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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOReproduzo nesta oportunidade o relatório colacionado no Acórdão de mov. 108.1, de minha relatoria, a saber:Tratam-se de recursos de Apelação Cível interpostas em face da sentença de mov. 262.1, integrada pelo mov. 290.1, nos autos de “ação declaratória de nulidade de escritura pública de confissão de dívida e constituição de hipoteca para a garantia de mercadoria não entregue/recebida e outras avenças e indenização por danos morais com a concessão de medida liminar”, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, consoante dispositivo a seguir reproduzido:“(...) Diante do exposto, julgo extinto o feito com a resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para (a) reconhecer parcialmente a nulidade da escritura pública de confissão de dívida e constituição de hipoteca para garantia de mercadoria não entregue / recebida e outras avenças, celebrada no dia 05.10.2007, registrada no dia livro 157, folhas, 163/164, confeccionada pelo 2ºOficio de Notas e Registro Civil de Dourados, Mato Grosso do Sul, apenas para: (b) excluir a nomenclatura confissão de dívida restando apenas, ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA PARA GARANTIA DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE / RECEBIDA E OUTRAS AVENÇAS; (c) excluir no item (2) a obrigação com relação às obrigações assumidas, restando apenas a obrigação com relação às obrigações que vierem a ser assumidas e; (d) excluir a confissão de dívida ou limite da dívida, no montante de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Determino a expedição de mandados para que ocorram: (1) a averbação no tabelionato onde foi lavrada e, consequentemente, (2) seja retificado o registro da hipoteca na matrícula do imóvel (AV-2/6.942), objeto da matrícula nº 6.942do CRI de Paragominas, Estado do Paraná (mov. 1.5). Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, proporcionalmente, que fixo, por apreciação equitativa em R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, (artigo 85, § 2º e § 8º do Novo Código de Processo Civil), sendo que a correção monetária incidirá desde a data do presente arbitramento pelo INPC, por analogia ao enunciado de súmula n. 362 do C.STJ. (...).”Em suas razões, SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA E OUTROS (mov. 273.1), aduziram que o proveito econômico objeto do litígio corresponde a cinquenta milhões de reais, porém o magistrado fixou os honorários de sucumbência em vinte mil reais, considerando para tanto o artigo 85, §8 do CPC.Afirmam que a fixação dos honorários sucumbenciais só pode ser realizada por apreciação equitativa do juiz nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido por uma das partes.Requerem que o recurso seja conhecido e provido para o fim de reformar a sentença para fixação da verba honorária em respeitado ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, tendo como parâmetro o valor de cinquenta milhões de reais.Contrarrazões não apresentadas pela parte adversa.Por sua vez, o IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A E VITÓRIO RAGASSON, em suas razões (mov. 305.1), afirmaram ser inaplicável ao caso em comento as disposições do artigo 169 do CC, pois defendem que a invalidação de escritura de hipoteca, traduz-se em hipótese de negócio anulável e não nulo.Argumentam ainda, que se avaliado que o ato deveria ser considerado anulável e não nulo, teria ocorrido a decadência e prescrição, eis que havido o transcurso de mais de 4 anos do ato da escritura (05/10/2007) ou mesmo do registro da hipoteca (16/10/2007) até o ajuizamento da demanda, que se deu em 14/03/2012. Recordam que esse tema foi objeto de agravo de instrumento, mas que o acórdão juntado no mov. 148 determinou a reanálise da questão para após a fase de instrução.Defendem ainda, que caso seja superada a preliminar acima, a sentença merece reforma, principalmente com relação à exclusão do valor limite que é requisito legal para constituição de hipoteca em garantia a dívida futura. Afirmam que não existe qualquer ilegalidade na fixação de um valor máximo de crédito a ser garantido pela hipoteca, bem como que em hipótese alguma a hipoteca se valeu para concessão de mais aditamentos e empréstimos futuros.Questionam o limite da extensão das obrigações dos fiadores no tocante às dívidas já existentes, tal como as que viriam a ser constituídas, em razão decisão proferida nos autos nº 0000426-33.2011.8.16.0025, que tramita sob a 1ª Vara Cível de Araucária/PR, onde se assegurou que a extensão da garantia prestada abrangia não somente a escritura pública lavrada em 5.10.2007, mas também a confissão de dívida que veio a ser formalizada dias depois.Ainda, complementam afirmando não ser aceitável que seja mantido o afastamento da legitimidade do advogado constituído à época da formalização do instrumento para locupletar-se às custas dos apelantes. Afirmam aqui, novamente que a decisão proferida nos autos nº 0000426-33.2011.8.16.0025 reconheceu essa legitimidade, sendo que não pode agora haver decisão diferente no mesmo sentido, sob pena de ferir a segurança jurídica.Afirmam que é incontroversa a existência de inúmeras dívidas dos apelados para com os recorrentes, razão pela qual o juiz não poderia alterar a nomenclatura da “confissão de dívida” do instrumento de hipoteca, para passar a ser “Escritura Pública de constituição de hipoteca para garantia de Mercadoria Não entregue/recebida e outras Avenças”.Por fim, reclama pela aplicação do artigo 85, §2 do CPC para o fim de reformar a decisão que fixou os honorários em valor fixo de vinte mil reais. Requerem que o parâmetro para fixação dos honorários advocatícios seja o valor da causa de cinquenta milhões de reais. Contrarrazões no mov. 316.