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Processo:

1. RELATÓRIOHSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO opôs embargos de declaração em face do acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento n.º 0061050-45.2019.8.16.0000, que conheceu e negou provimento ao recurso interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública n.º 583.00.1993.808239-4, ajuizada pelo IDEC em face do Banco Bamerindus do Brasil S/A, bem como julgou prejudicado o agravo interno.O acórdão embargado manteve a decisão que havia acolhido parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para determinar o ajuste do valor sobre o qual deveria incidir a correção monetária, rejeitando as teses de sobrestamento, limitação territorial, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, necessidade de liquidação, excesso de execução, juros remuneratórios, juros de mora, correção monetária plena e litigância de má-fé.Em suas razões recursais, a parte embargante alegou, inicialmente, a necessidade de sobrestamento do recurso em razão dos Temas 948 e 1015 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, sustentou omissões e obscuridades quanto à necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva, à ilegitimidade ativa do exequente por ausência de vínculo associativo com o IDEC, à limitação territorial dos efeitos da coisa julgada, à ilegitimidade passiva do HSBC, à inexistência de sucessão universal do Banco Bamerindus, à impossibilidade de solidariedade, à inexistência de coisa julgada quanto aos juros remuneratórios, ao termo inicial dos juros de mora, aos índices de correção monetária e à necessidade de menção expressa ao art. 97 da Constituição Federal. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos, para sobrestamento do recurso ou, alternativamente, para fins de prequestionamento.Não foram apresentadas contrarrazões.É, em síntese, o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOTrata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado. O recurso é cabível, pois previsto no art. 1.022 do CPC, foi interposto por parte legitimada e interessada, é tempestivo, dispensa preparo e atende à regularidade formal. Assim, conheço dos embargos de declaração.De início, afasta-se o pedido de sobrestamento. A parte embargante sustentou que o feito deveria permanecer suspenso diante da afetação dos Temas 948 e 1015 do STJ. Ocorre que o acórdão embargado analisou expressamente a questão do sobrestamento, consignando que a ordem então invocada incidia sobre recursos especiais e agravos em recurso especial, não impedindo o processamento regular do feito em primeiro ou segundo grau.Além disso, o cenário superveniente confirma a inexistência de utilidade no sobrestamento pretendido. O Tema 948/STJ encontra-se com trânsito em julgado e firmou a tese de que, em ação civil pública proposta por associação na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de filiação à associação promovente.O Tema 1015/STJ, por sua vez, também se encontra com acórdão publicado, tendo sido homologado acordo como “Pacto de Não Judicialização dos Conflitos”, no qual as instituições financeiras pactuantes assumiram o compromisso de não mais litigar, recorrer ou questionar em juízo, perante terceiros, especialmente consumidores, suas legitimidades passivas, ficando tal discussão restrita às próprias instituições financeiras, sem afetar os consumidores.Portanto, não subsiste fundamento para o sobrestamento do feito.No mérito, os embargos não comportam acolhimento.A parte embargante sustenta omissão quanto à necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva. Todavia, o acórdão embargado enfrentou o ponto de forma expressa. Consta do voto que não há necessidade de procedimento autônomo de liquidação quando a apuração do valor executado depende apenas de cálculos aritméticos, hipótese em que incide o art. 509, § 2º, do CPC.O acórdão registrou que, na hipótese, a determinação do valor objeto da execução não exigia alegação ou prova de fato novo, bastando conjugação do título judicial com a documentação pertinente e memória de cálculo apresentada pela parte exequente. Assim, ainda que a embargante sustente entendimento diverso, não se verifica omissão, mas inconformismo quanto à conclusão adotada.Também não procede a alegação de omissão quanto à ilegitimidade ativa. O acórdão embargado analisou o alcance subjetivo da sentença coletiva e afastou a tese de exigência de vínculo associativo com o IDEC. A decisão distinguiu a hipótese dos autos das ações coletivas propostas por associação em regime de representação processual ordinária, reconhecendo tratar-se de ação coletiva de consumo, fundada em substituição processual, em que os efeitos da sentença coletiva favorecem os beneficiários do direito individual homogêneo.Como visto, essa compreensão foi posteriormente consolidada pelo STJ no Tema 