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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível e de remessa necessária, em face da sentença, proferida no seq. 82.1, dos autos n° 0002858-53.2018.8.16.0001, de ação previdenciária, ajuizada por Alfredo Gladimir Tratz em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cujos pedidos foram julgados procedentes para conceder ao autor benefício de auxílio-doença acidentário desde out./2014 até a dada da finalização do processo de reabilitação, e, após, auxílio-acidente, na ordem de 50% do seu salário benefício. Com relação aos valores atrasados, deverão ser observados a correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela, desde a data em que os valores deixaram de ser pagos (Tema 905 do STJ), além de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da citação. Em consequência, a sentença condenou o réu a pagar custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos a serem fixados na fase de liquidação. Em razões recursais (seq. 88.1), o INSS arguiu: a) a despeito da conclusão pericial sobre a incapacidade parcial e permanente do autor deve ser observado que, a ciência médica não é exata, e no caso de a doença apresentar melhora, haverá alteração da situação fática, e, por consequência, da causa de pedir, de forma que não será juridicamente possível a sentença continuar a irradiar efeitos; b)
deve ser possibilitado ao INSS a cessação do benefício de auxílio-doença, independentemente, da realização de reabilitação profissional, no caso de cessação da incapacidade laborativa; c) é indevida a determinação de conversão futura do auxílio-doença em auxílio-acidente, pois não é possível apurar, desde logo, que após a reabilitação funcional a parte autora terá redução funcional ou necessitará de maior esforço para a atividade desenvolvida. Em desfecho, requereu a reforma da sentença, mediante provimento do recurso.Em contrarrazões (seq. 103.1), o apelado refutou as teses e argumentos da Autarquia. Ao final, pugnou pela manutenção da sentença, negando-se provimento ao recurso.O Ministério Público, por seu Procurador de Justiça, manifestou-se, incialmente, pela não sujeição da sentença ao reexame necessário e, quanto à apelação, pela manutenção da sentença (seq. 10-TJ).No seq. 13.1-TJ, o processo foi suspenso em razão de determinação do STJ (Tema 1.013).

II – FUNDAMENTAÇÃO A) Suspensão – Tema 1.013 do STJImpõe-se a imediata revogação da suspensão do processo, pois os recursos especiais que deram origem ao Tema 1.013 do STJ já foram julgados, com trânsito em julgado em jun./2020.Por conseguinte, autorizado julgamento do recurso e da remessa necessária.B) Apelação do INSS1. Pressupostos Recursais Estão presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.009 e 1.010], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo[1]).2. Auxílio-Doença e Reabilitação – Pressupostos JurídicosA controvérsia recursal reside na presença dos requisitos à concessão do auxílio-doença e do procedimento de reabilitação profissional. Para o INSS, a sentença deve ser reformada nesse tópico, para o fim de autorizar “cessação do benefício de auxílio-doença independentemente da realização de reabilitação profissional no caso de cessação da incapacidade laborativa de que a parte autora é acometida”.Segundo o art. 59 da Lei nº 8.213/1991, inicialmente deve ser deferido auxílio-doença ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, até a sua recuperação ou reabilitação. É benefício de caráter temporário, portanto.Como se sabe, além da qualidade de segurado e da incapacidade temporária, para a concessão do auxílio-doença acidentário deverá ficar comprovado o nexo causal da moléstia com o trabalho.Ao lado disso, o art. 62 da Lei nº 8.213/1991 estabelece: “O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se ao processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade”.De acordo com o § 1º do art. 62 supracitado, o auxílio-doença será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Demarcadas as premissas jurídicas, passa-se ao exame das premissas fáticas, a partir do material probatório colacionado.No caso, a qualidade de segurado, o nexo causal, a incapacidade por período superior a 15 dias, além de incontroversos, restaram comprovados nos autos (seqs. 1.4, 21 e 46). A propósito, o próprio INSS concedeu ao autor auxílio-doença de 15/07/2012 até 14/10/2014, cessado pela conclusão de ausência de incapacidade (seq. 1.4).Instalada a divergência sobre as condições de saúde do autor, realizou-se perícia judicial (seq. 46.1). Nesta, concluiu-se:1. O (a) Autor (a) possui a lesão alegada na inicial? Explique. Resp.: O Autor é portador de sequela de fratura exposta grave articular de cotovelo esquerdo. Vide anamnese, dados positivos grafados em negrito na transcrição de seu exame físico e cópia de laudos de exames complementares transcritos anteriormente. Em caso positivo, essa lesão: 2. a) Decorre do acidente de trabalho noticiado ou das atividades realizadas pelo autor (a) em seu trabalho? Explique. Resp.: Decorre diretamente do acidente de trabalho noticiado nos Autos e datado de 12/07/2.012.2. a. 1) Caso não tenha nexo de causalidade direto, pode-se afirmar a existência de concausa ou nexo epidemiológico? Resp.: Existe nexo causal direto. 2. b) Incapacita o Autor (a) para o exercício de atividade laboral (o Autor perdeu a sua capacidade para o trabalho?)? Toda e qualquer ou somente para aquela que habitualmente exercia? Justifique. Resp.: O Autor tem reduzida sua capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia e todo e qualquer que exija mobilidade plena dos membros superiores, força e destreza com os mesmos. Vide dados positivos grafados em negrito na transcrição de seu exame físico no início deste laudo médico pericial. Se há incapacidade laboral:
