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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (mov. 16.1) proferida nos autos de mandado de segurança nº 0000547-12.2020.8.16.0004, por meio da qual o eminente juiz da causa indeferiu o pedido liminar, ao fundamento de ausência do fumus boni iuris, na medida em que vislumbrou que o recolhimento de ICMS por antecipação pelas empresas optantes pelo Simples Nacional não malfere princípios constitucionais. Diante do reconhecimento da repercussão geral do recurso extraordinário nº 970.821/RS e da determinação de suspensão dos processos pendentes que versem sobre a matéria, determinou aguardar-se ulterior manifestação da Corte Suprema sobre a questão. Inconformada, Rosemi Tomadon Galinari – Vestuário afirma, em síntese, que é microempresa atuante no ramo de comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios, e está enquadrada no Simples Nacional. Sustenta que o Decreto Estadual nº 442/2015, que alterou o Regulamento do ICMS/PR (inseriu o § 7º ao artigo 5º e alterou o artigo 13-A) para estabelecer a exigência do pagamento do diferencial de alíquota de ICMS, inicialmente com vencimento no 20º dia do mês subsequente, para o momento da entrada no território paranaense, causou aumento de carga tributária para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, uma vez que esse ICMS antecipado não está abrangido no valor a ser recolhido mensalmente, de forma unificada, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS. Salienta que as referidas alterações foram mantidas quando da publicação do Decreto Estadual nº 7.871/2017 (§§ 7º e 8º, do artigo 7º e artigo 16, § 1º, incisos I e II). Defende a ilegalidade e a inconstitucionalidade da antecipação do ICMS e afronta aos princípios da não-cumulatividade, do tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, da isonomia e da reserva legal. Aduz que a antecipação do diferencial não encontra amparo no § 7º, do artigo 150, e no inciso VII, do § 2º, do artigo 155, ambos da Constituição Federal. Afirma a inaplicabilidade da suspensão do processo na fase em que se encontra. Ao argumento da presença dos pressupostos autorizadores da medida, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, “de modo a impedir a exigência do recolhimento da antecipação do diferencial de alíquotas do ICMS, atualmente estabelecida no art. 16 do RICMS/PR (Decreto nº. 7.871/2017” (sic). Postula, por fim, pelo provimento do recurso. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferido, o Estado do Paraná ofereceu contraminuta e a douta Procuradoria-geral de Justiça se manifestou pelo parcial provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada (movs. 8.1-TJ, 20.1-TJ e 29.1-TJ). É o relatório.
Voto. Infere-se dos autos que 18 de fevereiro de 2020 Rosemi Tomadon Galinari – Vestuário impetrou mandado de segurança, objetivando a concessão de segurança para o fim de que seja reconhecida a inexigibilidade da antecipação do diferencial de alíquotas do ICMS, na forma do § 6º, do art. 5º, da Lei nº 11.580/96; do art. 7º, § 7º, e art. 16 do RICMS/PR (Decreto nº 7.871/2017) – (sic). A controvérsia posta nesse recurso é restrita à possibilidade (ou não) de concessão de liminar para a suspensão da exigibilidade de créditos tributários originados de diferencial de alíquota de ICMS por empresas optantes pelo Simples Nacional, na forma das alterações inseridas pelo Decreto Estadual nº 442/2015, atualmente mantidas no artigo 16 do RICMSPR/2017. Destarte, nesse momento, cumpre apenas verificar a existência dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, conforme disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, que assim dispõe: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...)III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. De acordo com o texto legal, a medida liminar somente poderá ser concedida se identificados os seguintes requisitos: verossimilhança das alegações apresentadas e perigo na demora do provimento jurisdicional que possa resultar na ineficácia da medida pleiteada. Extrai-se dos autos que a impetrante, que possui como principal atividade econômica o comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios e passou a optar pelo Simples Nacional desde 1º de julho de 2007 (mov. 1.4). Conforme relata, a exação questionada decorre de aquisições de produtos oriundos de outros estados da federação de origem importada. Inobstante terem sido, inicialmente, antecipados os efeitos da tutela recursal (mov. 8.1-TJ), impõe-se imprimir os entendimentos recentemente divulgados pelo Supremo Tribunal Federal acerca das matérias ora controvertidas. A propósito da aplicação do diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo Simples Nacional, observa-se do trâmite processual respectivo o julgamento do recurso extraordinário nº 970.821, com repercussão geral reconhecida (Tema 517), nos termos do voto do relator, Senhor Ministro Edson Fachin, por maioria, em sessão virtual. A ata de julgamento foi publicada em 20 de maio de 2021, conforme se vê: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 517 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que davam provimento ao recurso. Foi fixada a seguinte tese: “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.” Os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021 – destaquei. O acórdão respectivo foi publicado no DJE em 19 de agosto de 2021 e, no que respeita ao tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, destaca-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. FEDERALISMO FISCAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ASPECTO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. SIMPLES NACIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSTULADO DE TRATAMENTO FAVORECIDO AO MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. LEI ESTADUAL 8.820/1989. LEI ESTADUAL 10.043/1993. (...)3. Não ofende a técnica da não cumulatividade a vedação à apropriação, transferência ou compensação de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive o diferencial de alíquota. Art. 23 da Lei Complementar 123/2006. Precedentes. 