948, que expressamente reconheceu a legitimidade dos beneficiários independentemente de filiação à associação autora. Logo, a tese recursal não apenas foi enfrentada, como também contraria precedente qualificado atualmente consolidado.Quanto à limitação territorial, igualmente inexiste omissão. O acórdão embargado consignou que, em se tratando de direitos individuais homogêneos em relação de consumo, não incide a restrição territorial prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, devendo ser observados os limites objetivos e subjetivos do comando sentencial. A decisão citou o REsp 1.243.887/PR e a Súmula 45 do TJPR, concluindo pela possibilidade de execução individual no foro do domicílio do beneficiário.No que se refere à legitimidade passiva do HSBC, a decisão embargada também enfrentou a matéria. O acórdão destacou precedentes deste Tribunal que reconhecem a legitimidade do HSBC Bank Brasil S/A para responder às execuções individuais fundadas na ação coletiva movida pelo IDEC contra o Banco Bamerindus, bem como consignou que houve assunção de passivos relativos a depósitos de poupança, conforme elementos documentais constantes dos autos.A embargante procura, em verdade, rediscutir a conclusão sobre a sucessão, renovando argumentos sobre inexistência de sucessão universal, encerramento de conta antes da operação de aquisição de ativos e passivos, fato novo relativo ao Banco Sistema S/A e ausência de solidariedade. Tais questões, contudo, dizem respeito ao mérito do agravo de instrumento e foram resolvidas pelo colegiado a partir do conjunto probatório e da jurisprudência aplicável. Não cabe, em embargos de declaração, reabrir a instrução argumentativa para substituir a conclusão adotada no julgamento.A alegação de omissão quanto aos juros remuneratórios também não se sustenta. O acórdão embargado registrou que a sentença coletiva expressamente contemplou juros e correção monetária das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos, concluindo que os juros remuneratórios integram o título executivo e que sua exclusão encontraria óbice na coisa julgada material. Foram expressamente invocados os arts. 502, 503, 505 e 508 do CPC.Do mesmo modo, quanto aos juros de mora, a decisão foi clara ao afirmar que o termo inicial é a citação na ação coletiva, e não a citação na liquidação ou no cumprimento individual de sentença, aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.370.899/SP. A divergência da parte embargante quanto à aplicação do art. 397 do Código Civil não transforma em omissa a decisão que adotou fundamento jurídico diverso e suficiente.Quanto à correção monetária plena, o acórdão também examinou a questão e concluiu pela possibilidade de inclusão dos expurgos inflacionários posteriores a título de recomposição integral do débito judicial, com fundamento no REsp 1.392.245/DF. Assim, a insurgência da parte embargante volta-se novamente contra o mérito da solução adotada, e não contra vício integrativo do julgado.Não há, ainda, omissão quanto ao art. 97 da Constituição Federal. A cláusula de reserva de plenário somente é aplicável quando órgão fracionário de tribunal declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ou afasta sua incidência por fundamento constitucional. No caso, o acórdão embargado não declarou inconstitucionalidade de qualquer norma. Limitou-se a interpretar o sistema das ações coletivas de consumo, os limites da coisa julgada coletiva e os precedentes aplicáveis, o que não atrai a incidência do art. 97 da Constituição Federal.Por fim, a pretensão de que conste do acórdão a “completa versão dos fatos” também não configura vício de omissão. O acórdão não precisa reproduzir todos os argumentos, documentos e fatos selecionados pela parte para viabilizar recurso excepcional. Basta que contenha fundamentação suficiente para resolver as questões relevantes, o que se verifica no caso. O inconformismo com a extensão ou a forma da fundamentação não autoriza o acolhimento dos embargos.As alegações apresentadas pela embargante evidenciam, em realidade, tentativa de rediscutir matérias já apreciadas no agravo de instrumento. Os embargos de declaração, entretanto, são recurso de fundamentação vinculada e não se prestam ao rejulgamento da causa, salvo quando existente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não se verifica.Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de acolhimento dos aclaratórios para mera menção individualizada a todos os dispositivos legais indicados pela parte, quando as questões jurídicas foram suficientemente examinadas.Dessa forma, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração devem ser conhecidos e não acolhidos.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e NÃO ACOLHER os embargos de declaração opostos por HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO, nos termos da fundamentação.É como voto.