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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação interposto contra a Sentença (mov. 74.1) que julgou procedente o pedido formulado pelo autor nos autos de ação previdenciária, para o fim de conceder o benefício do auxílio-doença acidentário, com posterior concessão de auxílio-acidente, nos seguintes termos do dispositivo:“(...)III – DISPOSITIVONestes termos, à vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EVERTON BUENO DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para condenar o réu a: - Pagar à parte requerente o benefício de auxílio-doença acidentário desde 10.12.2017 até a data da finalização do processo de reabilitação profissional, na razão de 91% (noventa e um por cento) do seu salário-de-benefício, que ser-lhe-á pago enquanto permanecer a condição, pagando ao mesmo as parcelas vencidas desde então, deduzidos eventuais valores já recebidos pela autora advindos de benefícios inacumuláveis com este.- Ademais, considerando o pleito da parte autora na exordial e o disposto na presente sentença, determino que o benefício concedido implementado no prazo impreterível de 10 (dez) dias, devendo o INSS apresentar comprovante de cumprimento desta determinação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitado a 120 (cento e vinte) dias. - Após o procedimento de reabilitação profissional é devido a parte autora o benefício auxílio-acidente, na razão de 50% (cinquenta por cento) do seu salário-de-benefício.(...)”Inconformado, apela o INSS (mov. 90.1). Em síntese, inicialmente pleiteia a revogação da tutela antecipada concedida, em razão da possibilidade de irreversibilidade dos pagamentos realizados. No mérito, afirma que “apesar de o perito judicial ter mencionado no laudo pericial que a parte autora seria elegível à reabilitação profissional, em nenhum momento restou mencionando no laudo que a parte autora estaria incapacitada para sua atividade habitual”. Sustenta que o extrato CNIS, juntado ao mov. 64.2, comprova que a parte apelada esteve empregada, trabalhando regularmente e auferindo remuneração pelo seu trabalho, entre 01/2018 e 09/2019, situação que demonstra claramente que não há incapacidade para o trabalho, habitual ou qualquer outro, razão pela qual seria desnecessária realização de procedimento de reabilitação profissional. Desta forma, pugna pela reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença e para que não seja devida a realização de procedimento de reabilitação profissional. Por fim, pugna pela: a) alteração da DIB do auxílio-acidente para a data de 01.01.2018, um dia após a DCB do auxílio-doença por acidente de trabalho NB 91/618.450.288-7; b) exclusão da multa cominatória em caso de descumprimento da decisão ou, subsidiariamente, sua redução, para o valor de R$100,00/dia e c) alteração do prazo para implantação do benefício, para 45 ou 30 dias. O autor, segurado, apresentou contrarrazões ao mov. 96.1. requerendo o desprovimento do recurso interposto pelo INSS e a majoração dos honorários advocatícios. Remetidos a esta Instância, inicialmente os autos restaram suspensos, em razão do Tema 1.013 (REsp nº 1.786.590 e 1.788.700 – mov. 15.1-TJPR). O autor peticionou ao mov. 66.1 – TJPR, requerendo que o INSS fosse imediatamente intimado “a se abster de suspender o benefício do autor administrativamente e/ou de convocar o autor para qualquer perícia revisional enquanto seu benefício estiver ainda sendo discutido judicialmente”.Ao mov. 88.1-TJPR, sobreveio decisão do Des. Rogério Ribas, deferindo o pedido do autor, determinando que “o INSS respeite o comando da sentença, até o julgamento da questão no recurso de apelação, abstendo-se de exigir o comparecimento em periciais revisionais e de suspender o benefício nesse período, sob pena de multa diária de R$200,00 – limitada a R$15.000,00 – no caso de descumprimento, na forma do art. 300 do CPC”, bem como determinando a intimação das partes para se manifestarem a respeito do julgamento do Tema 1.013 pelo STJ. A parte autora se manifestou pela negativa de provimento ao recurso do INSS e majoração dos honorários advocatícios – mov. 93.1 – TJPR. A D. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se ao mov. 96.1-TJPR pela reiteração do parecer apresentado ao mov. 11.1, no qual se pronunciou pelo desprovimento do recurso manejado pela autarquia previdenciária. Após, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o Relatório.Passo a decidir.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Importante frisar que, tratando-se de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, não incidindo no caso as exceções previstas no art. 496, §§ 3º e 4º, do CPC, de 2015, de rigor também proceder ao reexame necessário, o que será feito após a análise do recurso voluntário. Passo, portanto, incialmente ao exame do recurso interposto pelo INSS. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Realizando breve síntese dos fatos, verifica-se que o autor ajuizou a presente demanda pleiteando a concessão do benefício “auxílio-acidente” a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, em 31.12.2007. Para tanto, alegou ter sofrido acidente de trabalho, em 05.04.2017, “sendo tragicamente eletrocutado por um fio de alta tensão no momento em que exercia seu trabalho na função de instalador de esquadrias em vínculo empregatício formal (...) causando debilidade permanente em sua mão direita (movimento, destreza e força) e impossibilitando-lhe o trabalho exposto à luz solar”. A documentação acostada aos autos demonstra que o autor recebeu benefício de auxílio-doença acidentário nº 6184502887, entre a data de 21.04.2017 a 31.12.2017 (informação constante do CNIS, mov. 17.2, autos originários). Realizada a instrução processual, foi determinada a produção de prova pericial. Sobreveio laudo pericial ao mov.50.1, atestando que o autor está incapacitado para o trabalho que habitualmente exercia, de forma definitiva e parcial. A sentença, amparada pela perícia judicial realizada, julgou procedente o pedido formulado pelo autor, nos seguintes termos:“(...)5. Não há equívocos quanto a situação da parte autora, atestando o laudo pericial formulado pelo Dr. Perito, que no que infere a incapacidade laboral (...)Desta feita, é a situação da parte obreira de incapacidade laboral passível de reabilitação. Deve-se destacar a necessidade de tratamento médico e processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 101 da Lei Especial (...)Por tudo isto, verifica-se ser devido o auxílio-doença à parte, até a finalização do processo de reabilitação profissional.(...)Portanto, tendo em conta a manifestação do perito judicial e o último benefício percebido reputo devido o auxílio-doença de caráter acidentário pelo autor foi em 09.12.2017 (mov. 14.4) à parte autora, desde 10.12.2017, ,até o termino do processo de reabilitação profissional descontando-se eventuais benefícios que já tenha a parte recebido a partir desta data. Por tudo isto, julgo procedente a demanda, havendo procedência quanto ao benefício de auxílio-doença acidentário até o termino do processo de reabilitação profissional. Ademais, considerando que a redução parcial é permanente, após o término do processo de reabilitação profissional deve a parte gozar de auxílio-acidente.”Pois bem. Insurge-se o INSS, inicialmente, alegando que o laudo pericial atestou existir redução da capacidade, mas nada mencionou a respeito da incapacidade para a atividade habitual da parte apelada, a qual, inclusive, teria continuado laborando regularmente e auferido remuneração pelo trabalho, entre o período de 01/2018 a 09/2019.O laudo pericial foi claro ao afirmar que o segurado está incapacitado parcial e definitivamente para o exercício da profissão habitual, em razão do acidente de trabalho sofrido, senão vejamos:“(...)O (a) Autor (a) possui a lesão alegada na inicial? Explique. Resp.: O Autor é portador de sequela de queimaduras em múltiplas regiões do corpo, notadamente em polegar direito. Vide anamnese, dados positivos grafados em negrito na transcrição de seu exame físico e documentos médicos acostados aos Autos nas Manifestações do Autor e do Réu. Em caso positivo, essa lesão: a) Decorre do acidente de trabalho noticiado ou das atividades realizadas pelo autor (a) em seu trabalho? Explique. Resp.: Decorre diretamente do acidente de trabalho noticiado nos Autos, descrito na anamnese no início deste laudo médico pericial e datado de 05/04/2.107.2a. 1) Caso não tenha nexo de causalidade direto, pode-se afirmar a existência de concausa ou nexo epidemiológico? Resp.: Existe nexo causal direto.b) Incapacita o Autor (a) para o exercício de atividade laboral (o Autor perdeu a sua capacidade para o trabalho?)? Toda e qualquer ou somente para aquela que habitualmente exercia? Justifique. Resp.: Sim. Existe incapacidade laboral, redução, para toda e qualquer atividade laboral. A sequela deixada pela queimadura envolveu a função motora, articular e neural do polegar direito.Se há incapacidade laboral: a) Ela é temporária (há possibilidade de reabilitação?) ou definitiva? Explique. Resp.: Definitiva. Pela característica anatômica da lesão, prognóstico natural, tratamentos instituídos, resultados funcionais atuais e tempo de evolução.3. b) É total ou parcial? Explique. Resp.: Parcial. Acomete o polegar da mão direita, dominante, reduzindo sua capacidade funcional pelo acometimento muscular, neural e articular.3. c) Impõem ao (à) Autor (a) maior esforço para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia? Explique. Resp.: Sim. Pelo acometimento do polegar da mão direita, dominante, reduzindo sua capacidade funcional pelo acometimento muscular, neural e articular.3. d) Sendo o caso de incapacidade parcial, o (a) autor (a) ainda poderá realizar a atividade habitual ou terá de se submeter a processo de reabilitação para exercer outro trabalho? Resp.: É candidato a este processo de reabilitação