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Processo:

I – Por brevidade, adoto o relatório do e. Desembargador Substituto CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN (em substituição a Desembargadora Ângela Khury) a quem o recurso foi inicialmente distribuído, verbis:
“Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ÁLVARO ALVES e OUTROS em face de decisão de 272-274/TJ que, em sede de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária, remeteu os autos à Justiça Federal.Inconformados, alegam os agravantes, em síntese, que: a) a indenização pretendida deve ser paga pelas seguradoras, com valores que tenham recebido dos prêmios pagos pelos segurados e, caso esses valores se mostrem insuficientes, deverão ser utilizados os recursos de reserva técnica do FESA; b) a Caixa Econômica Federal somente pode ser admitida em demandas cujas apólices sejam de seguros contratados entre 02 de dezembro de 1988 e 29 de dezembro de 2009, comprovando o comprometimento do FCVS com efetivo risco de exaurimento do FESA; c) de acordo com relatório da CEF, o FESA é superavitário; d) a demanda deve prosseguir perante à Justiça Estadual. Pugnaram, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, quanto ao mérito, seu integral provimento para modificação da decisão. O efeito suspensivo foi deferido às fls. 282-284/TJ. Requeridas informações ao douto juízo a quo, este as prestou às fls. 292/TJ, no sentido de que o agravante cumpriu o disposto no art. 526 do CPC e que manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Resposta ao presente Agravo de Instrumento apresentada às fls. 294-337/TJ. A Caixa Econômica Federal se manifestou às fls. 432 – 451/TJ.”
Sobreveio acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso para o fim de determinar “que os autos sejam remetidos à Justiça Federal tão somente em relação aos agravantes ÁLVARO ALVES e FRANCISCO RAIMUNDO CAVALCANTE, permanecendo, em relação aos demais, perante a Justiça Estadual (mov. 1.11-AI).Inconformados, CAIXA ECONÔMICA fEDERAL (0047331-98.2016.8.16.0000 Pet) e TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (0047288-64.2016.8.16.0000 Pet) interpuseram Recurso Especial, nos quais foi proferida decisão pelo 1º Vice-Presidente à época, determinando o retorno a Câmara para exercício de retratação, em face da suposta violação ao entendimento firmado no REsp nº 1.091.393/SC, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.Os integrantes desta e. Câmara votaram no sentido de não exercer o juízo de retratação, por concluir que não há afronta ao entendimento sedimentado no REsp nº 1.090.363/SC e REsp 1.090.393/SC (mov. 1.28-AI).Considerando o trânsito em julgado do julgamento proferido no RE 827.996, sob a égide da repercussão geral (Tema 1011/STF), a e. Vice-Presidência determinou o retorno do recurso a Câmara para fins de juízo de retratação (mov. 32.1-0047331-98.2016.8.16.0000 Pet) e (mov. 60.1-0047288-64.2016.8.16.0000 Pet).Os autores também interpuseram recurso especial (0047286-94.2016.8.16.0000 Pet), no qual foi proferida decisão pelo 1º Vice-Presidente (mov. 33.1) determinando que se aguarde o cumprimento da decisão proferida no Recurso Especial nº 0047331-98.2016.8.16.0000 Pet, a qual determinou o encaminhamento dos autos à Câmara Cível para exercer o juízo de retratação.Vieram-me conclusos os autos.
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Trata-se de juízo de retratação no que tange ao reexame do acórdão de mov.1.13-AI, que, a princípio, diverge do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 827.996/PR, em sede de repercussão geral.Assim restou ementado o referido acórdão:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA.COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.JUÍZO A QUO QUE REMETEU OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DA CEF NO SENTIDO DE POSSUIR INTERESSE EM RELAÇÃO A PARTE DOS AGRAVANTES. PARCELA DOS CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO FCVS.PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETIVO. INTERESSE, CONFORME PRECEDENTE DO STJ, INEXISTENTE. FEITO QUE, ADEMAIS, ENVOLVE APÓLICES PÚBLICAS E PRIVADAS. DESMEMBRAMENTO, NOS TERMOS DA LEI 13000/14, ART. 3º (ART. 1ºA, § 8º, DA LEI 12409/11). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”
A matéria versada nos autos foi objeto de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 827.996/PR, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1.011), em que foram estabelecidos parâmetros para a delimitação da competência nas ações desta natureza, senão vejamos:
“Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5 da Lei 9.469/1997. (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08- 2020).
Acerca do tema, o recente julgamento acima referido estabeleceu critérios temporais e processuais a fim de definir a competência do foro, decidindo a Corte Suprema o seguinte:
“1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010):1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença";2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art.1º-A da Lei 12.409/2011" (destaquei).
Na espécie, a ação originária do presente recurso foi ajuizada em 02/09/2009 (mov. 1.1-1º Grau) e a Caixa Econômica Federal manifestou seu interesse jurídico somente em relação ao contrato firmado por ÁLVARO ALVES, FLAUCIDO DE OLIVEIRA CHAVES, FRANCISCO RAIMUNDO CAVALCANTE, JOANA D’ARC DOS REIS DE SOUZA (mutuário JOSÉ APARECIDO DE BARROS) e JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA PINTO (mutuário JOSÉ APARECIDO DE BARROS); expresso desinteresse em relação aos autores CLAUDIA REGINA DA SILVA, FRANCISCO PEREIRE DE OLIVEIRA, JOÃOZINHO AMARO DA SILVA e LUIZ COSMO DA SILVA; e impossibilidade de verificar o vínculo com a apólice pública em relação ao autor EDIMAR LOPES ALBUQUERQUE (mov. 1.9-AI), e a despeito disso, a decisão agravada (mov. 1.12-1º Grau) fixou a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento demanda em relação a todos os autores, sendo certo que até o momento não foi proferida sentença de mérito na ação originária.Contudo, dentre aqueles que a CEF manifestou interesse, os contratos firmados com os autores FLAUCIDO DE OLIVEIRA CHAVES, JOANA D’ARC DOS REIS DE SOUZA (mutuário JOSÉ APARECIDO DE BARROS) e JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA PINTO (mutuário JOSÉ APARECIDO DE BARROS) foram firmados anteriormente ao período de 02/12/1988, época na qual inexistia o FCVS – Fundo de Compensação de Variações Salariais, não havendo interesse da CEF na lide, mesmo que as apólices se caracterizem como públicas (Ramo 66), conforme análise realizada no acórdão originário. E não tendo expressa manifestação da Caixa Econômica de interesse no feito em relação ao autor EDIMAR LOPES ALBUQUERQUE, a Justiça Comum é a competente para processar e julgar o feito.Neste caso, a par dos fundamentos exarados no Acórdão objeto deste Juízo de Retratação, a presente demanda deve ser desmembrada e remetida à Justiça Federal apenas com relação aos autores ÁLVARO ALVES e FRANCISCO RAIMUNDO CAVALCANTE, visto que aplicável a tese nº 2 definida pelo STF no Acórdão paradigma, uma vez que ainda não sentenciado e a CEF detém interesse na lide dos mencionados autores.
Vejamos:
“2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011".
Logo, limitando-se a análise quanto ao juízo de retratação, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, não é o caso de se exercer o juízo de retratação, mantendo-se o acórdão que deu parcial provimento ao recurso para restringir a remessa dos autos para a Justiça Federal apenas em relação aos autores ÁLVARO ALVES e FRANCISCO RAIMUNDO CAVALCANTE.Diante do exposto, voto no sentido de não exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do CPC, porquanto o acórdão não contraria o entendimento firmado no RE 827.996, com repercussão geral (Tema 1011/STF), nos termos a fundamentação.