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Acórdão
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Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida no âmbito da Ação de Rescisão de Contrato nº 0006974-34.2020.8.16.0001, o juiz de direito, Dr. Evandro Portugal, indeferiu a tutela provisória de urgência, por não ter a agravante promovido a garantia do juízo (mov. 30.1). Relata a agravante que ajuizou a ação originária comprovando “a relação de consumo, o descumprimento contratual dos réus, a notória repercussão nacional diante de diversos consumidores lesados, o fundado receio de dilapidação de patrimônio dos fornecedores, sucessão empresarial, crimes contra relação de consumo, insolvência, ocultação de sócios e desvio de bens”.Afirma que há dois processos análogos em que foi deferida a mesma medida cautelar de arresto sem exigência de caução, além de que não tem condições de oferecer caução no valor de R$ 24.824,10 sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.Sustenta que a decisão agravada é despida de fundamentação e não levou em consideração o fato superveniente suscitado nos autos, consistente no deferimento de medida similar em ação que tramita perante a 22ª Vara Cível de Brasília/TJDFT, na qual o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD restou infrutífero.Aduz que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, ante “a) a existência de processos análogos em que fora deferida a mesma liminar de arresto sem exigência de caução, reforçando a existência do periculum in mora e o fumus boni iuris no caso em comento; b) a hipossuficiência da Agravante para oferecer a caução no valor de R$24.824,10 sem prejuízo de seu sustento ou de sua família; c) o deferimento da liminar de arresto sem necessidade de caução em um terceiro processo análogo; caracterizam, s.m.j., os elementos da probabilidade do direito ou o fumus boni iuris”.Requer, ao final, a concessão da gratuidade da justiça e a antecipação dos efeitos da tutela recursal, concedendo-se “inaudita altera pars, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas Agravadas, e o deferimento da liminar de arresto determinando-se o bloqueio via Bacejund e Renajud até o limite do valor de R$ 24.824,10 (vinte e quatro mil e oitocentos e vinte e quatro reais e dez reais)”.Instada a regularizar sua representação processual por duas oportunidades (movs. 6.1 e 12.1-TJ), a agravante o fez no mov. 13.1/13.2-TJ.Concedida a tutela antecipada recursal (mov. 12.1-TJ), os agravados não se manifestaram (movs. 37.0, 38.0, 39.0, 53.0, 85.0, 86.0 e 102.0).Conclusos para julgamento, os autos foram incluídos em pauta.É o relatório.
VotoI – Preliminarmente, apesar de a decisão agravada estar nitidamente despida de fundamentação idônea (mov. 30.1), já que o juiz se limitou a apontar a ausência de caução sem se manifestar quanto ao pleito de dispensa da garantia (art. 300, § 1º, do CPC), o vício (art. 11 do CPC e art. 93, IX, da CF) pode e deve ser sanado desde logo pelo Tribunal, nos termos do art. 1013, § 3º, IV, do CPC. Pois bem.II – O que se põe em discussão neste recurso é a possibilidade de conceder-se tutela provisória de urgência de natureza cautelar, consistente na “desconsideração da personalidade jurídica das empresas Agravadas, e o deferimento da liminar de arresto determinando-se o bloqueio via Bacejund e Renajud até o limite do valor de R$ 24.824,10 (vinte e quatro mil e oitocentos e vinte e quatro reais e dez reais)”.III – Na ordem processual vigente, a concessão de tutelas de urgência, seja de natureza antecipada, seja de natureza cautelar, está condicionada à presença dos requisitos do art. 300 do NCPC, a saber: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Assim, no caso, para a concessão incidental da medida cautelar de arresto, há que se verificar (i) se é provável o acolhimento da pretensão da agravante de declaração da rescisão do contrato e (ii) se há risco ao resultado útil do processo se não forem excepcional e antecipadamente arrestados bens dos