profissional.3. e) desde quando o (a) Autor (a) se encontra incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o trabalho? É possível afirmar, em face do que nos autos e do exame que realizar, quando da alta pelo INSS, o (a) Autor (a) estava incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para seu trabalho para o seu trabalho habitual? Justifique.Resp.: Desde a data do acidente de trabalho, 05/04/2.017. Sim, já estava com sua capacidade reduzida definitivamente. Trata-se da evolução natural com as sequelas consolidadas desde 6 meses após o referido acidente. (...)h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra;c) inválido para o exercício de qualquer atividade?Resp.: Impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra. Na hipótese em comento, vê-se que o perito concluiu pela incapacidade parcial e definitiva do autor para o trabalho que habitualmente exercia, mas encontra-se passível de ser reabilitado para outra atividade. Muito embora o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, não há nos autos qualquer elemento que infirme ou ponha em dúvida as conclusões do perito.Sobre a capacidade laboral, lecionam Carlos Alberto Pereira de CASTRO e João Batista LAZZARI: “O benefício de auxílio-acidente é devido se e quando comprovado pelo conjunto probatório que o segurado é portador de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza determinadora de redução da capacidade para o trabalho habitual, não exigindo a legislação em vigor, grau, índice ou percentual mínimo de incapacidade. (...) Não rendem ensejo ao auxílio-acidente os casos em que o acidentado apresenta danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa”. (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 842/843) No caso em exame, restou devidamente corroborada a redução para exercício da atividade anteriormente exercida pelo Autor, já que ocorreu “acometimento do polegar da mão direita, dominante, reduzindo sua capacidade funcional pelo acometimento muscular, neural e articular.”Portanto, não há se falar que a perícia não atestou a incapacidade específica para o labor habitual que o segurado exercia. Ademais, o fato de o apelado ter laborado no período que havia cessado o recebimento do benefício não lhe retira o direito de recebê-lo, dado que o retorno ao trabalho não pressupõe que houve a recuperação da total capacidade laborativa, considerando que diante da cessação indevida de seu benefício, não lhe restou outro meio de garantir sua subsistência, a não ser retornar ao labor, ainda que incapacitado.Logo, ao que se verifica, o trabalho desempenhado pelo segurado no período que já estava incapacitado para a atividade que exercia decorreu da necessidade de sobrevivência, ainda que em prejuízo à sua saúde.Nesse sentido, ao julgar o Tema 1.013 (REsp nº 1.786.590-SP), recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese:“No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.786.590/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 24.06.2020)”.Dos fundamentos elencados no julgamento do respectivo Recurso Especial, extrai-se a seguinte passagem elucidativa:“(...) 12. Apresentado esse panorama legal sobre o tema, importa estabelecer o ponto diferencial entre a hipótese fática dos autos e aquela tratada na lei: aqui o segurado requereu o benefício, que lhe foi indeferido, e acabou trabalhando enquanto não obteve seu direito na via judicial; já a lei trata da situação em que o benefício é concedido, e o segurado volta a trabalhar.13. A presente controvérsia cuida de caso, portanto, em que falhou a função substitutiva da renda, base da cobertura previdenciária dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.14. O provimento do sustento do segurado não se materializou, no exato momento da incapacidade, por falha administrativa do INSS, que indeferiu incorretamente o benefício, sendo inexigível do segurado que aguarde a efetivação da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência.15. Por culpa do INSS, resultado do equivocado indeferimento do benefício, o segurado teve de trabalhar, incapacitado, para o provimento de suas necessidades básicas, o que doutrinária e jurisprudencialmente convencionou-se chamar de sobre-esforço. Assim, a remuneração por esse trabalho tem resultado inafastável da justa contraprestação pecuniária.16. Na hipótese, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa atua contra a autarquia previdenciária, pois, por culpa sua – indeferimento equivocado do benefício por incapacidade –, o segurado foi privado da efetivação da função substitutiva da renda laboral, objeto da cobertura previdenciária, inerente aos mencionados benefícios.17. Como tempero do elemento volitivo do segurado, constata-se objetivamente que, ao trabalhar enquanto espera a concessão de benefício por incapacidade, está ele atuando de boa-fé, cláusula geral hodiernamente fortalecida na regência das relações de direito.18. Assim, enquanto a função substitutiva da