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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0009677-38.2020.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, 1ª Vara Cível, em que é agravante BANCO DO BRASIL S/A, e agravados ELZA YOKO MORIMOTO OGASAWARA, ELZA YOKO MORIMOTO OGASAWARA-ME, RUBENS SUSSUMO OGASAWARA E RUBENS SUSSUMO OGASAWARA-ME (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). 1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão interlocutória de Mov. 2313.1 (acrescida da deliberação de Mov. 2451.1, que acolheu os Embargos de Declaração opostos), proferida[1] nos autos de Recuperação Judicial sob nº 0074440-74.2018.8.16.0014, que homologou o plano de recuperacional, concedendo a recuperação judicial aos Requerentes (Grupo Ogasawara), nos seguintes termos: “(...). Trata-se de recuperação judicial de Rubens Sussumo Ogasawara e outros onde foi aprovado o plano de recuperação pela assembleia geral de credores (ref. 1960.1).O Ministério Público apresentou parecer (ref. 2268.1), pugnando pela homologação do plano de recuperação.Decido.O plano de recuperação judicial apresentado inicialmente (ref. 70.2) foi modificado pela assembleia geral de credores (ref. 1960.3), com concordância da empresa em recuperação, atendendo, assim, ao contido no artigo 56, §3º, da Lei de Regência.A empresa em recuperação apresentou, ainda, prova de regularidade fiscal através das certidões tributárias, cumprindo, assim, o artigo 57 da Lei 11.101/2005.Portanto, observadas as disposições legais, o plano de recuperação aprovado pela assembleia geral de credores merece aprovação.Dispositivo.Ante o exposto, com fundamento no artigo 58, da Lei 11.101/2005, homologo o plano de recuperação judicial modificado e aprovado pela assembleia geral de credores (ref. 1960.2), com a concordância da empresa em recuperação. (...).” (Destaques no original – Mov. 2313.1).------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Recebo todos os embargos de declaração (ref. 2363.1, ref. 2445.1 e 2446.1), eis que tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento, para sanar o erro material e a omissão lançada no decisum.Primeiramente, observa-se que constou que o plano de recuperação judicial apresentado inicialmente e que foi modificado estaria na ref. 70.2, quando, em verdade, o referido plano se encontra na ref. 1758.Desta sorte, corrijo o erro material, onde se lê ‘O plano de recuperação judicial apresentado inicialmente (ref. 70.2)’, leia-se ‘O plano de recuperação judicial apresentado inicialmente (ref. 1758)’.No mais, passo a sanar a omissão, integrando e constando na referida decisão na parte dispositiva o seguinte:‘[...] homologo o plano de recuperação judicial modificado e aprovado pela assembleia geral de credores (ref. 1960.2), e, via de consequência, concedo a recuperação judicial de concedo Elza Yoko Morimoto Ogasawara – ME, Elza Yoko Morimoto Ogasawara, Rubens Sussumu Ogasawara – ME e Rubens Sussumu Ogasawara.’Por fim, as questões trazidas nos embargos de declaração de ref. 2446.1, dizem estritamente respeito à soberania da decisão da assembleia dos credores, de forma que não cabe a este juízo substituir a vontade dos votantes.Neste sentido:‘AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RECUPERANDA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial consagrada por este Superior Tribunal de Justiça, ‘a assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade (REsp 1.314.209/SP, dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial’ (REsp 1.314.209/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 1º/06/2012). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte de origem, quanto ao reconhecimento de abusividades e ilegalidade a obstar a homologação do plano de recuperação apresentado, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o qual deveria ser interpretado à luz da proposta de soerguimento apresentada, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante os enunciados contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido.’ (AgInt no REsp 1830656/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 27/11/2019).Dispositivo.Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração, para:a) corrigir o erro material, onde se lê ‘O plano de recuperação judicial apresentado inicialmente (ref. 70.2)’, leia-se ‘O plano de recuperação judicial apresentado inicialmente (ref. 1758)’.b) sanar a omissão, passando a constar na parte dispositiva do decisum ‘[...] homologo o plano de recuperação judicial modificado e aprovado pela assembleia geral de credores (ref. 1960.2), e, via de consequência, concedo a recuperação judicial de Elza Yoko Morimoto Ogasawara – ME, Elza Yoko Morimoto Ogasawara, Rubens Sussumu Ogasawara – ME e Rubens Sussumu Ogasawara’, passando a integrar a decisão de ref. 2313.1. (...).” (Destaques no original – Mov. 2451.1).