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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos esses autos de Juízo de Retratação no Agravo de Instrumento nº 0035520-10.2017.8.16.0000 AI, considerando a interposição de Recurso Especial, em que é recorrente ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA e é recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I. RELATÓRIO Trata-se de Juízo de Retratação no Agravo de Instrumento tendo em vista a interposição de Recurso Especial por ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA contra acórdão de Relatoria do Exmo. Senhor Desembargador Nilson Mizuta, o qual foi unanimemente julgado conhecido e parcialmente provido.Duplique-se a ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.DECRETO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESDOBRAMENTOS CÍVEIS DA OPERAÇÃO PUBLICANO. RECEITA ESTADUAL. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APURAÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS AOS AGRAVADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO SUMÁRIA DA INICIAL EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. IN DUBIO PRO SOCIETATIS. EFETIVA OCUPAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS HIERÁRQUICOS NA RECEITA ESTADUAL POR ALGUNS RÉUS, DURANTE A FORMULAÇÃO DO ACORDO DE PROPINA, NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO A ESTES RÉUS.ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESTA OBRIGAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Após, a recorrente apresentou Recurso Especial e alegou violação: a) ao art. 564, inciso I, do Código de Processo Penal, pois, segundo sustenta, o depoimento que mencionou a recorrente ocorreu posteriormente à menção de autoridade com foro de prerrogativa de função, de modo que era incompetente o juízo perante o qual foram produzidas as provas; b) ao art. 17, §1°, da LIA, ao argumento de que “o Ministério público não pode se utilizar de acordos ou transações em sede de ação civil pública, o que já impede o uso de acordo de delação premiada que baseia o processo; c) ao art. 198, do CTN, à medida que houve quebra do sigilo fiscal da recorrente sem a respectiva decisão judicial fundamentada; d) aos arts. 189 e 206, §3°, inciso V, do CC, do art. 21, da Lei n° 4.717/65 e do art. 23, da Lei n° 8.429/92; e) ao art. 17, §§6º e 8º, da Lei n° 8.429/92 e ao art. 239, do CPP (mov. 1.1 – autos n° 0069014-26.2018.8.16.0000 Pet).Contrarrazões ao mov. 1.12 – autos n° 0069014-26.2018.8.16.0000 Pet).O Recurso Especial foi admitido pela d. 1ª Vice-Presidência (mov. 1.14 – autos n° 0069014-26.2018.8.16.0000 Pet).Os autos foram remetidos ao E. Superior Tribunal de Justiça. No entanto, em razão da repercussão geral reconhecida no ARE nº 1.175.650, foi determinada a devolução do recurso a esta Corte, para observância do contido no artigo 1.040, do CPC. Por consequência, a d. 1ª Vice-Presidência determinou o sobrestamento dos autos (movs. 1.18 e 4.1 – autos nº 0069014-26.2018.8.16.0000 Pet).Com o julgamento do referido leading case, a d. 1ª Vice-Presidência encaminhou os autos a esta Câmara, para, querendo, seja exercido o juízo de retratação ou conformidade entre a decisão proferida em sede de repercussão geral e os acórdãos recorridos (mov. 202.1 – autos n° 0069014-26.2018.8.16.0000 Pet).Determinou-se a manifestação das partes quanto ao julgamento do Tema 1.043/STF (mov. 21.1 – AI).O Parquet requereu a manutenção do acórdão recorrido, subsidiariamente, o não conhecimento do recurso, devido o julgamento da ação, com seu trânsito em julgado (mov. 30.1 – AI). Os agravados ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA e MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA manifestaram-se pela extinção do feito, ante o julgamento e trânsito em julgado da lide na origem (mov. 32.1 – AI). Os demais agravados não se manifestaram.A d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer ao mov. 42.1 – AI, opinando seja o recurso julgado prejudicado, tendo em vista que houve prolação de sentença e julgamento de Apelação Cível transitada em julgado.É o relatório.
II. VOTO Este feito foi devolvido à Câmara para, querendo, exercer o juízo de retratação entre as decisões proferidas em sede de recurso repetitivo e o acórdão recorrido.Determina a norma contida no artigo 1.030, inciso II do Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:(...)II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Contudo, analisando detidamente os autos, verifico que o feito foi sentenciado e julgado desprovido o recurso de Apelação Cível interposto pelo Parquet (mov. 1.925 – autos de origem e mov. 129.1 – autos n° 0000662-42.2016.8.16.0014 – Ap).Observo ainda que o acórdão do apelo restou transitado em julgado em 05.09.2022 e devidamente arquivado (mov. 129.1 – autos n° 0000662-42.2016.8.16.0014 – Ap).Assim, ante ausência superveniente de interesse recursal, o presente recurso deverá ser julgado prejudicado, CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de julgar PREJUDICADO o recurso diante da superveniente perda do interesse recursal.
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