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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Valho-me do relatório constante no acórdão de mov. 1.19/AC: “(...)Decide-se, aqui, apelação interposta pelos autores, JURANDIR BOZ FILHO, JULIO ALBERTO HABITZREUTER JUNIOR, JORGE SIGUERU KUWABARA, MARIA JOSÉ MAFRA, MARIA MUTSUME INAKURA, NILSON ANTONIO DE MORAIS, OLGA RYDYGIER DE RUEDIGER POLATTI, PAULO ROBERTO VALENTE CACOLA, RENATO ANTONIO DALLA COSTA, ROSSANA BALDANZI, SERGIO LECINIO KRAWUTSCHKE, WILSON ROBERTO SABOYA, WALTER OSTERNACK JUNIOR e MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, contra a sentença de fls. 222/229, proferida nos autos de “ação declaratória c/c condenatória para pagamento de diferenças de vencimentos”, ajuizada em desfavor do ESTADO DO PARANÁ e da PARANAPREVIDÊNCIA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos:‘(...) Por certo que a revisão dos vencimentos é legal e direito reconhecido, no entanto, como já exposto acima, não pode ser ordenado pelo Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, este previsto no artigo 2º da Constituição Federal. (...) Dessa forma, a lei invocada pelos autores não trata da revisão geral anual, que sequer pode ser ordenado pelo Poder Judiciário, o que acarreta a improcedência da demanda. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Pela sucumbência, pagarão os autores as custas e as despesas do processo mais os honorários do advogado dos réus que, em atenção ao disposto no artigo 20, § 4º do CPC, são fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada um, tendo em consideração o zelo do profissional e o valor refletido na demanda. (...)’.Os autores opuseram embargos de declaração, os quais foram acolhidos para sanar a omissão quanto à análise do pedido relativamente à Lei nº 15.512/2007, que também foi julgado improcedente (fls. 231/234 e 235). Irresignados, os vindicantes interpuseram a apelação de fls. 238/249, alegando, em sinopse, que: (a) as leis nºs 15.044/06 e 15.512/07 ferem o princípio da economia constitucional ao conceder revisão anual e reajustes com índices diferenciados e somente a alguns dos servidores em detrimento de outros; (b) a não observância ao disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal gera o dever de reparação dos danos; e (c) há de ser deferido o pedido de equiparação ao maior percentual aplicado à Tabela Salarial do QPPE, previsto pela Lei nº 15.044/06. Pugnam, por fim, pelo provimento do recurso, com inversão dos ônus sucumbenciais. O apelo foi recebido pelo juízo de origem nos efeitos legais, consoante de depreende no despacho de fl. 252. Os apelados apresentaram contrarrazões às fls. 254/265 e 268/273. A Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se às fls. 285/291, pelo desprovimento do recurso.(...).” Foi proferido julgamento por esta colenda Câmara Cível, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação, da parte autora, tão somente para condenar os réus ao pagamento de indenização por dano material, em decorrência da omissão legislativa acerca da revisão anual dos seus vencimentos, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença (mov. 1.19/AC).Inconformado, o Estado do Paraná interpôs recurso extraordinário, sustentando, em apertada síntese, que: a) foi negada vigência aos artigos 5º, inciso LV e 37, inciso X, da Constituição Federal; b) eventual omissão legislativa acerca da revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos não implica direito subjetivo à indenização; c) a responsabilidade do chefe do Poder Executivo, quanto às condutas omissivas, é de caráter subjetivo, exigindo-se, portanto, a demonstração de dolo ou culpa a respaldar eventual pedido de indenização; d) inexistindo imposição legal/constitucional de data limite para que o Governo do Estado do Paraná encaminhasse o projeto de lei para a Assembléia Legislativa, há apenas expectativa de direito dos servidores à revisão anual dos seus vencimentos (mov. 1.20/AC).Após a apresentação de contrarrazões (mov. 1.22/AC), a douta 1ª Vice-Presidência desta egrégia Corte de Justiça, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Paraná, em cumprimento a decisão proferida no recurso especial nº 565.089-SP (Tema 19 – mov. 1.24).Proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram encaminhados à esta colenda Câmara Cível para exercer eventual juízo de retratação (mov. 41.1/Pet1).Intimadas as partes a acerca do retorno dos autos para eventual exercício do juízo de retratação (mov. 43.1/AC), apenas o Estado do Paraná apresentou manifestação (mov. 61.1/AC).