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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023852-47.2014.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO NA SENTENÇA RESCINDENDA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE INEXISTENTE NO ART. 485 DO CPC/73 (VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA RESCISÓRIA). RAZÕES AUTORAIS QUE, DE TODO MODO, SE MOSTRAM INSUSTENTÁVEIS. IMOBILIÁRIA RÉ QUE, POR SER QUEM CONTRATOU COM A SEGUNDA RÉ, EVIDENTEMENTE DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE RESCISÃO DESSE NEGÓCIO JURÍDICO. QUESTÃO DE AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE QUE É IRRELEVANTE PARA FINS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE BASEADA EM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA PELO AUTOR.AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.