renda do trabalho não for materializada pelo efetivo pagamento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é legítimo que o segurado exerça atividade remunerada para sua subsistência, independentemente do exame da compatibilidade dessa atividade com a incapacidade laboral. (STJ, 1ª Seção, REsp 1.786.590/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 24.06.2020 – grifo nosso). Dito isso, tem-se que a continuidade do labor, em razão de indevido indeferimento de recebimento do benefício pela entidade autárquica, não descaracteriza o direito de receber benefício previdenciário, já que no presente caso está provado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que laborou. Neste esteio, destaco os recentes julgados desta Câmara, em conformidade com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.013:DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM NOMINADA “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. recurso interposto pela autarquia ré e remessa necessária já analisados, em julgamento anterior (julgamento parcial de mérito). RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, contudo, que restou INTEGRALMENTE SOBRESTADO EM RAZÃO DO TEMA 1013/STJ. APELO DA REQUERENTE. (1) ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO A ELA CONCEDIDO DEVE SER PAGO DURANTE TODO O PERÍODO DE INCAPACIDADE JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA, INCLUSIVE AQUELE EM QUE, MESMO INCAPACITADA, TEVE DE TRABALHAR PARA GARANTIR SEU SUSTENTO – PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL “NO PERÍODO ENTRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL, O SEGURADO DO RPGS TEM DIREITO AO RECEBIMENTO CONJUNTO DAS RENDAS DO TRABALHO EXERCIDO, AINDA QUE INCOMPATÍVEL COM SUA INCAPACIDADE LABORAL, E DO RESPECTIVO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO RETROATIVAMENTE” (STJ, 1ª SEÇÃO, RESP. 1.786.590/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 27.05.2020 ) – SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA, NO PONTO. (2) MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0030925-04.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 09.02.2021)APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO – SENTENÇA PROCEDENTE – RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, COM ULTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL – TESE DE QUE A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL MERECE SER AFASTADA – NÃO ACOLHIMENTO – AUXÍLIO-DOENÇA QUE DEVE SER MANTIDO ATÉ A FINALIZAÇÃO DA REABILITAÇÃO, EIS QUE CONSTATADA LESÃO DEFINITIVA E PARCIAL QUE IMPOSSIBILITA A SEGURADA DE EXERCER AS ATIVIDADES HABITUAIS, CONTUDO, COM POTENCIAL LABORAL PARA OUTRA PROFISSÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DA LEI Nº 8.213/1991 – TERMO INICIAL – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 19 DESTA CORTE – HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO TEMA 1013 DO STJ QUANTO AO RECEBIMENTO DA PRERROGATIVA EM PERÍODO CONCOMITANTE AO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL REMUNERADA – PLEITO PARA SER AFASTADA A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE – POSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SE VALER DE EVENTO FUTURO E INCERTO – APLICAÇÃO DO INPC PARA A CORREÇÃO DOS VALORES ALMEJADOS – ACOLHIMENTO – CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM ATENDER AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO e SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0029266-81.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 22.03.2021).Portanto, não merece acolhimento a tese trazida pelo INSS, no sentido de que o se o apelado permaneceu laborando, não possui qualquer incapacidade para o trabalho. No que concerne à reabilitação profissional, determinada na sentença, tem-se que este é um serviço que visa proporcionar ao beneficiário os meios necessários para a reinserção no mercado de trabalho. Assim dispõe o artigo 89 da referida Lei: Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re) educação e de (re) adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende: a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional; b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário; c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário. Já o artigo 137, incisos I a IV, do Decreto nº 3.048/1999, por seu turno, estabelece que: Art. 137. O processo de habilitação e de reabilitação profissional do beneficiário será desenvolvido por meio das funções básicas de: I - avaliação do potencial laborativo; II - orientação e acompanhamento da programação profissional; III - articulação com a comunidade, inclusive mediante a celebração de convênio para reabilitação física restrita a segurados que cumpriram os pressupostos de elegibilidade ao programa de reabilitação profissional, com vistas ao reingresso no mercado de trabalho; e IV - acompanhamento e pesquisa da fixação no mercado de trabalho. § 1º A execução das funções