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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0016868-37.2020.8.16.0000

Agravo de Instrumento n° 0016868-37.2020.8.16.0000
6ª Vara Cível de Curitiba
JOVINO DE LIMA GARCIAAgravante:
NOVA PARANAENSE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e ASSOCIACAOAgravadas:
RELIGIOSA PIO XII
Relator: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO
QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO APRESENTADA
PELO DEFENSOR PÚBLICO, NA QUALIDADE DE CURADOR ESPECIAL DO
RÉU REVEL, EM DECORRÊNCIA DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS CORRESPONDENTES – IRRESIGNAÇÃO DO RECONVINTE –
ACOLHIMENTO – DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E RECURSAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO NO
EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL – GARANTIA À AMPLA DEFESA DO
RÉU REVEL – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DESNECESSIDADE
DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO REVEL –
DECISÃO REFORMADA, PARA FINS DE DETERMINAR O PROCESSAMENTO
DA RECONVENÇÃO, COM O RECOLHIMENTO DIFERIDO DAS RESPECTIVAS
CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE VENCIDA – RECURSO PROVIDO.

, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nºVISTOS
0016868-37.2020.8.16.0000, da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba, em que é Agravante , figurando como Agravados Jovino de Lima Garcia Associação Religiosa
.Pio XII e outro
RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jovino de Lima Garcia contra
decisão proferida na ação de rescisão contratual ajuizada pelas(autos nº 0023892-55.2016.8.16.0001)
Agravadas, por meio da qual o juízo julgou prejudicado o pedido reconvencional apresentado pelaa quo
Defensoria Pública, diante da necessidade de recolhimento das custas processuais (mov. 217.1).
Inconformado, o Agravante, por meio de sua curadora especial, sustenta, em síntese,
que a decisão agravada vai de encontro ao recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que “
acatou, por unanimidade, o entendimento de que não há necessidade de recolhimento de custas nos casos
em que a instituição presta assessoria jurídica integral e gratuita na condição de curadoria especial, no
julgamento do EAREsp 978895”.
Com base em tais alegações requer a concessão de efeito ativo ao recurso e, ao final,
seu provimento para que seja modificada a decisão hostilizada.
O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 8.1).
Intimada, a parte Agravada apresentou as contrarrazões recursais (mov. 21).
É o relatório.
VOTO

O recurso deve ser conhecido, pois presentes seus requisitos intrínsecos e
extrínsecos de admissibilidade. No mérito, a pretensão recursal deduzida comporta provimento.
Com efeito, a decisão agravada julgou prejudicada a reconvenção apresentada pela
Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da parte Ré, sob o fundamento de que não é possível
conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao reconvinte, demandando, assim, o recolhimento
das custas processuais correspondentes.
De início, cumpre destacar que é pacífico o entendimento de que ao curador especial
é legítima a apresentação de pedido reconvencional, em respeito ao amplo exercício de defesa e do
contraditório do Réu revel, citado por edital.
Neste sentido, apresento recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, sendo o
último tema do informativo de jurisprudência nº 0613:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL.
CURADOR ESPECIAL. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO.
1. O curador especial tem legitimidade para propor reconvenção em favor de réu revel
citado por edital (art. 9º, II, do CPC/1973), poder que se encontra inserido no amplo
conceito de defesa.
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA(AgInt no REsp 1212824/DF, Rel.
TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 02/10/2019)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUTOMÓVEL. RÉU
CITADO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA
PARA RECONVIR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO
- VRG. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA.
1. O curador especial tem legitimidade para propor reconvenção em favor de réu
revel citado por edital (art. 9º, II, do CPC/1973), poder que se encontra inserido
no amplo conceito de defesa.
2. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1088068/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
julgado em 29/08/2017, DJe 09/10/2017).

Sendo assim, reconhecida a legitimidade do curador especial para apresentação de
reconvenção, seria contraditório exigir que para o exercício deste meio de defesa fosse promovido o prévio
recolhimento das custas processuais correspondentes, mormente quando se trata de função exercida pela
Defensoria Pública.
Não se trata, portanto, de concessão dos benefícios da assistência judiciária ao Réu
revel, mas sim da mera dispensa do recolhimento das custas correspondentes ao pedido reconvencional
neste momento processual, a qual deverá ser arcada posteriormente pela parte vencida.
Consequentemente, a decisão agravada não merece subsistir, pois cerceia o direito à
ampla defesa do Réu e está em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, ao
julgar os embargos de divergência em agravo em recurso especial – EAREsp 978.895/SP, acolheu a
dispensa de recolhimento das custas recursais nos casos em que a Defensoria Pública atua como curadora
especial. In verbis:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU
CITADO POR EDITAL. REVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA
PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA.
RECURSO PROVIDO.
1. Tendo em vista os princípios do contraditório e da ampla defesa, o recurso
interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está
dispensado do pagamento de preparo.
2. Embargos de divergência providos.
(EAREsp 978.895/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE
ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe 04/02/2019).

Hipótese semelhante ocorre quando há oposição de embargos do devedor por
curador especial, em que esta Corte, em consonância com o STJ, também já se posicionou pela dispensa de
garantia do juízo, sob pena de cerceamento de defesa. Vide:

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.
DESNECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES DESTE
ESTE EM SEDE DETRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
RECURSO REPETITIVO. RECURSO PROVIDO.
(TJPR, AC nº 1.720.025-8, 1ª C. Cível, Rel. Juiz Fernando César Zeni, DJ
15.09.2017).
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO
CPC. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR
ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO
REVOGADO ART. 737, INCISO I, DO CPC. INEXIGIBILIDADE.
1. A teor da antiga redação do art. 737, inciso I, do Código de Processo Civil, "Não são
admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo: pela penhora, na execução
por quantia certa;" (Revogado pela Lei n.º 11.382/2006).
2. "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será
nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos"
(Súmula n.º 196 do STJ).
3. É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos
à execução. Com efeito, seria um contrassenso admitir a legitimidade do curador
especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria,
garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de
defensoria pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional
embaraço ao exercício do que se constitui um múnus público, com nítido
propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.
4. Recurso especial provido. Observância do disposto no art. 543-C, § 7.º, do Código
de Processo Civil, c.c. os arts. 5.º, inciso II, e 6.º, da Resolução 08/2008.
(REsp 1110548/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em
25/02/2010, DJe 26/04/2010).
Destarte, , para fins de reformar a decisãovoto pelo provimento do recurso
agravada e determinar o processamento do pedido reconvencional da parte Agravante, com o recolhimento
diferido das custas processuais correspondentes, a ser arcado pela parte vencida.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE
PARTE E PROVIDO o recurso de JOVINO DE LIMA GARCIA.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Octavio Campos
Fischer, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Antonio Domingos Ramina Junior (relator),
Desembargadora Themis De Almeida Furquim e Desembargador João Antônio De Marchi.

17 de julho de 2020

Juiz Antonio Domingos Ramina Junior
Relator Convocado