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, vale lembrar que a competência para o juízo de retratação é do órgão fracionário que proferiu a decisão recorrida atacada por meio de recurso extraordinário. Sendo assim, os autos que se encontravam na 1ª Vice-Presidência deste egrégio Tribunal foram devolvidos a este Relator, eis que sucessor do Relator originário prolator da decisão impugnada.Destaco que o reexame do acórdão de mov. 1.19/AC, limita-se, tão somente, ao tópico em que o julgado supostamente diverge do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em recurso representativo de controvérsia, ou seja, quanto à possibilidade de condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos materiais, diante do não encaminhamento de projeto de lei pertinente à revisão anual dos vencimentos auferidos pelos servidores públicos.Compulsando os autos, vislumbra-se que, após o julgamento do recurso de apelação interposto pela parte autora, esta colenda Câmara Cível entendeu, no que toca ao tema em debate, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao pleito recursal lançado pela parte autora, condenando o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos materiais, uma vez que foi observada sua omissão ao não promover a revisão anual dos vencimentos/proventos dos servidores ativos/inativos, afrontando o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.Por oportuno, destaca-se os trechos da fundamentação e a ementa do julgado a respeito da matéria (mov. 1.19/AC): “(...)APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR OMISSÃO LEGISLATIVA. FALTA DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS (CF/88, ART. 37, X). PERDAS E DANOS PELAS PERDAS INFLACIONÁRIAS. REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSSIBILIDADE. ATO ILÍCITO DO ESTADO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR.(...)RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA.(...)II – VOTO (FUNDAMENTAÇÃO).(...)Quanto à indenização decorrente de ausência da revisão geral anual de remuneração dos servidores. Os recorrentes pretendem o reconhecimento do direito ao recebimento de indenização por danos materiais sofridos em decorrência da inobservância, pelo Chefe do Poder Executivo, da revisão geral anual da remuneração percebida pelos servidores públicos. Para tanto, argumentam que a norma que trata da revisão geral anual é de aplicabilidade imediata, pois, ao garantir, expressamente, que aos servidores públicos ‘é assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices’, exige apenas o implemento da condição temporal, o que, ao não ser obedecido pelos réus, viola, reiteradamente, a norma constitucional mencionada. Nesses casos, tanto a doutrina quanto a jurisprudência já firmaram entendimento no sentido de que o Poder Público tem responsabilidade objetiva sobre os danos causados aos administrados, nos termos do art. 37, § 6º, da lei Magna, seja por conduta comissiva ou omissiva, conforme doutrina majoritária. O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, assegura aos servidores públicos em geral a revisão anual da remuneração:(...)Com relação à alegação de que o acolhimento da revisão na forma pretendida pelos apelantes possa representar violação ao princípio constitucional da Separação ou Autonomia dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, na medida em que constitui ofensa à competência privativa do Poder Executivo pelo Poder Judiciário, se faz necessário tecer algumas considerações. Realmente quanto à revisão dos vencimentos, entendo que tal providência encontra óbice no sistema constitucional pátrio, que consagra os Princípios da Separação de Poderes e do Equilíbrio das Finanças Públicas, nos moldes dos arts. 2º, caput, e 169, § 1º, da Constituição Federal.Como é ressabido, o aumento nos vencimentos do funcionalismo público só pode ser veiculado por meio de lei específica, cuja iniciativa pertence, privativamente, ao Presidente da República (Chefe do Poder Executivo), conforme art. 61, § 1º, II, “a”, da Constituição Federal. Ou seja, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração deve ser obrigatoriamente precedida de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, a teor do art. 169, § 1º, I, ainda da Carta Magna. Porém, sobre a possibilidade de indenização decorrente da mora do Chefe do Poder Executivo, tanto a análise quanto o possível acolhimento tornam-se viáveis. Explico ! O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIN 2.061-DF, reconheceu, por unanimidade, a inconstitucionalidade por omissão do Presidente da República, em face da falta do envio de projeto de lei ou da edição de medida provisória que assegurasse o cumprimento do preceito constitucional do art. 37, X, da CF/88. Senão, vejamos:(...)Mas, para que a omissão seja considerada inconstitucional, deve decorrer da inércia do Estado (no caso, do Chefe do Poder Executivo) por não atender os preceitos da própria Constituição.Assim, na linha do que foi dito, entendo que os réus, por omissão, violaram os princípios da irredutibilidade de vencimentos e da proporcionalidade, ao deixar de proceder à revisão anual de seus vencimentos, garantida no artigo 37, inciso XV, da Carta Magna, já que, obviamente, o poder aquisitivo dos apelantes foi fortemente reduzido, estabelecendo-se uma defasagem proporcional entre o valor nominal dos vencimentos e o poder de compra, o que enseja a responsabilização do Estado pelos prejuízos suportados. Consoante nos ensina Flávia Piovesan: ‘Ademais, cabe acrescentar que nada obsta o ajuizamento de ação de responsabilidade civil contra o Estado, quando do advento de uma inconstitucionalidade. A respeito, afirma Jorge Miranda: A inconstitucionalidade pode constituir em uma relação jurídica obrigacional entre o Estado e um particular que, por causa deste ato, tenha seu direito ou interesse ofendido e sofra um prejuízo passível (mesmo se não patrimonial) da avaliação pecuniária. (...) Sob o prisma da ilicitude, a inconstitucionalidade será um pressuposto de responsabilidade civil a acrescer a outros, entre os quais um específico dever de atuação (ou de não atuação) por parte do Estado. A par da responsabilidade por atos inconstitucionais, e mais ou menos conexa com ela, pode haver responsabilidade civil do Estado por omissões inconstitucionais, máxime por omissões legislativas’. (Manual de Direito Constitucional, Coimbra, Ed. Coimbra, 1991,tomo II, p. 375.). Reitere-se: as inconstitucionalidades, incluídas as omissões legislativas, podem ser pressuposto de responsabilidade civil do Estado. Nesta ótica, pondera Luiz Alberto David Araújo: ‘A declaração judicial da omissão implica no reconhecimento de dano a pessoa ou grupo de pessoas prejudicadas. Estamos diante de uma obrigação descumprida por uma pessoa de direito público, no caso, o Poder Legislativo da União Federal e, por outro lado, de titulares de direitos diferidos, que sofreram prejuízos pela omissão legislativa, reconhecida através da coisa julgada. (...) Quer entendendo o problema sob o prisma individual, quer sob o meta individual, duas regras ficam claras: há um reconhecimento Apelação Cível e Reexame Necessário nº 498.511-5 9 de falta de cumprimento de dever (obrigação) do Poder Legislativo; há um princípio de responsabilização das pessoas de direito público. As duas regras devem ser entendidas dentro da ótica da inafastabilidade do Poder Judiciário, para apreciar lesão ou ameaça de lesão de direito (inc. XXXV, do art. 5º)’. (A proteção constitucional das pessoas portadoras de deficiência, tese de doutorado publicada pela Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), Brasília, 1994, p. 187-190. Também este é o entendimento de Roque Antonio Carrazza: ‘(...) quando a omissão for do Legislativo, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão não possui nenhum efeito direto. De qualquer modo, torna patente a omissão inconstitucional e, ainda que a exortação judicial não afaste a inércia legislativa, facilita, à parte lesada, a obtenção de indenização (responsabilidade do Estado por omissão legislativa)’ (Op. Cit. p. 220). Ainda no tocante à responsabilidade civil do Estado por omissões legislativas inconstitucionais, Regina Maria Macedo Nery Ferrari analisa o alcance da declaração de inconstitucionalidade por omissão no tempo, afirmando: ‘quando acontece que, mesmo havendo determinação de prazo para agir, o poder competente não atue, a declaração de inconstitucionalidade por omissão deverá alcançar o prazo determinado pela própria Constituição, retroagindo até esta data, pois a partir dele vemos a discricionariedade do órgão do poder político ser limitada pelo dever de atuação constitucionalmente previsto, caracterizando-se uma omissão violadora do texto constitucional’ (Efeitos da declaração de inconstitucionalidade, p. 234). Compartilha-se, todavia, do entendimento de Roque Antonio Carrazza, a quem a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade por omissão ‘produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage seus efeitos à data em que a omissão se materializou’ (Op. Cit. p. 221).) Nesta visão, configurada a omissão, é cabível o ajuizamento de ação de perdas e danos contra a pessoa jurídica de direito público, responsável pela omissão’ (PIOVESAN, Flávia. Proteção Judicial Contra Omissões Legislativas. 