de que trata o caput dar-se-á, preferencialmente, mediante o trabalho de equipe multiprofissional especializada em medicina, serviço social, psicologia, sociologia, fisioterapia, terapia ocupacional e outras afins ao processo, sempre que possível na localidade do domicílio do beneficiário, ressalvadas as situações excepcionais em que este terá direito à reabilitação profissional fora dela. § 2º Quando indispensáveis ao desenvolvimento do processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social fornecerá aos segurados, inclusive aposentados, em caráter obrigatório, prótese e órtese, seu reparo ou substituição, instrumentos de auxílio para locomoção, bem como equipamentos necessários à habilitação e à reabilitação profissional, transporte urbano e alimentação e, na medida das possibilidades do Instituto, aos seus dependentes. § 3º No caso das pessoas portadoras de deficiência, a concessão dos recursos materiais referidos no parágrafo anterior ficará condicionada à celebração de convênio de cooperação técnico-financeira. § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social não reembolsará as despesas realizadas com a aquisição de órtese ou prótese e outros recursos materiais não prescritos ou – não autorizados por suas unidades de reabilitação profissional. Desta forma, a reabilitação profissional deve, obrigatoriamente, ser prestada pela autarquia federal, enquanto direito subjetivo da parte autora, pois, conforme apontado no laudo pericial judicial, o retorno da parte segurada ao seu labor anterior não seria possível em razão de sua incapacidade, existindo, no entanto, outras atividades que poderá realizar para prover seu sustento. Portanto, a reabilitação profissional decorre de imperativo legal (art.62, Lei nº 8.213/91), de modo que não há para a Autarquia qualquer prerrogativa de elegibilidade quando a controvérsia adentra nos domínios da jurisdição. Desse modo, o pagamento do benefício auxílio-doença deve ser mantido até que a reabilitação da parte autora se dê por concluída, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/1991: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta.Nesse sentido, tem decidido esta Câmara:APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO OU, SUCESSIVAMENTE, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO 01: DO RÉU – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DO ACOLHIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.APELAÇÃO 02: DA PARTE AUTORA – PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE – CONDIÇÃO DE SEGURADO E NEXO DE CAUSALIDADE INCONTROVERSOS – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA PARA O TRABALHO HABITUAL – NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – TERMO INICIAL – DIA SEGUINTE à CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, CONFORME ENUNCIADO 19 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME RESP 1.492.221/PR (TEMA 905 DO STJ) – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, observada a súmula 111 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0031942-02.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 20.07.2020) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO REQUERENTE, COM IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS MESMAS ATIVIDADES EXERCIDAS NA ÉPOCA DO ACIDENTE. NECESSIDADE DE SE SUBMETER A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ARTIGOS 59 E 62 DA LEI Nº 8.213/91. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE EVENTUAIS PARCELAS EM ATRASO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DA CÂMARA E DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ATUAL E UNÂNIME DA CÂMARA NO SENTIDO DE SE FIXAR, NESSE MOMENTO E EM CASOS COMO ESTE, O INPC COMO ÍNDICE, DESDE QUANDO OS VALORES DEVERIAM TER SIDO PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE A FIXAÇÃO SEJA POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0003771-19.2017.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 22.06.2020)Nesse passo, estando escorreita a sentença que determinou a concessão do auxílio-doença ao segurado, bem como sua inclusão em processo de reabilitação profissional, com posterior concessão de auxílio-acidente, o recurso do INSS não comporta provimento no ponto. Quanto ao termo inicial do benefício, a sentença assim determinou:“(..) pagar à parte requerente o benefício de auxílio-doença acidentário desde 10.12.2017 até a data de finalização do processo de reabilitação profissional (...)Após o procedimento de reabilitação profissional, é devido a parte atora o benefício auxílio-acidente (...) Requer o INSS que a DIB do auxílio-acidente seja fixada no dia 01.01.2018, “um dia após a DCB do auxílio-doença por acidente de trabalho NB 91/618.450.288-7”.Com razão. Conforme enunciado nº 19 deste Tribunal de Justiça, os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão do benefício anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Veja-se:Enunciado n. º 