SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009677-38.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed May 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 11 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVADAS – INSURGÊNCIA DE CREDOR – (1) – IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE REFERENTE ÀS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO AOS CREDORES – RECURSO AVIADO QUANTO A PRAZOS, CARÊNCIA, DESÁGIO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO DA PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DE PARCELAS – IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO IN CASU – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NOS TERMOS APROVADOS PELOS CREDORES – QUESTÕES QUE VERSAM SOBRE A VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS RECUPERANDAS – ASPECTOS NEGOCIAIS NOS QUAIS O CREDOR NÃO DEVE TER INGERÊNCIA DE PER SI – IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA EM EXCESSO DO PODER JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA – CONTROLE DE LEGALIDADE NEGATIVO – ENUNCIADO 44 DA I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL – AUTONOMIA E SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES QUE DELIBEROU E APROVOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 44, 45, 50, INCISO I, E 58, TODOS DA LEI Nº 11.101/2005 – ESCOPO DO LEGISLADOR QUE PERMITE AOS CREDORES A INICIATIVA E O PODER DE PROMOVER EM COGESTÃO AS ESTRATÉGIAS E PLANOS REAIS DE PAGAMENTO DE TODOS OS PARTICIPANTES EM PLENÁRIO ASSEMBLEAR, SEGUNDO SUAS CLASSES E DIREITOS – DOUTRINA E JULGADOS DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTA CORTE ESTADUAL – (2) – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A LIBERAÇÃO DE GARANTIAS – PERTINÊNCIA IN CASU – SUPRESSÃO DE GARANTIAS NO QUE ENVOLVE OS COOBRIGADOS – INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A CREDORES QUE NÃO TENHAM ANUÍDO COM A DISPOSIÇÃO, OU QUE NÃO TENHAM VOTADO OU PARTICIPADO DA AGC – BANCO RECORRENTE QUE DISCORDOU EXPRESSAMENTE DA REFERIDA DISPOSIÇÃO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 581 DO STJ – PRECEDENTES DA E. CORTE SUPERIOR – DECISÃO ALTERADA NESSE PONTO – (3) – UNIDADES PRODUTIVAS ISOLADAS (UPI’S) – PROCESSO DE FORMAÇÃO, AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DAS UPI’S – PRESCINDIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DOS CREDORES, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE NORMA DISCIPLINANDO A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A VENDA DOS ATIVOS – ARTIGO 142 DA LRF DEVIDAMENTE RESPEITADO NO CASO CONCRETO – CREDORES E INTERESSADOS QUE DEIXARAM DE IMPUGNAR O LEILÃO E OS ATOS SUBSEQUENTES DA ÚNICA UPI ARREMATADA – CARTA DE ARREMATAÇÃO JÁ EXPEDIDA – PREÇO PAGO EM CONFORMIDADE COM A LEI DE REGÊNCIA – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – PRECEDENTES – DELIBERAÇÃO MANTIDA NESSE TOCANTE – (4) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.