2 ed. São Paulo: RT, 2003, p. 123-4).Logo, tem-se a conclusão no sentido de que as inconstitucionalidades, entre elas as omissões legislativas, como a em análise nos autos, geram a responsabilidade indenizatória do Estado. É possível, portanto, a responsabilização do Estado pelos prejuízos causados pela injuridicidade da falada omissão, o que não implica, de modo algum, em interferência indevida do Poder Judiciário em função privativa de outro Poder (no caso o Executivo). Porém, no caso ‘sub judice’ não cabe o deferimento do pedido de reajuste aos servidores, o que é defeso na seara judicial, a teor do que dispõe a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o provimento judicial (ou nominal) vai garantir, apenas e tão somente, a manutenção do poder aquisitivo da moeda, bem como o respeito ao princípio da irredutibilidade dos proventos dos servidores em geral que, ano a ano, experimentam verdadeiro confisco decorrente da não recomposição salarial. Destarte, no sentido da possibilidade da respectiva responsabilização estatal, elucidam-se os seguintes julgados do Tribunal Regional da 5ª Região:(...)No Mandado de Injunção nº 283/DF, o STF deferiu o ‘mandamus’ para: a) declarar em mora o legislador com relação a ordem de legislar contida no art. 8, par. 3º, ADCT, comunicando-o ao Congresso Nacional e ao Presidente da República; b) assinar o prazo de 45 dias, mais 15 dias para a sanção presidencial, a fim de que se ultime o processo legislativo da lei reclamada; c) se ultrapassado o prazo acima, sem que esteja promulgada a lei, reconhecer ao impetrante a faculdade de obter, contra a União, pela via processual adequada, sentença líquida de condenação a reparação constitucional devida, pelas perdas e danos que se arbitrem.Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entende pela possibilidade de o cidadão intentar via ação ordinária pretendendo a reposição patrimonial pelos prejuízos causados por omissão legislativa. Sob tal vetor, tem-se a decisão do ministro Marco Aurélio, proferida no Recurso Extraordinário nº 472678, nos seguintes termos:(...)Portanto, entendo que resultou suficientemente demonstrado o direito dos autores à indenização pelos danos sofridos em virtude da omissão legislativa apontada, pois, como se viu, os postulantes deixaram de receber, no período em que o Poder Público foi omisso, o total dos valores que lhes eram devidos a título de remuneração.(...).” Referida questão, portanto, está em desacordo com o decisum proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo, no Recurso Extraordinário nº 565.089 /SP (Tema 19), cujo a ementa destaca-se Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inexistência de lei para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos. Ausência de direito a indenização. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos. 2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia. Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”.(RE 565089, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020) Daí porque a decisão combatida deve ser reformada, para afastar a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos materiais, atribuída em momento pretérito, em virtude de sua omissão legislativa em promover a revisão anual dos proventos auferidos pelos autores.Como consectário à reforma do venerando acórdão, o ônus sucumbencial deve ser atribuído, de forma integral, à parte autora, a qual deve arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), valor esse atribuído a cada um dos procuradores dos réus.Ante o exposto, o voto é no sentido de exercer o juízo de retratação, previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e no artigo 371, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, para afastar a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos materiais, com a subsequente inversão do ônus sucumbencial, nos termos da fundamentação.Após, cumpra-se a disposição do artigo 372, parágrafo 1º, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, restituindo-se os autos à 1ª Vice-Presidência deste Tribunal.
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