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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS agrava de instrumento em face da decisão de flS. 272-276/TJ, proferida nos autos de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, autuada sob n. 22.845/2010, que, saneando o feito, afastou todas as preliminares arguidas, e, aplicando o CDC, inverteu o ônus da prova. Após justificar o cabimento e a tempestividade do instrumento, bem como realizar um breve esboço fático dos autos, relata a agravante o equívoco do decisum atacado, levantando novamente todas as preliminares de prescrição, ilegitimidade ativa e passiva, inépcia da inicial, carência de ação, e, no mérito, suscitou a quitação dos contratos dos autores, inexistência de cobertura de vícios construtivos, inaplicabilidade do CDC. O efeito suspensivo requerido foi indeferido às fls. 311/312.Intimada a seguradora agravante, esta se manifestou (fls. 362-370) dando conta de que os agravados estão vinculados à apólice pública.O recurso em questão foi julgado pela 10ª Câmara Cível e, de ofício, foi reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal (mov. 1.17-ai). Os agravados apresentaram embargos de declaração (mov. 1.18), mas o recurso foi rejeitado (mov. 1.20). Os agravados interpuseram REsp (mov. 1.21).A 1ª Vice-Presidência determinou o sobrestamento do feito por força dos REsps n. 1091393-SC e 1091363-SC (mov. 1.25). Julgados os REsps, foi determinada a remessa dos autos à 10ª Câmara Cível para eventual retratação (mov. 1.26). Em sede de retratação, esta Câmara reformou parcialmente o acórdão, determinando a manutenção dos autos na Justiça Estadual em relação a um dos onze autores; reconheceu a prescrição referente a outro autor; e reconheceu a ilegitimidade de um dos autores (mov. 1.36). Opostos aclaratórios (mov. 1.37), estes foram rejeitados (mov. 1.41). Os agravados interpuseram novo REsp (mov. 1.42). A 1ª Vice-Presidência determinou a suspensão do feito, nos termos do Procedimento SEI n° 0042472-47.2017.8.16.6000 (mov. 1.45).Após, a 1ª Vice-Presidência determinou o retorno dos autos a esta Câmara para eventual retratação, tendo em vista o julgamento do Tema 1011 pelo STF (mov. 84.1 dos autos n. 0047008-59.2017.8.16.0000 Pet).Os autos foram conclusos ao e. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima por prevenção, contudo Sua Excelência determinou a remessa dos autos a este Relator pois nesta oportunidade ocupo a cadeira antes ocupada pelo e. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima na c. 10ª Câmara Cível (mov. 4.1 do agravo). Redistribuídos os autos, vieram-me conclusos. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente saliento que o reexame do acórdão anexado ao mov. 1.36-AI, desta 10ª Câmara Cível, limita-se, tão somente, ao tópico em que o julgado supostamente diverge do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 827.996 (Tema 1.011), ou seja, no que concerne ao interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e, consequentemente, a competência da Justiça Federal.Assim restou consignado no referido acórdão (mov. 1.36-AI): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA”. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA INTEGRAL DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE AO ANO DE 1988. INEXISTÊNCIA DE FCVS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL EM RELAÇÃO A UM DOS ONZE AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3.º, § 8.º DA LEI N.º 13.000/2014. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA EM EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA DO ARTIGO 206, § 1.º, INCISO II, ALÍNEA B DO CÓDIGO CIVIL. MARCO INICIAL. DATA DO TÉRMINO DO CONTRATO DE MÚTUO. CONTRATO QUITADO NO QUE TANGE A UM AUTOR, CUJA DEMANDA DEVE TRAMITAR PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL SOBRE O QUAL SE POSTULA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE COBERTURA SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EX OFFICIO.” O citado acórdão foi mantido em embargos de declaração (mov. 1.41-ai).A matéria versada nos autos foi objeto de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 827.996/PR, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1.011), em que foram estabelecidos parâmetros para a delimitação da competência nas ações desta natureza, senão vejamos: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5 da Lei 9.469/1997. (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08- 2020). Acerca do tema, o recente julgamento acima referido estabeleceu critérios temporais e processuais a fim de definir a competência do foro, decidindo a Corte Suprema o seguinte: “1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010):1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença";2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art.1º-A da Lei 