Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RelatórioTrata-se de Apelação Cível interposta por ADAUTO APARECIDO DA CUNHA em face da sentença de mov. 1.30 dos autos de nº 0006247-52.2009.8.16.0004, a qual julgou improcedente o pedido inicial, ante o reconhecimento da decadência do direito dos autores.
Os apelantes alegaram, em síntese (mov. 1.31 da origem), que o concurso público em discussão nunca foi homologado formalmente, além de terem sido feitas nomeações de candidatos em 2006 e 2007. Por estas razões, a ação teria sido proposta tempestivamente, no prazo de validade do certame. Ademais, a administração pública não respeitou os princípios da igualdade, isonomia e legalidade, já que as questões anuladas judicial e administrativamente deveriam ter sido computadas para todos os candidatos. Diante disso, pleitearam o provimento da apelação para reformar a sentença e analisar o mérito da demanda, afastando a ocorrência de decadência. A parte apelada pediu o desprovimento do recurso (mov. 1.33 da origem). Esta 5ª Câmara Cível, em 10/03/2015, em acórdão de Relatoria do Des. Xisto Pereira, por unanimidade de votos, conheceu e desproveu o recurso, reiterando a ocorrência de decadência (mov. 1.35 da origem). A parte apelante opôs embargos de declaração, mas estes foram rejeitados por unanimidade, em acórdão datado de 28/04/2015 (mov. 1.37 da origem).Os apelantes interpuseram Recurso Especial (autos nº 0009820-88.2015.8.16.0004 Pet) e Recurso Extraordinário (autos nº 0009807-89.2015.8.16.0004 Pet). A decisão do mov. 1.42 da origem, da 1ª Vice-Presidência, sobrestou o Recurso Extraordinário e negou seguimento ao Recurso Especial. Diante disso, os apelantes interpuseram Agravo em Recurso Especial (autos nº 0009269-74.2016.8.16.0004 AResp), o qual teve decisão de relatoria da Min. Assusete Magalhães (mov. 42.2 da origem) determinando “a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.” No mov. 3.1 dos autos da apelação foi juntada informação acerca de decisão da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, a qual determinou a remessa dos autos do Recurso Extraordinário para esta 5ª Câmara Cível para exercício de eventual juízo de retratação, considerando o julgamento do Tema 683/STF (RE 766304).Intimada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça apontou a desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 19.1 da apelação).É o relatório.

2. FundamentaçãoA controvérsia consiste em verificar a necessidade de haver juízo de retratação do acórdão que reconheceu a decadência do direito dos apelantes em razão do julgamento do Tema 683/STF (RE 766304) pelo Supremo Tribunal Federal. O tema em discussão era: “Reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso”. O acórdão do Recurso Extraordinário restou assim ementado: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGADA PRETERIÇÃO OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. I CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, com repercussão geral (Tema 683), em que postula a reforma do acórdão da Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, que concluiu que as contratações temporárias realizadas após o encerramento do prazo de certame importavam na existência de vagas disponíveis, conferindo, assim, direito subjetivo à nomeação da recorrida. 2. Preterição que não ocorreu no período de vigência do certame. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Analisa-se a possibilidade de o candidato pleitear, em juízo, o reconhecimento do direito à nomeação, sob o argumento de preterição ocorrida após o prazo de validade do concurso. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Tese do Tema 784/STF: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. 5. As contratações temporárias efetuadas após o fim do prazo de validade do concurso não implicam preterição nem acarretam o direito à nomeação. 6. A alegada preterição ocorreu após o término do prazo de validade do concurso público. Desse modo, não há direito subjetivo à nomeação. IV - DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso extraordinário provido para julgar improcedente o pedido inicial formalizado, tendo em vista que a preterição de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital deve ocorrer dentro do prazo de vigência do certame para que haja direito à nomeação. 8. Tese: A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame. (RE 766304, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 02-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n
DIVULG 02-08-2024
PUBLIC 05-08-2024)
Desde logo é preciso destacar que na discussão para a fixação da tese não houve consenso sobre a questão do prazo para ajuizamento da ação contra a preterição no concurso. Por isso, não foi incluída na redação final da tese a determinação de que a ação deveria ser proposta dentro do prazo previsto na legislação. Veja-se excerto da discussão entre os ministros, extraído do inteiro teor do acórdão: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Qualquer que seja a solução, vamos ter uma decisão extremamente fragmentada em uma questão delicada. Temos a posição do Ministro Marco Aurélio e da Ministra Rosa no sentido de que só pode propor durante a vigência de validade do concurso. Temos a posição já manifestada do Ministro Luiz Fux, da Ministra Cármen Lúcia e do Ministro Ricardo Lewandowski no sentido de aplicar os prazos regulares de prescrição. Temos já manifestada a posição do Ministro Fachin, do Ministro Dias Toffoli e a minha própria de um ano. Acho que estamos muito fragmentados para tomarmos uma decisão desse alcance. Eu proporia, portanto, ficarmos apenas com a tese 1 do Ministro Fachin. [...] O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Mais uma razão, ou seja, vamos tomar uma decisão que talvez já não corresponda à composição atual do Tribunal. De modo que, resgatando a proposição do Ministro Fachin, indago se estariam de acordo a que nos limitássemos a dizer o seguinte: A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame. Paramos aqui. Se a questão reaparecer, voltamos a discuti-la já com o quórum consolidado, e não com votos remanescentes.O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Presidente, se Vossa Excelência me permitir, como Relator, apenas em abono a esse encaminhamento que Vossa Excelência vem de fazer, estou recuperando o tema tal como definido. Estamos julgando o Tema 683. E o tema, tal como definido, assentava: "Reconhecimento do direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso." Creio que, fixando a tese com a parte 1, estamos substancialmente resolvendo o tema. É claro, mais cedo ou mais tarde, a questão do prazo voltará, porque estamos a dizer que a causa de preterição deve ocorrer no prazo de validade do concurso, mas já deixando assentada a hipótese de que ela pode ser arguida depois do fim do prazo de validade do concurso. Nesse momento, esse depois ficará como uma interrogação. Por essa razão, penso fazer sentido o encaminhamento de Vossa Excelência, ciente de que ficaremos, em algum momento, na hipótese de sermos chamado a essa definição.O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA - Permita-me, Ministro Fachin? Talvez estaríamos resolvendo, porque, quando ajuizada após, nós não estamos definindo o após na primeira parte da tese. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Não. Estamos definindo que o fato preterição tem que ter ocorrido durante a validade do concurso. Isso é o que estamos definindo hoje. O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA - Mas o objeto do tema é quando ajuizada a ação após o prazo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Nós estamos decidindo parte. O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA - Em parte; não totalmente na sua integralidade.
No caso concreto, verifica-se que a homologação do certame e a correspondente data final de validade do concurso foram objeto de controvérsia entre as partes, impactando na verificação se a preterição dos candidatos e o ajuizamento da ação se deram dentro ou fora do prazo de validade do certame, bem como no consequente reconhecimento ou não da ocorrência de decadência. O acórdão do STF e a tese fixada no Tema 683/STF não decidiram explicitamente sobre qual o entendimento adotado em casos em que a ação foi proposta após o prazo de validade (correlacionada com a questão controvertida nestes autos). Por isso, entendo que a tese fixada no Tema 683/STF não afastou a conclusão obtida no julgamento anterior da apelação, assim, não vislumbro a necessidade de retratação do acórdão anteriormente proferido. Assim, retornem os presentes autos para a 1ª Vice-Presidência para que exerça o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário.
3. ConclusãoDestarte, voto por exercer juízo de retratação negativo, mantendo inalterado o acórdão da apelação.