----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Irresignado, o credor BANCO DO BRASIL S/A interpôs o presente Agravo de Instrumento (Mov. 1.1-TJ), sustentando, em síntese, a necessidade do exercício do controle de legalidade do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) homologado pelo Juízo singular. Para tanto, apontou ilegalidade no que envolve: (i) a cláusula que estabelece, no caso de frustração da safra, a prorrogação da prestação por 12 (doze) meses (Cláusula 4.3 – item 5); (ii) o deságio de 68% abusivo e desarrazoado, correção monetária, juros (anual da TR acrescida de 2% ao ano) e prazos na forma de pagamento aos credores quirografários e carência (de 24 meses contados da decisão homologatória do plano e do pagamento em 20 parcelas anuais e consecutivas) (Cláusula 4.3); (iii) a liberação de garantias dos devedores coobrigados e solidariamente responsáveis (Cláusula 6); (iv) a formação e alienação de UPI’s – Unidades Produtivas Isoladas, pois referida cláusula “não abre oportunidade mínima para que ocorra qualquer participação dos credores quirografários, tanto com relação à conveniência da alienação, como também no que se refere ao próprio preço da alienação” (Cláusula 4 – itens 4.3.1, 4.3.2 e 4.3.3). Evocando, então, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso (artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015), a fim de evitar dano grave e de difícil reparação e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão impugnada, para o fim de declarar a nulidade das cláusulas do PRJ apontadas como ilegais. A pretensão suspensiva inicial foi indeferida, por meio do decisum de Mov. 5.1-TJ, de minha relatoria. O Administrador Judicial se manifestou ao Mov. 10.1-TJ, afirmando não constatar qualquer ilegalidade no Plano de Recuperação Judicial homologado. Sobrevieram respostas aos Movs. 11.1-TJ e 34.1-TJ, por meio das quais as Recuperandas se manifestaram pelo não provimento do recurso. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça, mediante parecer subscrito pela Procuradora de Justiça ROSANE CIT, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, “para que se declarem nulas: a cláusula 4.3, item 5; as cláusulas 4.3.1, 4.3.2 e 4.3.3, concedendo prazo para a realização de nova assembleia de credores” (Mov. 15.1-TJ). Ao Mov. 38.1-TJ, houve o julgamento do presente recurso pelo Colegiado. Contudo, referida decisão foi declarada nula quando da apreciação dos Embargos de Declaração opostos pela terceira interessada BUNGE ALIMENTOS S/A (autos nº 0009677-38.2020.8.16.0000/01), em decorrência da ausência de intimação dos credores interessados para responderem ao Agravo de Instrumento (Mov. 63.2-TJ). Ato seguinte, houve a devida intimação dos credores interessados para que, querendo, oferecessem contrarrazões (Movs. 64-TJ a 185-TJ, 187-TJ a 248-TJ e 250-TJ a 253-TJ). Ao Mov. 61-TJ, houve o apensamento deste recurso (nº 0009677-38.2020.8.16.0000) com os Agravos de Instrumento nº 0009893-96.2020.8.16.0000 e nº 0011239-82.2020.8.16.0000, visando julgamento conjunto, por se tratarem de insurgências lançadas em face da mesma decisão e com irresignações semelhantes entre si. BUNGE ALIMENTOS S/A, então, ofereceu respostas aos Movs. 62.1-TJ e 249.1-TJ, pugnando pelo desprovimento do instrumento. BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A, por sua vez, reiterou as razões e pedidos do Agravo de Instrumento nº 0009893-96.2020.8.16.0000, interposto contra a mesma decisão de origem que homologou o Plano de Recuperação Judicial do Grupo Ogasawara (Mov. 186.1-TJ). Ao Mov. 154.1-TJ, constou informação desta Secretaria, relatando que não havia nos autos o endereço da parte agravada Fazenda Pública do Estado do Maranhão, inviabilizando, assim, a sua intimação. Assim, através do despacho de Mov. 255.1-TJ, visando evitar futura alegação de nulidade e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intimou-se o agravante, BANCO DO BRASIL S/A: (i) para indicar endereço que viabilize a intimação da parte Agravada, nos termos da informação de Mov. 154.1-TJ; (ii) para, querendo, manifestar-se acerca dos petitórios de Movs. 186.1-TJ e 249.1-TJ, apresentados pela parte adversa. O Recorrente então, peticionou ao Mov. 258.1-TJ, indicando endereço para a