SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001102-82.2008.8.16.0090
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Osorio Moraes Panza
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade securitária e competência da Justiça Estadual diante do desinteresse da Caixa Econômica Federal. juízo de retratação não exercido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a seguradora ao pagamento de indenização por vícios na construção de imóveis, com correção monetária, juros de mora e multa contratual, em ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária ajuizada pelos autores. A Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora recorreram, pleiteando, preliminarmente, a remessa dos autos à Justiça Federal, e, no mérito, a improcedência dos pedidos. A decisão recorrida conheceu e negou provimento ao agravo retido e ao recurso da Caixa Econômica Federal, e deu parcial provimento ao recurso da Caixa Seguradora para limitar a multa decendial ao valor da obrigação principal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da manifestação de desinteresse da Caixa Econômica Federal em integrar a lide, deve ser mantida a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária envolvendo apólices privadas, afastando-se a remessa do feito à Justiça Federal conforme o Tema 1.011 do STF.III. Razões de decidir3. A demanda foi ajuizada antes da entrada em vigor da MP 513/2010 e não possuía sentença de mérito quando da vigência da norma, o que mantém a competência da Justiça Estadual para o caso.4. A Caixa Econômica Federal manifestou desinteresse em integrar a lide, afastando a necessidade de remessa do processo à Justiça Federal conforme o Tema 1011 do STF.5. Não há comprovação de que os contratos de seguro discutidos estejam vinculados à apólice pública (ramo 66), o que reforça a manutenção da competência da Justiça Estadual.6. O acórdão recorrido está em conformidade com as teses firmadas pelo STF no Tema 1011, não havendo motivo para exercício do juízo de retratação.IV. Dispositivo e tese7. Juízo de retratação não exercido, mantendo integralmente o acórdão.Tese de julgamento: Nos processos ajuizados antes da entrada em vigor da MP 513/2010, com sentença de mérito proferida posteriormente, havendo manifestação expressa de desinteresse da Caixa Econômica Federal em integrar a lide, a competência para processamento e julgamento da ação de responsabilidade obrigacional securitária permanece na Justiça Estadual, não cabendo o deslocamento para a Justiça Federal._________Dispositivos relevantes citados: MP 513/2010, art. 1º; Lei nº 12.409/2011, art. 1º-A, § 4º; Lei nº 9.469/1997, art. 5º, p.u.; CPC/2015, arts. 1.030, II, e 64, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0001594-54.2012.8.16.0019, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0004373-31.2009.8.16.0069, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; STF, RE 827.996, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 29.06.2020.Resumo em linguagem acessível: Nesta decisão, o tribunal analisou se o processo deveria ser julgado pela Justiça Estadual ou pela Justiça Federal. A Caixa Econômica Federal disse que não tem interesse em participar do caso, e os contratos de seguro não são ligados a apólices públicas que exigiriam a Justiça Federal. Por isso, o tribunal decidiu que o processo deve continuar na Justiça Estadual, mantendo a decisão anterior, e não mudou essa posição.