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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050158-58.2011.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Mar 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.011 DO STF (RE Nº 827.996/PR). SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP 513/2010 E SEM SENTENÇA DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO INTERESSE DA CEF. REFORMA DO ACÓRDÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.011. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA INTEGRAL DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.