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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016982-73.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Oct 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL N.º 001/2017. ATRIBUIÇÃO DE NOTA NA CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA BANCA EXAMINADORA. CRITÉRIOS E FUNDAMENTOS SUFICIENTEMENTE EXPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE APTA A POSSIBILITAR REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES.SEGURANÇA DENEGADA.