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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em face da decisão (mov. 159.1) – proferida nos autos n. 0015004-45.2016.8.16.0083–, pela MMª Juíza de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Francisco Beltrão, que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença, pelas seguintes razões:“1. Trata-se de ação acidentária ajuizada por DELY WESCINSKI BISOLO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Ao evento 139.1 foi proferida sentença de mérito, a qual julgou improcedente o pedido inicial. A parte autora interpôs recurso de apelação (evento 145.1), tendo os autos sido remetidos à instância superior. O acórdão de evento 151 manteve a improcedência do pedido inicial. A parte requerida formulou pedido de devolução dos valores recebidos indevidamente pela parte autora (evento 156.1). A parte autora manifestou discordância ao evento 157.1. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Analisando detidamente os presentes autos, entendo que o pedido formulado pela parte requerida não merece prosperar. Observa-se que a parte autora alega que não agiu de má-fé, e que, por terem caráter alimentar, tais valores não poderiam ser cobrados, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Ora, indiscutível que os valores recebidos a título de benefício acidentário detêm caráter alimentar. Somente isto já seria um motivo para tais valores serem irrepetíveis. Contudo, existe ainda o fato de que a parte autora somente recebeu tais valores por força de determinação judicial, visto que a concessão de tutela específica foi realizada pelo Tribunal de Justiça (evento 25), ou seja, foram recebidos de boa-fé, não caracterizando enriquecimento ilícito ou um recebimento “injusto”. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência sobre o tema: EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PERCEBIDO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. 1. Presente a boa-fé e considerando a natureza alimentar dos valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela, mesmo que posteriormente revogada, não podem ser considerados indevidos os pagamentos realizados, não havendo que se falar, por consequência, em restituição, devolução ou desconto. 2. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é descabida a cobrança de valores recebidos em razão de decisão judicial posteriormente revogada. Precedentes da 3º Seção deste Tribunal. (TRF4 5000234-81.2016.4.04.7114, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 06/08/2018). EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, ARE 734242 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015). Outrossim, salienta-se que a parte requerida sequer demonstrou o montante que teria sido indevidamente recebido pela parte autora. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo INSS ao evento 156.1 e, consequentemente, determino o arquivamento dos presentes autos. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. 5. Intimações e diligências necessárias."Segundo o agravante, referida decisão merece reforma. Aduz, em síntese, que (a) “O CPC autoriza o juiz, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, isto é, liberar de imediato os efeitos práticos da decisão final, quando presentes os requisitos”; (b) “Diariamente, são deferidas inúmeras decisões de antecipação da tutela em desfavor da Fazenda Pública. As decisões geram gasto de valor considerável de dinheiro público, o qual deve retornar aos cofres públicos na hipótese de improcedência do pedido”; (c) “para evitar que a irreversibilidade seja óbice intransponível à concessão do adiantamento de tutela, torna-se imprescindível determinar que a parte autora recomponha os prejuízos causados à parte contrária, devolvendo os valores percebidos a titulo da antecipação dos efeitos da sentença”; (d) “a antecipação da tutela foi deferida licitamente. O MM Juiz entendeu por configurados todos os requisitos exigidos para aplicação do instituto, inclusive a não incidência do previsto no artigo 273, § 2º do CPC de 1973 e agora § 3º do art. 300 do novo CPC, pressuposto negativo do instituto. Caso contrário, a tutela não seria deferida”; (e) a própria Lei nº 8.213/91 permite que a restituição ocorra, consoante se extrai do seu artigo 115. Ao final, pugnou pela reforma da decisão “a fim de que seja permitida a cobrança dos valores percebidos a maior pela parte autora em razão do benefício concedido por tutela antecipada posteriormente reformada e dada continuidade à cobrança dos valores recebidos indevidamente (referente ao período de 01.12.2012 a 28.02.2017, do benefício de NB 31/547.655.884-1)”. No mov. 8.1-TJ, o recurso foi admitido, com a determinação do regular processamento do feito.A parte agravada apresentou contrarrazões, defendendo que “tratando-se de benefício cujo caráter é alimentar e de que o segurado recebeu de boa-fé, não há o que se falar em repetição de indébito. Assim, desarrazoada a exigência de devolução de valores, vez que, presumida sua boa-fé no recebimento, as verbas recebidas incorporaram a sua esfera patrimonial, usando a verba para sua subsistência e da família. A natureza alimentar da verba recebida e com boa-fé, sobrepõese às disposições infraconstitucionais aludidas pelo INSS” (mov. 19.1 –TJ). Em seguida, determinou-se o sobrestamento do curso do processo, em razão da QO no REsp 1.734.698/SP pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 21.1-TJ).Com o julgamento do mérito da questão, as partes foram intimadas, oportunidade em que a recorrida se manifestou contra a restituição dos valores recebidos através de tutela antecipada, por se tratar de tese inovatória (mov. 39.1 –TJ).A Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou pelo desprovimento do recurso manejado pela autarquia previdenciária (mov. 44.1-TJ).