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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de “Ação Declaratória com pedido de tutela de urgência e Declaração Incidental-Concreto de Inconstitucionalidade” proposta por APP-SINDICATO, SINDSAÚDE, SINDIPOL, SINDARSPEN, UPC, SENGE, SINTEEMAR, SINDISEAB e ASSEF em face do ESTADO DO PARANÁ e da PARANAPREVIDÊNCIA, que deferiu a tutela antecipada pleiteada pelas associações autoras, determinando ao Estado do Paraná e à Paranaprevidência que não cancelem ou suspendam a consignação do valor da mensalidade das associações e sindicatos autores, na folha de pagamento dos filiados, por ausência de recadastramento ou validação da autorização expressa anteriormente concedida, mantendo regularmente os descontos até então realizados, decidindo nos seguintes termos (mov. 20.1): “Vistos. APP-SINDICATO, SINDSAÚDE, SINDIPOL, SINDARSPEN, UPC/PR, SENGE/PR, SINTEEMAR, SINDISEAB e ASSEF propuseram “ação declaratória com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada (inaudita altera parte) c/c declaração incidental-concreto de inconstitucionalidade” em face do ESTADO DO PARANÁ. Após relatarem os fatos e discorrerem longamente sobre as ilegalidades e inconstitucionalidades concernentes aos Decretos Estaduais n.º 3.808/2020 e n.º 3.978/2020, pleitearam liminarmente a suspensão dos efeitos dos atos normativos mencionados, os quais impõe aos servidores públicos estaduais civis e militares, ativos e inativos, e pensionistas, a necessidade de recadastramento e validação de desconto facultativo, no caso, a mensalidade sindical ou associativa, sob pena de seu cancelamento a partir do mês de abril de 2020. Determinou-se aos autores a emenda à petição inicial, com a inclusão de litisconsorte, o que foi atendido, indicando-se para igualmente compor a lide a PARANAPREVIDÊNCIA. É o breve relatório. Preliminarmente, recebo a emenda à petição inicial, determinando que seja incluída no polo passivo, com as anotações e comunicações necessárias, a PARANAPREVIDÊNCIA. No mérito, primeiramente, registro que a presente demanda não trata de contribuição sindical ou imposto sindical, mas das mensalidades sindicais e associativas, as quais não possuem natureza tributária, são voluntárias e pagas mensalmente apenas pelos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas aos sindicatos ou associações aos quais são filiados. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, compreendo que deve ser concedido - art. 300, CPC. A Lei Estadual nº 13.740/2002, a qual “dispõe sobre as normas pertinentes a consignações em folha de pagamento de militares e de servidores civis, ativos e inativos, assim como de pensionistas”, assevera que são permitidos descontos facultativos na folha de pagamento relativos a mensalidades de associações e sindicatos, bastando a autorização expressa do associado ou sindicalizado neste sentido. Não exige a lei, para a manutenção do desconto mensal, que o servidor ativo, inativo ou pensionista recadastre o desconto, valide a autorização expressa concedida anteriormente. A autorização expressa não possui prazo de validade, de acordo com a lei. Uma vez concedida, até sua revogação, ou seja, solicitação em sentido contrário daquele que a concedeu, a autorização de desconto é válida.Logo, ao menos em sede de cognição sumária, os decretos estaduais objeto desta demanda, ao imporem a necessidade de recadastramento e validação do desconto facultativo já autorizado expressamente, sob pena de seu cancelamento, criam obrigação e penalidade não previstas em lei, extrapolando o poder regulamentar, ao qual se limitam os decretos, evidenciando ilegalidade. Por outro lado, não se tem notícia de descontos ilegais nos vencimentos dos servidores públicos estaduais ativos e nos proventos dos inativos ou pensionistas e que sejam referentes à mensalidade sindical ou associativa. Nesta quadra, via de regra, estes descontos já ocorrem há anos ou ao menos há vários meses, ou seja, há tempo suficiente para que o servidor ou aposentado ou pensionista verificasse o desconto indevido e comunicasse, independentemente dos atos normativos combatidos nesta demanda, o fato à administração pública e solicitasse a imediata interrupção. Sob esta perspectiva, portanto, os decretos malferem o princípio constitucional da razoabilidade, já que cancelam um desconto solicitado expressamente pelo servidor ou pensionista, sem pedido neste sentido ou, por exemplo, notícia de fraude, o que em tese justificaria a medida. Ademais, importante acrescentar que a manutenção dos descontos das