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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.Trata-se de ação rescisória ajuizada por Antônio Dias do Prado em face de RG Comercial Imobiliaria Ltda. e Maria Helena dos Santos com base nos incisos III, VII e IX do art. 485 do CPC/73, por meio da qual busca a rescisão da sentença proferida na “ação de rescisão de contrato” nº 0017355-61.2008.8.16.0021, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais lá formulados (mov. 1.8).Em suas razões iniciais, alega o autor que: a) no ano de 2008, adquiriu o imóvel objeto do negócio rescindido da Srª Maria Helena dos Santos (ré na demanda original); e b) a sentença está fundada em erro, uma vez que a lá autora RG Comercial Imobiliária Ltda. era ilegítima para figurar no polo ativo, pois não era a proprietária do imóvel.Requer, assim, “novo julgamento da causa, onde se espera ser extinto o processo sem resolução de mérito por carência das condições da ação, conforme dispõe o art. 267, VI do Código de Processo Civil”.O pedido liminar foi parcialmente deferido (mov. 1.11) e as rés foram citadas (movs. 1.16 e 1.36), com contestação (movs. 1.18 e 1.37).A ré RG Comercial Imobiliária Ltda. defendeu a manutenção da sentença, uma vez que: a) a insurgência do autor não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 485 do CPC/73; b) o autor não efetuou o depósito de 5% conforme art. 488 II do CPC/73; c) o autor não tem interesse processual; d) o autor altera a verdade dos fatos, pois não detém a posse do imóvel; e e) a reintegração de posse em favor da ré era perfeitamente cabível na ação rescindenda.A ré Maria Helena dos Santos, por sua vez, se limitou a concordar com a rescisão da sentença.Intimado, o Ministério Público optou pela não intervenção (mov. 1.13).Saneado o feito (mov. 33.1), ouvida a testemunha arrolada pelo autor (mov. 52.1) e com alegações finais apenas pela imobiliária ré (mov. 36.1), vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório.
VotoIndo direto ao ponto, verifico que não existe possibilidade de rescisão da sentença apenas com base em alegação de “erro de julgamento”, tal como pretende o autor, sendo insuficiente o apontamento genérico de vários incisos do art. 485 do CPC/73 sem que seja dada efetiva concretude a eles. De todo modo, apenas para fins de esgotamento argumentativo, não custa ressalvar que é completamente descabida a alegação do autor no sentido de que a imobiliária ré seria parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda original, uma vez que foi ela quem contratou com a segunda ré, Srª Maria Helena dos Santos. Assim, como o objeto da demanda original é justamente a rescisão do negócio firmado entre as duas rés, é óbvio que ambas são legítimas para participar daquele processo.Ademais, o autor confunde os requisitos da reintegração de posse com os requisitos da ação reivindicatória, pois para a primeira não há qualquer necessidade de o requerente ser o proprietário do imóvel, mas apenas que ele tenha tido sua posse esbulhada pela contraparte. É somente na ação reivindicatória, devido à sua natureza real e petitória, que é relevante quem é o proprietário do imóvel.Dessa forma, como o pedido da imobiliária ré é de reintegração de posse com base no descumprimento contratual pela segunda ré, carece de qualquer relevância a discussão ora sustentada pelo autor sobre a falta de propriedade da imobiliária ré.Posto isso, voto no sentido de julgar improcedentes os pedidos iniciais.Revogo imediatamente a liminar concedida.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das rés, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$16.400,00, em junho/2014), nos termos do art. 85 § 2º do CPC. Fixa-se no mínimo legal, uma vez que se trata de demanda bastante simples, que não demandou trabalho além do normal dos defensores das rés.Ressalva-se, para todos os fins, a condição do autor de beneficiário da gratuidade da justiça.
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