intimação da agravada Fazenda Pública do Estado do Maranhão (Rua Oswaldo Cruz, nº 1618 – Ed. Sede dos Órgãos Fazendários, 7º Andar, Setor C, Bairro Fabril, São Luis/MA, CEP: 65.020-251) e reiterando as razões recursais em sua integralidade. Ato contínuo, foi determinada a intimação da agravada Fazenda Pública do Estado do Maranhão no endereço indicado ao Mov. 258.1-TJ, para que, querendo, oferecesse resposta ao Agravo de Instrumento (Mov. 260.1-TJ). Entretanto, o prazo transcorreu in albis (Mov. 263-TJ). Novamente instada, a Procuradoria-Geral de Justiça reiterou in totum o parecer de mérito apresentado ao Mov. 15.1-TJ, pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso (Mov. 268.1-TJ). Os autos vieram conclusos para julgamento conjunto. É o breve relatório.
VOTO. 2- No Novo Código de Processo Civil, alterando a sistemática legislativa anterior, para que determinada decisão seja passível de interposição de agravo de instrumento, deve estar necessariamente inserida no quadro de hipóteses legais elencadas no rol taxativo disposto no artigo 1.015, dentre elas: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...).Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Nesses termos, tendo em vista a natureza do procedimento recuperacional, onde há clara motivação dos credores, bem como da devedora, para a execução do plano e do consequente adimplemento das obrigações, abrangendo, assim, as características do processo executório, a disposição processual do parágrafo único do artigo 1.015 do NCPC mencionado acima se enquadra no fundamento para o cabimento da presente insurgência recursal, de modo, inclusive, a observar os princípios norteadores da Lei n° 11.101/2005, com a preservação da empresa em crise, dada a impossibilidade de manejo de recurso de apelação. Possível, desse modo, o exame do instrumento manejado. O recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, pelo que dele conheço. 3- BANCO DO BRASIL S/A pleiteia a reforma da r. decisão a quo, mediante a qual o Juízo homologou o PRJ devidamente aprovado na Assembleia Geral de Credores (Movs. 1758 e 1960), por: “100% dos credores da Classe I; 77,70% dos créditos presentes, sendo 5 dos credores da Classe II; 75,71% dos créditos, sendo 21 dos credores da Classe III, e 100% dos credores da Classe IV”, com fulcro no artigo 45 da Lei nº 11.101/2005[1]. Resumidamente, pugna o Agravante pela declaração de nulidade das seguintes cláusulas do Plano de Recuperação Judicial: (i) Cláusula nº 4.3 – Referente ao Deságio, Carência e Forma de Pagamento aos Credores Quirografários; (ii) Cláusula nº 4.3 – item 5 – Referente à Frustração de Safra como motivo para prorrogação de vencimento de parcelas do plano; (iii) Cláusula nº 6 – Referente à liberação dos devedores coobrigados e solidariamente responsáveis; (iv) Cláusulas nº 4.3.1, 4.3.2 e 4.3.3 – Referente à Formação e Alienação de UPI´s. Em um primeiro momento, consigne-se que a homologação do plano de recuperação judicial é dever legal do Magistrado, não sendo cabível a aplicação da interferência arbitrária do Poder Judiciário para obstar a aplicação do PRJ devidamente aprovado nos termos do referido artigo 45 da LRF, conforme disposto no caput do artigo 58 do mesmo Codex[2], ante a soberania da Assembleia Geral de Credores, cabendo ao Juiz somente realizar o controle de legalidade, quando necessário (Enunciado 44 - I Jornada de Direito Comercial[3]). A homologação é a atividade jurisdicional que instala o procedimento, não mais sendo lícito ao Magistrado alterar as condições assembleares. Esse é o entendimento desta Câmara Cível especializada, conforme se observa dos julgados de lavra do Desembargador Substituto FRANCISCO CARLOS JORGE e, também, de minha relatoria, nessa ordem: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO PLANO. DELIBERAÇÃO SOBERANA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (ART. 50, I, LEI Nº 11.101/05). IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA JUDICIAL. PROVIMENTO. 1. A assembleia geral de credores é soberana em suas decisões quanto ao plano de recuperação judicial, reservando-se ao seu controle judicial apenas quanto a presença ou não dos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral (REsp 1.314.209/SP – 3ª T.– Rel. Min. Nancy Andrighi – DJ 01/06/2012). 2. Eventuais objeções pelos credores quanto ao plano de recuperação judicial, devem ser apresentadas e deliberadas pela assembleia geral, não cabendo ao Judiciário convolar a recuperação judicial em falência, diante da inexistência de qualquer ilegalidade, se o plano foi legalmente aprovado. 3. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.” (TJPR - 17ª C. Cível - 0015942-27.2018.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 03.09.2020). (Destaquei).-----------------------------------------------------------------------------------------------------------“AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO SINGULAR QUE CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INSURGÊNCIA – ALEGADO SACRIFÍCIO EXCESSIVO EM DESFAVOR DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS – NÃO VERIFICAÇÃO – APROVAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES – VOTAÇÃO DO PLANO COM APROVAÇÃO DE 87,50% (VOTO CABEÇA) DA CLASSE III – REJEIÇÃO DE APENAS UM CREDOR QUE NÃO PODE INVIABILIZAR A VONTADE DA MAIORIA – INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ENTRE CREDORES – IGUALDADE VERIFICADA – MEDIDA QUE VISA A SUPERAÇÃO DA CRISE FINANCEIRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NA PEQUENA COMARCA DO INTERIOR – ART. 47 DA LEI 11.101/05 – PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE COMO PRINCÍPIO – IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO EM EXCESSO DO PODER JUDICIÁRIO – SOBERANIA DO CONCLAVE – PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª C. Cível - 0023616-22.2019.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 23.04.2020). (Destaquei).----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Todavia, o Recorrente alegou que deve o Magistrado analisar a legalidade das cláusulas, tais como de deságio, correção monetária, carência; de frustração de safra ensejadora de prorrogação das parcelas vintenárias de pagamento; de liberação de garantias hipotecárias; bem como de formação e alienação de UPI’s. 3.1- No que se refere ao deságio, à correção monetária, à carência e às parcelas vintenárias (Cláusula 4.3 – Mov. 1758.3), assim como à frustração de safra como motivo para prorrogação de vencimento de parcelas do Plano (Cláusula 4.3 – item 5 – Mov. 1758.3), não se constata qualquer ilegalidade, tratando-se de mera liberalidade da Assembleia Geral de Credores anuir ou não com as propostas. Nesse norte, reitere-se que ao Juiz é reservado o papel de, com exceção do disposto no artigo 58, §1º, da LRF, presidir o processo de negociação, garantindo um ambiente de diálogo entre os diversos credores e entre estes e o devedor, nos ensinamentos da doutrina: “A lei estrutura um processo de negociação entre devedor e credores que busca implementar um modelo de comportamento cooperativo, de convergência de interesses, em lugar de um comportamento individualista. Confia-se que desse processo de negociação estruturada (regulada pela Lei) possa resultar a solução consentânea com o interesse público na preservação da empresa viável e na liquidação da empresa inviável.No modelo adotado, a Lei procura definir o poder de barganha do devedor e dos credores em geral, inclusive os trabalhadores, de sorte a buscar o resultado ótimo, ou seja, a levar à consecução dos objetivos visados pela Lei, estabelecidos no art. 47. Cabe ao juiz, nesse contexto, papel de presidir o processo de negociação e de assegurar o respeito aos direitos de cada uma das partes, homologando, ao final do processo, a decisão que resultar do processo de negociação estruturada, seja para decretar a falência do devedor, seja para conceder a recuperação.” (MUNHOZ, Eduardo Secchi. Comentários à Lei de Recuperação Judicial e Falência, coord. Francisco Satiro de Souza Júnior e Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 287/288). (Destaquei).----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Assim é o posicionamento uníssono desta Corte Estadual, a corroborar com os precedentes de relatoria da jubilada Desembargadora ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN (17ª Câmara Cível) e da Desembargadora DENISE KRUGER PEREIRA (18ª Câmara Cível), respectivamente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE HOMOLOGA PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVADAS – INSURGÊNCIA DE CREDOR – POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PLANO PREVISTA EM LEI E NO PRÓPRIO PLANO EM DESTAQUE – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORIUM – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – ALIENAÇÃO DE ATIVOS – POSSIBILIDADE APENAS PREVISTA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO – PREVISÃO LEGAL À ESPÉCIE – ARTIGO 66 DA LEI Nº 11.101/2005 – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS AOS CREDORES – PRAZOS, CARÊNCIA, DESÁGIO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE DOS ENCARGOS APROVADOS PELOS CREDORES – QUESTÕES QUE VERSAM SOBRE A VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS RECUPERANDAS – SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES QUE DELIBEROU E APROVOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO – ENTENDIMENTO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 17ª C. Cível - 0057275-22.