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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0018541-65.2020.8.16.0000

Agravo de Instrumento n° 0018541-65.2020.8.16.0000
Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 3ª Vara
Agravante(s): LUCELIA FERREIRA RAMOS MUELLER, LAURO LIMA DE RAMOS, HOSANA
FERREIRA DE RAMOS CEZAR e LUZIANA LIMA DE RAMOS
Agravado(s): reinaldo lima ramos e Ministério Público do Estado do Paraná - Promotoria de Justiça de
Defesa dos Direitos do Idoso
Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM COMINAÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA EM FACE DA
DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE OS
FILHOS PROMOVESSEM CONJUNTAMENTE, O ACOLHIMENTO DE SEU
GENITOR EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS.
DEVER DA FAMÍLIA EM AMPARAR SEUS IDOSOS. ARTIGO 230 DA CFR/1988.
A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS É RECÍPROCA ENTRE PAIS E
FILHOS. DA MESMA FORMA QUE É DEVER DOS PAIS AMPARAR OS FILHOS,
QUANDO NECESSITADOS, É DEVER DOS FILHOS CUIDAR DOS PAIS,
QUANDO ESTES JÁ NÃO DISPÕEM DE CONDIÇÕES PARA, COM SUAS
PRÓPRIAS FORÇAS, GARANTIR SEU SUSTENTO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0018541-65.2020.8.16.0000, da
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba – Secretaria Unificada das
Varas da Fazenda Pública – 3ª Vara da Fazenda Pública, em que são –Agravantes HOSANA
FERREIRA DE RAMOS CEZAR E OUTROS e Agravado – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória (mov. 12.1), por Hosana
Ferreira de Ramos Cezar e Outros, nos autos de Ação Civil Pública c/c Obrigação de Fazer nº
0001236-56.2020.8.16.0004, proferida pelo Juízo singular da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba – Foro Central de Curitiba – Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública – 3ª Vara, que
assim decidiu:

“[...] Defiro a emenda da inicial (ref.9.1) para incluir no polo passivo os filhos do Sr. Reinaldo Lima Ramos, ora
nominados pelo Ministério Público. Eles devem ser citados (atendendo aos itens I e II da petição de ref.9.1), com
as cautelas legais, observando aqui a decisão de ref.6.1 para a continuidade da demanda.
Sobre obrigar o Município de Curitiba e a Fundação de Ação Social a assegurar proteção integral ao idoso Sr.
Reinaldo Lima Ramos, promovendo o seu imediato encaminhamento para abrigamento em Instituição de Longa
Permanência para Idosos, com recursos de atendimento adequados às suas necessidades, reporto-me aos
fundamentos esposados na decisão de ref.6.1.

Agora, por outro lado, a fim de assegurar ao idoso todos os atendimentos, acompanhamentos e tratamentos de
saúde adequados às suas necessidades específicas, a critério médico, conforme explicitou o Ministério Público (na
petição inicial e na peça de ref.9.1), calcando-se mormente no artigo 2.º do Estatuto do Idoso e dado o risco de
contágio do Covid-19, mais a necessidade de ocupação de todos os leitos do Hospital da Cruz Vermelha (por esses
aspectos presente a fumaça do bom direito e o perigo da demora), defiro o pedido urgente constante nos itens II.I e
II,II da petição de ref.9.1, no sentido de obrigar os filhos do Sr. Reinaldo Lima Ramos a promoverem
conjuntamente, no prazo improrrogável de 72 horas, seu acolhimento em Instituição de Longa Permanência para
Idosos, com recursos de atendimento compatíveis às suas necessidades especiais, nas áreas social e de saúde,
visando, assim, propiciar-lhe existência digna e a efetivação de seus direitos constitucionalmente assegurados, na
direção de sua proteção integral, prestando o auxílio financeiro necessário ao genitor, dentro das possibilidades
de cada filho, com comprovação nos autos, tendo em vista o dever legal e moral de prestação de assistência e
cuidados, conforme previsto no artigo 229 da Constituição Federal. [...]”.

Inconformados, Hosana Hosana Ferreira de Ramos Cezar e Outros interpuseram o presente Agravo de
Instrumento (mov. 1.1), em síntese: A) que inobstante o vínculo genético, os agravantes teriam sido
abandonados pelo genitor há cerca de 42 (quarenta e dois) anos, não conhecendo sequer a sua fisionomia;
B) que não é “justo” compelir os filhos biológicos a dar assistência material ou afetiva ao “pai (Sr.
Reinaldo Lima Ramos) que os abandonou”; C) que na forma do art. 1.078, parágrafo único do Código
Civil, “a obrigação alimentícia cessa se houver por parte do credor procedimento indigno em relação ao
devedor; bem como procedimento indigno do genitor em relação aos filhos, nos termos do art. 22 do ECA
e art. 1.638 do Código Civil; D) que o genitor teria tendência de prática criminosa relacionada a estupro e
rapto de vulnerável, e supostamente pessoa perigosa; E) que possui benefício de 01 (um) salário mínimo
mensal, e está apto a exercer os atos da vida civil; E) ao final, sustentam a necessidade de reforma da
decisão que deferiu a tutela de urgência, a fim de revogar a medida liminar concedida, em virtude do
abandono afetivo e material do genitor.