mensalidades sindicais ou associativas na folha de pagamento, na hipótese da inexistência de pedido de cancelamento, não causa qualquer prejuízo ao Estado do Paraná ou à Paranaprevidência, pois são suportados integralmente pelos filiados. Por outro lado, o país está atualmente em estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVÍRUS, conforme se denota da Lei nº 13.979/2020 e do Decreto Estadual nº 4.230/2020, bem como da incessante e importante cobertura jornalística dos meios de comunicação. Dentre as medidas adotadas pelas autoridades federais, estaduais e municipais está a suspensão do atendimento presencial nos serviços públicos e privados não essenciais ou emergenciais, com o intuito de evitar a propagação da doença, a qual se constitui em pandemia reconhecida pela Organização Mundial da Saúde. Solicita-se à população que permaneça em casa, desenvolvendo trabalho em home office, evitando contato e aglomeração, sempre objetivando frear o avanço imediato e vertiginoso da doença no país e impedir o colapso do sistema de saúde, notadamente, o público – SUS. Por conseguinte, ainda que vencido o prazo de 10 de março de 2020 para o recadastramento e validação, o servidor público ativo ou inativo e os pensionistas que quiserem manter o desconto facultativo da mensalidade ao sindicato ou à associação, muito provavelmente, não obterão êxito na empreitada, justamente em razão da atual conjuntura que vivenciamos, que impede o regular funcionamento dos órgãos públicos e que os associados ou sindicalizados a eles se dirijam, o que, aliás, não é recomendável neste momento, especialmente, àqueles que compõem grupo de risco, como é o caso da quase totalidade dos servidores inativos.Lembre-se, por fim, que o cancelamento do desconto da mensalidade pela administração pública sem qualquer pedido do filiado poderá, em tese, ensejar a interrupção de serviços que são prestados aos sindicalizados ou associados e seus dependentes, como é o caso de planos de saúde, o que possui especial gravidade diante da pandemia que enfrentamos. Deste modo, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória de urgência almejada, determinando ao ESTADO DO PARANÁ e à PARANAPREVIDÊNCIA que não cancelem ou suspendam a consignação do valor da mensalidade das associações e sindicatos autores - APP-SINDICATO, SINDSAÚDE, SINDIPOL, SINDARSPEN, UPC/PR, SENGE/PR, SINTEEMAR, SINDISEAB e ASSEF - na folha de pagamento dos filiados por ausência de recadastramento ou validação da autorização expressa anteriormente concedida, sejam eles servidores públicos estaduais civis ou militares, ativos ou inativos, ou pensionistas, mantendo regularmente os descontos até então realizados. Esclareço, por oportuno, que a presente decisão não impede o cancelamento da consignação da mensalidade na folha de pagamento se houver pedido do servidor ou pensionista filiado ou, ainda, por outra causa diversa da falta de recadastramento ou validação acima mencionadas. A Secretaria deve observar o determinado em sede preliminar nesta decisão. Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 183 e 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). Cumpra-se a Portaria nº 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto” Das razões recursais O Estado do Paraná, ora agravante, interpôs o presente Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão acima transcrita, alegando que ela merece reforma. Sustentou que o recadastramento exigido pelos Decretos Estaduais nº 3.808/2020 e 3.978/2020, foram criados em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) que trata do “programa de recadastramento e validação de descontos facultativos consignados em folha de pagamento, relativos à mensalidade de cooperativa de crédito mútuo de servidor público, associação assistencial e sindicato”. Asseverou que o recadastramento foi realizado a fim de “atualizar autorizações segundo novo modelo e também se adequar às exigências da lei federal, abrindo prazo que se iniciou no fim do ano passado e venceu ainda antes do advento da pandemia do novo coronavírus, exigiu-se que os servidores, aposentados e pensionistas validassem os descontos facultativos feitos em contracheque relativos à mensalidade de (i) cooperativa de crédito, (ii) associação assistencial e (iii) Sindicato, descontos estes regulados pela Lei estadual 13.740/2002”, necessitando cumprir apenas duas etapas, quais sejam: 1) acessar o sistema de gerenciamento de consignação (online), mediante uso de senha pessoal e intransferível, selecionando os descontos que devem ser mantidos na