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 23.04.2020). (Destaquei).-----------------------------------------------------------------------------------------------------------“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO PREVÊ CONDIÇÕES ABUSIVAS E ILEGAIS QUE ENSEJAM A SUA INVIABILIDADE ECONÔMICA E PREJUÍZOS AOS CREDORES – NÃO ACOLHIDA – DISCORDÂNCIA RELATIVA AO PRAZO DE PAGAMENTO, PERÍODO DE CARÊNCIA, DESÁGIO E ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – CONTROLE JUDICIAL QUE NÃO PODE INTERFERIR NOS ASPECTOS NEGOCIAIS DO PLANO – AUTONOMIA E SOBERANIA DA VONTADE MANIFESTADA PELA MAIORIA PRESENTE NA ASSEMBLEIA DE CREDORES – PRECEDENTES – ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO PARS CONDITIO CREDITORUM – NÃO CONHECIDA – QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AOS LIMITES OBJETIVOS DA DECISÃO AGRAVADA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS, FIADORES, AVALISTAS E OBRIGADOS DE REGRESSO – NÃO CONHECIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – CLÁUSULAS NÃO APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE RESSALVARAM SUA DISCORDÂNCIA – RECONHECIMENTO EXPRESSO PELO JUÍZO DE ORIGEM – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª C. Cível - 0034158-65.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 30.09.2020). (Destaquei).----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Sobre o tema em questão, relevante transcrever, ainda, a decisão do e. Superior Tribunal de Justiça, de lavra do então Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE EMPRESA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DOS PROTESTOS TIRADOS EM FACE DA RECUPERANDA. CABIMENTO. CONSEQUÊNCIA DIRETA DA NOVAÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. CANCELAMENTO DOS PROTESTOS EM FACE DOS COOBRIGADOS. DESCABIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR DO TEMA 885/STJ. PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS EM 14 ANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR MAIS JUROS DE 1% AO ANO. CONTEÚDO ECONÔMICO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. REVISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 8/STJ À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Controvérsia acerca da validade de um plano de recuperação judicial, na parte em que prevista a suspensão dos protestos e a atualização dos créditos por meio de TR + 1% ao ano, com prazo de pagamento de 14 anos. (...). 4. ‘Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores’ (Enunciado nº 46 da I Jornada de Direito Comercial do CJF). Julgados desta Corte Superior nesse sentido. 5. Descabimento da revisão judicial da taxa de juros e do índice de correção monetária aprovados pelos credores, em respeito à soberania da assembleia geral. 6. Inaplicabilidade ao caso do entendimento desta Corte Superior acerca do descabimento da utilização da TR como índice de correção monetária de benefícios de previdência privada, tendo em vista a diferença entre a natureza jurídica de o contrato de previdência privada e a de um plano de recuperação judicial. 7. Inaplicabilidade do entendimento consolidado na Súmula 8/STJ (‘aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva...’) à recuperação judicial, em face da natureza jurídica absolutamente distinta da concordata (favor legal) em relação ao plano de recuperação judicial (negócio jurídico plurilateral). Doutrina sobre o tema. 8. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ: REsp nº 1.630.932/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 18/06/2019, DJe 01/07/2019). (Destaquei).----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Deste modo, reputo inviável a prolação de decisão judicial determinando alteração do PRJ nesses pontos, notadamente porque o escopo do legislador foi dar aos credores a iniciativa e o poder de promover em cogestão as estratégias e planos reais de pagamento de todos os participantes segundo suas classes e direitos com ou sem garantia real ou com natureza jurídica especial. A vontade da maioria deve ser respeitada pelo interesse de receber, factualmente, pelo menos parte do capital investido, ao revés de perdê-lo na arrasadora hipótese de falência. 