Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de reexame necessário julgado por esta 7ª Câmara Cível, que confirmou em parte a sentença, suspendendo, de outro lado, a matéria relativa à data de início do auxílio-acidente e, por conseguinte, o pagamento das parcelas vencidas.
A análise da matéria ficou suspensa em razão da afetação do Tema nº 862, pelo Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e/ou coletivos, que versassem sobre a mesma matéria, em trâmite no território nacional. Na data de 09/06/2021, o Superior Tribunal de Justiça julgou os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais nº 1.729.555 e 1.786.736, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema nº 862, fixando a seguinte tese:“O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”.Em razão disso, a autora Andréia Rejane da Silva Costa, peticionou nos autos requerendo o prosseguimento do feito, a fim de que seja fixado o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, consoante a tese fixada pela Corte Superior. (Mov. 37.1 – 2º Grau)É o relatório.

VOTOInicialmente cumpre esclarecer que o Acórdão de mov. 24.1 – 2º Grau – realizou o julgamento parcial do mérito, nos termos do artigo 356, do Código de Processo Civil, restando pendente a análise do termo inicial do auxílio-acidente. Pois bem.A análise da matéria controvertida estava suspensa em razão da afetação do Tema nº 862, pelo Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e/ou coletivos, que versassem sobre a mesma matéria, em tramite no território nacional. Como afirmado no relatório, na data de 09.06.2021, o Superior Tribunal de Justiça julgou os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais nº 1.729.555 e 1.786.736, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema nº 862, fixando a seguinte tese:“O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”.Ressalte-se que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do recurso especial repetitivo para a efetiva aplicação do tema fixado pelo Superior Tribunal de Justiça.Explico:Conforme entendimento já consolidado por esta Colenda Câmara Cível, a questão pode ser aplicada de imediato, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O INSS A PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS APÓS FIXADO O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) CONCEDIDO, EM RAZÃO DA QUESTÃO DELIMITADA NO TEMA 862/STJ – ALEGAÇÃO DE QUE A AUTARQUIA JÁ DETINHA CONHECIMENTO ACERCA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – TEMA 862/STJ JULGADO – SOBRESTAMENTO AFASTADO - TERMO INICIAL DO AUXÍLIO ACIDENTE – DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (25/05/2016) - PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0021660-97.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 01.10.2021)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO – APLICAÇÃO DO ART. 496, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – OMISSÃO – AFASTADA – TERMO INICIAL DO BENEFICIO DE AUXILIO ACIDENTE – TEMA 862 DO STJ – SOBRESTAMENTO DO FEITO – AFASTADO – QUESTÃO JULGADA PELO STJ – TERMO INICIAL DO AUXÍLIO ACIDENTE – DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA – OMISSÃO – INEXISTENTE –PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 7ª C. Cível - 0001739-63.2017.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 23.07.2021) – Grifos deste Relator.Desse modo, a decisão embargada está de acordo com o previsto no art. 1.040, III, do CPC. Confira-se: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - O presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - O órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - Os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - Se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. Ora, pela própria lei basta a publicação do acórdão paradigma para que a tese seja aplicada.Além disso, a jurisprudência dos tribunais superiores firmou entendimento quanto a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral, vejamos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REFORMA OU SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. EFEITO VINCULANTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF DO RE 870.947/SE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1146036/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018)É que, após a publicação do acórdão paradigma, a fixação do termo inicial não possui o referido caráter provisório e precário, tendo em vista a sua eficácia imediata e vinculante.Observo ainda que a decisão que fixou a tese repetitiva foi objeto de embargos de declaração - que teve por condão questionar a aplicação do tema aos casos envolvendo “sequelas retardadas”, matéria completamente distinta da aqui discutida.Ou seja, os elementos questionados naqueles embargos são inaptos a influírem na apreciação do presente caso, uma vez que dizem respeito a situação distinta da posta nos presentes autos.Cumpre salientar que na data de 18.11.2021 os referidos embargos foram rejeitados por unanimidade pela Corte Superior e atualmente aguardam a intimação das partes quanto a tal rejeição.Dito isto, e inexistindo dúvidas quanto a fixação do termo inicial da concessão do auxílio-acidente, de se confirmar a decisão atacada, por correta e legal.No caso dos autos, verifica-se que o autor recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 26.01.2018 até 27.05.2018 (NB 621.734.646-3).Verifica-se, também, que a autora recebeu o benefício do auxílio-doença até a data de 27.05.2018 (NB 621.734.646-3). Assim, o termo inicial para o pagamento das parcelas vencidas do benefício do auxílio-acidente é 28.05.2018, observada a prescrição quinquenal.Tendo isso como norte, vê-se que a decisão proferida em primeiro grau se encontra em conformidade com o entendimento fixado em apreciação de demanda repetitiva, não havendo que se falar em prejuízo a qualquer das partes em caso de prosseguimento do feito.Ante o exposto, VOTO por CONFIRMAR A SENTENÇA em sede de Reexame Necessário, complementando o Acórdão anterior no tocante à fixação do termo inicial para a concessão do benefício do auxílio-acidente.