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Processo:

1. Trata-se de apelação
interposta contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais nº 0004806-96.2019.8.16.0194, que indeferiu a petição inicial, extinguindo
o processo, sem a resolução do mérito, com fulcro no art.
330, III e IV, do CPC, combinado com o art. 485, I, bem como condenou o
autor
ao pagamento das custas iniciais, suspensa a exigibilidade, contudo, por ser
beneficiário
da justiça gratuita (mov. 23.1 – processo originário).
Nas razões recursais, Delmiro Pedro da Silva
aduz, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores para o indeferimento da inicial. Menciona que apresentou todos os requisitos para o ingresso de sua postulação em juízo, bem como expôs todos os pressupostos processuais na competente ação declaratória;
apresentou todos os documentos indispensáveis para propositura da ação. Assevera a necessidade de se observar o princípio da primazia do julgamento de mérito. Alega que não há nenhum vicio na procuração outorgada ao patrono, declarando, ainda, que, além da procuração, possuímos ligações gravadas em que autoriza o parquet a ingressar com referidas demandas sobre descontos indevidos em seu benefício.
Diante disso, requer seja reformada a sentença, com a baixa dos autos para o normal processamento do feito (mov. 26.1 – processo originário).
O apelado apresentou contrarrazões (mov. 28.1 – processo originário).
É o relatório.

VOTO
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se
do recurso.
Cuida-se de ação declaratória em que
o
ora recorrente busca que sejam tidos como nulos/inexigíveis os descontos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de reserva de margem para cartão de crédito.
Por ocasião da sentença, entretanto, o magistrado
indeferiu a petição inicial e extinguiu a demanda, sob os seguintes fundamentos:
(...) DELMIRO PEDRO DA SILVA propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais em desfavor de BANCO BS2 S.A., na qual foi determinado a emenda da inicial para que o patrono apresentasse comprovasse a condição financeira e apresentasse procuração atualizada, porquanto inexiste nos autos declaração e o instrumento de procuração data de 10.07.2018, enquanto a distribuição da ação ocorreu apenas em 24.05.2019, ou seja, quase um ano após o contato com a autora e há 01 ano e meio nesta oportunidade. Todavia, inobstante às determinações deste juízo para que fossem promovidas as emendas da inicial e atualizados documentos, tem-se que a parte autora não promoveu a juntada de nova procuração – contemporânea à propositura da demanda -, limitando-se a informar que inexiste irregularidade. Destarte, é certo que o patrono se quedou inerte em apresentar os documentos indispensáveis para a formal propositura da ação, consubstanciados estes na outorga de poderes por meio de instrumento de procuração atualizado, já que aquela anexada com a inicial foi firmada há mais de 01 ano(...)
Pois bem.
Segundo o art.
320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Outrossim, verificado algum defeito ou irregularidade, o juiz deve oportunizar ao autor a emenda da inicial no prazo de 15
dias, após indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 321, caput, do CPC).
Dessa forma, nos termos do art. 321, parágrafo único,
do CPC, não atendida a determinação de emenda da exordial, deve o juízo indeferi-la:
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Observa-se, assim, que, na hipótese dos autos, a parte foi intimada para emendar a inicial, a fim de que juntasse procuração atualizada (mov. 8.1 – processo originário).
Não obstante, ressalva-se que, conforme os ditames do art.
692
do Código Civil, o mandato judicial se subordina às normas da legislação processual e, supletivamente, àquelas do Código Civil estabelecidas para o mandato em geral.

A respeito, o art.
105
do Código de Processo Civil
dispõe:
A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

Dessa forma, o mandato judicial poderá ser concretizado tanto por instrumento público como por particular, uma vez que a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado, conforme estabelece o art.
657 do Código Civil.
Aliado a isso, o art.
16 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece que o mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso do tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.
Nesse
diapasão, o instrumento de mandato goza de presunção de veracidade e possui prazo indeterminado, não havendo, desse modo, que se falar em indeferimento da inicial diante da ausência de procuração atualizada.
Por outro lado, no entanto, verifica-se da documentação pessoal do autor que, a princípio,
não se trata de pessoa analfabeta, já que consta sua assinatura:

Diante disso, o art.
654 do Código Civil dispõe que: Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
Nesse contexto, considerando que, em prima facie, a parte
se trata de pessoa alfabetizada e capaz, não há motivos para que a procuração e demais documentos sejam assinados “a rogo”, como se analfabeta fosse, tal com ocorreu na hipótese:

Ressalva-se, nesse ponto, que não se desconsidera a idade avançada do
insurgente (mais de 90 anos de idade), o que poderia eventualmente dificultar a escrita ou oposição da assinatura, entretanto, tal fato, por si só e sem prova específica, não possui o condão de flexibilizar o regramento legal, tampouco afastar a exigência de apresentação de procuração por instrumento particular assinada pelo próprio outorgante.
Assim sendo, embora o vício constatado nesse momento, considerando que a parte não foi intimada para regularização nesses termos específicos, prudente o retorno para o juízo de origem, onde determinação nesse sentido deve ser providenciada.
Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao apelo, para cassar a sentença de extinção, nos moldes como proferida, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, onde o
autor
deve ser intimado
para que regularize sua representação processual, agora para a apresentação de nova procuração assinada, pois, em se tratando de pessoa idosa e alfabetizada, não poderia ocorrer assinatura a rogo em instrumento particular apresentado.