agravados suficientes ao cumprimento de eventual sentença de procedência do pedido.Ambos os requisitos se fazem presentes.De fato, a prova documental acostada à inicial comprova a aquisição do pacote de cursos Quantum Leap (contrato de prestação de serviços do mov. 1.23-TJ) e o pagamento integral da quantia de R$ 20.333,00 (entrada de R$ 2.000,00 mais 12 parcelas de R$ 1.527,75, conforme faturas do cartão de crédito dos movs. 1.10/1.22-TJ).Todavia, segundo relatado pela agravante, apenas um dos cursos adquiridos foi de fato disponibilizado, “sendo que, 1 mês antes (setembro/2019) de se realizar o curso TTT, o qual estava agendado para 17, 18, 19 e 20 de outubro de 2019 na cidade de São Paulo, foi enviado um e-mail (Doc. 07) dizendo que por motivo de conflito de agenda com o treinador o curso seria remarcado para os dias 18,19, 20 e 21 de janeiro de 2020”. Em seguida, a agravante afirma ter tomado conhecimento que “os Réus EXPERIÊNCIA DE SUCESSO e LEANDRO não mais detém o direito à representação da Sucess Resources. Nas notícias veiculadas informou-se que o proprietário da Sucess Resources teria desautorizado expressamente os Réus de veicular a marca Success Resources, o que denota, no mínimo, crimes contra as relações de consumo praticados pelos Réus”.Para além de se tratar de alegação de fato negativo o qual, de regra, é insuscetível de ser provado de plano, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar tê-lo praticado, a agravante trouxe aos autos diversos elementos probatórios que apontam para a possibilidade de as pessoas jurídicas agravadas não estarem mais aptas a ministrar os cursos contratados e pagos pela agravante, em razão de suposto desacordo comercial ou mesmo fraude decorrente do uso da marca e método de ensino estrangeiro (Millionaire Mind Intensive) sem o devido licenciamento dos respectivos titulares (movs. 1.24/1.31, 1.49/1.50). Com efeito, há nos autos diversas reportagens e apontamentos no portal “reclame aqui” que tornaram pública e notória a provável impossibilidade de as agravadas não cumprirem o contrato sub judice, elementos que, ao menos por ora, parecem evidenciar a probabilidade do alegado direito à restituição das quantias pagas pela agravante.Com relação aos sócios, em se tratando de relação de consumo, ao caso possivelmente se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC (art. 28, caput e § 5º), circunstância autorizadora da inclusão deles no polo passivo do feito e do atingimento do seu patrimônio mediante comprovação meramente do inadimplemento da obrigação pela fornecedora dos serviços contratados.Por outro lado, à gravidade dos fatos públicos e notórios acima descritos, somam-se as dezenas de ações judiciais movidas contra os agravados, conforme pesquisa feita pela agravante e acostada aos movs. 1.38/1.44, além de recentes medidas de arresto concedidas em ações de idêntica natureza em trâmite nas Comarcas de Londrina (mov. 27.3) e Brasília (mov. 27.4).Todos esses fatos tornam inequívoco o risco ao resultado útil do processo caso não deferida desde logo a medida cautelar de arresto vindicada, notadamente em razão do fundado risco de dilapidação ou blindagem patrimonial, sendo dispensável a prestação de caução, em razão da impossibilidade de a agravante oferecê-la (art. 300, § 1º, do NCPC, parte final) e por não se vislumbrar risco de irreversibilidade da medida deferida. Saliento, no ponto, que os bens eventualmente arrestados permanecerão depositados até ulterior sentença de mérito e início da fase de cumprimento da sentença.Posto isso, presentes os requisitos dos arts. 300, 301 CPC, confirmo a tutela antecipada recursal e DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o arresto cautelar de valores e/ou bens de titularidade das empresas agravadas e seus respectivos sócios integrantes do polo passivo, de maneira suficiente à garantia dos valores apontados na inicial (R$ 24.824,10), mediante utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD.
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