O agravado, Ministério Público do Estado do Paraná, em resposta, requereu o não provimento do recurso
(mov. 49.1).

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou no sentido do conhecimento e não provimento do recurso de
agravo de instrumento (mov. 53.1).

É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade; preparo;extrínsecos
regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos
(legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.

A parte agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência, a fim de
revogar a medida liminar concedida, em virtude do abandono afetivo e material do genitor.

Conforme anteriormente indicado quando a apreciação da medida liminar, o recurso não acompanha
qualquer indício de prova dos fatos alegados, inclusive, com grave referência a supostas práticas
criminosas atribuídas ao genitor (assistido pelo MP), porém, igualmente, não junta nenhum documento.

No entanto, independentemente da ausência de relação afetiva narrada, ou qualquer relação familiar
traumática, a verdade que se está sob um dever-obrigação da família, inarredável, na forma dos artigos 2º,
3º e 4º, todos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), amparados na forma do disposto no artigo 230,
da Constituição da República de 1988, conforme segue:

“Art. 2 O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteçãoo
integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e
social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absolutao
prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao
trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Art. 4 Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ouo
opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. ”

“CF/88 - Art. 230. a sociedade e o Estado têm o A família, dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua
. ”participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida

Dessa forma, ausente o requisito da probabilidade do direito, considerando que a pretensão de revogação
da tutela de urgência deferida na origem, é manifestamente contraria ao disposto no ordenamento jurídico
pátrio.

Acerca do tema, dispõe o artigo 1.694, do Código Civil/2002:

“Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem
para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua
educação. ”

Relevante citar do relatório médico, a condição de idade avançada, acrescidos dos cuidados médicos e
fisiológicos que demandam o Sr. Reinaldo Lima Ramos, como segue (mov. 1.14):
Portanto, inobstante o imperativo legal, trata-se acima de tudo, de uma questão de humanidade,
independentemente da alegada ausência de afetividade e desamparo aos filhos narrada no recurso.

No mesmo sentido o TJPR:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR DOS FILHOS EM RELAÇÃO AO PAI IDOSO. INSURGÊNCIA DOS FILHOS. CHAMAMENTO DA
COMPANHEIRA E DOS DEMAIS FILHOS AO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO
CONHECIDO. REVOGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RECIPROCIDADE NA
OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE PAIS E FILHOS. NECESSIDADE DO GENITOR.
POSSIBILIDADES DOS FILHOS. 1. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS É RECÍPROCA ENTRE
PAIS E FILHOS. DA MESMA FORMA QUE É DEVER DOS PAIS AMPARAR OS FILHOS, QUANDO
NECESSITADOS, É DEVER DOS FILHOS CUIDAR DOS PAIS, QUANDO ESTES JÁ NÃO DISPÕEM DE
. 2. RECURSOCONDIÇÕES PARA, COM SUAS PRÓPRIAS FORÇAS, GARANTIR SEU SUSTENTO
CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível -
0001452-97.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 25.07.2018).

Ademais, frise-se, também conforme já destacado, imperioso mencionar que tanto o relatório da
assistência social, quanto os próprios agravantes informam que o Sr. Reinaldo Lima Ramos recebe
benefício no valor de 01 (um) salário mínimo, ou seja, montante a auxiliar nos dispêndios financeiros.

De igual modo, antes da emenda à inicial, o Juízo de origem relatou que o idoso possui família e 07
(SETE) filhos vivos, conforme (mov. 6.1). No entanto, o MPPR requereu a inclusão de 04 (QUATRO)
filhos (ora agravantes), ou seja, sejam quatro ou sete filhos, é razoável que a reunião destes, somado ao
benefício financeiro já percebido pelo Sr. Reinaldo Lima Ramos facilite o encaminhamento do genitor ao
local adequado em Instituição de Longa Permanência para Idosos.

Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento,
mantendo-se inalterada a decisão.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O
RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de LUCELIA FERREIRA RAMOS MUELLER,
por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o
recurso de HOSANA FERREIRA DE RAMOS CEZAR, por unanimidade de votos, em julgar
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de LUZIANA LIMA DE
RAMOS, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E
NÃO-PROVIDO o recurso de LAURO LIMA DE RAMOS.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena
Afonso De Oliveira Portes, com voto, e dele participaram Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho
Ruthes (relator) e Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto.

10 de julho de 2020
Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Juiz (a) relator (a)