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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel que, em recuperação judicial, autos nº 0032204-23.2017.8.16.0021, dispensou o pedido de dispensa das certidões negativas de débitos tributários (CNDs) e homologou o plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia de credores (mov. 538) para conceder a recuperação judicial da empresa solicitante (mov. 689 e 860).Inconformada, a União sustenta não ser possível o afastamento do requisito previsto expressamente nos artigos 57, da Lei nº 11.101/2005, e 191-A, do CTN, este integrante de reserva de lei complementar.Afirma que as normas citadas guardam relação com as garantias e privilégios dos créditos fiscais, que não se submetem à recuperação judicial e, consequentemente, não integram o plano aprovado em juízo, sendo necessárias outras medidas para assegurar sua quitação planejada.Alega que a empresa pode apresentar tanto certidões negativas de dívidas tributárias, quanto certidões positivas com efeitos de negativas, que equivalem àquelas e, nos termos dos artigos 205 e 206, do CTN, podem ser obtidas em relação a créditos não vencidos, créditos com penhora já efetuada e créditos com exigibilidade suspensa, os quais incluem aqueles que tiverem sido parcelados, vide o artigo 151, inciso VI, do CTN.Salienta que o objetivo da lei é oportunizar a recuperação de empresas que possuam condição de sair da crise em que se encontram, o que não aparenta ser o caso das agravadas, que sequer indicam como pretendem superar o passivo fiscal acima de R$ 170.000.000,00.Requer o provimento do recurso para que seja mantida a obrigatoriedade legal de apresentação de certidão de regularidade fiscal para fins de concessão da recuperação judicial (mov. 1.1).O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, em decisão que determinou o sobrestamento do recurso, por 180 (cento e oitenta) dias ou até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 0048778-19.2019.8.16.0000 e do IRDR nº 0035637-30.2019.8.16.0000 (mov. 5.1).Darci Luiz Pessali, representante do administrador judicial nomeado no processo de recuperação das empresas Excellence e V Pilati, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 23.1).As recuperandas, por sua vez, citam o Enunciado nº 55, da I Jornada de Direito Comercial do CJF, e invocam o entendimento do STJ sobre a aplicabilidade do artigo 57, da Lei nº 11.101/2005, para fundamentar o pleito desprovimento do agravo de instrumento (mov. 24.1).Sobreveio petição da agravante informando que o incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0048778-19.2019.8.16.0000 foi julgado improcedente, trazendo à tona os fundamentos das liminares proferidas nas Reclamações nº 43.169/SP e 36.942/MT, do STF, e reiterando os pedidos formulados nas razões de recurso (mov. 25.1 e 40.1).Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça alega que a antiga lacuna normativa acerca do parcelamento tributário, que amparava a dispensa da apresentação das certidões negativas pela jurisprudência, foi suprida pelas Leis nº 13.043/2014 (federal) e nº 18.132/2014 (estadual). Manifestou-se pela reforma da decisão impugnada para que a agravada seja intimada a apresentar as certidões negativas de débitos tributários ou efetuar medida equivalente (mov. 30.1 e 45.1).As agravadas afirmam que as decisões proferidas em incidentes de arguição de inconstitucionalidade produzem efeitos inter partes e servem apenas de orientação aos demais órgãos do poder judiciário, não tendo força vinculante e não repercutindo nos direitos de terceiros.Salientam que a adoção, neste caso, do entendimento firmado nos autos nº 0048778-19.2019.8.16.0000, pode ter como efeito prático a inviabilização do plano de recuperação judicial.Alegam que o fisco seria o principal responsável pela situação de crise das empresas, ao cobrar valores indevidos, valendo-se de medidas constritivas sobre bens e valores necessários à atividade comercial.Sustentam haver diferença entre este caso e aquele decidido nos autos nº 0048778-19.2019.8.16.0000, sendo impossível o parcelamento das dívidas tributárias, pois sua legitimidade constitui objeto de discussão em outras demandas judiciais ainda pendentes.Frisam que a Lei nº 14.112/2020, que atualizou a disciplina do parcelamento da dívida tributárias de empresas em recuperação judicial, sobreveio cerca de dois anos após a aprovação de seu plano de recuperação, razão pela qual seus efeitos não podem retroagir até a referida data.Ressaltam que a liminar proferida pelo Min. Luiz Fux, na Reclamação nº 43.169/SP, sequer produziu efeitos, uma vez que, logo após, o Min. Dias Toffoli afastou a exigência de certidão negativa de débitos para a homologação de plano de recuperação judicial (CND).Aduzem que, durante o processo de recuperação judicial, já em etapa avançada, foram pagos R$ 680.000,00 à Receita Federal, sem que isso prejudicasse as atividades empresariais, de modo que eventual anulação da decisão impugnada ensejaria enormes transtornos (mov. 41.1). É o relatório.
Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso de agravo de instrumento interposto.Da (in)exigibilidade de certidões negativas tributárias.Do artigo 57, da LREF, antes da edição de lei especial.Nos termos da lei, os créditos tributários não se sujeitam ao plano de recuperação judicial (artigo 187, do CTN), nem à suspensão de ações/execuções, prevista no artigo 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005 (LREF):Art. 6º. [...] § 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.O dispositivo foi revogado pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu na LREJ o artigo 6º, §7º-B, com complementos à normativa anterior:Art. 6º. [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.Aos créditos de natureza tributária, a lei confere outro regramento e garantias, a exemplo da normativa estampada no artigo 57, da LREF, cuja redação estabelece que, “após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários”, nos termos do CTN.Dispositivo semelhante se encontra no artigo 191-A, do CTN, segundo o qual “a concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei”, abaixo transcritos:Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I - moratória;II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;VI – o parcelamento.Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.[...]Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.A empresa, portanto, poderá obter certidão negativa decorrente da quitação dos débitos com o fisco, ou certidão positiva com efeitos de negativa, uma vez que a exigibilidade dos créditos esteja suspensa, o que, entre outras hipóteses, poderia se dar pelo parcelamento da dívida.Este parcelamento de débitos fiscais deveria ser feito de acordo com uma legislação especial, conforme preconizado pelo artigo 68, da LREF, e pelo artigo 155-A, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.172/1966:Art. 68. As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.Art. 155-A. [...] § 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.§ 4o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.Entretanto, entre o ano de 2005, em que veio à tona a LREF, e a entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, inexistia regulação específica do parcelamento de dívidas, razão pela qual se consolidou o entendimento de que, enquanto não sobreviesse a lei à qual se refere o artigo 68, da LREF, seria inaplicável a determinação do artigo 57, da mesma lei, uma vez que a empresa não poderia ser prejudicada pela inércia do Poder Legislativo, que estaria lhe tolhendo uma oportunidade de regularizar suas dívidas.A doutrina acerca do tema faz as seguintes considerações:Outros créditos excluídos da recuperação judicial são os de natureza fiscal, conforme preceitua o art. 6.º, § 7.º, da Lei 11.101/2005. A Lei ressalva, evidentemente, a concessão de parcelamento (art. 68 da Lei 11.101/2005), pois, em princípio, a concessão da recuperação estaria subordinada a apresentação das certidões negativas tributárias (art. 57 da Lei 11.101/2005). Ocorre que essa exigência foi superada por jurisprudência pacificada, inicialmente sob o argumento de que não havia sido promulgada a Lei de parcelamento especial para empresas em crise. (CALÇAS, Manoel de Queiroz Pereira [et al.]. Tratado de direito empresarial: recuperação judicial e falência. São Paulo: RT, 2018, versão digital).Por parte da jurisprudência, o seguinte julgado, do Superior Tribunal de Justiça autoriza expressamente a dispensa das certidões:DIREITO EMPRESARIAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL COM A PETROBRAS. PAGAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 52 E 57 DA LEI N. 11.101/2005 (LF) E ART. 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). INOPERÂNCIA DOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A DISCIPLINAR O PARCELAMENTO DA DÍVIDA FISCAL E PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. [...] 2. Segundo entendimento exarado pela Corte Especial, em uma exegese teleológica da nova Lei de Falências, visando conferir operacionalidade à recuperação judicial, é desnecessário comprovação de regularidade tributária, nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN, diante da inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial (REsp 1187404/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 21/08/2013). 