folha de pagamento; e, 2) imprimir o extrato de validação e entregar duas vias físicas na Unidade Recursos Humanos do Órgão de origem, no caso dos servidores ativos, ou na PARANAPREVIDÊNCIA, no caso dos inativos; eis que o restante do procedimento é feito pela Administração e pelo órgão gestor dos benefícios. Aduziu que o prazo fatal para a realização do procedimento, o qual já estava estabelecido desde 20 de dezembro de 2019 (com a edição do Decreto 3.793/2019), foi estendido até 10 de março de 2020 pelo Decreto Estadual 3.978/2020. Acrescentou que este decreto ainda facultou aos servidores a entrega das vias físicas do extrato de validação do recadastramento (à Unidade de Recursos Humanos ou, sendo o caso, à PARANAPREVIDÊNCIA) por terceiros que portassem procuração com poderes para tanto. Alegou que a lei que trata de consignação (Lei Estadual 13.740/2002), apenas autoriza, em seu art. 2º, hipóteses de consignações facultativas, não tratando da forma como essa autorização deve se dar, razão pela qual compete ao Poder Executivo determinar qual o procedimento a ser adotado, bem como como deve se dar a autorização para tanto. Argumentou que “o tipo de consignação de que trata o Decreto 3.808/2020 tem a especificidade de ser recorrente e sem termo certo. À semelhança do débito automático a que se fez menção anteriormente (item 6.2.3), cuida-se de dívida periódica, a qual, diferentemente de, por exemplo, um contrato de empréstimo, perpetua-se no tempo; a autorização, sobre não se renovar, pode ficar desatualizada. Daí o requisito adicional, previsto no inciso I dos arts. 3º e 4º do Decreto estadual 3.808/2020, de “imprimir o extrato de validação e entregar duas vias físicas” na Unidade Recursos Humanos do órgão de origem ou, no caso dos inativos, na PARANAPREVIDÊNCIA”. Afirmou que a decisão agravada censurou a consequência jurídica da inércia de atualizar o consentimento, por entender que o silêncio do associado equivale à não-autorização, na medida em que “a liminar fez foi decidir, no lugar da Administração, pela necessidade de que, nos casos de silêncio do servidor ou pensionista, haja convivência ad eternum de um sistema, no que toca à autorização, que a Administração deixou de julgar adequado com o sistema atual. E fê-lo como se isso fosse imposição da lei!”. Defendeu que o recadastramento dos associados previsto no Decreto Estadual 3.808/2020 é necessidade premente imposta por Lei Federal no art. 7º, caput, I, da LGPD, que dispõe: “O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I-mediante o fornecimento de consentimento pelo titular”, acrescentando que “como se sabe, a lei mencionada, acunhada de LGPD, entrará em vigor em 16 de agosto de 2020 (com exceção das regras sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade), conforme art. 65, II. A vigência é iminente, e o Estado está se preparando em várias frentes para a ela se adequar; não pode aguardar, assim, que ela entra em vigor para tomar medidas”. Frisou que “é dever do Estado deter um sistema de dados que esteja em linha com as diretrizes mais modernas. Tanto mais que, com o advento da Lei estadual 19.854/2019, instituiu-se o programa de integridade e compliance da Administração Pública estadual, que tem como objetivos, entre outros, “adotar princípios éticos e normas de conduta e certificar seu cumprimento” (art. 2º, I), “aperfeiçoar a estrutura de governança pública, criar e aprimorar a gestão de riscos e os controles da Administração Pública” (art. 2º, IV) e “fomentar a inovação e a adoção de boas práticas de gestão pública” (art. 2º, V)”. Asseverou que “o decreto atacado não apenas trata de matéria procedimental não afeta à lei – a qual apenas previu a possibilidade de consignação facultativa –, como ainda faz transição de um sistema inadequado, ultrapassado, para um sistema moderno e adequado à LGPD. Alterar a consequência jurídico prevista no decreto para o silêncio, como fez o juízo a quo, é permitir a perpetuação – nessa hipótese de silêncio – do sistema inadequado e ultrapassado”. Sustentou que houve plena publicidade do procedimento de recadastramento nos sítios do SEAP e da Paranaprevidência, e que o prazo concedido para autorização foi mais que razoável, pois se iniciou no fim do ano passado (2019) e se estendeu para três meses (10.03.2020) a necessidade de sua realização, bem como que o procedimento a ser realizado não era complicado, não sendo “complexo, burocrático e inexequível”, conforme alegados pelos ora agravados. Defendeu que o Decreto Estadual 3.808/2020 tem fundamentos técnicos, não possui viés