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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047469-31.2017.8.16.0000
0025011-93.2012.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Fri Apr 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO. VALORES DEVIDOS. CONCORDÂNCIA DAS PARTES QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS. HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo oposição das partes quanto ao valor apresentado como devido, não há motivo para não acolhê-lo, sendo a homologação do débito medida que se impõe.