SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003046-11.2016.8.16.0100
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Jaguariaíva
Data do Julgamento: Tue Nov 16 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 18 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO RECURSAL REALIZADO ANTERIORMENTE POR ESTA CÂMARA, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, E SUSPENDEU A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO ALUSIVA AO CABIMENTO OU NÃO DA CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM O PERÍODO DE ATIVIDADE REMUNERADA, EM RAZÃO DO TEMA 1.013/STJ. JULGAMENTO DA QUESTÃO ANTERIORMENTE SOBRESTADA, OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO INSS. PRETENSO DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO NOS PERÍODOS EM QUE A AUTORA EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM A RENDA AUFERIDA NO PERÍODO DE ATIVIDADE REMUNERADA, EXERCIDA POSTERIORMENTE AO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO, AINDA QUE INCOMPATÍVEL COM A INCAPACIDADE LABORAL. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.786.590/SP (TEMA 1.013). RESULTADOS DO JULGAMENTO PARCIAL REALIZADO POR ESTA CORTE INALTERADOS. “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente” (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.786.590/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.05.2020)