político, tampouco malfere o art. 5º, caput, II e XXXVI, o art. 8º, caput, I, IV e VII e o art. 37, caput, da CF, pois o recadastramento não é algo diverso, em essência, do próprio cadastramento, eis que foi adequado o seu procedimento a fim de assegurar a vontade dos servidores e pensionistas, em um sistema mais moderno e adequado à lei federal superveniente. Acrescentou que “o decreto não exige - o que seria vedado pelo art. 8º, caput, I - autorização para fundação de Sindicato, outro fundamento utilizado pelos agravados. A autorização, já exigida pela lei, é para a modalidade de pagamento de mensalidade”. Narrou que estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, pois a probabilidade do direito decorre dos fatos: “(i) o Poder Executivo dispõe de poder regulamentar para editar regras de procedimento de consignação facultativa, inclusive sobre como deve se formalizar a autorização; (ii) tal poder inclui o de reformatar o procedimento, modernizando-o, e sanando problemas do procedimento anterior; (iii) isso é tanto mais verdade quando tal modernização visa à conformação a legislação superveniente - a LGPD -, mais rigorosa na disciplina do tratamento de dados pessoais. Ele também diz que a formatação concreta dessa regulamentação nada teve de desproporcional, já que (i) foi concedido prazo razoável; (ii) foi dada publicidade à nova regra; e (iii) o procedimento de recadastramento, em si, não era complexo.” Afirmou que o perigo da demora é evidente, eis que a produção imediata de efeitos da decisão agravada traz perigo de dano concreto, na medida em que “a consequência da omissão no recadastramento não é, como alardeado pelos agravados, a extinção da relação entre filiados e Sindicatos/associações, mas a impossibilidade de uma forma específica - manejada pela Administração Pública - de pagamento decorrente dessa relação”. Acrescentou que “o Estado está a se adaptar à LGPD que entrará em vigor em 16 de agosto de 2020. A Controladoria-Geral do Estado tem se ocupado do tema, tanto que participou da concepção do Decreto estadual 3.808/2020”. Requereu a concessão de efeito suspensivo até o julgamento definitivo do agravo e, no mérito, o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, e, por consequência, manter todos os efeitos do Decreto Estadual nº 3.808/2020 (com as alterações do Decreto Estadual nº 3.978/2020). Este Relator indeferiu a liminar pleiteada pelo ente estatal agravante, por entender ausentes os requisitos para sua concessão (mov. 24.1). Em face desta decisão, o Estado do Paraná agravante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados por este Relator (mov. 28.1). Inconformado, o Estado do Paraná interpôs Agravo Interno, que foi conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido por esta 5ª Câmara Cível, consoante se vê pelo acórdão constante no mov. 101.1 (AI em apenso). Devidamente intimados, os agravados apresentaram contrarrazões ao agravo de instrumento (mov. 49.1), refutando todas as alegações apresentadas pelo ente estatal recorrente, “uma vez que é evidente que o Decreto nº 3.808/2020 é um violento ataque à liberdade sindical, prática manifestadamente antissindical, o que é materialmente inconstitucional por força do art. 8° caput e incisos I e III da Constituição Federal”. Pleitearam o desprovimento do recurso. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça exarou o seu parecer no mov. 53.1, opinando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento, pois “a manutenção dos descontos das mensalidades associativas na folha de pagamento não traz nenhum tipo de prejuízo ao ESTADO DO PARANÁ ou PARANAPREVIDÊNCIA, na medida em que as mensalidades são suportadas integralmente pelos filiados/associados destas instituições” (mov. 53.1).Os autos vieram-me conclusos para decisão e julgamento. É o relatório. II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO A decisão agravada concedeu a tutela de urgência pleiteada pelos Sindicatos e Associações autoras, ora agravados, determinando ao Estado do Paraná, agravante, e à Paranaprevidência, que não procedam o cancelamento ou suspensão da consignação do valor da mensalidade dos autores, na folha de pagamento dos seus filiados, sejam servidores públicos estaduais civis ou militares, ativos ou inativos, ou pensionistas, por ausência de recadastramento ou validação da autorização expressa anteriormente concedidas, mantendo regularmente os descontos até então realizados. A controvérsia recursal cinge-se na possibilidade ou não de reformar a decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada