SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0013896-94.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Nini Azzolini
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Feb 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DOS EXEQUENTES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS. BENS QUE FORAM INTEGRALIZADOS NA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA DA QUAL OS EXECUTADOS SÃO SÓCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 375 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS OU PROVA DE MÁ-FÉ. ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR A ALIENAÇÃO DO BEM OU TORNÁ-LA INFEFICAZ EM RELAÇÃO AO CREDOR. JUÍZO DE PISO QUE ACERTADAMENTE DETERMINOU A PENHORA DAS COTAS SOCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.