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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000544- 54.2018.8.16.0157, oriundos da Comarca de São João do Triunfo, que determinou que se aguarde a preclusão da decisão de mov. 243.2, sob fundamento de que houve pedido de efeito suspensivo no recurso especial (mov. 244.1 – processo originário). Nas razões recursais, Dionísio Voinarski sustenta, em síntese, que: a) deve ser prestigiada a segurança jurídica do arrematante, já que o valor da arrematação já foi pago e o auto já foi assinado, considerando-se o ato perfeito, acabado e irretratável; b) deve ser imitido na posse do bem, com a imediata expedição da respectiva carta de arrematação, para os fins de averbação na matrícula imobiliária, na forma do art. 901, § 1º, do Código de Processo Civil, prestigiando-se a segurança jurídica do arrematante do bem; c) a posse injusta que recai sobre o imóvel objurga o livre exercício ao direito de propriedade do arrematante, que já é o legítimo proprietário do imóvel e, inclusive, titular do ônus tributário referente ao imóvel, sem gozar plenamente de sua propriedade; d) sem arcar com os ônus decorrentes da propriedade e nem sequer remunerar o proprietário pelo uso de seu imóvel, os antigos proprietários, sob o confortável manto da proteção jurídica, reforçada pela equivocada decisão agravada, que só traz prejuízos ao terceiro de boa-fé, que pagou o valor integral do arrematante em 23 de abril de 2019, mas seguem, pasmem, há onze meses impedido de exercer plenamente seus direitos inerentes à sua propriedade; e e) a suspensão da execução não pode afetar terceiro de boa-fé. Pugna pela antecipação da tutela recursal, a fim de que seja imediatamente imitido na posse do imóvel adquirido, com a evacuação dos antigos proprietários. Alude, para tanto, que o periculum in mora decorre do óbice ao livre exercício do direito de propriedade que persiste há mais de dezessete meses. Derradeiramente, requer o conhecimento e o provimento do recurso, com a consequente reforma do decisum impugnado, a fim de se confirmar integralmente a antecipação da tutela recursal (mov. 1.1). Distribuídos os autos, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela de urgência, sob o argumento de que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (mov. 17.1). Contrarrazões apresentadas no mov. 22.1. Intimados a apresentar contrarrazões, os agravados juntaram petição na qual ratificaram as razões levantadas pelo douto Juiz de Direito da Comarca de São João do Triunfo, bem como as razões da digníssima Desembargadora que negou a concessão de tutela antecipada (mov. 32.1). É o relatório.
VOTO 2. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Cuida-se o processo originário de Execução de Título Extrajudicial nº 0000544-54.2018.8.16.0157 ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS – SICOOB CREDICANOINHAS/SC em detrimento de DAVID DA SILVA e URSULA DENISE PIMENTEL DA SILVA, pela qual visa o recebimento do montante de R$ 50.710,54 (cinquenta mil e setecentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos), atualizados à época da propositura da demanda[1] referente à Cédula de Crédito Bancário n.º 41.774-9. Observa-se dos autos que, após devidamente citados os executados, a exequente apontou a existência do imóvel de matrícula n.º 4.061 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de São João do Triunfo – PR, o qual foi penhorado, avaliado e arrematado em leilão judicial pelo agravante, tendo ele realizado seu pagamento à vista, no montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais – mov. 161.2 – processo originário). Verifica-se também a oposição de exceção de pré-executividade pela executada URSULA DENISE PIMENTEL DA SILVA (mov. 142.1 – processo originário), a qual restou rejeitada (mov. 147.1 – processo originário), tendo sido objeto de agravo de instrumento NU 0018864-07.2019.8.16.0000 (mov. 176.2 – processo originário). Ao proferir julgamento no mencionado agravo de instrumento, entendeu esta Câmara pela manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 216.1 – processo originário), razão pela qual a executada interpôs Recurso Especial, o qual restou inadmitido pela 1ª Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal (mov. 243.2 – processo originário) e ensejou a interposição do Agravo em Recurso Especial ao STJ n.