SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0012724-08.2017.8.16.0038
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Fri May 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Apelação Cível e Remessa Necessária. Ação Previdenciária. Auxílio-Acidente. Data de Início do Benefício. Anterior Suspensão do Processamento. Tema Repetitivo n. 862 do Superior Tribunal de Justiça. Trânsito em Julgado do Tema. Retomada do Julgamento. Inteligência do § 2º do Art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). Reforma para que Seja Observada a Prescrição Quinquenal. Consectários Legais. Juros de Mora e Correção Monetária. Orientação Repetitiva n. 905 do Superior Tribunal de Justiça Transitada em Julgado.1. “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”, consoante estabelece o Tema Repetitivo n. 862 do egrégio Superior Tribunal de Justiça.2. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança”. (STJ – 1ª Seção – REsp. n. 1.495.146/MG – Rel.: Min. Mauro Campbell Marques – Unân. – j. 22.02.2018, DJe 02.03.2018)3. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.4. Decisão judicial parcialmente reformada em sede de remessa necessária.