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Processo:

1. Trata-se, como dito no evento 20.1, de agravo de instrumento interposto por Lorena Cristina de Souza pretendendo a reforma de duas decisões firmadas nos autos de mandado de segurança impetrado em face do senhor Prefeito Municipal de Irati na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Irati, sob registro n. 0000170-17.2020.8.16.0206.
A primeira a indeferir o pedido de liminar, com o seguinte teor, no que de perto interessa:“[...] 3. Segundo o art. 7º, III, da Lei 12.016/09: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Nos termos do dispositivo legal transcrito acima, são dois os requisitos para concessão da liminar em mandado de segurança: a existência de “fundamento relevante” a amparar a pretensão do impetrante e de risco de “ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”. De acordo com o artigo 23, inciso I, alínea “c”, e o artigo 26, ambos da Lei Municipal nº 2.473/2006, além do vencimento, o professor fazia jus, dentre outras vantagens, à gratificação “pela docência em turmas de alunos portadores de necessidades educacionais especiais reunidos em classes distintas das demais ou salas de recurso”, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento inicial da Carreira. Com a edição da Lei Municipal nº 4.746/2019, referida gratificação foi suprimida, conforme se observa da redação do seu artigo 64.Diante disso, a impetrante requer a concessão de liminar para que seja imediatamente restabelecido o pagamento de tal gratificação, cessado a partir de fevereiro de 2020. Inicialmente, registro que, ao contrário do afirmado pela impetrante em sua petição inicial, a supressão da gratificação anteriormente concedida aos professores pela docência em turmas de alunos portadores de necessidades educacionais especiais não ocorreu pela publicação do Decreto nº 81/2020, mas sim em virtude da edição da Lei Municipal nº 4.746/2019, que deixou de prever referida gratificação, tal qual previa a legislação anterior (Lei Municipal nº 2.473/2006). Além disso, a Lei Municipal nº 2.473/2006 foi expressamente revogada pelo art. 99 da Lei Municipal nº 4.746/2019: “Art. 99. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Irati será implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n° 1492/98, 1955/03, 2806/08 e 2473/06”. Assim, o Decreto nº 81/2020 apenas refletiu as disposições constantes na nova legislação municipal. Feita tal ressalva, por meio da presente demanda será analisado se a supressão da gratificação em questão constitui violação de direito líquido e certo da impetrante, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição. Antes disso, porém, nessa fase de cognição sumária, a análise se limitará à existência de fundamento relevante a amparar a pretensão da impetrante e de risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A respeito do tema, o C. STJ se manifestou no sentido de que “a natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal e pode, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária pertinente, as quais o servidor deve obedecer, de modo que não há direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico, nos termos de tranquila jurisprudência da Suprema Corte” (REsp 1343065/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 04/12/2012). Da mesma forma se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REDUÇÃO. REMUNERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Não há direito adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo a supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da remuneração. Precedentes. 2. Para afirmar que houve redução da remuneração seria necessária a análise dos fatos e provas. Incide no caso a Súmula n. 279 deste Tribunal. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 550.650 AgR, Ministro Eros Grau, Segunda Turma, j. 27.06.08).Logo, inexiste direito adquirido no que tange ao regime jurídico, desde que seja respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos. No caso, conforme consta das folhas de pagamento dos meses de janeiro e fevereiro de 2020 (mov. 1.20 e 1.19), a supressão da gratificação mencionada não implicou redução dos vencimentos da impetrante. Pelo contrário, o que se observa é que, em janeiro de 2020 (mês em que a gratificação foi paga), os vencimentos da impetrante correspondiam a R$ 2.288,93 (dois mil duzentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos), enquanto que em fevereiro de 2020, os vencimentos da impetrante passaram a equivaler R$ 2.318,31 (dois mil trezentos e dezoito reais e trinta e um centavos). Ademais, não restou demonstrada a existência de risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, visto que eventuais valores devidos à impetrante poderão ser pagos posteriormente, se for o caso. Importante mencionar, ainda, que o art. 7º, §2º, da lei nº 12.016/2009 dispõe que: “Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (grifei). Em razão do exposto, o pedido liminar formulado pela impetrante não comporta deferimento. Destarte, a par de toda a fundamentação acima, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR formulado pelo impetrante” (evento 7.1 – 1º grau).
