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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GEORGINO EVER ROJAS BORJA e JOACIR ALVES contra a decisão proferida no Cumprimento de Sentença sob o nº 0030243-81.2016.8.16.0021, que, ao rejeitar os embargos de declaração, manteve a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução em relação à incorporação dos imóveis de matrículas nº 8891 e 9880 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Umuarama no capital social da empresa TRUJILLO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A (seq. 123.1 e seq. 182.1 – autos de origem). Em suas razões, sustentou a Agravante, em síntese, que: i) trata-se de ação de cobrança de comissão de corretagem proposta em 26/07/2005; ii) “Em 13.09.2005, obtiveram tutela antecipada para bloqueio de valores e bens (inclusive de terceiros) para satisfazer o resultado da ação (ev. 1.14)”; iii) em 18/08/2008 foi proferido despacho que incluiu os imóveis que se pretende penhorar no rol das garantias para expropriação futura, pois já cientes da fraude com a incorporação dos imóveis a empresa TRUJILLO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A; iv) houve a averbação da existência da ação nas matrículas dos imóveis em 16/09/2008; v) ao requerer o cumprimento de sentença, foi deferida em tutela de urgência a penhora sobre os imóveis, decisão contra a qual nem os executados nem a empresa TRUJILLO interpuseram recurso, restando preclusa a discussão acerca da penhora sobre os bens; vi) não deve ser desfeita a penhora por existência de fraude à execução, nos termos do art. 792, inc. IV e §1º, do CPC, devendo ser reconhecida a ineficácia da incorporação de R-15 das respectivas matrículas, em relação aos exequentes; vii) “patente a fraude à execução porque os devedores, depois de citados em ação de conhecimento que poderia conduzi-lo à insolvência, efetuaram incorporação a patrimônio social de sua empresa, com o objetivo de retirar os bens da tutela jurisdicional executória no processo em que foram condenados”; viii) não houve alienação do bem a terceiro, mas em proveito de pessoa jurídica cujos únicos sócios são os executados; ix) a empresa TRUJILLO já foi devidamente intimada na forma do § 4º do art. 792 do CPC; x) como a incorporação ocorreu após o ajuizamento da ação de corretagem, pendia contra os agravados débito capaz de leva-los à insolvência no momento da cessão do bem, além de demonstrar a má-fé dos executados, pois transferida para empresa onde eles mesmos figuram como únicos sócios; xi) embora intimada para se manifestar sobre o pedido de reconhecimento de fraude, a empresa TRUJILLO restou silente, o que reforça a alegação de má-fé; xii) ademais, que o esvaziamento do patrimônio dos devedores em detrimento do credor também evidencia a má-fé dos envolvidos. Pediu, assim, o provimento do recurso para o fim de se reconhecer a fraude à execução, com o consequente reconhecimento da ineficácia da alienação em relação aos exequentes e a determinação da constrição dos bens indevidamente incorporados (mov. 1.1 - autos de agravo). O agravado EYTHYMIOS IOANNIDIS apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 18.1 – autos de agravo). Noticiado o falecimento da agravada CORINA VON LASPERG, foi determinada a suspensão do feito até decisão a respeito da sucessão processual (mov. 20.1). Intimado o ESPÓLIO DE CORINA VAN LASPERG para contrarrazões, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação da agravada (mov. 67.1). É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da existência de fraude à execução em relação à incorporação dos imóveis de matrículas nº 8891 e 9880 no capital social da empresa TRUJILLO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A, da qual os agravados são sócios. Sem razão. Ao indeferir o pedido de reconhecimento de ineficácia da alienação dos imóveis o magistrado de origem fundamentou nos seguintes termos: “No caso, não merece acolhimento as teses aventadas, uma vez que a parte embargante pretende a modificação do julgado, razão pela qual deverá utilizar o recurso processual cabível. Saliente-se que a averbação da existência da ação junto a matrícula do imóvel, conforme deferido nos autos principais nº. 0014713-23.2005 (mov. 1.94), é medida que não configura qualquer restrição ao direito de propriedade, mas se presta a alertar terceiros de boa-fé e prevenir eventuais direitos da parte. Tanto é que, expedido ofício para levantamento da penhora, o 2º CRI informou a inexistência do respectivo ato registral (mov. 139). Ressalte-se, ainda, que, para caracterização da fraude à execução, não basta a alienação dos bens no curso da ação judicial e redução do devedor à insolvência (art. 792, do Código de Processo Civil). Com efeito, a configuração do vício demanda a existência de registro da penhora preliminarmente ao ato de alienação ou prova da má-fé do adquirente (súmula 375 do STJ).” O entendimento do juízo de piso não merece qualquer reparo. Pelo que se tem dos autos de origem, não há mesmo como autorizar a penhora dos imóveis de matrículas nº 8891 e 9880 do 2º CRI de Umuarama para o prosseguimento do cumprimento de sentença em face dos agravados ESPÓLIO DE CORINA VON LASPERG e EYTHYMIOS IOANNIDIS. Ainda que se sustente de modo diverso, verifica-se que nos autos da ação de conhecimento não houve determinação do registro de penhora sobre os imóveis como afirma o agravante. Em verdade, somente foi procedida a anotação da existência da ação de cobrança (mov. 1.94), o que, todavia, não possuía o condão de impedir a alienação do bem pelos executados ou de tornar tal alienação ineficaz perante o credor. Como já apontado pelo juízo de piso: "SÚMULA N. 375 do STJ. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Ademais, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sabe-se que: “i) a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova; e ii) inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC/1973.” (AgInt no AREsp 1285459/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). E, no caso, além da inexistência de registro da penhora na época da transferência do bem, também não restou comprovado pelo exequente que o negócio jurídico poderia levar os executados à insolvência. Ademais, é de se pontuar que no momento da transferência do bem, sequer havia sido a agravada ESPÓLIO DE CORINA VON LASPERG citada no processo de conhecimento, o que só veio a ocorrer em 13/09/2012. Desse modo, como os imóveis de matrícula sob nº. 8.981 e 9.880 do 2º CRI de Umuarama não são de propriedade dos executados, mas sim da empresa TRUJILLO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A desde 12/06/2007 (R-15), agiu com acerto o magistrado ao indeferir a penhora dos bens. Ademais, não há como a execução permanecer em face de bem de terceiro que não integra a relação processual, ainda que ao ser intimado da constrição ele tenha deixado transcorrer o prazo sem manifestação. Isso porque em que pese o magistrado tenha inicialmente autorizado a penhora, esta não foi anotada no registro de imóveis, porquanto o oficial de registro da Serventia oficiou o juízo para informar que os executados não detêm direitos reais sobre os bens. Destarte, a decisão que determinou o levantamento da penhora não dependia da manifestação do terceiro prejudicado, razão pela qual não há falar em preclusão da decisão que determinou a medida constritiva. É de se pontuar que, em que pese o indeferimento da penhora dos imóveis, o magistrado de piso autorizou a penhora das cotas sociais (mov. 219.1), solução que parece ser a mais acertada ao caso, já que a participação societária é bem que efetivamente pertence ao patrimônio dos devedores. 3. Portanto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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