pelos Sindicatos e Associações autoras, determinando ao Estado do Paraná, e à Paranaprevidência, que não procedam o cancelamento ou suspensão da consignação do valor da mensalidade dos autores, na folha de pagamento dos seus filiados, sejam servidores públicos estaduais civis ou militares, ativos ou inativos, ou pensionistas, por ausência de recadastramento ou validação da autorização expressa anteriormente concedidas, mantendo regularmente os descontos até então realizados. Em análise mais acurada das razões recursais e dos documentos constantes nos autos, verifico que o presente recurso interposto pelo ente estatal agravante não merece provimento. Sustenta o Estado do Paraná agravante, em síntese, que não há extrapolação do poder regulamentar e que o Decreto nº 3.808/2020, pretende apenas atualizar e adequar a forma de autorização e cuidar da transição entre a forma anterior e a atual de autorização, mencionando que em 2008 o Estado criou o procedimento específico de validação de consignação facultativa de pagamentos, chamado “PRconsig” e que os decretos em que foi veiculado e regulado não foram acusados de extrapolar o poder regulamentarTodavia, não assiste razão ao Estado do Paraná agravante, pois a decisão agravada não merece reparos. Isso porque, conforme por mim afirmado no julgamento do recurso de Agravo Interno interposto pelo Estado do Paraná, extrai-se dos autos que o Decreto nº 3.808/2020 prevê em seu artigo 5º: “O extrato de validação será considerado como documento de certificação da autorização de manutenção de desconto”, bem como que no artigo 7º, parágrafo único, dispõe que o cumprimento de somente parte das etapas implicará o cancelamento do desconto facultativo. Em análise dos autos, observa-se que a Lei Estadual nº 13.740/2002, que dispõe sobre as normas pertinentes a consignações em folha de pagamento de militares e de servidores civis, ativos ou inativos, assim como de pensionistas, prevê que são permitidos descontos facultativos na folha de pagamento relativos à mensalidades de associações e sindicatos, exigindo, para tanto, tão somente, a autorização expressa do associado ou sindicalizado. Ademais, o Decreto Estadual nº 8.471/2013, que também regulamenta acerca da consignação em folha de pagamento de militares, servidores ativos e inativos e pensionistas e, da mesma forma, não estipula a revalidação do consentimento do servidor, sendo que em seu artigo 14 estabelece: “Art. 14. A consignação facultativa poderá ser permitida para empresa ou instituição mediante: I- Cadastro prévio no Departamento Estadual de Administração de Material da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência; II- Solicitação de concessão de código de desconto de forma expressa encaminhada à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, contendo a apresentação da instituição, o benefício oferecido e Termo de Adesão ao Sistema Automatizado de Consignações para consignatário do produto/ empréstimo”. Cumpre mencionar que, no âmbito no nosso Estado do Paraná, a filiação do servidor é realizada mediante a assinatura física na ficha de filiação ou associação, e assinatura digital aposta no sistema informatizado e online denominado PRconsig, que é feita de livre e espontânea vontade, pois é cediço que “ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato”, conforme previsto no art. 8º, inc. V, da Constituição Federal. Além do mais, o artigo 8º, inciso I, da CF prevê que: “É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”. Sendo assim, conforme bem asseverado pelo Magistrado Singular na decisão agravada objeto do agravo de instrumento (mov. 20.1), a referida lei não exige para a manutenção do referido desconto mensal, que os servidores efetuem o recadastramento do desconto, revalidem a autorização expressamente concedida anteriormente, bem como porque a referida autorização não possui prazo de validade, sendo plenamente válida, até ulterior solicitação em sentido contrário, daquele que a concedeu. Dessa forma, diferente do alegado pelo agravante, entendo que os Decretos Estaduais nº 3.808/2020 e 3.978/2020 objetos da ação declaratória em exame, que exigem e impõem que todos os servidores públicos estaduais, civis e militares, ativos ou inativos e pensionistas, que objetivam continuar efetuando o pagamento de suas mensalidades sindicais e associativas por meio do desconto consignado em folha, efetuem o recadastramento do desconto já autorizado expressamente pelos associados e sindicalizados, sob pena de cancelamento, extrapolam sim o poder regulamentar, pois criam