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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioPor brevidade, transcreve-se parte do relatório do Acórdão de M. 24.1:A autora apelou da sentença[1] (M. 93.1) que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação acidentária, nos seguintes termos:“Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDNA MARA DO PRADO BACHINSKI nestes autos para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder-lhe o benefício do AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, a partir da data da cessação indevida, qual seja 12/06/2016, com a aplicação de juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados a partir da citação (RE 870947/SE), bem como atualização monetária a partir do vencimento de cada prestação, dada a natureza alimentar da verba pleiteada, pelo INPC (REsp Repetitivo, Tema 905 do STJ), ressalvada a prescrição quinquenal. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos da Súmula n. 20/TRF-4ª Região (“O art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual”).Condeno a autarquia previdenciária, outrossim, nos honorários advocatícios, os quais, tendo em vista a complexidade da causa e o empenho demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as prestações vencidas até esta sentença, conforme os artigos 85, §§ 2º, 3º, I e 4º, I, do CPC, observado o que reza a Súmula nº 111 do STJ: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas”. A presente sentença está sujeita ao reexame necessário, conforme Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça ("A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas"). Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.” Opostos embargos de declaração pela autora, a sentença foi integrada pela decisão M. 101.1, nos seguintes termos:Ante o exposto com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, extingo o feito , com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDNA MARA DO PRADO BACHINSKI nestes autos para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder-lhe o benefício do AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, a partir do dia seguinte à cessação indevida, ou seja, a contar de 11/06/2016, com a aplicação de juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados a partir da citação (RE 870947/SE), bem como atualização monetária a partir do vencimento de cada prestação, dada a natureza alimentar da verba pleiteada, pelo INPC (REsp Repetitivo, Tema 905 do STJ), ressalvada a prescrição quinquenal. O benefício previdenciário será mantido até que seja promovida a reabilitação profissional da segurada - nesse caso, com a conversão em auxílio-acidente - ou até a conversão em aposentadoria por invalidez. A segurada postula a reforma da sentença (M. 105.1), alegando em suas razões recursais que:embora tenha o Juízo concedido o auxílio-doença em razão da possibilidade de reabilitação da autora, ela não é candidata a tal procedimento;o magistrado não deve ficar adstrito à opinião técnica do perito, cabendo também verificar todo o contexto socioeconômico em torno do caso (49 anos, experiência profissional em trabalho braçal e analfabeta);ademais, o próprio laudo médico esclarece que a autora está incapacitada permanentemente para a sua atividade habitual;finalizou pugnando pela reforma da sentença a fim de que lhe seja concedida a aposentadoria por invalidez.Após o julgamento da apelação e do reexame necessário, diante da oposição de embargos de declaração pelo INSS, esta Corte promoveu o julgamento parcial do mérito recursal. O acórdão foi assim ementado (M. 21.1-TJ):PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL OU CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERITO QUE ATESTOU QUE, EMBORA TRATÁVEL A LESÃO, DIFICILMENTE A AUTORA CONSEGUIRÁ REALOCAÇÃO NA MESMA FUNÇÃO. DECISÃO SEM CARÁTER CONDICIONAL E FIRMADA EM PROVA CONCRETA DA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CASO O PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NÃO LOGRE ÊXITO DE ACORDO COM O ART. 62, § 1º DA LEI 8.213/91. COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARCELAS VENCIDAS DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PERÍODO DE ATIVIDADE REMUNERATÓRIA. PRETENDIDA INTEGRAÇÃO DO VOTO PARA INSERIR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIO COM SALÁRIO NO MESMO PERÍODO. MATÉRIA EM DISCUSSÃO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.013. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTESConforme visto, não houve o exame da questão alusiva ao cabimento ou não da cumulação do benefício com o período de atividade remunerada, porque era objeto do Tema 1.013 do STJ que, ao afetar a matéria ordenou também a suspensão do seu julgamento. Em razão do julgamento do REsp Repetitivo nº 1.786.590/SP (Tema 1.013) em 24.06.2020 (acórdão publicado em 01.07.2020), determinou-se o levantamento da suspensão parcial do feito e a intimação das partes para que se manifestassem sobre a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça.Os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que pugnou pelo prosseguimento do julgamento do feito, com a rejeição do pedido formulado pelo INSS de desconto dos períodos em que a autora desempenhou atividade laborativa, tendo em vista a tese fixada pelo STJ. Na sequência, os autos vieram conclusos para o julgamento da questão anteriormente sobrestada, trazida pelo INSS em embargos de declaração (cabimento ou não da cumulação do benefício com o período de atividade remunerada).
II. VotoDa (im)possibilidade de cumulação do benefício com o período de atividade remuneradaA autarquia previdenciária pleiteou em embargos de declaração o não pagamento do benefício quando a segurada recebeu salário decorrente do exercício de atividade remunerada, sob o argumento de serem incompatíveis. O Superior Tribunal de Justiça, na sessão do dia 24.06.2020, no julgamento do REsp 1.786.590/SP e do REsp 1.788.700/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. (Tema 1.013) Portanto, a autora tem direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença acidentário a partir de 11.06.2016, conforme reconhecido por esta Câmara, inclusive durante os períodos em que ela teria auferido renda decorrente do trabalho exercido, ainda que incompatível com a incapacidade laboral reconhecida judicialmente.Assim, é de se negar provimento ao recurso do INSS neste capítulo específico do acórdão (direito do segurado ao recebimento cumulativo de renda pelo trabalho exercido e de benefício pago retroativamente por decisão judicial, após o indeferimento administrativo – Tema 1013/STJ).Por conseguinte, resta mantido o resultado do julgamento proferido anteriormente.Ônus sucumbenciaisEste julgamento complementar do acórdão, alusivo ao capítulo que estava suspenso por determinação do STJ, não está a alterar a sucumbência, pelo que deve ser mantida a distribuição dos ônus correspondentes.Honorários recursaisNão são cabíveis, no caso concreto, os honorários recursais (art. 85, §11 do CPC), uma vez que não se fazem presentes os requisitos cumulativos definidos pelo STJ, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ (j. 04.04.2017, DJe 08.05.2017).ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de: I. por ocasião deste julgamento complementar, negar provimento ao pedido recursal do INSS alusivo ao capítulo “da (im)possibilidade de cumulação do benefício com o período de atividade remunerada”;II. confirmar o resultado do julgamento anterior (M. 24.1/TJ) de: (a) não provimento do recurso da segurada autora e (b) reforma parcial da sentença em reexame necessário.
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