3.2- Quanto à liberação de garantia, afirmou o Agravante haver clara afronta ao disposto no artigo 50, §1º, da Lei nº 11.101/2005[4], dado que o PRJ dispõe sobre a liberação das garantias hipotecárias à revelia do credor (Cláusula 6 – Mov. 1758.3) e, também, ao artigo 59 da LRF[5]. Vejamos. No que envolve à liberação de garantias, o e. STJ, no julgamento do REsp nº 1.333.349/SP (sob o rito dos recursos repetitivos – Tema 885), de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou o entendimento de que: “(...): ‘A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, §1º, todos da Lei nº 11.101/2005’.” (STJ: REsp nº 1.333.349/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, J. 26/11/2014, DJe 2/2/2015).----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Referido julgado deu origem à edição do Enunciado nº 581 da Súmula da Corte Superior, assim redigido: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.”----------------------------------------------------------------------------------------------------------- E nesse ponto, considerando o trâmite do presente recurso e da própria Recuperação Judicial, hei de acolher a judiciosa ponderação do eminente Desembargador ESPEDITO REIS DO AMARAL, que traz a lume recente entendimento da Segunda Seção do E. STJ sobre o tema, no sentido de que a extensão da novação, prevista no Plano de Recuperação Judicial, aos coobrigados, somente é legítima e oponível aos credores que aprovaram o plano sem qualquer ressalva. Em relação àqueles que não compareceram à assembleia geral, que se abstiveram de votar ou que se posicionaram contra tal disposição, a previsão é ineficaz. A corroborar, segue o precedente de lavra do Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. (...). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. 3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 5. Recurso especial interposto Tonon Bionergia S.A., Tonon Holding S.A. e Tonon Luxemborg S.A. não provido. Agravo em recurso especial interposto por CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo não conhecido.” (STJ: REsp nº 1.794.209/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, J. 12/5/2021, DJe 29/6/2021). (Destaquei).----------------------------------------------------------------------------------------------- Outrossim, no julgamento do AgInt no REsp nº 1.951.100/MT, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, reiterou-se o posicionamento da Segunda Seção acima mencionado, sendo delimitado que, conforme já pacificado, “a novação decorrente de cláusula do plano de recuperação judicial que estabelece supressão das garantias cambiais, reais ou fidejussórias somente se aplica aos credores que, expressamente, a ela anuíram”[6]. Partindo desse norte e observando-se que o agravante, BANCO DO BRASIL S/A, expressamente discordou da “novação das dívidas e extinção da exigibilidade dos créditos perante os coobrigados/fiadores/avalistas”, nos termos da declaração de voto colacionada ao Mov. 1960.5 dos autos originários, deve ser reconhecida a ineficácia, perante ele, da previsão de novação em relação aos coobrigados, constante da Cláusula nº 6 do Plano de Recuperação Judicial de Mov. 70.2 do feito principal, in verbis: “6 Baixa dos Protestos – reflexos da novação(...). Dessa forma, uma vez aprovado o Plano de Recuperação Judicial, objeto deste documento, com a novação de todos os créditos anteriores ao pedido e ao plano sujeitos, e com a constituição do título executivo judicial pela decisão judicial que conceder a recuperação judicial do GRUPO OGASAWARA, ficam desde já obrigados todos os Credores a ele sujeitos a cancelarem os protestos efetuados, inclusive em relação aos coobrigados (avalistas, fiadores, devedores solidários, intervenientes garantidores, etc.), estes que ficarão desonerados das obrigações em decorrência da novação, bem como os lançamentos nos órgãos de restrição ao crédito, principalmente no SERASA, SPC, Equifax, pelo fato de não mais existir dívida mercantil ou de serviços não pagas, enquanto o plano de Recuperação Judicial estiver sendo cumprido em seus termos aprovado.” (Destaquei).----------------------------------------------------------------------------------------------- Destarte, nesse aspecto, a insurgência merece acolhimento. 