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. Mérito2.1. Da alegada inovação recursal: Instada a se manifestar após o julgamento do mérito do tema 692 do STJ, a agravada levantou a tese de inovação recursal, uma vez que o INSS não arguiu, por ocasião da contestação ou do recurso de apelação, a devolução dos valores recebidos pela parte autora quando do deferimento da tutela antecipada. Pois bem.O Código de Processo Civil, no inciso III do art. 927, determina a observância das teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos pelos tribunais superiores, a saber:"Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;II - os enunciados de súmula vinculante;III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;" - DestaqueiAssim, diante da observância obrigatória dos precedentes dos Tribunais Superiores, e, em não havendo modulação dos efeitos quanto à Questão de Ordem nos REsps nºs 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP e 1.734.698/SP, o entendimento consolidado deve ser aplicado aos processos em curso, como é o caso da hipótese em análise. Posto isso, não há falar em inovação recursal quando o Instituto Segurador faz uso do precedente firmado no Tema 692/STJ para instaurar o cumprimento de sentença, razão pela qual afasto tal alegação e passo à análise do mérito.2.2. Da devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada: Inconformismo em face do pronunciamento judicial, que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença, formulado pelo ente autárquico, por considerar que “[...] os valores recebidos a título de benefício acidentário detêm caráter alimentar. Somente isto já seria um motivo para tais valores serem irrepetíveis. Contudo, existe ainda o fato de que a parte autora somente recebeu tais valores por força de determinação judicial, visto que a concessão de tutela específica foi realizada pelo Tribunal de Justiça (evento 25), ou seja, foram recebidos de boa-fé, não caracterizando enriquecimento ilícito ou um recebimento “injusto”. [...]” (mov.159.1 – autos de origem).É sabido que a orientação pretérita do Superior Tribunal de Justiça[1] era de que os segurados do Regime Geral de Previdência Social não restituíam os valores obtidos por força de tutela antecipada, em razão da natureza alimentar das verbas previdenciárias, aplicando, por isso, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos e da dignidade humana.Em sentido oposto, entretanto, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.401.560/MT (Tema 692)[2], a referida Corte adotou o posicionamento de que “a reforma da decisão que antecipa a tutela provisória obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”, através da interpretação do art. 300 do Código de Processo Civil, e também do art. 115 da Lei 8.213/1991, inciso II e VI.Apesar disso, o Exmo. Ministro Og Fernandes apresentou incidente no REsp. 1.734.698-SP e em outros cinco recursos especiais[3], que foram acolhidas pela Primeira Seção do STJ, para o fim de efetivar proposta de revisão de entendimento firmado na referida tese repetitiva (relativa ao Tema 692/STJ). No julgamento do mérito da questão de ordem, em 11.05.2022, DJe 24.05.2022, os ministros reafirmaram a tese, com ajustes redacionais: “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”[4]. O relator tratou da controvérsia da seguinte forma: “4. A razão histórica para o surgimento dessa controvérsia na área previdenciária consiste na redação original do art. 130 da Lei n. 8.213/1991, o qual dispunha que: ´Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos´. Nos idos de 1997, a Lei n. 9.528 alterou completamente a redação anterior, passando a valer a regra geral do CPC, na ausência de norma especial em sentido contrário no âmbito previdenciário. 5. A partir de então, começou a amadurecer a posição no sentido da necessidade de devolução dos valores recebidos em caso de revogação da tutela antecipada, o que redundou, em 2014, no entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692 (REsp n. 1.401.560/MT): ´A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.´. 6. Em 2018, esta Relatoria propôs a questão de ordem sob exame, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à existência de alguns precedentes em sentido contrário no STF, mesmo não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 7. À época, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 – que regulamenta a matéria no direito previdenciário – trazia redação que não era clara e direta como a da legislação processual, uma vez que não referia expressamente a devolução de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Tal fato, aliás, não passou despercebido pela Primeira Seção ao rejeitar os EDcl no REsp n. 1.401.560/MT fazendo menção a tal fato. 8. Foi essa redação pouco clara que gerou dúvidas e terminou ocasionando, em 2018, a propositura da questão de ordem ora sob julgamento. 