4. Respeita o ideal regulatório do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte a exigência do diferencial de alíquota, nos termos da legislação estadual gaúcha. É inviável adesão parcial ao regime simplificado, adimplindo-se obrigação tributária de forma centralizada e com carga menor, simultaneamente ao não recolhimento de diferencial de alíquota nas operações interestaduais. A opção pelo Simples Nacional é facultativa e tomada no âmbito da livre conformação do planejamento tributário, devendo-se arcar com o bônus e o ônus dessa escolha empresarial. À luz da separação dos poderes, não é dado ao Poder Judiciário mesclar as parcelas mais favoráveis de regimes tributários distintos, culminando em um modelo híbrido, sem o devido amparo legal. 5. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.” 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Desse modo, apesar do entendimento adotado monocraticamente por este relator, a respeito de haver previsão constitucional para o tratamento tributário diferenciado e favorecido dispensado às empresas optantes pelo Simples Nacional (Constituição Federal, artigos 170, inciso IX e 179), cumpre adotar a tese fixada, ainda que pendente o seu trânsito em julgado, já que foram opostos embargos de declaração. Não se vislumbra, assim, a verossimilhança das alegações pelo fato de a agravante ser optante pelo Simples Nacional. Cumpre mencionar, por oportuno, que o processo relativo a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.425, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, cujo objeto era o Decreto Estadual nº 442/2015, foi extinto, sem resolução de mérito[1]. Não se olvida da edição da Lei Estadual nº 18.879/2016, que, a propósito do pagamento antecipado do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, incluiu o § 8º ao artigo 5º da Lei Orgânica do ICMS, segundo o qual “O imposto de que trata o § 6º deste artigo será exigido do adquirente, independentemente do regime de apuração que adote, no momento da entrada no território paranaense de mercadoria destinada à comercialização ou à industrialização”. Assim é que o artigo 16 do Decreto nº 7.871/2017 (RICMS/PR 2017) prevê: Art. 16. Na hipótese do § 7º do art. 7º deste Regulamento, o imposto a ser recolhido por antecipação, pelo contribuinte ou pelo responsável solidário, no momento da entrada no território paranaense de bens ou mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização oriundos de outra unidade federada, corresponderá à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, aplicada sobre o valor da operação constante no documento fiscal (art. 1º da Lei n. 18.879, de 25 de setembro de 2016). § 1º O disposto neste artigo:(...)II - não se aplica às operações submetidas ao regime de Substituição Tributária - ST;(...). Ao apreciar o Tema 456 da Repercussão Geral (recurso extraordinário nº 598.677/RS), o ilustre relator, Ministro Dias Toffoli, destacou que antes de ocorrer o fato gerador, não há falar em obrigação tributária e tampouco em crédito constituído. Ao seu entendimento, então, a antecipação do surgimento da obrigação tributária anteciparia, por ficção, a ocorrência do fato gerador, o que, se feito por meio de decreto, violaria o princípio da legalidade. Por ocasião da publicação do acórdão respectivo, foi fixada a seguinte tese: “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”. Há uma diferenciação, portanto, se a antecipação se faz com ou sem substituição. Confira-se a ementa do recurso extraordinário nº 598.677/RS (Tema 456): Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária. 2. Antes da ocorrência de fato gerador, não há que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexiste dever de pagar. 3. No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido a reserva legal. 4. Com a edição da Emenda Constitucional nº 3/93, a possibilidade de antecipação tributária, com ou sem substituição, de imposto ou contribuição com base em fato gerador presumido deixa de ter caráter legal e é incorporada ao texto constitucional no art. 150, § 7º. 5. Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporal se faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. 6. Somente nas hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, previsão em lei complementar. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento (RE 598677, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021). Do exame da matéria para a concessão (ou não) de medida liminar, diante das alegações da ora recorrente em cotejo com o julgamento do recurso extraordinário nº 598.677, não se vislumbra ter havido ofensa à reserva de lei complementar. Isso tendo em consideração a redação dada pela Lei Estadual nº 18.879/2016. Não se olvida, contudo, a ser verificado pelo juiz da causa oportunamente, que não se vislumbra a juntada de documentos comprobatórios da exação. Portanto, diante da inexistência de relevante fundamentação hábil a ensejar a suspensão da exigibilidade do tributo, é escorreita a r. decisão agravada ao indeferir o pedido liminar. Por estas razões, meu voto é pelo não provimento do recurso.
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