SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018873-32.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Seção Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Tue Mar 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – EMBARGOS À ARREMATAÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO – VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA – ERRO DE FATO - NÃO OCORRÊNCIA - DIREITOS DO AUTOR DEVIDAMENTE RESGUARDADOS À LUZ DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO INDENIZATÓRIO NÃO CONHECIDO.