Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ARTIGO 528 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL ANTE A ALEGADA FALTA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA QUITAR A DÍVIDA E PAGAMENTO PARCIAL. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR DE ALIMENTOS QUE DEVE SER OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. PAGAMENTO PARCIAL QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O CPC.NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. EXECUTADO QUE NÃO FOI ENCONTRADO, ENTRETANTO, CELEBROU ACORDO COM OS EXEQUENTES EM OUTRA AÇÃO. POSTERIOR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS DE EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO QUE SUPRE A FALTA DE INTIMAÇÃO OU CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL.NULIDADE DO FEITO ANTE OS DEFEITOS NA REPRESENTAÇÃO DOS EXEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. EXEQUENTE S. L. QUE JÁ ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL, CONTUDO, SUA INTERDIÇÃO É DISCUTIDA EM OUTRA AÇÃO. GENITORA NOMEADA COMO CURADORA PROVISÓRIA, REPRESENTANDO-A PARA PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL. EXEQUENTE F. S. L. ATUALMENTE COM 17 ANOS E QUE DEVE SER ASSISTIDO POR SUA MÃE. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL, ENTRETANTO, A SER REALIZADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. EVENTUAL DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO NA AÇÃO DE ALIMENTADOS QUE NÃO PREJUDICA O PACIENTE. NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE ACERCA DA PLANILHA JUNTADA PELOS EXEQUENTES. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE JÁ HAVIA SE MANIFESTADO ANTERIORMENTE E APRESENTADO SUA JUSTIFICATIVA AO INADIMPLEMENTO. ÚLTIMA PLANILHA APRESENTADA QUE SE TRATAVA DE MERA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE REALIZADA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ O ÍNDICE A SER UTILIZADO. EXEQUENTES QUE ADOTARAM O ÍNDICE OFICIAL DESTE TRIBUNAL, CONFORME PREVISTO EM ACORDO CELEBRADO COM O PACIENTE. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. CONVERSÃO DA PRISÃO CIVIL EM PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE, DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE VIVENCIADA. PRISÃO CIVIL QUE PODERÁ TRAZER GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE AO PACIENTE. CONVERSÃO DA PRISÃO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO CNJ, BEM COMO AS DECISÕES DESTE TRIBUNAL. LIMINAR RECURSAL RATIFICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. Não obstante o alegado pelos impetrantes, a alteração na condição financeira do paciente deve ser discutida em ação própria, sendo descabida a discussão do tema na via do habeas corpus. Além disso, tendo em vista o inadimplemento da obrigação alimentar, a decisão que decretou a prisão do devedor está em conformidade com o CPC.2. Tendo em vista o comparecimento espontâneo do executado aos autos da execução, não há que se falar em nulidade por falta de intimação pessoal, posto que o comparecimento supre eventual falta de intimação ou citação.3.Inexiste nulidade processual ante a eventual existência de defeitos na representação dos exequentes, posto que sanáveis e não causam prejuízo ao paciente.4. Não há que se falar em nulidade por falta de intimação do paciente em relação à última planilha apresentada pelos exequentes, tendo em vista que se tratava de mera atualização da dívida e ele já havia apresentado justificativa pelo inadimplemento.5. O índice de correção monetária adotado pelos exequentes está correto, uma vez que o título judicial executado não estabeleceu qual o índice a ser utilizado, de modo que possível a correção pelo índice oficial deste Tribunal de Justiça.6. Tendo em vista a excepcionalidade da situação vivenciada em nosso país, possível a conversão da prisão civil em prisão domiciliar, conforme já decidiu este Tribunal e o CNJ, visando evitar a propagação do COVID-19 e a consequente superlotação do sistema de saúde.7. Liminar recursal ratificada.8. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. 

(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0015725-13.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 01.06.2020)