obrigação e penalidade não previstas em lei. Nesse sentido, a respeito da criação de obrigação e penalidade não previstas em lei, com propriedade ponderou a Douta Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer exarado nos autos de Agravo Interno em apenso (mov. 31.1): “Sobre a questão, elucida Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Doutrinariamente, admitem-se dois tipos de regulamentos: o regulamento executivo e o regulamento independente ou autônomo. O primeiro complementa a lei ou, nos termos do artigo 84, IV, da Constituição, contém normas “para fiel execução da lei”; ele não pode estabelecer normas contra legem ou ultra legem. Ele não pode inovar na ordem jurídica, criando direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, até porque ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme artigo 5º, II, da Constituição; ele tem que se limitar a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida pela Administração. 1 (grifo nosso) Da análise dos autos, infere-se que as exigências trazidas no Decreto nº 3.808/2020 não encontram respaldo nos diplomas legais citados anteriormente. Ressalta-se, ainda, que não há obrigação prevista para o recadastramento ou revalidação de consentimento, concluindo assim, que a autorização dada pelo servidor permanece válida por prazo indeterminado”. Ademais, o procedimento exigido pelo Governo do Estado do Paraná para o referido recadastramento dos descontos facultativos referidos, até a data de 10 de março de 2020, sob pena de cancelamento compulsório e arbitrário na folha de pagamento já do mês de abril de 2020, desrespeita sim à manifestação de vontade expressa pelo sindicalizado e associado na sua ficha de filiação. Isso porque, conforme exposto acima, a filiação do servidor é livre e espontânea, com fundamento no artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal, que assim dispõe: “ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato”. Dessa forma, considerando que o servidor exprimiu sua vontade por meio da autorização e que esta é plenamente válida, o programa de revalidação do ente estatal representa desrespeito à vontade do sindicalizado/associado manifestada em sua ficha de filiação. Ressalte-se que eventual reconhecimento de inconstitucionalidade dos referidos decretos estaduais é, justamente, o mérito da ação declaratória objeto do presente recurso, e que tal análise demanda a apreciação de todas as defesas, na fase de dilação probatória, motivo pelo qual não cabe discutir nesta etapa processual em que o feito se encontra. Além do mais, com base nas ponderações feitas pelo Magistrado Singular na decisão que deu origem ao agravo de instrumento, “por outro lado, não se tem notícia de descontos ilegais nos vencimentos dos servidores públicos estaduais ativos e nos proventos dos inativos ou pensionistas e que sejam referentes à mensalidade sindical ou associativa. Nesta quadra, via de regra, estes descontos já ocorrem há anos ou ao menos há vários meses, ou seja, há tempo suficiente para que o servidor ou aposentado ou pensionista verificasse o desconto indevido e comunicasse, independentemente dos atos normativos combatidos nesta demanda, o fato à administração pública e solicitasse a imediata interrupção. Sob esta perspectiva, portanto, os decretos malferem o princípio constitucional da razoabilidade, já que cancelam um desconto solicitado expressamente pelo servidor ou pensionista, sem pedido neste sentido ou, por exemplo, notícia de fraude, o que em tese justificaria a medida” (mov. 20.1). Portanto, diferente do alegado pelo ente estatal agravante, entendo que a manutenção dos descontos das mensalidades sindicais ou associativas na folha de pagamentos dos filiados/associados, quando não há pedido de cancelamento por eles efetuado, não causa qualquer prejuízo ao Estado do Paraná ou à Paranaprevidência, na medida em que as mensalidades são suportadas integralmente pelos filiados/associados das instituições ora agravadas. A propósito, convém citar as ponderações exaradas pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer de mov. 53.1, que, por brevidade, ora me reporto: “Neste sentido, os valores descontados para fins de pagamento da contribuição sindical pertencem ao servidor ou pensionista filiado, os quais podem, a qualquer momento, se manifestar pela suspensão ou interrupção dos descontos facultativos. Ora, se o próprio agravante afirma que está apenas a viabilizar uma forma de pagamento derivado, sequer fazendo parte da relação jurídica entre a associação agravada e os servidores ou pensionistas, tal assertiva apenas confirma que não cabe a ele impor condicionantes para o reconhecimento da autorização dos servidores, invalidando a vontade por estes manifestada, expressa e voluntariamente. Ademais, se a Lei n.