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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS contra a sentença de mov. 58.1, proferida nos autos sob n.º 0007151-44.2018.8.16.0170, cujo dispositivo restou assentado nos seguintes termos: “DISPOSITIVO: Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar ao Sr. ALEX DE ANDRADE SILVA: A) O benefício de auxílio-acidente (B94), no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir da data de cessação do benefício de auxílio-doença então concedido ao autor em sede extrajudicial. B) Os valores relativos ao benefício de auxílio-acidente, retroativamente à data da cessação indevida; C) Abono anual, nos moldes do art. 40 e de seu parágrafo único, da Lei 8.213/1991; D) Correção monetária e juros de mora: Após inúmeros debates sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal uniformizou jurisprudência nos moldes do julgamento realizado em 25/03/2015, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n 4425 e 4357. Dessa forma, os juros de mora devem ser de 1% ao mês até a data de 29/06/2009 (art. 406, do Código Civil, c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e, a partir de 30/06/2009, devem observar o índice dos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009). No que se refere à correção monetária, até a data de 29/06/2009, esta deve se dar com base na média aritmética simples do INPC e do IGP/DI (Decreto 1.544/1995); no período compreendido entre 30/06/2009 e 25/03/2015, a correção deve observar o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009); por fim, a partir de 26/03/2015, a correção monetária deve se basear no IPCA-E. Os juros têm como termo inicial a data da citação (Súmula 204, do STJ) e a correção monetária, por sua vez, a data do vencimento de cada parcela. Ainda, CONDENO o requerido a pagar: E) Honorários advocatícios em favor do Procurador Judicial da parte autora, em percentual a ser fixado quando da liquidação da presente sentença, com base no disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC; F) Custas processuais, nos moldes da Súmula 178, do STJ. Tendo em vista que há elementos bastantes a gerar convencimento acerca da existência de direito ao benefício, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para que a autarquia ré implante imediatamente o benefício após sua intimação (lembrando que o reexame necessário e eventual recurso voluntário são desprovidos de efeito suspensivo, conforme art. 1.012, V, CPC), sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sendo que o valor da multa, a critério do Juízo da Execução, poderá ser suprimido ou reduzido, caso o atraso na implantação se dê por justo e fundado motivo (art. 537, § 1º, II, do CPC). Ressalte-se que o perigo de dano é evidente, em face do tempo que o autor aguardou para a concretização de seu direito, por conta da indevida recusa do INSS em conceder-lhe o benefício pertinente”. Irresignado, apela o requerido (mov. 68.1), suscitando preliminarmente a falta de interesse de agir do recorrido, sob o fundamento de que permanece trabalhando. No mérito, sustenta a ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão do auxílio-acidente, uma vez que tendo sido verificado no laudo pericial uma redução de capacidade mínima, deve ser considerado o segurado apto para o desenvolvimento das atividades habituais de trabalho. Assim, pugna pela reforma da sentença, para o fim de ser julgada improcedente a demanda.Sem contrarrazões.Em seguida, o autor Alex de Andrade Silva opôs Embargos de Declaração (mov. 71.1), os quais foram rejeitados (mov. 73.1).Com isso, vieram-me conclusos.É, no essencial, o relatório. II – VOTO Da admissibilidade Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço do recurso interposto.De igual forma, conheço da Remessa Necessária, porquanto o presente caso se amolda ao disposto no artigo 496, I, do Código de Processo Civil e à Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado, posicionou-se no seguinte sentido: “[...] II - A Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/73). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado n. 490 da Súmula do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". III - Ainda de acordo com a jurisprudência, entende-se que "a dispensa do exame obrigatório pressupõe a certeza de que a condenação não será superior ao limite legal estabelecido, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no artigo 496 do CPC/2015" (REsp 1664062/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017). Não sendo cabível essa análise por estimativa, como foi feito no caso dos autos. [...] (REsp 1760371/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) Passo, então, a análise do recurso de apelação cível conjuntamente com a remessa necessária. Das preliminares