3.3- Acerca das UPI’s – Unidades Produtivas Isoladas, afirmou a parte Agravante que: (a) a própria criação das UPI’s, sem se indicar a exata destinação dos valores provenientes da alienação de tais unidades de produção fere os preceitos insculpidos no artigo 142 da LRF; (b) as Cláusulas nº 4.3.1, 4.3.2 e 4.3.3 não abrem oportunidade mínima para que ocorra qualquer participação dos credores, tanto com relação à conveniência da alienação, como também no que se refere ao preço da alienação propriamente dito; (c) referidas Cláusulas não estabelecem qualquer forma de engajamento dos credores quirografários; (d) a destinação dos recursos obtidos com a alienação das UPI’s em nada beneficiará os credores quirografários, posto que o produto da alienação beneficiará exclusivamente os credores com garantia real. Em suma, o Banco sustentou que não se impugna o leilão, mas “a ausência de participação dos credores nas tratativas para a alienação das referidas unidades produtivas”. Ainda, aduziu que “o Grupo Rubens Sussumo Ogasawara utilizou o Plano de Recuperação Judicial para destinar os seus principais ativos e beneficiar exclusivamente determinados credores e, com isto, acaba por violar os direitos dos credores quirografários e extraconcursais”. Assim, requereu a declaração de nulidade das Cláusulas nº 4.3.1, 4.3.2 e 4.3.3 – Formação e Alienação de UPI’s. Esclareça-se, primeiramente, que o Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial (Mov. 1960.3) estabelece apenas alguns bens como integrantes das Unidades Produtivas Isoladas, denominadas UPI’s.Vejamos o que dispõe o Aditivo: “4.3.1 CONSTITUIÇÃO E ALIENAÇÃO DAS UPI’s (…).Os credores com Garantia Real sobre os bens objeto das UPI’s que serão alienadas são desde logo considerados habilitados a participar do processo competitivo, sendo dispensados de manifestar previamente o interesse em participar do processo competitivo e de comprovar sua capacidade econômica, financeira e patrimonial, tendo em vista que poderão oferecer lances com os próprios créditos, nos termos abaixo. (...).4.3.2 CONDIÇÕES GERAIS PARA ARREMATAÇÃO DAS UPI’sOs Credores com Garantia Real, cuja garantia esteja constituída sob a forma de hipoteca sobre os ativos que comporão as UPI’s a serem alienadas, terão assegurado o direito de participação e preferência na arrematação da UPI sobre a qual possui hipoteca de 1º grau, utilizando-se de seu próprio crédito para ofertar lance no leilão. (...).4.3.3 PROCEDIMENTO PARA ARREMATAÇÃO DAS UPI’s (…).O pagamento do preço em dinheiro da UPI a ser arrematada por terceiros, deverá obrigatoriamente ser realizado à vista, em moeda corrente nacional. O adquirente deverá realizar o pagamento do preço em dinheiro em conta de titularidade do Credor com Garantia Real sobre os ativos que compõe a UPI alienada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da realização do lance vencedor, observando o limite do crédito do credor com garantia real constante da relação de credores, sem a aplicação de qualquer deságio. (...). Após o pagamento da integralidade do crédito com Garantia Real sobre o ativo alienado, havendo saldo em dinheiro, o saldo deverá ser destinado ao capital de giro do GRUPO OGASAWARA, para que este possa manter-se capitalizado para a sua subsistência de sua atividade empresarial.”----------------------------------------------------------------------------------------------- A despeito da argumentação tecida nas razões recursais, entendo que a insurgência, no ponto, não prospera.O artigo 142 da Lei nº 11.101/2005, o qual a parte aponta violação, limita-se a estabelecer que a alienação de bens deve observar as modalidades por ele estabelecidas (leilões ou outros processos competitivos), além de prever regras específicas de processamento de cada modalidade elencada. Ora, em nenhum momento referido dispositivo assegura a participação dos credores quirografários ou de qualquer outra classe na consecução do processo competitivo, qualquer que tenha sido a modalidade escolhida, tampouco especifica a destinação do resultado da alienação. In casu, verifica-se do Aditivo ao PRJ acima transcrito – devidamente aprovado na AGC –, previsão expressa que a alienação se daria mediante leilão, certo ter constado do documento todas as especificidades do processamento da modalidade escolhida, como empresa responsável, preço das UPI’s, dentre outras condições de observância obrigatória pelos interessados em participar. Ademais, em atenta análise do caderno processual de origem, observa-se que não foi apresentada nenhuma impugnação ao processamento do leilão ou aos atos subsequentes, tendo sido arrematada a UPI 1 pela credora, e ora interessada, BUNGE ALIMENTOS S/A, à qual se expediu a respectiva carta de arrematação, após a constatação, pelo Juízo a quo, da inexistência de impugnações. Anote-se, ainda, que o preço