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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007027-49.2019.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jefferson Alberto Johnsson
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Apr 05 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU AO AUTOR AUXÍLIO DOENÇA, ATÉ REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E, LOGO APÓS, AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE, HAJA VISTA O SEGURADO TER LABORADO APÓS TER CESSADO O BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SEGURADO QUE DIANTE DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PRECISOU RETORNAR AS ATIVIDADES PARA GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO RETIRA O DIREITO AO BENEFÍCIO. TEMA 1013 DO STJ. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DEVIDA PELA AUTARQUIA. RECOMENDAÇÃO NO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO. DIB DO AUXÍLIO-DOENÇA. REFORMA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ENUNCIADO Nº 19 DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. PLEITO PELA EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS AO INSS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 537 DO NCPC. MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA. INVIABILIDADE. FUNÇÃO COERCITIVA DA MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO AO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR. PRAZO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.