SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0007859-59.2008.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Robson Marques Cury
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS – JUÍZO DE RETRATAÇÃO DIANTE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 565.089/SP (TEMA Nº 19 DO STF) REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – ACOLHIMENTO – OMISSÃO LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ EM PROMOVER A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE NÃO IMPLICA DIREITO SUBJETIVO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS – CONDENAÇÃO QUE MERECE SER AFASTADA – ACÓRDÃO REFORMADO – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.