pago pela Credora está em conformidade com o disposto no artigo 142, §3º-A, inciso II, da LRF, isto é, corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, em segunda chamada, ante a ausência de interessados no primeiro leilão. Incidente, assim, o brocardo da pas de nullité sans grief invocado nas contrarrazões de Movs. 62.1-TJ e 249.1-TJ, no caso concreto. Nessa senda, tratando-se de direito disponível, não cabe ao Poder Judiciário, ex officio, substituir a vontade dos credores que aprovaram, em sua ampla maioria, a instituição e alienação de UPI’s. A título de complemento, nos termos das Cláusulas sub judice, os credores com garantia real sobre os bens componentes das UPI’s têm preferência na arrematação destes. Nessa linha, sabe-se que possível a criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial, desde que seja fundada em critérios objetivos[7], abrangendo interesses homogêneos de credores, mediante a devida justificativa. Na espécie, o critério objetivo é a existência de garantia real. Se não há possibilidade de supressão ou substituição da garantia real sem o expresso consentimento do credor em favor da qual foi instituída (artigo 50, §1º, da LRF), a preferência ao credor com garantia real é justificável, e não importa tratamento diferenciado e desmotivado entre credores da mesma classe. Dessa forma, sob qualquer exegese, não há que se falar em qualquer violação legal a justificar a nulidade aventada pelo Agravante. Por fim, em consulta aos autos originários (nº 0074440-74.2018.8.16.0014), constata-se que as Recuperandas formularam, em 03/02/2020 (Movs. 5769.1 e 6007.1), pedido de encerramento da Recuperação Judicial, considerando o decurso do biênio desde a decisão concessiva, em conjunto com o atendimento aos requisitos previstos nos artigos 61 e 63, ambos da Lei nº 11.101/2005. Tem-se que o Administrador Judicial concordou com o encerramento do regime recuperacional do Grupo Ogasawara (Movs. 5890.1 e 5955.1), apresentando o Relatório Circunstanciado a que alude o artigo 63, inciso III, da LRF, ao Mov. 5890.1. Referido pleito de encerramento ainda não foi analisado pelo Juízo a quo em decorrência da pendência de julgamento deste recurso e seus apensos, conforme se vê pelos despachos de Movs. 6020.1 e 6114.1. Ou seja, para além da ausência de ilegalidade nas cláusulas apontadas nesse tópico, anote-se que o aparente cumprimento do PRJ pelas Recuperandas até os dias atuais e a manifestação favorável exposta pelo Administrador Judicial reforçam a observância do objeto do instituto, englobando, dentre outros, os brocardos da preservação da empresa com sua função social, a proteção aos trabalhadores e, ademais, os interesses de todos os credores. 4- Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e prover parcialmente o recurso, apenas para reconhecer a ineficácia, em relação ao agravante, BANCO DO BRASIL S/A, da Cláusula nº 6 do Plano de Recuperação Judicial, na parte que estende os efeitos da novação das obrigações da Recuperanda, operada por força da aprovação do Plano, aos coobrigados, nos moldes do acima decidido. [1] “Art. 45. Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a proposta.§1º Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembléia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes.§2º Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito.§3º O credor não terá direito a voto e não será considerado para fins de verificação de quórum de deliberação se o plano de recuperação judicial não alterar o valor ou as condições originais de pagamento de seu crédito.”[2] “Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia-geral de credores na forma do art. 45 ou 56-A desta Lei”. (Destaquei).[3] “44. A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle judicial de legalidade.”[4] “Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; (...);IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; (...).§1º Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou da substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia. (...).”[5] “Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no §1º do art. 50 desta Lei. (...).”[6] STJ: AgInt no REsp nº 1.951.100/MT, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J. 2/5/2022, DJe 11/5/2022.[7] STJ: REsp nº 1.634.844/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 12/03/2019, DJe 15/03/2019; TJPR - 18ª C. Cível - 0039075-64.2019.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: Desembargador Fabio André Santos Muniz - J. 16.12.2019.
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