Ementa
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade securitária e competência da Justiça Estadual diante do desinteresse da Caixa Econômica Federal. juízo de retratação não exercido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a seguradora ao pagamento de indenização por vícios na construção de imóveis, com correção monetária, juros de mora e multa contratual, em ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária ajuizada pelos autores. A Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora recorreram, pleiteando, preliminarmente, a remessa dos autos à Justiça Federal, e, no mérito, a improcedência dos pedidos. A decisão recorrida conheceu e negou provimento ao agravo retido e ao recurso da Caixa Econômica Federal, e deu parcial provimento ao recurso da Caixa Seguradora para limitar a multa decendial ao valor da obrigação principal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da manifestação de desinteresse da Caixa Econômica Federal em integrar a lide, deve ser mantida a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária envolvendo apólices privadas, afastando-se a remessa do feito à Justiça Federal conforme o Tema 1.011 do STF.III. Razões de decidir3. A demanda foi ajuizada antes da entrada em vigor da MP 513/2010 e não possuía sentença de mérito quando da vigência da norma, o que mantém a competência da Justiça Estadual para o caso.4. A Caixa Econômica Federal manifestou desinteresse em integrar a lide, afastando a necessidade de remessa do processo à Justiça Federal conforme o Tema 1011 do STF.5. Não há comprovação de que os contratos de seguro discutidos estejam vinculados à apólice pública (ramo 66), o que reforça a manutenção da competência da Justiça Estadual.6. O acórdão recorrido está em conformidade com as teses firmadas pelo STF no Tema 1011, não havendo motivo para exercício do juízo de retratação.IV. Dispositivo e tese7. Juízo de retratação não exercido, mantendo integralmente o acórdão.Tese de julgamento: Nos processos ajuizados antes da entrada em vigor da MP 513/2010, com sentença de mérito proferida posteriormente, havendo manifestação expressa de desinteresse da Caixa Econômica Federal em integrar a lide, a competência para processamento e julgamento da ação de responsabilidade obrigacional securitária permanece na Justiça Estadual, não cabendo o deslocamento para a Justiça Federal._________Dispositivos relevantes citados:
MP 513/2010, art. 1º; Lei nº 12.409/2011, art. 1º-A, § 4º; Lei nº 9.469/1997, art. 5º, p.u.; CPC/2015, arts. 1.030, II, e 64, § 4º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível nº 0001594-54.2012.8.16.0019, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0004373-31.2009.8.16.0069, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; STF, RE 827.996, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 29.06.2020.Resumo em linguagem acessível: Nesta decisão, o tribunal analisou se o processo deveria ser julgado pela Justiça Estadual ou pela Justiça Federal. A Caixa Econômica Federal disse que não tem interesse em participar do caso, e os contratos de seguro não são ligados a apólices públicas que exigiriam a Justiça Federal. Por isso, o tribunal decidiu que o processo deve continuar na Justiça Estadual, mantendo a decisão anterior, e não mudou essa posição.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001102-82.2008.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 10.06.2026)
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Acórdão
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RelatórioTrata-se de Apelação e Apelação Adesiva interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária (autos nº 0001102-82.2008.8.16.0090) ajuizada por Odair Santos e outros, que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial (mov. 1.33, fl. 13 dos autos originários digitalizados), condenado a seguradora requerida ao pagamento de indenização pelos vícios decorrentes da construção, correspondente aos custos de reparação dos imóveis, conforme discriminados pela perícia (fls.371/372), devidamente corrigidos pelo INPC, a partir da apresentação do laudo pericial em juízo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, além da multa decendial decorrente do não pagamento da indenização, conforme previsão contratual, incidentes a partir da data da citação.Irresignada, a Caixa Econômica Federal S.A. interpôs recurso de apelação (mov. 1.39) alegando, preliminarmente, a remessa dos autos à Justiça Federal em razão do interesse da Caixa. No mérito, “caso superada a preliminar, que seja integralmente reformada a sentença corrida, a fim de que o pedido inicial seja totalmente improcedente, invertendo-se, assim, os ônus decorrentes da sucumbência” (fl. 12 do mov. 1.39).Por sua vez, a Caixa Seguradora também apelou (mov. 1.40), postulando, preliminarmente, o julgamento do agravo retido, com a remessa dos autos à Justiça Federal, trazendo à baila o Ramo 66 da apólice Pública. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos e a reforma da sentença. Por unanimidade de votos, esta 8ª Câmara Cível em conhecer e negar provimento ao agravo retido e ao recurso de apelação 01, bem como conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação 02, no que tange à limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal (mov. 1.43 – Ap, fl. 40).Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (mov. 1.47 – Ap). Irresignadas, as requeridas interpuseram Recurso Especial (movs. 1.48 e 1.49 – Ap). Diante da superveniência das decisões proferidas nos Leading cases n.º 1.091.363/SC e n.º 1.091.393/SC, sobreveio manifestação da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, determinado a remessa destes autos para para avaliar a necessidade de exercer juízo de retratação, conforme Tema n.º 1011, do STF (mov. 53.1 dos autos nº 0006882-90.2014.8.16.0090 Pet).Determinou-se a intimação da CEF para esclarecer possível interesse atual na causa (mov. 16.1 AP).Em petição, a CAIXA SEGURADORA S/A referiu interesse da CEF na demanda, afirmando que “o processo em epígrafe atende os requisitos contidos na tese de nº 1.1 fixada no julgamento do tema 1.011, sendo imprescindível a remessa dos autos a Justiça Federal” (mov. 19.1).A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em manifestação final, disse não ter interesse em integrar a lide (mov. 58.1), já que não se trata de seguro habitacional relativo à apólice do ramo 66.Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
VotoDepreende-se da leitura dos autos que as apelantes arguiram, preliminarmente, dentre as diversas alegações, a necessidade de remessa do feito à Justiça Federal. Haja vista a vinculação entre a matéria suscitada pelas Apelantes e o Tema nº 1.011 do STF, deve esta Câmara posicionar-se sobre a conformidade ou não entre o acórdão que julgou a Apelação Cível e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inc. II, do CPC/2015. A orientação jurisprudencial da Corte Suprema restou consignada no tema 1011/STF: “1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”. Destaquei. O leading case restou assim ementado: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997”. (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020). Destaquei.
Na casuística, verifica-se que a demanda foi ajuizada em novembro de 2008 (mov. 1.1 – Autos originários digitalizados) e que em 26.11.2010, quando da entrada em vigor da MP 513/2010, o presente feito ainda não possuía sentença de mérito, a qual foi lançada em 30 de abril de 2012 (mov. 1.33).Intimadas as partes para se manifestarem acerca da aplicabilidade do Tema 1011/STF, os autores nada postularam. A Seguradora Ré requereu a remessa do feito à Justiça Federal (mov. 19.1 TJ).Por sua vez, a Caixa Econômica Federal afirmou o desinteresse em figurar na lide, já que não se trata de seguro habitacional relativo a apólice do ramo 66 (mov. 58.1). Ou seja, diante da tese fixada no tema 1011/STF, havendo expresso desinteresse da Caixa Econômica Federal em integrar a lide, não há dúvidas de que o feito deve tramitar nesta E. Tribunal de Justiça, Portanto, inexistindo interesse da CEF ou comprovação de que os contratos de seguro firmados pelos requerentes estão vinculados à apólice pública, não há que se falar em remessa do feito à Justiça Federal e, por consequência, em descumprimento da decisão representativa de controvérsia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA, PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, AFASTANDO A ILEGITIMIDADE E RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA. INTRPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS. RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 1.011/STF (RE Nº 827.996/PR). CONFORMIDADE DO ARESTO COM AS TESES FIRMADAS NO PRECEDENTE VINCULANTE. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. ADEQUAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL. Juízo de retratação não exercido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001594-54.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.07.2025). APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECISÃO QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA REQUERIDA - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA PARTE RÉ - RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA REPETITIVO Nº 1.011/STF (RE Nº 827.996/PR) - CONFORMIDADE DO ARESTO COM AS TESES FIRMADAS NO PRECEDENTE VINCULANTE - APÓLICES PRIVADAS - EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ADEQUADAMENTE MANTIDA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004373-31.2009.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 14.10.2024). - ConclusãoEm razão disso, voto por não exercer o juízo de retratação, mantendo integralmente o acórdão.
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