º 1.747.594/PR, ao qual também foi negado provimento (mov. 267.2 – processo originário). Ainda inconformada, interpôs Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a referida decisão transitado em julgado em 24.05.2021 (mov. 291.1 – processo originário). Ocorre que, não obstante tenha sido certificado o trânsito em julgado da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, vislumbra-se também a existência do processo NU 0000078-55.2021.8.16.0157, que trata de Ação Declaratória de Nulidade, com Pedido de Revisional de Contrato, c/c repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais, o qual foi julgado extinto sem resolução do mérito, sob o argumento de que a demanda tem nítida natureza de embargos à execução e já está preclusa a oportunidade para tanto. Sentença contra a qual foi interposta apelação que restou recebida no efeito suspensivo por esta Relatora, verbis (mov. 325.2 – processo originário): 2. Pugnam os recorrentes pelo deferimento de tutela de urgência, para o fim de que seja determinada a suspensão dos feitos executivos nº 0000544-54.2018.8.16.0157 e 0000543-69.2018.8.16.0157. Argumentam, para tanto, que o imóvel arrematado no feito executivo nº 0000544-54.2018.8.16.0157, é bem de família, assim como que o título que ensejou a penhora de tal imóvel é nulo. Em juízo de cognição sumária mostram-se relevantes os argumentos expendidos nas razões recursais. A análise da tese abordada pelos recorrentes – em especial no que diz respeito a impenhorabilidade do imóvel arrematado – demanda exame aprofundado, razão pela qual, por medida de cautela, impõe-se deferir a suspensão almejada. Veja-se, outrossim, que o prosseguimento do feito poderá ser futuramente tumultuado em caso de eventual provimento da presente insurgência, haja vista que já determinada a expedição de carta de arrematação, fato que justifica o deferimento da tutela pretendida e a suspensão do feito executivo no que diz respeito aos atos expropriatórios relacionados ao imóvel matriculado sob nº 4.061 perante o Registro de Imóveis de São João do Triunfo – PR (vide carta de arrematação de mov. 305.1 – autos originários). Vale consignar, por fim, que a suspensão aqui deferida diz respeito apenas à execução nº 0000544-54.2018.8.16.0157, na medida em que o outro feito executivo (nº 0000543- 69.2018.8.16.0157) já está suspenso. Diante do exposto, preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência requerida e determino a suspensão do feito executivo nº 0000544-54.2018.8.16.0157, apenas no que diz respeito ao prosseguimento dos atos expropriatórios relacionados ao imóvel matriculado sob nº 4.061 perante o Registro de Imóveis de São João do Triunfo - PR. Da leitura acurada da inicial do processo NU 0000078-55.2021.8.16.0157, observa-se que, além de cobranças ilegais na Cédula de Crédito Bancário objeto da demanda executiva (originária), alegam os executados a impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, do imóvel arrematado – de matrícula 4.061 – e sobre o qual pende o pleito de emissão de mandado de imissão na posse. Assim, considerando que o pleito de imissão na posse recai sobre o bem alegado como de família, prudente se revela que se aguarde o deslinde dos temas, antes que seja expedido o mandado. Ademais, a possível ocorrência de prejuízo aventada pelo insurgente não tem o condão de autorizar a concessão da medida, haja vista o caráter de difícil reversão e o tumulto que dela pode advir. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE ARRESTO DE SOJA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM BLOQUEADAS 900 SACAS DE SOJA AO INVÉS DE 300. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A PROPRIEDADE DA EMBARGANTE. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE DESTE TJ. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0040552-54.2021.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 09.09.2021. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO CUMULADO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MOTIVOS APRESENTADOS PELA LOCATÁRIA QUE NÃO SE MOSTRAM GRAVES O SUFICIENTE PARA DECRETAR A CESSAÇÃO DE UMA LOCAÇÃO QUE VIGE HÁ APROXIMADAMENTE CINCO ANOS. RISCO, ADEMAIS, DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, EX VI DO ARTIGO 300, § 3º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0036673-39.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.09.2021. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA REQUERENTE – REFORMA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO – IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM QUE PODE SER REPARADA POSTERIORMENTE CASO SEJA RECONHECIDO O DIREITO DA PARTE EM SENTENÇA – EXISTÊNCIA DE AÇÃO AJUIZADA PELA REQUERIDA QUE BUSCA A NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM QUE FOI ARREMATADO O BEM PELA AUTORA – NECESSIDADE DE CAUTELA PARA MELHOR ESCLARECIMENTO DOS FATOS – INDÍCIOS DE QUE HÁ NA ÁREA PLANTAÇÃO DE SOJA – CONTEXTO QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ATUAL, SOB PENA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001629-56.2021.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 28.04.2021. Sem destaque no original) Derradeiramente, não se olvida que o arrematante já cumpriu com suas obrigações – ao realizar os pagamentos devidos – bem como que a carta de arrematação já foi expedida pelo juízo singular (mov. 305.1 – processo originário). Ocorre que, o presente caso demanda atenção peculiar e cuidado redobrado, não se olvidando também que, quem adquire imóvel submetido à leilão e sobre o qual pende processo judicial está exposto a situações deste jaez, em que se mostra necessária ponderação na condução. Ante o exposto, a fim de evitar discussões e embaraços futuros, tendo em vista o poder geral de cautela do julgador, voto por conhecer e negar provimento à insurgência.
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