É o breve relatório. (sem grifos no original)Pois bem. O recurso de apelação 1, interposto por IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S/A, foi conhecido em parte e não provido pelo colegiado desta 13ª Câmara Cível, em sede do acórdão de mov. 108.1.Por sua vez, o recurso de apelação 2, manejado por SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA E OUTROS, foi conhecido e não provido pelo colegiado desta 13ª Câmara Cível, nos termos do acórdão de mov. 108.1.Em face desta decisão, a parte Apelante 2 SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA E OUTROS opôs Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados, conforme mov. 29.1 dos autos nº 0006539-61.2015.8.16.0025 ED 1.A parte Apelante 1 IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S/A, também opôs Embargos de Declaração, os quais também restaram rejeitados, conforme mov. 33.1 dos autos nº 0006539-61.2015.8.16.0025 ED 2.Irresignada, a parte Apelante 2 SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA E OUTROS interpôs Recurso Especial distribuído sob o nº 0006539-61.2015.8.16.0025 Pet 4, ESPECIFICAMENTE A RESPEITO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE. Por meio da decisão de mov. 14.1, proferida nos autos de Recurso Especial, o I. 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, determinou o sobrestamento do recurso, até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (REsps nº 1.812.301/SC e nº 1.822.171/SC), relativo “A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015”.Diante do julgamento do Tema 1.076/STJ, o I. 1º Vice-Presidente encaminhou os presentes autos para possibilitar o exercício de juízo de retratação. O despacho de mov. 139.1, determinou a intimação das partes, nos termos dos artigos 10 e 933, ambos do CPC/2015.A parte Apelante 2 SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA E OUTROS, manifestou-se pleiteando pelo exercício da retratação (mov. 142.1).Na sequência, o Apelante 1 IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S/A, impugnou o pedido em razão da homologação do acordo de mov. 341.1 pelo juízo a quo, fundamentando, para tanto, que a minuta engloba os honorários advocatícios de sucumbência ora discutidos, de modo que haveria a perda de objeto recursal da parte adversa. Diante da insurgência das partes, a deliberação de mov. 145.1 determinou a intimação destas para que esclareçam quanto ao ocorrido, considerando-se a dúvida quanto à extensão do acordo de honorários que foi entabulado. Sobrevieram as manifestações de movs. 148.1 (Apelante 2) e 149.1 (Apelante 1). É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOEm atenção ao art. 1.030, II do CPC/15, foram os presentes autos devolvidos à Câmara para reexame, tendo em vista o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça.Preliminarmente, é importante tecer algumas considerações quanto ao imbróglio instaurado pelas partes, no que diz respeito ao acordo homologado pelo magistrado de origem no mov. 341.1 dos autos nº 0006539-61.2015.8.16.0025.Conforme esclarecido acima, a deliberação de mov. 145.1 determinou a intimação das partes para esclarecerem acerca da obscuridade do acordo acima referido.No mov. 148.1, a parte Apelante 2 SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA E OUTROS, aduziu que inexiste perda do objeto recursal, na medida em que o referido acordo não compreendeu a matéria objeto do Recurso Especial, bem como, em nenhum momento, há referência a este feito e/ou pedido de desistência recursal. Ressaltou que a transação se restringiu exclusivamente para extinguir as execuções nº 0003328-95.2007.8.16.0025, nº 0006539-61.2015.8.16.0025 e nº 0003354-59.2008.8.16.0025, de modo que persiste seu interesse na análise do Recurso Especial por ele interposto. Por sua vez, o Apelante 1 IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S/A, no mov. 149.1, repisou os argumentos lançados no mov. 143.1, especialmente no que diz respeito à perda de objeto recursal, ante a homologação do acordo. Compulsando detidamente a minuta de acordo, verifica-se que de fato não há clareza quanto aos limites dos termos acordados, constando, genericamente, que a executada reconhece ser devedora do valor total de R$ 395.664,83 (trezentos e noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) e que, por mera liberalidade, o credor aceitaria receber a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nos seguintes moldes:1. As partes, de mútuo e livre consentimento, convencionaram entre si, sobre todos os direitos os quais se firma a presente ação acima identificada, em que a Executada reconhece ser devedora do valor total atualizado até 30.06.2022, no montante de R$ 395.664,83 (trezentos e noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) em que, por mera liberalidade, o credor aceita receber a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 2. A Executada pagará o valor indicado no item “1” retro em 3(três) parcelas de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada uma, sendo a primeira até o dia 29/08/2022, a segunda até o dia 26/09/2022 e a terceira até 26/10/2022, mediante depósito/transferência bancária na conta corrente de titularidade da sociedade (onde o credor Estevão Ruchinski é socio) ESTEVÃO RUCHINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 21.647.723/0001-57, Banco Santander S/A., Agência 1548, Conta Corrente 13001645-8, servindo o comprovante da efetiva compensação bancária como recibo de pagamento e quitação do débito.Há evidente omissão, ou não há expressa menção no pacto quanto ao Recurso Especial, o qual, na data juntada da transação (24/08/2022), já havia sido interposto há aproximadamente 1 (um) ano (08/07/2021), inclusive tratando de pretensão em mudar a verba honorária em quantia que eventualmente poderia ser vultosa. Deveriam as partes ter sido mais diligentes, de modo a constar informações claras e objetivas na minuta, a fim de evitar situações de contraposição entre as partes, assim como a presente.Consequentemente, entendo necessária a análise do juízo de