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Processo:
0007151-44.2018.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Fri Jun 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. TESE DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. AFASTAMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO À ÉPOCA DO ACIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI Nº 8.213/91. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE REDUÇÃO CAPACITATIVA PARA A FUNÇÃO ATUAL EXERCIDA PELA SEGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 104, INCISO II DO DECRETO Nº 3048/99. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. TEMA 905 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTARQUIA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.