3. Dessarte, o STJ, para o momento de deferimento da recuperação, dispensou a comprovação de regularidade tributária em virtude da ausência de legislação específica a reger o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial. Nessa linha de intelecção, por óbvio, parece ser inexigível, pelo menos por enquanto, qualquer demonstração de regularidade fiscal para as empresas em recuperação judicial, seja para continuar no exercício de sua atividade (já dispensado pela norma), seja para contratar ou continuar executando contrato com o Poder Público. [...] (REsp 1173735/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 09/05/2014)No mesmo sentido, foi elaborado o Enunciado nº 55, da I Jornada de Direito Comercial: “O parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial é um direito do contribuinte, e não uma faculdade da Fazenda Pública, e, enquanto não for editada lei específica, não é cabível a aplicação do disposto no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e no art. 191-A do CTN”.Com a Lei nº 13.043, de novembro de 2014, e a inserção do artigo 10-A na Lei nº 10.522/2002, que permitia à empresa que tivesse o processamento do pedido de recuperação deferido parcelar seu débito com a Fazenda Nacional em 84 (oitenta e quatro) vezes, o debate reacendeu.Da tentativa de regulamentação pela Lei nº 13.043/2014.Além de considerações pontuais, como a exigência de que a empresa desistisse expressa e irrevogavelmente de discutir a exigibilidade dos débitos tributários (artigo 10-A, §2º), a doutrina apontava que a Lei nº 13.043/2014 apenas havia suprido “formalmente a lacuna legal até então existente, mas não solucionou o problema relativo às recuperações judiciais. Apesar de permitir o parcelamento, não lidou com a necessidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal como requisito para a concessão da recuperação judicial” (BERTOLDI, Marcelo; RIBEIRO, Marcia Carla Pereira. Curso avançado de direito comercial. São Paulo: RT, 2022, digital).Ademais, os dispositivos legais englobaram apenas débitos federais, mantendo aberta a lacuna das demais esferas federativas, o que, particularmente no Estado do Paraná, não deveria ser um grande problema, pois a Lei Estadual nº 18.132/2014 também oportunizava o parcelamento dos débitos tributários em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais.Sobre as lacunas deixadas pela lei em comento:O art. 68 da LREF faz menção às ‘Fazendas Públicas’, ou seja, da União, Estados e Municípios, de tal forma que a certidão negativa a que se refere o art. 57 deve cobrir todos os débitos tributários das três esferas de poder. A Lei 13.043/2014 diz respeito apenas aos débitos da União, de tal forma que cada unidade da Federação e cada Município deveria expedir lei que permitisse igual forma de parcelamento. Aliás, em data anterior às alterações trazidas e ora sob exame, já havia sido firmado o Convênio ICMS 59, de 22.06.2012, do Conselho Nacional de Política (Confaz), autorizando os Estados e o Distrito Federal a conceder parcelamento no limite máximo de 84 meses, para as empresas em processo de recuperação judicial. Cabe agora às unidades da Federação e ao Distrito Federal tomar as medidas administrativas que viabilizem a concessão de tal tipo de parcelamento. Ficará pendente ainda o débito na esfera municipal, que também deverá ser objeto da medida legislativa que possibilite o respectivo parcelamento em 84 vezes. (CALÇAS, Manoel de Queiroz Pereira [et al.]. Tratado de direito empresarial: recuperação judicial e falência. São Paulo: RT, 2018, versão digital).A tentativa de regulamentação da questão foi considerada insuficiente de modo geral e a jurisprudência manteve o entendimento de que a exigência prevista no artigo 57, da LREF, poderia ser dispensada.As discussões, porém, não se limitavam às carências das legislações especiais editadas, mas aventavam a possível incompatibilidade entre a exigibilidade das certidões negativas tributárias com os princípios e objetivos da Lei nº 11.101/2005, ou mesmo da Constituição Federal.Do IAIC nº 48778-19.2019 e do IRDR nº 023, do TJPR.Em maio de 2019, a 17ª Câmara Cível, deste Tribunal de Justiça, em agravo nº 1.380.098-1, de relatoria do Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, suscitou incidente de arguição de inconstitucionalidade cível (IAIC), tendo por objeto os artigos 57, da LREF, e 191-A, do CTN, dando origem ao processo de autos nº 0048778-19.2019.8.16.0000.Meses depois, em 25/10/2019, foi admitido por este Tribunal de Justiça o IRDR nº 023, com o intuito de definir a “possibilidade ou não de se desobrigar a empresa em recuperação judicial da exigência de apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa para homologação de plano de recuperação judicial”. A decisão que acolheu o incidente reconheceu a existência de divergência entre os posicionamentos da 17ª e 18ª Câmaras Cíveis. Aquela dispensava a juntada das