19: Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida.Desta forma, comporta reforma a sentença no ponto, já que o segurado teve cessado o benefício do auxílio-doença indevidamente em 31.12.2017 (informação constante do CNIS, mov. 17.2, autos originários). Deve, portanto, a DIB ser fixada no dia seguinte, 01.01.2018.Por fim, no que tange aos pleitos de exclusão ou minoração do valor imposto à título de multa por descumprimento da obrigação e dilação do prazo para a implantação do benefício concedido, melhor sorte não socorre ao apelante. Isto porque a multa, no caso, é possível de ser aplicada, em razão do disposto no artigo 537 do NCPC, que prevê a possibilidade de fixação de multa independente de requerimento da parte, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação, e que se determine prazo razoável para o cumprimento da decisão, a ver:Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. O mesmo artigo, em seu parágrafo primeiro, permite modificar o valor da multa ou até mesmo excluí-la, caso se mostre insuficiente ou excessiva:§1º O juiz poderá, de ofício, ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:I – se tornou insuficiente ou excessiva;Desta forma, considerando que as astreintes foram fixadas com a finalidade de compelir a autarquia previdenciária a efetivar a implementação do benefício previdenciário ao segurado, dentro de prazo razoável, não há motivo para excluí-la. O valor arbitrado, por sua vez, está dentro dos parâmetros da razoabilidade, obedecendo aos critérios necessários à preservação da ordem judicial e garantia da sua efetividade, como usualmente vem decidindo essa Câmara:REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO: REJEIÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO É, EM SI, IMPRESCRITÍVEL. MOLÉSTIA: AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. ATIVIDADE LABORAL QUE O SEGURADO HABITUALMENTE EXERCIA: SERRALHEIRO. PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL EM 30%. HÁ CORRELAÇÃO ENTRE A LESÃO E ATIVIDADE LABORATIVA (NEXO CAUSAL). REQUISITOS DO ART.86, LEI Nº 8.213/91: PREENCHIDOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE: CONFIGURADO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE (ART.537, CPC). VALOR (R$ 200,00) E PRAZO (30 DIAS) ADEQUADOS AO ATINGIMENTO DO OBJETIVO PROPOSTO, QUE SE TRADUZ NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL E DA GARANTIA DE SUA EFETIVIDADE. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB): OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 862/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA: INPC. JUROS MORATÓRIOS: ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART.85, §4º, II, CPC). RECURSO DO INSS: DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA: PARCIAL PROVIMENTO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. SUSPENSÃO PARCIAL DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS, EM FACE DA AFETAÇÃO PELO TEMA REPETITIVO 1059/STJ. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000842-62.2018.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 02.08.2021) DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (1) RECURSO DO INSS: (1.1) PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES E AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SENTENÇA – PRAZO RAZOÁVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO QUE IMPEDE A DILAÇÃO DO PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – INVIABILIDADE DECORRENTE DA FUNÇÃO COERCITIVA DA MULTA COMINATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA. (2) REMESSA NECESSÁRIA: (2.1) LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS DECORRENTES DE FRATURA DE COTOVELO DIREITO, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO, QUE CAUSOU A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS DO SEGURADO – AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM INDÚSTRIA GRÁFICA – REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991 PREENCHIDOS. (2.2) TERMO INICIAL – DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÚLTIMO BENEFÍCIO RECEBIDO, CONFORME ENUNCIADO 19 DO TJPR, DESCONTADOS OS VALORES JÁ RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA. (2.3) CONSECTÁRIOS LEGAIS – ENTENDIMENTO ADOTADO DO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.495.146/MG – CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O INPC - ART. 41-A DA LEI 8.213/1991. JUROS DE MORA: APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/09 – TERMO INICIAL: DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA – SÚMULA 204 DO STJ. (2.4) SÚMULA VINCULANTE 17 - DETERMINAR A INCIDÊNCIA QUANTO AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO PRINCIPAL E A VERBA HONORÁRIA. (2.5) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC/2015. RECURSO do inss CONHECIDO E NÃO PROVIDO. sentença parcialmente reformada em REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002621-82.