SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0009563-02.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (ART. 57 DA LEI Nº 11.101/05). – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL E O DIREITO DO DEVEDOR DE BUSCAR NO PROCESSO DE SOERGUIMENTO A SUPERAÇÃO DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA. – JULGAMENTO EM SEDE DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 57 DA LEI Nº 11.101/05 E DO ART. 191-A DO CTN. VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS (ART. 927, V, CPC). EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS. MEDIDA ADEQUADA. DECISÃO REFORMADA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.