Falta de interesse de agir Preliminarmente, suscita o recorrente a falta de interesse de agir da parte autora, em razão de estar laborando.Contudo, sem razão.Isto porque, o objetivo da lei acidentária é indenizar o segurado em caso de redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida à época do acidente, não importando se a parte, atualmente, exerce outra função ou se foi reabilitado em procedimento específico para sua capacitação para o exercício de função diversa.Assim, há de ser afastada a preliminar aventada. Do mérito Concessão do benefício auxílio-acidente O INSS se insurgiu contra a concessão do auxílio-acidente à autora, sob o argumento de que não houve redução da capacidade laborativa da parte para o exercício da atividade de analista de infraestrutura (informática), a qual o autor exerce atualmente.Todavia, sem razão à autarquia federal.Isso porque, o art. 86 da Lei nº 8.213/91, garante ao segurado o recebimento de indenização de auxílio-acidente, desde que após a consolidação das lesões haja sequela que implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, vejamos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ora, há previsão expressa no artigo citado acima, de que a redução da capacidade laborativa deve estar relacionada ao trabalho que a segurada exercia à época do acidente e, não para aquele ao qual foi posteriormente reabilitada.Analisando a CTPS acostada ao mov. 8.5, verifica-se que à época do acidente, o autor exercia a função de analista de infraestrutura (informática).Tal informação também foi relatada pela segurada na ocasião da perícia, conforme se verifica (mov. 40.1): “Escolaridade: 2º grau completo. Profissão: analista de infraestrutura (informática). Doença: sequela de fratura de ossos da perna direita, trauma de joelho direito com lesão ligamentar. História da doença atual: autor relata que no ano de 2015 sofreu acidente transito durante trajeto de casa para trabalho fez fratura de ossos da perna direita e lesão ligamentar do joelho direito, fez cirurgia e fisioterapia. Atualmente com queixas de dor na perna direita e joelho direito. Ao exame físico: deambulando com claudicação de +/+++ com atrofia de quadríceps da coxa direita, joelho com amplitude de movimentos preservada, leve frouxidão do joelho direito, perna direita com cicatriz antero lateral do joelho direito e terço proximal da perna, cicatriz anterior da perna direita”. Após avaliar a situação fática, o Perito nomeado em juízo atestou que as sequelas decorrentes do acidente de trabalho ocorrido, acarretaram uma redução da capacidade laborativa do autor para continuar exercendo a função de analista de infraestrutura – a qual exercia à época do infortúnio. Veja-se:“(...)Quesitos: 1- A autora é portadora de alguma doença ou moléstia? Qual(is)? Sim, sequela de fratura da perna e lesão de joelho direito. 2- esta doença ou moléstia impede a autora de trabalhar na atividade laborativa que regularmente exercia ou em qualquer outra? Sim. 3- É possível dizer quando e porque sobreveio a incapacidade? Sequela de acidente. 4- A incapacidade é total ou parcial? Parcial. 5- Para o quadro clinico da autora, existe a possibilidade de recuperação integral ou somente parcial? É possível dizer quando e de que forma pode se dar esta recuperação integral ou parcial? Parcial. 6- Em sendo negativa a resposta ao quesito anterior, é possível dizer com quais sequelas a parte autora ficara e se estas a impedirão ou a limitarão para exercer a atividade em que regulamente trabalhava? Dificuldade de deambular, subir e descer escadas. 7- Se permitir melhoras e consequentemente o retorno ao trabalho: a) essa lesão ou perturbação funcional determina, permanentemente, perdas anatômicas, ou redução da capacidade do trabalho? b) essas perdas anatômicas ou redução da capacidade demandam, permanentemente, maior esforço físico para o exercício da mesma atividade da autora? Não há perdas anatômicas apenas perda funcional. 8- Além da lesão ou perturbação funcional apresentada impedindo o exercício da atividade funcional, há outra entidade mórbida, que isolada ou e conjunto, determina a incapacidade permanente da autora? Incapacidade parcial e permanente. 9- A autora necessita da permanente assistência de outra pessoa? Não. 10- É possível fixar a presença da incapacidade na data da cessação (DBC) do primeiro benefício concedido a parte autora? Queira o Sr Perito justificar cientificamente a sua convicção, indicando em que elementos fundamentam sua conclusão, bem como indicando a data provável do início da incapacidade. Sim. QUESITOS DO JUIZ :a - O(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência, síndrome ou sequela? Qual? Sequela de acidente de transito. Dor em joelho direito e perna direita, dificuldade de deambulação b - Qual a atual ou última atividade laboral do(a) autor(a)? Descrever sucintamente as tarefas. Analista de infraestrutura. c - A patologia verificada gera alguma espécie de incapacidade laboral que determine seu afastamento do trabalho? Ou apenas há a necessidade de tratamento médico sendo possível a permanência na atividade laboral? Sim. d - Havendo incapacidade, esclareça, de forma fundamentada, sua graduação, ou seja, se o autor(a) está impossibilitado(a) de exercer sua atividade laboral ou se está incapaz para o exercício de todo e qualquer trabalho (multifuncional). Incapacidade parcial e permanente. e - A incapacidade apresentada (seja para o exercício de sua atividade ou multifuncional) é temporária (caráter reversível), podendo o(a) examinado(a) retornar à sua profissão ou a outra atividade após tratamento? Ou é permanente (caráter irreversível) e