retratação, ressaltando, neste ponto, que o recorrente em momento algum arguiu a perda de objeto recursal, mas sim a parte adversa, e, diante da discussão incidental ora promovida entendo que as partes busquem discutir a extensão do acordo pelas vias ordinárias. Sendo assim, passo a analisar acerca do exercício do juízo de retratação.No julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.850.512/SP e 1.877.883/SP (tema 1.076/STJ), o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento:i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (sem grifos no original)Desta forma, a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico obtido forem elevados, a qual só é admitida quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo.No caso em análise, o Apelante 2 SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA E OUTROS interpôs Recurso Especial para o fim de reforma do acórdão recorrido em virtude da manifesta ofensa a aplicabilidade da regra geral do art. 85, §2º, do CPC/2015, pleiteando que os honorários sucumbenciais sejam fixados dentro dos limites do art. 85, §2º, do CPC.Desta forma, cumpre reexaminar a matéria relativa ao entendimento sedimentado no tema 1076 do STJ.O acórdão recorrido julgou improcedente o recurso de Apelação 2, interposto por SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA E OUTROS para o fim de manter a sentença proferida em primeiro grau, a qual fixou honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, bem como arbitrou os honorários recursais em R$ 2.000,00 (dois reais), totalizando a verba sucumbencial devida aos patronos em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).Compulsando os autos na origem, em síntese, verifica-se que o valor dado à causa perfaz o montante de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).Tal valor equivale ao valor da dívida confessada na Escritura Pública de Confissão de Dívida e Constituição de Hipoteca para Garantia de Mercadoria não Entregue/Recebida e Outras Avenças (juntado no mov. 1.4 dos autos de origem).Todavia, a sentença reconheceu que o réu VITORIO RAGASSON agiu com excesso de poderes na medida em que o mandato outorgou poderes especificamente para a constituição de hipoteca com pagamento antecipado por conta de entrega futura de mercadorias, não tendo sido conferido poderes que para assumir dívida pretéritas e confessar dívidas até o limite da obrigação ou confissão de dívida no valor de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta) milhões de reais.O juízo a quo reconheceu tão somente a existência de dívida da SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA no valor de R$ 34.365.779,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e setenta e nove mil reais) e a existência de garantia real (hipoteca de 2º grau), na cifra de 30.000.000,00 (trinta milhões de reais.Desta forma, deve-se considerar como proveito econômico obtido na demanda o valor de R$ 34.365.779,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e setenta e nove mil reais), extirpando a garantia real de 30.000.000,00 (trinta milhões de reais, perfazendo-se, então, o montante de R$ 4.365.779,00 (quatro milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e setenta e nove mil reais). Assim, o valor equivalente aos honorários advocatícios de sucumbência deve ser arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na demanda, qual seja, R$ 4.365.779,00 (quatro milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e setenta e nove mil reais), considerando-se, ainda, que a sucumbência é recíproca, de modo que cabe a cada parte arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Portanto, conforme esclarecido no acórdão de mov. 108.1, repisado acima, considerando-se que ambos os litigantes recorreram acerca do arbitramento de maneira equitativa pelo magistrado de origem, bem como de que o proveito econômico obtido na demanda é elevado e a única exceção para a fixação de honorários por apreciação equitativa é quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, o acórdão deve ser reformado.Como resultado, conheço e dou parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pela Apelante 1 IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S/A para o fim de reformar a sentença que fixou honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa para fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na demanda, qual seja, R$ 4.365.779,00 (quatro milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e setenta e nove mil reais).Consequentemente, conhecer de dar parcial provimento ao recurso de Apelação 2, manejado por SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA E OUTROS, com a ressalva de que os honorários devem ser arbitrados com base no proveito econômico obtido na demanda.Assim, tendo em vista que o precedente supracitado é vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC, sendo sua observância obrigatória, impõe-se a reforma do acórdão, a fim de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO 1, interposto por IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S/A e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO 2, manejado por SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA E OUTROS.No que tange aos honorários recursais previsto no art. 85, §11, do atual CPC, recordo que em Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento no Recurso Especial de nº. 1.573.573/RJ a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu os parâmetros necessários à análise acerca de seu cabimento, no sentido de que para tanto é indispensável que o recurso não seja conhecido de forma integral ou que ele seja improvido. CONCLUSÃODiante do exposto, voto por exercer o juízo de retratação, a fim de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação 1 e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação 2, conforme fundamentos acima delineados.
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