9. A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, trouxeram uma reformulação da legislação previdenciária, e o art. 115, inc. II, passou a não deixar mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa. 10. Se o STJ – quando a legislação era pouco clara e deixava margem a dúvidas – já tinha firmado o entendimento vinculante no Tema Repetitivo 692/STJ, não é agora que deve alterar sua jurisprudência, justamente quando a posição da Corte foi sufragada expressamente pelo legislador reformador ao regulamentar a matéria. 11. Trata-se, pois, de observância de norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, a meu sentir, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 12. Ademais, a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 13. O STF adota o posicionamento referido em algumas ações originárias propostas (na maioria, mandados de segurança) em seu âmbito. Porém, não o faz com caráter de guardião da Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias. A maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, além disso, são todos anteriores às alterações inseridas no art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. Na verdade, atualmente o STF vem entendendo pela inexistência de repercussão geral nessa questão, por se tratar de matéria infraconstitucional, como se verá adiante. 14. O que se discute no caso em tela é a interpretação de artigo de lei federal, mais especificamente, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 e vários dispositivos do CPC/2015. Assim, vale o entendimento do STJ sobre a matéria, pois, segundo o art. 105 da Carta Magna, é esta Corte a responsável pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional no país. 15. A propósito, o STF, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral ( ARE 722.421/MG, j. em 19/3/2015), já firmou expressamente que a questão não é constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. No mesmo sentido, vide o RE 1.202.649 AgR (relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 20/12/2019), e o RE 1.152.302 AgR (relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. em 28/5/2019). 16. Ao propor a questão de ordem, esta Relatoria citou as seguintes particularidades processuais que supostamente seriam aptas a ensejar uma consideração específica quanto à possibilidade de revisão do entendimento firmado no Tema 692/STJ: a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente. 17. Quanto a elas, note-se que se trata basicamente do momento em que foi concedida e/ou revogada a tutela de urgência, se logo no início do feito, se na sentença, se na segunda instância, ou se apenas no STF ou no STJ. A ideia subjacente é que, em algumas hipóteses, a tutela de urgência já estaria, de certa forma, incorporada ao patrimônio jurídico da parte autora, e sua revogação poderia resultar em injustiça no caso concreto. 18. Tais situações, entretanto, são tratadas pela lei da mesma forma, não merecendo distinção do ponto de vista normativo. Ou seja, em qualquer desses casos, a tutela de urgência não deixa de ser precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implicará o retorno ao estado anterior à sua concessão. 19. Situação diversa é a da tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante. Nesses casos, a superação do precedente deverá ser acompanhada da indispensável modulação dos efeitos, a juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial, como determina o art. 927, § 3º, do CPC. Assim, como diz a norma, o próprio juízo de superação ´de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos´ deve ser acompanhado da modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Dessa forma, uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida, bastando que o tribunal, ao realizar a superação, determine a modulação dos efeitos. 20. Por fim, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. 21. Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: ´A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago´." - destaquei.No caso dos autos, a tutela provisória pleiteada foi deferida em sede de agravo (mov. 25.1 - Autos originais). No entanto, por ocasião da sentença, julgou-se improcedente os pedidos iniciais (mov.139.1).Logo, de rigor, o processamento do cumprimento de sentença, requerido pelo INSS, para determinar a parte autora a devolver os valores recebidos a título de tutela provisória.Honorários recursais: Não incide, no caso em exame, o que prescreve o artigo 85, §11, do CPC[5], ante a ausência de condenação em verba honorária na origem (leia-se: na decisão recorrida)[6].3. Ante todo o exposto, voto, em conclusão, por conhecer e dar provimento ao recurso interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para determinar a devolução os valores recebidos a título de tutela provisória pela parte autora, conforme fundamentação supra.
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