certidões negativas, enquanto essa o exigia, mas afastou o pleito de suspensão dos processos que versassem sobre o tema controvertido (mov. 35.1, autos nº 0035637-30.2019.8.16.0000).No dia 20/10/2020, o Órgão Especial julgou improcedente o IAIC e declarou a constitucionalidade dos artigos de lei, sob o fundamento de que seriam adequados, necessários e proporcionais (stricto sensu) para atender ao fim pretendido, qual seja, assegurar o adimplemento do crédito tributário (mov. 106.2, autos nº 0048778-19.2019.8.16.0000).Segue excerto esclarecedor do referido acórdão:A restrição imposta às empresas recuperandas não se revela excessiva porque a norma não exige a quitação do tributo, mas apenas a comprovação da regularidade fiscal do contribuinte, já que a exigência será igualmente considerada atendida mediante a apresentação de certidão positiva com efeito de negativa (cf. arts. 205 e 206 do CTN). Para tanto, o devedor dispõe de várias alternativas, podendo obter a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários nas hipóteses do art. 151 do CTN, inclusive mediante medida liminar ou tutela antecipada em demanda judicial, caso queira discutir eventual ilegalidade na cobrança.No tocante à adesão a programas de parcelamento – que representa apenas uma das opções para que o contribuinte logre a regularização fiscal, frise-se -, vale lembrar que, nas esferas federal e estadual, há leis específicas que preveem condições especiais para devedores em recuperação judicial (Leis nº 13.043/2014 e 18.132/2014, respectivamente), em conformidade com o que preconizam os arts. 68 da Lei nº 11.101/2005 e 155-A do CTN.(TJPR - Órgão Especial - 0048778-19.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 02.10.2020).Conforme o artigo 297, do Regimento Interno do TJPR, o julgamento pelo Órgão Especial “constituirá questão prejudicial com cumprimento obrigatório pelo órgão fracionário no caso concreto, bem como orientará todos os órgãos julgadores, de primeira e segunda instância, a observar seus fundamentos, como jurisprudência dominante nos casos análogos”.Ou seja, segundo a norma regimental, o efeito vinculante da decisão incidiria apenas no caso concreto em que o controle de constitucionalidade difuso foi suscitado, servindo aos demais juízes e órgãos fracionários como orientação decisória.Ocorre que o CPC também disciplina a matéria e estabelece que os juízes e tribunais deverão observar “a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados” (artigo 927, inciso V).A normativa tem por objetivo assegurar “isonomia e integridade nas decisões dos Tribunais, uma vez que evita entendimento dissonante entre seções, câmaras e turmas” (CUNHA, Leonardo Carneiro da; NUNES, Dierle; STRECK, Lenio Luiz (Orgs). Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 1.206), incumbindo ao juiz que pretenda decidir em sentido diverso fundamentar e explicitar as razões pelas quais, no caso concreto, a orientação não deve ser seguida.Desde o julgamento do IAIC, a jurisprudência da 17ª e 18ª Câmaras Cíveis tem se orientado à exigibilidade das certidões, determinando aos juízos de primeiro grau a concessão de prazo razoável para a obtenção e juntada dos documentos necessários.Nesse sentido:Direito Empresarial. Recuperação Judicial. Homologação do Plano de Recuperação Judicial. Decisão Agravada que adotou Entendimento pela Dispensa de Apresentação de Certidões Negativas de Débitos Tributários. Requisito Legalmente Exigido para a Concessão do Benefício Empresarial. Art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e Art. 191-a do Código Tributário Nacional. Entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pela Flexibilização da Exigência Legal, que restou superado com a Edição da Lei Federal n. 13.043/2014 e da Lei Estadual n. 18.132/2014, que instituíram o Regime de Parcelamento Tributário. Lacuna Legislativa que não Mais Subsiste. Dever de Regularização dos Débitos Fiscais exigível pela Fazenda Pública. Precedentes da 17ª e 18ª Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça.1. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª C. Cível - 0072048-38.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 07.02.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028312-33.2021.8.16.0000 – UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL): DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL REGULAMENTANDO O PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DAS CERTIDÕES AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Esta Câmara Cível entende que, com a edição da Lei n. 13.043/2014 (União) e da Lei Estadual n. 18.132/2004 (Estado do Paraná), criadas com o objetivo de regulamentar o parcelamento tributário do contribuinte em Recuperação Judicial, a lacuna legislativa que excepcionalmente afastava a aplicabilidade imediata do artigo 57 da Lei de Falências não mais subsiste, o que leva ao entendimento de que a recuperanda deverá apresentar as certidões indicadas pelo artigo 57 da Lei 11.101/05. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023431-13.2021.8.16.0000 – RECUPERANDA: PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. QUESTÕES PREJUDICADAS ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028100-12.2021.8.16.0000 – IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A.: PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. QUESTÕES PREJUDICADAS ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0028100-12.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 27.09.2021)Até o momento, o IRDR não foi julgado, de modo que o único parâmetro jurisprudencial consiste no IAIC.Do julgamento proferido pelo STJ no REsp nº 1.864.625/SP.Em meados de 2020, o STJ, sob a relatoria da Minª. Nancy Andrighi, havia decidido que a norma contida no artigo 57, da LREF, não se mostrava “adequada para o fim por ela perseguido – garantir o adimplemento do crédito tributário –, tampouco afigura-se necessária para a obtenção desse resultado [...] pois, no atual sistema de recuperação de empresas, a Fazenda Pública não fica desprovida dos meios próprios para cobrança dos créditos de sua titularidade” (REsp 1864625/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 26/06/2020).Ou seja, a despeito das inovações da Lei nº 13.043/2014, o STJ continuava enxergando que “os motivos que fundamentam a norma do art. 57 da LFRE e do art. 191-A do CTN, assentados exclusivamente no privilégio do crédito tributário, não têm peso suficiente para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira” (Ibidem).Note-se que o acórdão do STJ adota percurso semelhante àquele seguido pelo Órgão Especial do TJPR, porém, de modo diverso, conclui que as normas examinadas devem ser dispensadas por não preencherem os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade (stricto sensu).Contra essa decisão, proferida pela 3ª Turma do STJ, órgão fracionário, foi interposta a Reclamação nº 43.169/SP, perante o STF.Das decisões do Supremo Tribunal Federal.A discussão sobre a constitucionalidade dos artigos 57, da LREF, e 191-A, do CTN, já havia sido levada ao STF pela ADC nº 46, oportunidade em que foi definido a natureza infraconstitucional do tema:AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE – CONTROVÉRSIA JUDICIAL EM TORNO DA POSSIBILIDADE, OU NÃO, NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CARÁTER EXECUTIVO CONTRA EMPRESAS SUJEITAS AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MATÉRIA QUE ENVOLVE MERA EXEGESE DE TEXTOS NORMATIVOS INFRACONSTITUCIONAIS (LEI Nº 11.011/2005 E CTN) – PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DESTA SUPREMA CORTE AFIRMANDO QUE O TEMA PODERIA TRADUZIR, QUANDO MUITO, OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL – CONTROVÉRSIA QUE, PRECISAMENTE POR RESTRINGIR-SE À INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, ACHA-SE SUBMETIDA, NO ÂMBITO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA Nº 987/STJ) – SITUAÇÕES DE LITIGIOSIDADE CONSTITUCIONAL DE CARÁTER MERAMENTE REFLEXO INDIRETO OU MEDIATO NÃO SE EXPÕEM À POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL CONCENTRADO – PRECEDENTES – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ADC 46 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020)Com a Reclamação nº 43.169/SP, no dia 08/09/2020, o Min. Luiz Fux deferiu o pleito liminar do reclamante para sobrestar os efeitos da decisão prolatada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se à beneficiária da decisão reclamada os ditames dos artigos 57, da Lei 11.101/2005, e 191-A, do Código Tributário Nacional, até o julgamento final.Dois meses depois, contudo, o Min. Dias Toffoli, amparado no entendimento adotado pela Corte na ADC nº 46, negou seguimento à reclamação e, consequentemente, revogou a liminar anteriormente deferida nos autos, ante a infraconstitucionalidade da questão debatida.Em 22/11/2021, foi homologada a desistência da ação.Da tentativa de regulamentação pela Lei nº 14.122/2020.Na tentativa de superar insuficiências práticas e contornar questões principiológicas, sobreveio a Lei nº 14.112, de dezembro de 2020, que promoveu mudanças na Lei nº 10.522/2002, alterou a redação do artigo 10-A e inseriu os artigos 10-B e 10-C, implementando, entre outras coisas, “o parcelamento em até 120 vezes, a possibilidade de inclusão de débitos ainda não vencidos até o protocolo da recuperação, parcelamento em até 24 vezes dos débitos previstos no art. 14, I e II, da Lei 10.522/2002 e submissão de proposta de transação tributária, nos termos da Lei 13.988/2020” (BERTOLDI, Marcelo; RIBEIRO, Marcia Carla Pereira. Curso avançado de direito comercial. São Paulo: RT, 2022, digital).A normativa não surtiu efeito na jurisprudência do STJ, que vê problemas na própria exigência contida no artigo 57, da LREF, a despeito de qualquer regulamentação que a lei especial confira ao dispositivo citado:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. FINALIDADE DO INSTITUTO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A exigência da apresentação das certidões negativas de débito para a concessão da recuperação judicial vai de encontro à finalidade do próprio instituto, que é o de preservação da empresa. