SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017426-09.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 30 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 03 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA E DECLARAÇÃO INCIDENTAL CONCRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA PELOS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES DETERMINANDO AO ESTADO E À PARANAPREVIDÊNCIA QUE NÃO CANCELEM OU SUSPENDAM A CONSIGNAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS AUTORES NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS FILIADOS POR AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO OU REVALIDAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE SINDICALIZADOS/ASSOCIADOS E TRANSIÇÃO DE SISTEMAS, MANTENDO OS DESCONTOS ATÉ ENTÃO REALIZADOS - DECRETO Nº 3.808/2020 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - AUTORIZAÇÃO SEM PRAZO DE VALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 13.740/2002 E DECRETO ESTADUAL Nº 8.471/2013 QUE NÃO PREVEEM REVALIDAÇÃO - LIBERDADE SINDICAL PROTEGIDA PELO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESRESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE DOS SERVIDORES, CONSIDERANDO QUE A FILIAÇÃO É DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.