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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0016204-93.2026.8.16.0000

Recurso: 0016204-93.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Seguro
Requerente(s): Maria Luiza de Almeida
Requerido(s): FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO
Trata-se de recurso especial interposto em face do acórdão proferido pelo Órgão Especial, que
conheceu e negou provimento ao Agravo Interno manejado pela ora recorrente (mov. 25.1 -
Ag.).
Extrai-se dos autos que o Agravo Interno foi manejado contra a decisão que negou seguimento
ao primeiro recurso especial interposto pela parte (decisão de mov. 14.1 - Resp nº 0036047-
78.2025.8.16.0000 Pet).
Portanto, verifica-se ser inviável a interposição deste segundo recurso, pois caracteriza nítida
ofensa ao princípio da singularidade recursal, também chamado de unirrecorribilidade, que
proclama ser possível a interposição de um único recurso.
Neste sentido:
"Pelo princípio da singularidade, para cada decisão judicial recorrível é
cabível um único tipo de recurso, vedado à parte ou interessado interpor
mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão. (...)"
(NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado e legislação
extravagante. SP: RT, 2010, p.844, nota V ao artigo 496).

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO E DE SEGUNDO RECURSO
ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O PRIMEIRO
RECURSO ESPECIAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO. ERRO
GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE
MÁFÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.
INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É manifestamente
descabida a interposição de segundo recurso especial interposto
contra decisão monocrática da Vice-Presidência do Tribunal de
origem, que não conheceu do agravo interno interposto contra a
decisão de inadmissibilidade, que não conheceu do primeiro recurso
especial, por causa da deserção. Esse segundo recurso especial
afronta os Princípios da Adequação Recursal, da Unirrecorribilidade e
da Eventualidade, além de configurar erro grosseiro. 2. O primeiro
recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento, ante o
reconhecimento da deserção na decisão de inadmissibilidade e do
intempestivo agravo em recurso especial interposto com o objetivo de
destrancá-lo. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência
assente no sentido de que a interposição de recurso manifestamente
incabível, no caso de agravo interno e o segundo recurso especial, contra
decisão que inadmitiu o recurso especial, não interrompe o prazo recursal
para o recurso adequado à espécie. 4. A jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato de haver o
litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de
máfé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY
ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser
presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da
intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art.
80 do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no AREsp
844.507 /SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
08/10 /2019, DJe de 23/10/2019). 5. Na linha do entendimento firmado pela
Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, "a
aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é
automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento
do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao
pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em
decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma
evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano,
como abusiva ou protelatória". 6. A orientação jurisprudencial desta Corte
é no sentido de não ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios
recursais em razão da interposição de agravo interno ou embargos de
declaração, porquanto os honorários recursais incidem apenas quando
houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso
interposto no mesmo grau de jurisdição. Precedentes. 7. Agravo interno a
que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1587340/RJ, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 01/06
/2020) - Destaquei
Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não
conheço do recurso especial interposto.

Intime-se. Diligências necessárias
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR - 62