SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010612-78.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Seção Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Fri Oct 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito Sancionador e processual civil. Juízo de retratação em Ação Rescisória. Improbidade administrativa e fixação de multa civil. FATO OCORRIDO EM 2007 E AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2015. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE (8 anos) QUE NÃO PODE SER CONTADO CONTRA OS RÉUS. Interpretação "in bonam partem". "DISTINGUISHING". Juízo de retratação não exercido (também porque a tese do stj só foi fixada em 2025, 18 anos após os fatos). I. Caso em exame1. Acordão que julgou procedente, em parte, Ação Rescisória para reduzir a multa civil para R$ 6.578,78, corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde a data do arbitramento no acórdão, e com incidência de juros moratórios com base nos índices oficiais da caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que fixou o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios da multa civil por improbidade administrativa deve ser revista, em razão de entendimento posterior do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.III. Razões de decidir3. A Ação Rescisória foi julgada procedente, em parte, por afronta à norma jurídica no arbitramento da multa civil, fixando-a no patamar mínimo de uma vez a remuneração do ex-Prefeito.4. O termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios foi justificado pela peculiaridade do caso, considerando a demora no ajuizamento da ação (8 anos).5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios (fixado 18 anos após os fatos) foi considerado e merece respeitado; mas a excepcionalidade do caso justificou o "distinguishing".IV. Dispositivo e tese6. Juízo de retratação não exercido.Tese de julgamento: Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, salvo em casos excepcionais devidamente justificados, como o da demora no ajuizamento da ação para apurar o contrato firmado._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1953046/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 17.11.2020; STJ, REsp 1.942.196/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 12.03.2025; Súmulas 43 e 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai mudar a decisão, pois, devido à demora na ação, a decisão anterior estava correta, na medida em que a interpretação está feita em favor do direito patrimonial dos réus. Assim, a multa e os juros permanecem como foram estabelecidos antes.