º 13.740/2002 exige a autorização expressa do sindicalizado, presume-se que somente por meio de pedido expresso é que os descontos facultativos devem ser cancelados. Nunca de forma compulsória, como pretende o Estado, que acaba por considerar a ausência de revalidação como manifestação tácita para cancelamento dos descontos. Necessário frisar que referida lei nada diz sobre a necessidade de renovação do consentimento dos sindicalizados, pois as autorizações sequer possuem prazo de validade, de modo que podem ser, a qualquer tempo, canceladas pelo servidor ou pensionista que não mais possuir interesse na manutenção dos descontos. Vale consignar, neste ponto, que conforme determina a Lei n.º 13.740/2002 em seu artigo 6º, os descontos facultativos devem ser descriminados mensalmente no contracheque do consignante, o que nos leva a crer que os sindicalizados detém total conhecimento dos descontos realizados em suas folhas. Para mais, percebe-se que a manutenção dos descontos das mensalidades associativas na folha de pagamento não traz nenhum tipo de prejuízo ao ESTADO DO PARANÁ ou PARANAPREVIDÊNCIA, na medida em que as mensalidades são suportadas integralmente pelos filiados/associados destas instituições. Além disso, os Decretos Estaduais nº 3.808/2020 e 3.978/2020, questionados na presente ação declaratória e que impõem o recadastramento do desconto já autorizado, sob pena de cancelamento, aos servidores públicos estaduais civis e militares (ativos, inativos ou pensionistas) que objetivam continuar efetuando o pagamento de suas mensalidades sindicais e associativas por meio do desconto consignado em folha de pagamento, extrapolam o poder regulamentar, pois criam obrigação e penalidade não previstas em lei. Desta forma, entende-se que a decisão agravada, da maneira como se encontra, não merece nenhum tipo de reparo”.
Cumpre mencionar, ainda, que vislumbro periculum in mora aos agravados, pois, conforme com propriedade afirmou o Magistrado Singular, o cancelamento do desconto da mensalidade pela Administração Pública, sem qualquer pedido do filiado/associado, poderá, em tese, interromper os serviços que são prestados aos sindicalizados ou associados e seus dependentes, como é o caso de planos de saúde, o que possui especial gravidade diante da pandemia da COVID-19 que enfrentamos no mundo todo. Além do mais, conforme bem ponderado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de mov. 53.1, “Na verdade, a reforma da liminar, com o consequente restabelecimento dos efeitos do Decreto Estadual n.º 3.808/2020 poderá implicar o indesejado periculum in mora in reverso, por ensejar considerável queda na arrecadação do ente associativo”. Ressalte-se, ainda, que consoante por mim já afirmado na decisão que apreciou os embargos de declaração opostos pelo ente estatal, entendo que a inércia dos agravados, ora recorridos, em não efetuarem o procedimento de recadastramento no prazo determinado nos Decretos, embora em alguns estatutos das classes embargadas realmente não cancelem os efeitos entre as partes, trazem evidentes prejuízos aos filiados/associados, os quais não solicitaram o cancelamento do desconto das mensalidades, o que não pode ser admitido, em especial, no momento em que o nosso país se encontra. Por este motivo, entendeu este Relator que o cancelamento do desconto da mensalidade pela Administração Pública, sem qualquer pedido do filiado/associado, poderá, em tese, interromper os serviços que são prestados aos sindicalizados ou associados e seus dependentes, como é o caso de planos de saúde. Portanto, entendo por bem manter a decisão agravada conforme lançada, que deferiu a liminar e determinou corretamente “ao ESTADO DO PARANÁ e à PARANAPREVIDÊNCIA que não cancelem ou suspendam a consignação do valor da mensalidade das associações e sindicatos autores - APP-SINDICATO, SINDSAÚDE, SINDIPOL, SINDARSPEN, UPC/PR, SENGE/PR, SINTEEMAR, SINDISEAB e ASSEF - na folha de pagamento dos filiados por ausência de recadastramento ou validação da autorização expressa anteriormente concedida, sejam eles servidores públicos estaduais civis ou militares, ativos ou inativos, ou pensionistas, mantendo regularmente os descontos até então realizados”. Por tais razões, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos acima expostos.
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