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 29.03.2021)No que tange à dilação do prazo para cumprimento da obrigação, esta Câmara também já se manifestou no sentido de não ser possível a dilação pretendida, em virtude do caráter alimentar dos benefícios previdenciários. Assim, o prazo estipulado de 10 (dez) dias, para implementação do benefício, deve ser cumprido pela autarquia, em estrita observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – (1) LESÃO PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL DE OPERADORA DE PRODUÇÃO - SEGURADA COM CINQUENTA E NOVE ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE - A SITUAÇÃO SOCIAL DA AUTORA, AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL, HISTÓRICO LABORAL E DIFICULDADE DE REABILITAÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO FORAM CONSIDERADOS PARA O RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.213/1991 FORAM PREENCHIDOS. RECURSO DO INSS – (2) SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE MIL REAIS – INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO FIXADO - LAPSO TEMPORAL DE DEZ DIAS CONFERIDO AO ENTE AUTÁRQUICO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA ALIMENTAR DA BENESSE DEFERIDA À AUTORA. (3) PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE IMPOSTA AO ENTE AUTÁRQUICO –SANÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA COM A ÚNICA FINALIDADE DE COMPELIR À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, POR ISSO NÃO HÁ MOTIVOS PARA EXCLUÍ-LA – NECESSÁRIA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 537, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (4) PLEITO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O INPC – PROVIMENTO - ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO ADOTADO DO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.495.146/MG. REMESSA NECESSÁRIA: (5) TERMO INICIAL: A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, CONFORME ARTIGO 43 DA LEI 8.213/91 E ENUNCIADO 19 DO TJPR, RESSALVADOS OS VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS E COMPENSADOS OS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – SÚMULA 576 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. (6) APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17 - DURANTE O PERÍODO PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO INCIDEM JUROS DE MORA SOBRE OS PRECATÓRIOS QUE NELE SEJAM PAGOS. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ), SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/09. (7) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC/2015. (8) SUCUMBÊNCIA RECURSAL – PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NÃO ENSEJA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA ANTERIORMENTE. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0009965-29.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 27.10.2020).Por fim, o pedido de revogação da tutela antecipada não prospera, haja vista os benefícios em questão (auxílio-doença e, após processo de reabilitação, auxílio-acidente) serem devidos ao segurado, face a demonstrada incapacidade, bem como em observância ao seu caráter alimentar. Portanto, o recurso interposto pelo INSS comporta apenas parcial provimento, no que tange a modificação da DIB. O Reexame Necessário, por sua vez, resta prejudicado, haja vista a manutenção da decisão quase que em sua integralidade (parcial provimento do recurso do INSS apenas no tocante à alteração da DIB do auxílio-doença) e a ausência de outras alterações a serem realizadas. Ônus de Sucumbência A sentença assim dispôs: “(...) Fiel ao princípio da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que postergo a fixação para o período de liquidação de sentença.O Juízo de origem atribuiu acertadamente o custeio total dos ônus sucumbenciais ao INSS, os quais mantenho, na medida em que foi concedido e mantido o benefício ao segurado autor. Honorários de sucumbência e recursais Acertada, de igual forma, a fixação dos honorários advocatícios, pois como a sentença foi proferida na vigência do CPC/15 e é ilíquida, o percentual deverá ser arbitrado na fase de liquidação, com amparo no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC[2], com observação à Súmula 111, do STJ[3]. Sobre a sucumbência recursal leciona Fredie Didier Jr.: “a sucumbência recursal, com a majoração de honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. Se, porém, o recurso for conhecido e provido para reforma a decisão, o que há é a inversão da sucumbência: a condenação inverte-se, não havendo honorários recursais”[4].No tocante aos honorários recursais, majora-se, desde já, a verba em mais 1% (um por cento), nos termos do §11, do art. 85, do Código de Processo Civil.III – CONCLUSÃOPor todo o exposto, o voto que proponho aos meus pares é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso do INSS, apenas para modificar a DIB do auxílio-doença para 01.01.2018, restando prejudicada a remessa necessária.
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