SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0017241-68.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 16 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE. ART. 11 DO CPC E ART. 93, IX, DA CF. VÍCIO SUPRIDO PELO TRIBUNAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1013, § 3º, IV, DO CPC. ARRESTO ASSECURATÓRIO DE EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CONSUMIDORA QUE ADQUIRIU CURSO À DISTÂNCIA, PAGANDO A INTEGRALIDADE DA RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PROVÁVEL IMPOSSIBILIDADE DE AS AGRAVADAS CUMPRIREM SUA PARTE NA AVENÇA. SUPOSTOS DESACORDOS COMERCIAIS E FRAUDES OBJETO DE REPORTAGENS E INÚMERAS RECLAMAÇÕES NO "RECLAME AQUI". PRETENSÃO QUE SE ASSENTA EM FATO NEGATIVO, ALÉM DE ESTAR AMPARADA PELO CDC. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO, AO MENOS PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DA CAUTELAR, RECONHECIDA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE AUTORIZA O ATINGIMENTO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. ART. 28, CAPUT E § 5º, DO CDC. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CORROBORADO POR RECENTES DECISÕES EM AÇÕES MOVIDAS CONTRA OS MESMOS FORNECEDORES. DECISÃO REFORMADA. ARRESTO CAUTELAR CONCEDIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.