado protocolou, por meio de Fax e no último dia do prazo para interposição do recurso, petição incompleta do agravo de instrumento.
Sendo assim, o agravante, ora embargado, não atendeu o ordenamento próprio da via eleita para a interposição de sua insurgência, especialmente porque não apresentou a completude da petição, tampouco indicou os demais documentos que seriam juntados com a via original (ônus que lhe cabia).
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC SÍMILE. FALTA PÁGINA. RECURSO INCOMPLETO. 1. É ônus da parte, ao utilizar mecanismos digitais ou mecânicos de remessa de petições ao Superior Tribunal de Justiça, zelar pela integridade, idoneidade e conformação adequada das peças. 2. "Não se conhece de recurso interposto por fac símile incompleto ou ilegível, inda que o original seja protocolizado no prazo da Lei 9.800/99." (AgRg na SLS .799/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, julgado em 4.6.2008, DJe 7.8.2008). Sem destaque no original.
Ante o exposto, atendendo a determinação ao Superior Tribunal de Justiça para reanalisar os embargos de declaração, voto em dar provimento aos embargos de declaração, suprindo a omissão arguida, com efeito infringente, para não conhecer o agravo de instrumento do ora embargado, porquanto sua interposição por meio de FAX não atendeu o ordenamento próprio, especialmente porque na remessa por essa via restou incompleta.