não haverá possibilidade de retornar a qualquer atividade laboral? Por que? Quais os motivos e tarefas da atividade afetadas pela patologia? Incapacidade permanente. f - Se for temporária (reversível), informar o prazo necessário à recuperação do(a) autor(a), ainda que de forma aproximada. Prejudicado. g - Em sendo a incapacidade permanente para o exercício de sua atividade laboral, é possível a reabilitação para alguma outra atividade? Qual (is)? Quais as medidas necessárias? Esclarecer, se possível, quais atividades pode o(a) autor(a) exercer? Sim. h - Em caso de incapacidade permanente (para qualquer atividade laboral), o autor necessita da assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias como alimentação, higienização, locomoção? Prejudicado. i - É possível afirmar, ainda que aproximadamente, desde quando existe a incapacidade? Em caso afirmativo ou negativo, quais as razões que levam a essa conclusão? Em resposta a este quesito, o perito deverá fixar a data do início da incapacidade (DII) de acordo com suas próprias conclusões, não bastando simples menção à referência da parte autora. Desde a data do acidente. j - Em caso de incapacidade, é possível afirmar se o autor permaneceu incapaz entre a data do indeferimento administrativo do pedido e a data do laudo pericial? Sim. k - Esclarecer se aparentemente o(a) examinado(a) apresenta deficiência mental ou alteração psíquica grave. Não. l - Em caso de resposta afirmativa do quesito anterior, dizer se a deficiência mental ou alteração psíquica gera alguma incapacidade para os atos da vida civil. Prejudicado. m - Sendo caso de acidente de qualquer natureza, o(a) autor(a) apresente sequela que tenha reduzido sua capacidade de trabalho? Em caso positivo, a sequela está consolidada ou é passível de reversão? Sim, sem reversão. n - Descreva quais os exames médicos realizados no(a) autor(a) que embasaram o presente laudo, apresentando o resultado dos mesmos. Exame clinico. o - A doença ou moléstia guarda relação com aquela que originou o requerimento do benefício indeferido pelo INSS? Sim. p - A doença ou moléstia guarda relação com o acidente de trabalho alegado ou tem causa diversa? Sim. q - O trabalho desenvolvido agravou a doença ou moléstia? Não. (...)VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Sim, sequela de fratura de perna e lesão ligamentar do joelho direito. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Acidente de transito durante trajeto para trabalho. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Sim. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Dificuldade de deambular e subir e descer escadas. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Não, diminuição da força de quadríceps da coxa. f) A mobilidade das articulações está preservada? Sim. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? Sim. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra.” – destaquei. Veja-se que o artigo 104, do Decreto nº 3048/99, deixa claro que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente. Confira-se: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que impliqueI - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ouIII - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. No presente caso, vislumbra-se que o autor tem uma redução em sua capacidade laborativa para o exercício da atividade de analista de infraestrutura, necessitando maiores esforços para o desempenho dessa função, tal como prevê o inciso II do artigo mencionado acima.Dessa forma, estando devidamente preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão da autarquia previdenciária, de forma que a sentença permanece inalterada.Assim, nego provimento ao apelo, mantendo hígida a sentença objurgada. Consectários legais Em sede de reexame necessário, tenho que os consectários legais foram corretamente fixados pela sentença.Isso porque estão de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Tema 905 do STJ, bem como com o posicionamento pacífico desta Colenda Câmara.A esse respeito, importante frisar que, no tocante às condenações impostas à Fazenda Pública, aqui se falando especificamente nas de natureza previdenciária, a E. Corte Superior estabeleceu que os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, ou seja, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Já no que se refere à correção monetária, estabeleceu-se a incidência do índice INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.340/2006. Honorários de sucumbência Os honorários de sucumbência também estão adequadamente tratados na sentença, estando em conformidade com o art. 85, §4º, do Código de Processo Civil, sendo a sua definição cabível somente em fase de liquidação de sentença. Concessão da tutela antecipada Por fim, entendo também correta a concessão da tutela antecipada efetivada pela sentença, para que o requerido implante de imediato o benefício, já que presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Isto posto:
O voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação interposto por Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, mantendo-se a sentença também em sede de Reexame Necessário.
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