3. a) Ela é temporária (há possibilidade de reabilitação?) ou definitiva? Explique. Resp.: Definitiva. Pela gravidade da lesão, característica anatômica de acometer a articulação, complexidade da fratura, tratamentos instituídos, incluindo cirúrgico e resultados funcionais obtidos atualmente. 3. b) É total ou parcial? Explique. Resp.: Parcial. Existe arco de movimento de 5 a 90º do cotovelo com força muscular reduzida, porém não completamente inutilizada. 3. c) Impõem ao (à) Autor (a) maior esforço para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia? Explique. Resp.: Não se recomenda o retorno para mesma atividade laboral como motorista de caminhões. 3. d) Sendo o caso de incapacidade parcial, o (a) autor (a) ainda poderá realizar a atividade habitual ou terá de se submeter a processo de reabilitação para exercer outro trabalho? Resp.: É candidato a este processo de reabilitação profissional.3. e) Desde quando o (a) Autor (a) se encontra incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o trabalho? É possível afirmar, em face do que nos autos e do exame que realizar, quando da alta pelo INSS, o (a) Autor (a) estava incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para seu trabalho para o seu trabalho habitual? Justifique. Resp.: Desde a data de seu acidente de trabalho datado de 12/07/2.012. Sim. Trata-se da evolução da mesma patologia e evolução de seu tratamento cirúrgico.Consoante a prova pericial, devido a lesão, de caráter definitivo, o autor não está suscetível a recuperação para o exercício do trabalho que habitualmente exercia (motorista). Nessas condições, consoante diretrizes dos arts. 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991, o autor deve se submeter a procedimento de reabilitação, sendo devido o auxílio-doença até a sua conclusão, não havendo reparos a serem feitos na sentença a esse respeito.3. Conversão “Automática” do Auxílio-Doença em Auxílio-AcidenteInsurge-se o INSS quanto à determinação de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, ao final do procedimento de reabilitação.O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, quando após a consolidação das lesões, houver a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei nº 8.213/1991, art. 86, caput). Tal benefício é devido desde a cessação do auxílio-doença, não podendo ser cumulado com aposentadoria, de qualquer natureza (Lei nº 8.213/1991, art. 86, §§ 1º e 2º).Dados os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, e como não é possível antever o resultado do procedimento de reabilitação neste momento, o qual, poderá inclusive resultar na aposentadoria por invalidez – não cumulável com o auxílio-acidente (Lei nº 8.213/1991, arts. 62, § 1º e 86, § 2º) –, revela-se prematura a conversão estabelecida na sentença vergastada. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ACIDENTÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POTERIOR CONVERSÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A REALIZAÇÃO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO – (...) IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS EVENTUAL REABILITAÇÃO DO SEGURADO – ACONTECIMENTO FUTURO E INCERTO – (...). (TJPR - 6ª C.Cível - 0034906-02.2017.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR -
J. 26.05.2021).REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. (...) CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE: IMPOSSIBILIDADE. ACONTECIMENTO FUTURO E INCERTO. (...) RECURSO DO INSS: PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA: SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0007474-37.2019.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA -
J. 21.06.2021).[2]Do articulado, o recurso comporta provimento para o fim de excluir a conversão automática do auxílio-doença em auxílio-acidente.C) Remessa Necessária1. RequisitosNos termos do art. 496, I, do CPC: “Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal a sentença: I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público”.Segundo o art. 496, § 3º, I: “Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público”.In casu, a condenação, consistente no pagamento de auxílio-doença desde 14/10/2014 até a finalização do procedimento de reabilitação – este último, sem dada certa-, não detém valor certo e líquido. Nesta métrica, imperativa a análise do feito em reexame necessário.2. Considerações GeraisNo caso, como ficaram comprovados os requisitos ao auxílio-doença (Lei nº 8.213/1991, art. 62 e §§), reconhecido em sentença e ora confirmado em apelação, assim como afastada a conversão automática do benefício deferido em auxílio-doença, cumpre checar se termo inicial do benefício, os honorários advocatícios, cuja fixação foi postergada para liquidação de sentença, assim como os juros de mora e a correção monetária foram adequadamente dirimidos pelo juízo “a quo”.Essa checagem será feita adiante; individualmente.3. Termo Inicial e Final do Auxílio-DoençaA sentença determinou que o auxílio-doença deverá ser pago desde a cessação do benefício anterior, que corresponde a data do indeferimento do benefício (DIB), até a o término do procedimento de reabilitação. Os termos fixados estão em consonância com o Enunciado nº 19 do TJPR[3], o art. 62, § 1º, da Lei nº 8.213/1991[4], e a diretriz firmada no tema n 1.013 do STJ[5], motivo pelo qual devem ser mantidos.4. Honorários Advocatícios – Liquidação de SentençaA fixação dos honorários advocatícios foi postergada na sentença para a fase de liquidação, em simetria com o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC[6]. Não há reparos a fazer, pois.5. Juros de Mora e Correção MonetáriaPor fim, a sentença dispôs que a correção monetária, observado INPC, deveria incidir desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora, por sua vez, devidos desde a citação, deveriam ser calculados com base no percentual adotado para a remuneração oficial da caderneta de poupança.Tais determinações estão em confluência com Recursos Especiais nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905)[7] e com a Súmula 204 do STJ[8], não comportando reparos.III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e provimento em parte da apelação; e, em sede de remessa necessária, pela manutenção da sentença, nos termos da fundamentação. Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer o recurso em parte, e no mérito, dar-lhe provimento parcial.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Robson Marques Cury, com voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator) e do Desembargador Renato Lopes de Paiva.Curitiba, 11 de março de 2022.