Ementa
Ementa: Direito Sancionador e processual civil. Juízo de retratação em Ação Rescisória. Improbidade administrativa e fixação de multa civil. FATO OCORRIDO EM 2007 E AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2015. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE (8 anos) QUE NÃO PODE SER CONTADO CONTRA OS RÉUS. Interpretação "in bonam partem". "DISTINGUISHING". Juízo de retratação não exercido (também porque a tese do stj só foi fixada em 2025, 18 anos após os fatos). I. Caso em exame1. Acordão que julgou procedente, em parte, Ação Rescisória para reduzir a multa civil para R$ 6.578,78, corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde a data do arbitramento no acórdão, e com incidência de juros moratórios com base nos índices oficiais da caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que fixou o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios da multa civil por improbidade administrativa deve ser revista, em razão de entendimento posterior do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.III. Razões de decidir3. A Ação Rescisória foi julgada procedente, em parte, por afronta à norma jurídica no arbitramento da multa civil, fixando-a no patamar mínimo de uma vez a remuneração do ex-Prefeito.4. O termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios foi justificado pela peculiaridade do caso, considerando a demora no ajuizamento da ação (8 anos).5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios (fixado 18 anos após os fatos) foi considerado e merece respeitado; mas a excepcionalidade do caso justificou o "distinguishing".IV. Dispositivo e tese6. Juízo de retratação não exercido.Tese de julgamento: Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, salvo em casos excepcionais devidamente justificados, como o da demora no ajuizamento da ação para apurar o contrato firmado._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1953046/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 17.11.2020; STJ, REsp 1.942.196/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 12.03.2025; Súmulas 43 e 54/STJ.Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal decidiu que não vai mudar a decisão, pois, devido à demora na ação, a decisão anterior estava correta, na medida em que a interpretação está feita em favor do direito patrimonial dos réus. Assim, a multa e os juros permanecem como foram estabelecidos antes.
(TJPR - 2ª Seção Cível - 0010612-78.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 24.10.2025)
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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 04/03/2020, SEBRENSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS e LUIZ CLÁUDIO SEBRENSKI ajuizaram "AÇÃO RESCISÓRIA" (NU 0010612 78.2020.8.16.0000) em face do acórdão nº 1688383-3 da 4ª Câmara Cível (autos nº 0014490 88.2015.8.16.003 que manteve a condenação de ambos ao pagamento de multa civil, por improbidade administrativa, em razão da contratação pelo MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO, em 08/03/2007, de serviços de advocacia sem realização do procedimento de dispensa de licitação, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Pediram a suspensão do cumprimento de sentença, e, ao final, requereram a rescisão da decisão de mérito, ou, alternativamente, a parcial procedência para que seja rescindida parcialmente a decisão, a fim de excluir a sanção de multa e o ressarcimento ao erário. 2) Em 12/03/2021, esta 2ª Seção Cível, por unanimidade, julgou procedente, em parte, o pedido, por afronta à norma jurídica no arbitramento da multa civil, e, pois, fixou como novo parâmetro a remuneração do ex-Prefeito, à época (R$ 6.578,78); e, readequou a incidência da correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do arbitramento no presente acórdão, e juros moratórios com base nos índices oficiais da caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado (mov. 69.1). 3) O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs Recurso Especial nº 0096008-86.2021.8.16.0000, cujo julgamento foi sobrestado, ante a afetação do REsp 1953046/PR, em que se discute “Definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, isto é, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso - nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ -, ou de outro marco processual." (mov. 39.1 daqueles autos recursais). 4) Com a fixação do Tema nº 1.128, o Eminente 1ª Vice-Presidente determinou, “em razão da aparente dissidência do julgamento impugnado com as diretrizes impostas pela Corte Superior, sobre o tema, determino o encaminhamento dos autos à Câmara Cível para avaliar a necessidade de exercer o juízo de retratação, conforme preceitua o artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil” (mov. 52.1 daqueles autos recursais). 5) Intimadas, ambas as Partes se manifestaram (mov. 98.1 e 105.1 dos autos originários). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Em 12/03/2021, esta 2ª Seção Cível, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a Ação Rescisória, por afronta à norma jurídica no arbitramento da multa civil, fixando-a no patamar mínimo de uma vez a remuneração do ex-Prefeito, à época (R$ 6.578,78), corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde a data do arbitramento no acórdão, e com incidência de juros moratórios com base nos índices oficiais da caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado (mov. 69.1 dos autos originários). O MINISTÉRIO PÚBLICO opôs Embargos de Declaração, alegando que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que a improbidade administrativa se insere no contexto da responsabilidade civil extracontratual, e, pois, que o termo inicial, tanto da correção monetária quanto dos juros moratório, deve remontar à data da prática da conduta ímproba, isto é, do evento danoso. Ainda, destacou “a decisão prolatada em data recente (17/11/2020) pelo Ministro Gurgel de Faria, no Recurso Especial nº 1901336/PR, interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de decisão do eg. TJPR que, relativamente à sanção de multa civil aplicada em decorrência de condenação por ato de improbidade, havia fixado o termo inicial da correção monetária a partir da data do seu arbitramento e dos juros de mora desde o trânsito em julgado.”. Em 13/08/2021, os Embargos de Declaração foram rejeitados, por unanimidade, fazendo-se o “distinguishing” entre o precedente do Superior Tribunal de Justiça, à época, e o caso, a fim de justificar o termo inicial da correção e juros moratórios estipulados: “Quanto à fixação de novo termo inicial dos consectários legais (correção e juros moratórios), o acórdão foi bem fundamentado na peculiaridade apresentada no caso: demora no ajuizamento da Ação. Observe-se: ‘Vale ressaltar, também, que em virtude da demora no ajuizamento da ação para apurar o Contrato firmado em 2007, e a atualização monetária “pelo INPC desde a data da celebração até o efetivo pagamento da multa”, e juros de mora (definidos sem percentual no acordão), o montante atual alcança a exagerada soma de R$ 63.099,47 (sessenta e três mil e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos) para cada Requerido, fugindo à finalidade de adequação da sanção. Assim, é caso de rescisão do acórdão, e, pois, de revisão dos consectários legais, devendo a multa ser corrigida pelo IPCA-E, desde o arbitramento no presente acórdão, enquanto os juros moratórios deverão ser calculados com base nos índices oficiais da caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado’ (f. 25 do mov. 69.1 dos autos originários). Isto é, fundamentou a excepcionalidade do caso, inexistindo omissão.” (mov. 13.1 dos autos nº 0084410-38.2021.8.16.0000, destaquei). Em 12/03/2025, o Superior Tribunal de Justiça fixou o Tema nº 1.128: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ATO ÍMPROBO. SÚMULAS 48 E 54/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. Ainda que o montante da multa civil somente venha a ser definido ao final da ação, a incidência de correção monetária apenas após a sua fixação ou do trânsito em julgado, resultaria em quantia desvinculada do proveito econômico obtido, do dano causado ao erário ou do valor da remuneração percebida pelo agente, critérios que remetem à data do ato ímprobo. Desta forma, é o caso de incidência da Súmula 43/STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". 4. As sanções e o ressarcimento do dano, previstos na Lei 8.429/1992, inserem-se no contexto da responsabilidade extracontratual por ato ilícito. E, em se tratando de responsabilidade extracontratual, aplicável o disposto no art. 398 do Código Civil (Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou) e na Súmula 54/STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). Precedentes do STJ. 5. Tese jurídica firmada: "Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ". 6. Caso concreto: recurso especial conhecido e provido. 8. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do RISTJ).” (REsp n. 1.942.196/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 7/4/2025, destaquei). Além do entendimento repetitivo ter sido fixado mais de três (3) anos após o julgamento, houve fundamentação específica, considerando a excepcionalidade do caso, que justifica a não aplicação da Tese firmada, qual seja: a demora no ajuizamento da Ação (em 14/08/2015) para apurar o Contrato firmado em 2007, não podendo os Acusados serem por isso responsabilizados com correção e juros moratórios excessivos. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja não exercido o juízo de retratação porque realizado o “distinguishing”, e, pois, mantido o julgamento de procedência, em parte, da Ação Rescisória. Dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO nesta instância, nos termos do artigo 178, do Código de Processo Civil de 2015.
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