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1533246/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO COM A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO DEVE SER OBSTADA PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1688818/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021)Do entendimento adotado e da solução do caso concreto.Ante as perspectivas abordadas, o melhor entendimento sobre o tema parece estar com o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, tendo em vista que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários ou certidões positivas com efeitos negativos, não configuram uma exigência desproporcional ou que afronte a lógica ínsita à Lei nº 11.101/2005.Além das outras hipóteses de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, previstas no artigo 151, do CTN, as condições de parcelamento da dívida tributária com a União e o Estado do Paraná encontram previsão legal desde 2014, de modo que as empresas possuem um leque de alternativas viáveis para resolver a questão.Dessa forma, deve-se buscar atender às determinações contidas nos artigos 57, da LREF, e 191-A, do CTN.A decisão recorrida foi proferida no final de 2019 (mov. 689.1 e 860.1) e, portanto, não estava sujeita às inovações da Lei nº 14.112/2020.À época, entretanto, já estavam vigentes a Lei nº 13.043/2014 e a Lei Estadual nº 18.132/2014, ou seja, a justificativa primordial para a dispensa das certidões já não se fazia mais presente, pois havia lei especial fixando condições para o parcelamento da dívida tributária, razão pela qual era e ainda é possível exigir a apresentação das certidões.O juízo, porém, deve atentar às consequências práticas da decisão, conforme determina o artigo 20, da LINDB. Não se pode admitir a simples anulação do ato judicial agravado, tendo em vista que este foi publicado e vem produzindo efeitos há mais de dois anos e meio. Uma vez que o andamento do plano de recuperação judicial, homologado à revelia da obrigação de apresentar as certidões nos termos do artigo 57, da LREF, não foi suspenso liminarmente, o desfazimento dos atos supervenientes seria indesejado e produziria prejuízos à empresa recuperanda e a terceiros, com possível afetação da viabilidade econômica e manutenção do negócio.Tanto é assim, que a própria agravante se limitou a postular que seja mantida a obrigatoriedade legal de apresentação de certidão de regularidade fiscal para fins de concessão da recuperação judicial, e não deduziu pedido de encerramento da recuperação ou de sua convolação em falência.Sendo assim, deverão ser mantidos os atos processuais subsequentes às decisões ora impugnadas, intimando-se a recuperanda para que apresente as certidões negativas de débitos tributários em prazo razoável.Vale frisar que a lei não indica a consequência do descumprimento da medida prevista no artigo 57, da LREF, e, ainda que alguns sugiram, não sem ressalvas, a convolação da recuperação em falência (BERTOLDI, Marcelo; RIBEIRO, Marcia Carla Pereira. Curso avançado de direito comercial. São Paulo: RT, 2022, versão digital), outros rejeitam a ideia, sugerindo a dispensa das certidões ou a rejeição do pedido de recuperação, a despeito da brecha para comportamentos oportunistas do empresário, que poderia se valer de novo pedido de recuperação, com novo stay period (CALÇAS, Manoel de Queiroz Pereira [et al.]. Tratado de direito empresarial: recuperação judicial e falência. São Paulo: RT, 2018, versão digital; CRUZ, André Santa. Manual de direito empresarial. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, p. 989).De qualquer forma, caberá ao juízo de primeiro grau definir a solução a ser adotada caso as certidões não sejam apresentadas, devendo este Tribunal de Justiça se limitar aos termos do pedido formulado pela parte agravante.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para reconhecer como indispensável a apresentação das certidões negativas tributárias pela empresa recuperanda, devendo esta ser intimada para providenciar os documentos e trazê-los aos autos em prazo razoável.Dispositivo.
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