SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0014728-30.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vania Maria da Silva Kramer
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: São João do Triunfo
Data do Julgamento: Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 07 00:00:00 BRT 2021

Ementa

agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM ARREMATADO POR TERCEIRO EM HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO NESSE MOMENTO. APESAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA CONFIGURADO. PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.