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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSSS, em face da r. sentença de mov. 143.1, proferida nos autos de Ação Previdenciária, autuada sob o nº 0003135-38.2016.8.16.0131, bem como hipótese de reexame necessário, pela qual o MMº. Juiz a quo julgou procedente o pedido inicial, assim decidindo:
“Diante
do
exposto,
nos
termos
do
artigo
487,
inciso
I,
do
Código
de
Processo
Civil,
julgo
procedente
o pedido, para o fim de condenar o INSS ao pagamento do auxílio-acidente à autora, devido desde a cessação do último benefício previdenciário (art. 86, § 2º da Lei 8.213/91).A
correção
monetária
deve
observar
o
Índice
Nacional
de
Preços
ao
Consumidor
–
INPC,
nos
termos
do previsto
na
Lei
11.430/2006,
que
incluiu
o
artigo
41-A
na
Lei
8.213/1991,
a
partir
do
vencimento
de
cada parcela; já os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o contido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação (Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça).Condeno
o
requerido,
com
fulcro
no
artigo
85,
§
4º,
inciso
II,
do
CPC,
ao
pagamento
de
honorários advocatícios
ao
patrono
da
parte
autora,
os
quais
deixo
de
fixar
neste
momento,
diante
da
iliquidez
da condenação.Condeno
o
INSS
ao
pagamento
das
custas
e
despesas
judiciais,
o
que
faço
com
fulcro
no
art.
84
c/c
91,ambos do CPC.A presente sentença está sujeita a reexame necessário pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na forma do art. 496, inciso I, do CPC.Decorrido o prazo dos recursos voluntários, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”
Irresignado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs recurso de apelação cível (mov. 153.1), aduzindo não ter se comprovado nos autos que atualmente a Autora/Apelada detenha a qualidade de segurada do Regime Geral da Previdência Social.
Assim, uma vez ausente a qualidade de segurada, alega ser inviável a concessão do benefício de auxílio-acidente.
Sustenta, ainda,
que
o
laudo
pericial
produzido
em
Juízo
apontou
pela
plena
capacidade
laborativa
da
Recorrida,
o que impede a implantação da benesse previdenciária.
Sublinha, ademais, que
as
lesões
apresentadas
pela
Apelada
não
se
enquadram
nas
situações
que
dão
direito
ao auxílio-acidente, conforme descrito no Anexo III, do Decreto nº 3.048/1999.Requer, assim, seja integralmente reformado o decisum a quo.
Daiane de Andrade
apresentou
contrarrazões
(Ref.
Mov.
157.1), oportunidade
na
qual
discorreu
acerca
do preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente.
A d. Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer (mov. 8.1-TJ), manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, bem como a pontual alteração do julgado, tão somente quanto aos consectários legais da condenação.
O feito foi, então, julgado pelo acórdão de seq. 22.1 – TJPR, e, na ocasião, determinou-se o sobrestamento parcial do termo inicial da benesse, em razão de que o Superior Tribunal de Justiça havia afetado os Recursos Especiais nº 1.729.555 e nº 1.786.736, selecionados como representativos da controvérsia (Tema 862): "fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos artigos 23 e 86, parágrafo 2°, da Lei 8.231/1991".
Ocorre que o STJ pôs fim à questão que deu azo ao sobrestamento parcial do feito, firmando como tese de julgamento que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”.
Ad cautelam, por meio do despacho de seq. 39.1 – TJPR, foi oportunizada a manifestação das partes.
Ambas as partes deixaram o prazo transcorrer in albis.
A d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela aplicabilidade do suso citado precedente.
É, em síntese, o relatório.

II – VOTO.In casu, tal como relatado em linhas anteriores, verifica-se que o mérito do presente litígio foi devidamente analisado por este órgão fracionário (seq. 22.1 – TJPR), restando pendente somente a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, haja vista a afetação da referida matéria pelo c. Superior Tribunal de Justiça (tema nº 862).
Portanto, como a controvérsia já foi dirimida pelo STJ, passa-se a fixar o termo inicial do auxílio-acidente.
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIOQuanto à data de início do auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, deve-se recordar que a matéria restou afetada pelo c. STJ, selecionando-se os REsp nº 1.729.555 e nº 1.786.736 como representativos da controvérsia (tema nº 862).
Em razão de tal fato, esta Relatora, em julgamento de casos congêneres, vinha se manifestando no sentido de se determinar o sobrestamento parcial dos recursos, apenas em relação ao termo inicial da benesse previdenciária em comento.
Ocorre que o STJ pôs fim à questão, firmando como tese de julgamento que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”.

Portanto, quanto à data de início do benefício, necessário se faz observar o determinado pela Corte Superior e o disposto no §2º, do artigo 86, da Lei 8.213/91, in verbis:
“§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.”
Dessa forma, fixa-se como termo inicial do auxílio-acidente o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente percebido pela segurada, qual seja, 05.09.2014, observada eventual prescrição quinquenal.
CONSIDERAÇÕES FINAIS Pelo exposto, voto pela:
I. fixação do termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente percebido pelo segurado, observada a prescrição quinquenal;II. manutenção do acórdão anterior, no demais.