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Processo:
0006539-61.2015.8.16.0025
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto victor martim batschke
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Wed Jul 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA PARA A GARANTIA DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE/RECEBIDA E OUTRAS AVENÇAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ARBITROU HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA ELEVADO DE APROXIMADAMENTE R$50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §8º DO ART. 85, DO CPC, NOS CASOS EM QUE A CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU O VALOR DA CAUSA SEJAM ELEVADOS. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.850.512/SP E 1.877.883/SP (TEMA 1.076/STJ). TESE FIXADA. “A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA NESSES CASOS A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ARTIGO 85 DO CPC”. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA FIXAR HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 85, § 2º DO CPC. FIXAÇÃO EM 10% DO PROVEITO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA DEMANDA. REFORMA DA SENTENÇA E, CONSEQUENTEMENTE, PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO 1 E 2. DECISÃO EXARADA NO ACÓRDÃO MANTIDA EM SEUS DEMAIS FUNDAMENTOS.