12.409/2011" (destaquei). Nesse ponto, é relevante transcrever trecho da fundamentação do referido julgamento: “(...) Portanto, desde a vigência da MP 513/2010, restando alegada pela empresa pública federal, espontânea ou provocadamente, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a necessidade de sua intervenção, o feito deveria ser remetido à Justiça Federal, desde que não tenha ocorrido a prolação de sentença de mérito. Sendo assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, a possibilidade de participação da CEF, apesar de não ser cogente (que somente passou a sê-lo a partir da MP 633/2013), deveria ser objeto de análise pela Justiça Federal, após manifestação, espontânea ou provocada, daquela empresa pública no sentido de que possuiria interesse de intervir no feito. A MP 633/2013 (e a conversão com alterações realizadas pela Lei 13.000/2014) apenas normatizou o procedimento judicial que deveria ser seguido, em caso de pedido de intervenção da CEF (ou da União), de forma espontânea ou provocada, no exato sentido do entendimento desta Corte (posterior e igualmente normatizado no art. 45 do CPC/15). Dito de outro modo: se fosse seguida a jurisprudência de décadas do STF, a simples alegação pela seguradora de que haveria interesse do FCVS (durante a vigência da MP 513/2010), após resposta positiva da CEF, já seria motivo suficiente para se encaminhar o feito à Justiça Federal, independentemente do grau de jurisdição em que se encontrasse, por se tratar de nulidade absoluta (Juízo competente). Sendo assim, considero que o marco jurígeno que interessa é a data da entrada em vigor da MP 513/2010 (DOU 26.11.2010) e da alegação de interesse da União e/ou da CEF (de forma espontânea ou provocada por quaisquer das partes), desde que ambas as situações tenham ocorrido antes da sentença de mérito na fase de conhecimento. Caso o pedido de intervenção da União e/ou da CEF (atuando na condição de representante do FCVS) venha a ocorrer depois da prolação de sentença de mérito, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença.” Extrai-se, portanto, que para as demandas ajuizadas na Justiça Estadual após a entrada em vigor da MP nº 513/2010 (26.11.2010), havendo interesse da Caixa Econômica Federal em intervir na demanda, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Federal, devendo o feito ser remetido a partir do momento em que a referida empresa pública federal indique o interesse em intervir na causa.No caso vertente, a demanda foi ajuizada em 16 de abril de 2010 (mov. 1.3, p. 13/PDF - AI), ou seja, antes da entrada em vigor da MP nº 513/2010 (26.11.2010), sem que haja sentença de mérito. Como destacado no início da fundamentação do acórdão, não é possível verificar a natureza das apólices de seguro vinculadas aos contratos objetos da lide.Deste modo, deve ser aplicado ao caso a Tese nº 1.1. retirada do julgamento prolatado pela Corte Suprema em sede de repercussão geral. Vejamos: “(...)1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010):1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; (...)”- destaquei. Assim, já que pende dúvida acerca da natureza das apólices relativas aos contratos de alguns dos autores, a dúvida deve ser dirimida pela Justiça Federal, ou seja, este Órgão deve examinar o preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da Caixa Econômica Federal ou da União no caso em tela, sob pena de invasão da competência por esta Justiça Estadual. Ressalto que embora o acórdão objeto de retratação tenha reconhecido de ofício a prescrição quanto ao autor WILSON DE ARAUJO NUNES (MOV. 1.36-ai), o fato é que por ocasião da entrada em vigor da citada MP nº 513/2010 (26.11.2010) não havia sentença de mérito.Da mesma forma, não há como este Tribunal assentar a ilegitimidade ativa da autora ROSELI DE OLIVEIRA, pois não é a justiça competente para tanto, o que deve ser examinado pela Justiça Federal, conforme precedente firmado no Tema 1011 pelo STF.Logo, limitando-se a análise quanto ao juízo de retratação, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a competência, o que antecede ao exame das demais matérias, é o caso de se alterar o acórdão acostado no mov. 1.36-AI e reestabelecer o acórdão antes proferido no mov. 1.17-AI, reconhecendo a incompetência da Justiça Estadual com a determinação de remessa dos autos ao Juízo Federal, restando prejudicado o exame do agravo de instrumento. Diante do exposto, voto no sentido de EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, reformando o acórdão anterior para reconhecer a incompetência da Justiça Estadual, determinando-se que se observe a tese firmada pelo STF no RE nº 827.996/PR (Tema 1011) com a remessa dos autos à Justiça Federal, restando prejudicado o agravo de instrumento da seguradora, nos termos da fundamentação.
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