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Acórdão
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RELATÓRIO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCIANA MESQUITA BARLETA MARCHIORATTO em face de ato do Sr. Presidente da Comissão do Concurso Público para Provimento de Vagas do Cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do 1º. grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Paraná (n.º 001/2017 - SEI n.º 0107850-81.2016.8.16.6000), MM. Desembargador EDSON LUIZ VIDAL PINTO, e do responsável pelo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE. 2. Afirma a impetrante, na petição inicial, que se inscreveu no concurso público para provimento ao Cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná regulado pelo Edital n.º 001/2017, promovido pela CEBRASPE e constatou que sua prova não foi corretamente corrigida.Descreve que, de um total de 40 pontos da prova dissertativa, teve um desconto de 13,0115, por dois erros de vírgula e um de ortografia na palavra “afrodescendente”.Explica que, no desenvolvimento do tema 2.1, abriu a discussão sobre a importância da cultura para a formação integral do ser humano, em uma ideia de respeito e sentimento de pertencimento a um grupo cultural, exemplificando-se com os indígenas que, ainda que em contato com outras culturas, reservam-se o direito de conservar suas regras, suas tradições, mas num total de 14 pontos, recebeu apenas 9,33, sem que haja motivo para o desconto de 33,35% do item.Expõe que, em recurso administrativo, a banca indeferiu o pedido de majoração de nota, expondo que “O tratamento dado ao tópico é superficial. Menciona-se a importância da cultura para a formação integral do ser humano, todavia o desenvolvimento das ideias é breve, a progressão das ideias é limitada e exploram poucos recursos argumentativos”.Assevera que no item 2.2, sobre a relação entre cultura e cidadania, mais uma vez conferiu resposta compatível com o gabarito, inclusive apresentando argumentos e exemplos, não se justificando a atribuição de 8 pontos de 12 possíveis, tendo a banca, na resposta do recurso administrativo, exposto que os argumentos são limitados.Já no tocante ao item 2.1.3, acerca do dever do Estado de garantir o acesso à cultura bem como incentivar a difusão e preservação das manifestações culturais, alega mais uma vez ter oferecido resposta compatível ao gabarito oficial, estabelecendo coesão com a discriminação no fato de o Estado proporcionar e garantir o acesso à cultura a todos os cidadãos, independente de classe, cor, credo, raça, trabalhando a difusão dos conceitos e da prática cidadã cultural, mas recebeu 8 pontos de 12 possíveis, sob a justificativa que “O candidato discute de modo superficial o dever do Estado de garantir o acesso à cultura bem como de incentivar a difusão e a preservação das manifestações culturais, com argumentos limitados . Com isso, a progressão das ideias é deficiente”.Acrescenta que não cometeu erro de morfossintaxe na frase “(...) proporcionando a cada um o respeito a suas crenças, moradia, trabalho”, mas a banca mais uma vez indeferiu o recurso administrativo alegando erro morfossintático em razão da quebra de paralelismo. Sustenta que, mesmo que exista este erro discutível, essa minúcia não condiz com o desempenho do cargo de técnico judiciário à luz das funções estatutárias.Aponta que as notas conferidas a menor, mesmo tendo a candidata oferecido resposta compatível com o gabarito oficial, viola o princípio da razoabilidade e fere o princípio da isonomia.Após discorrer sobre a presença dos requisitos autorizadores, requer a concessão de liminar, para determinar a majoração da nota da prova dissertativa e, no mérito, a concessão da segurança, para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o recurso administrativo e determinar a alteração da nota. 3. No mov. 15.1, foi deferida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e determinou-se a prévia oitiva das autoridades coatoras antes da apreciação da liminar. 4. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) prestou informações (mov. 23.9), defendendo, em síntese, que: o edital é a lei do concurso; não é possível insurgir-se contra os critérios de correção da prova subjetiva e colocar em dúvida a imparcialidade e a legitimidade das regras editalícias; a prova discursiva da impetrante foi devidamente avaliada, não havendo qualquer ilegalidade em sua correção a ensejar a interferência do poder judiciário.Postula, ao final, pela denegação da segurança.O Presidente da Comissão de Concurso, Des. EDSON VIDAL PINTO, ratificou integralmente as informações prestadas (mov. 23.10). 5. Por meio da decisão de Ref. mov. 25.1, o pedido liminar foi indeferido. 6. O ESTADO DO PARANÁ postulou pelo ingresso na lide na petição de Ref. mov. 34.1, bem como pela denegação da segurança. Informações pelas autoridades apontadas como coatoras nos movs. 25.1 e 33.1. 7. Em parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da segurança (Ref. mov. 40.1). É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível conceder a segurança, a fim de declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o recurso administrativo e determinar a alteração da nota da impetrante.Como cediço, o mandado de segurança é um remédio constitucional, regulamentado pela Lei n.º 12.016/09, que visa corrigir ato abusivo ou ilegal cometido por autoridade e violador de direito líquido e certo, o qual deve ser comprovado de plano, por meio de prova documental, não se admitindo, por força do seu procedimento, produção de provas na forma da legislação ordinária. Extrai-se da lição de SÉRGIO FERRAZ, verbis: "[...] por exigência constitucional, a existência de direito líquido e certo é uma especial condição da ação de segurança (entendida a expressão "condição de ação" como preceituou Chiovenda isto é, como requisito inafastável para a obtenção de uma sentença favorável). Ou seja, para que se obtenha o `mandamus' não basta que o direito invocado exista: tem ele, ademais, que ser líquido e certo. Só por aí já se vê que é importante saber do que se fala quando se utiliza a cláusula constitucional em tela."(in MANDADO DE SEGURANÇA. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 25/26) O direito líquido e certo pode ser definido como aquele que não desperta dúvidas, não está sujeito a interpretação dúbia, nem necessita de dilação probatória. A liquidez do direito decorre justamente da certeza dos fatos.Segundo o escólio de HELY LOPES MEIRELLES, verbis: "[...] Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais."(in MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR, São Paulo: Revista dos Tribunais, 7ª. ed. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980, p. 10/11). Na situação em apreço, não restou demonstrada de plano a violação do direito líquido e certo. 2. Como cediço, mesmo em concursos públicos, é possível que o Poder Judiciário analise os fundamentos dos atos administrativos discricionários, para averiguar o aspecto da legalidade. Isso não significa, porém, que o Juiz pode se imiscuir na tarefa do corretor, analisando o conteúdo das questões e os critérios de correção.Dessa forma, o Magistrado deve se limitar a observar, dentre outros aspectos, a existência de erros materiais, como erro na somatória da pontuação; se a correção possui coerência, é aceitável e não é teratológica; se a matéria cobrada na prova está prevista no edital do certame.Nesse passo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 485 de repercussão geral, por meio do leading case RE 632.853 CE, firmou o seguinte entendimento, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS. PRECEDENTES. 3. EXCEPCIONALMENTE, É PERMITIDO AO JUDICIÁRIO JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PRECEDENTES. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.”(RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-125 DIVULG 26- 06-2015 PUBLIC 29-06-2015, g. n.). Na espécie, a banca examinadora, ao indeferir o recurso administrativo, apontou razoável fundamentação para a manutenção da pontuação, ponderando, quanto ao item 2.1, que “O tratamento dado ao tópico é superficial. Menciona-se a importância da cultura para a formação integral do ser humano, todavia o desenvolvimento das ideias é breve, a progressão das ideias é limitada e exploram poucos recursos argumentativos”; quanto ao item 2.2, que “A abordagem do tópico é razoável, mas insuficiente, pois embora apresente exemplos, os argumentos são limitados”; no tocante ao item 2.1.3, que “O candidato discute de modo superficial o dever do Estado de garantir o acesso à cultura bem como de incentivar a difusão e a preservação das manifestações culturais, com argumentos limitados. Com isso, a progressão das ideias é deficiente”; e, em relação ao erro de morfossintaxe, que o equívoco se refere à quebra do paralelismo sintático na frase “o respeito a suas crenças, moradia, trabalho”.Veja-se que o corretor justificou a não atribuição da nota integral aos tópicos avaliados, concluindo, no geral, que houve superficialidade e limitação de argumentos.A impetrante sustenta haver ambiguidade no uso dos termos adotados pela banca. No entanto, o seu significado, no contexto, é claro: ela não fundamentou suas afirmações adequadamente. Não se aprofundou o suficiente no tema. Essa análise é de competência exclusiva dos corretores e, como dito, não cabe ao Judiciário revê-la, sobretudo em se considerando que o critério quanto à profundidade do tratamento do tema, inclusive, consta expressamente do espelho de correção.Também não há que se falar em desproporcionalidade, haja visto que cabe ao corretor estabelecer a nota de cada questão, levando em conta a qualidade da resposta. Uma eventual injustiça flagrante e teratológica poderia ser revista, mas esse claramente não é o caso, já que se descontou apenas cerca de 1/3 da nota.Outrossim, não se vislumbra qualquer ilegalidade no desconto pela quebra de paralelismo. Isso, pois a utilização de tal estrutura compõe o uso adequado da língua portuguesa, não havendo necessidade de que cada regra gramatical específica seja prevista no edital.Assim, por todos os fundamentos acima expostos, não há ilegalidade a ser reconhecida pelo Poder Judiciário, em ordem a revelar o direito líquido e certo postulado.A fim de corroborar os fundamentos esposados, válido colacionar os seguintes precedentes desta c. 4ª. Câmara Cível, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ADVOGADO. REEXAME DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C. Cível - 0039873-80.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - j. 06.07.2020) “MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. ATO COATOR. PROVA DISCURSIVA TEÓRICA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO EM QUESTÃO RELATIVA A DIREITO AMBIENTAL. IMPETRANTE QUE DISCORDA DO PADRÃO DE RESPOSTA ADOTA PELA BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO STF E STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.”(TJPR - 4ª C.Cível - 0023777-66.2018.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 18.09.2018) Outrossim, válidas as ponderações exaradas pelo douto Procurador de Justiça em seu parecer de Ref. mov. 47.1, verbis: “[...]Nesses termos, considerando que não há nos autos prova pré-constituída apta a demonstrar de plano a flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário no mérito da questão discursiva do certame regido pelo Edital n.º 001/2017, além de que restou colacionada aos autos a motivação que ensejou a manutenção da nota atribuída à questão, conclui-se que não houve violação ao direito líquido e certo da candidata impetrante.Assim sendo, no caso sob análise deve ser observado o entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 632.853/CE (Pleno), no sentido de que “os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”.É certo que não cabe ao Poder Judiciário atuar em substituição à Banca Examinadora, para ingressar no mérito da correção das questões da prova, sob pena de violação ao disposto no artigo 2º da Constituição Federal. (...)De todo o exposto, verifica-se que o Poder Judiciário não pode substituir a Banca Examinadora no presente caso, uma vez que o Edital de regência do certame foi respeitado, não havendo nenhuma ilegalidade a ser declarada.[...]”. Daí porque deve ser denegada a ordem postulada.Pela sucumbência, condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais, sem, contudo, fixar os honorários advocatícios, por força do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09, observado o benefício da justiça gratuita concedido. 3. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de denegar a segurança postulada, condenando a impetrante ao pagamento das custas processuais.
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