A segunda a refutar a reunião dos mandados de segurança impetrados por outras servidoras públicas e sob a mesma temática. In verbis:
“[...] 2. Nos termos dos artigos 55, caput e §1º, 58, 59 e 286, caput e I, do NCPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1 Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo o se um deles já houver sido sentenciado. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; Verifico que, além deste, foram impetrados outros 06 (seis) mandados de segurança, por outros seis professores, sendo que todas as demandas possuem pedido semelhante (restabelecimento do pagamento da gratificação instituída pela Lei Municipal nº 2.473/2006 aos professores de classe especial) e a mesma causa de pedir (Lei Municipal nº 4.746/2019 e Decreto nº 81/2020, que teriam suprimido e revogado referida gratificação). Três mandados de segurança foram distribuídos à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca e os quatro restantes para esta 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca. A reunião das ações conexas para julgamento simultâneo visa evitar a prolação de decisões conflitantes. Contudo, conforme consignado na decisão liminar, a existência de efetiva redução no vencimento nominal de cada uma das impetrantes será fator determinante para o resultado da demanda, o que exige a análise individualizada de cada uma das situações, que, consequentemente, poderão ser resolvidas de forma distinta, não sendo oportuna, portanto, a prolação de decisão conjunta, na forma do art. 55, § 1º, do CPC. Assim, indefiro o pedido de reunião dos feitos” (evento 19.1 – 1º grau).
Sustentando, primeiro, a necessidade da reunião das ações, já que têm o mesmo objeto e idêntica pretensão, evitando decisões conflitantes e o desprestígio daí decorrente, pretende a recorrente “o provimento do presente Recurso de Agravo de Instrumento, a fim de que se determine a redistribuição destes autos de Mandado de Segurança ao Juízo da 01 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Irati – Paraná”, porquanto para lá distribuído o primeiro dos mandados de segurança impetrados, sob registro n. 0000797-63.2020.8.16.0095.
No mais, alega, em resenha, que: (i) não se trata na hipótese de liminar a conceder aumento ou estender vantagem a servidor público, não havendo o óbice vislumbrado na r. decisão agravada; (ii) não poderia a autoridade municipal, por decreto, diante da “omissão” do novo Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Municipal (Lei n. 4.746/2019), revogar o benefício que recebe em razão de lecionar em “turmas de alunos portadores de necessidades educacionais especiais” desde a sua contratação, “em 2005”, nos termos do que previa a Lei Municipal n. 2.473/2006 e está incorporado à sua remuneração; (iii) sofreu redução na sua remuneração global, o que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se admite mesmo sem ter direito adquirido a regime jurídico específico; e (iv) o aumento nominal da remuneração indicado na r. decisão agravada decorreu do previsto no Plano de Carreiras, a atingir todos os docentes, e não como compensação à perda da gratificação recebida, não impedindo, destarte, o reconhecimento do direito reclamado.
Pede, ao final, sob esse ponto de análise:
“a) Inicialmente, seja atribuído efeito suspensivo à decisão proferida e ora guerreada, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de se determinar a imediata reimplantação da gratificação anteriormente recebida pela Agravante, calculada na base de 25% do vencimento inicial da carreira, nos termos do artigo 26, da Lei nº. 2.473/2006;b) No mérito, se requer seja dado provimento ao presente recurso de Agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão proferida, confirmando a tutela de urgência requerida (se deferida), se reconhecendo o direito da Agravante em ver reconhecido o seu direito em receber a gratificação prevista no artigo 23, inciso I, alínea “c”, da Lei nº. 2.473/2006” (evento 1.1).
O pedido de tutela recursal provisória foi por mim indeferido no evento 20.1.
O Município de Irati apresentou contrarrazões no evento 38.1, aduzindo, inicialmente, a intempestividade do recurso. Sucessivamente, afirmando não estarem presentes os requisitos da liminar, pugnou pelo não provimento do agravo.
A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se no evento 45.1, pelo conhecimento e não provimento do recurso.
Instada a se manifestar sobre o julgamento das ações ditas conexas, a agravante insistiu no provimento do agravo de instrumento na sua inteireza (evento 52.1).
É, resumidamente, o relatório.

2. Conheço do recurso interposto, porquanto desde logo refuto a intempestividade alegada pelo Município de Irati nas contrarrazões do agravo.
É que quando da protocolização do recurso, em 23/4/2020, estava em vigor o Decreto Judiciário n. 172/2020[1], que, diante no cenário de pandemia da Covid-19, suspendera os prazos processuais no período de 19 de março de 2020 a 30 de abril de 2020.
Como no caso em tela a decisão de indeferimento da liminar seu deu no dia 01/4/2020 (evento 7.1 – 1º grau), com intimação da impetrante na mesma data, e a decisão de não acolhimento do pedido de redistribuição da ação ocorreu apenas no dia 20/4/2020 (evento 19.1 – 1º grau), com intimação dias depois, não há que se falar vencida a quinzena legal (CPC, art. 1.003, § 5º) quando da interposição do recurso no dia 23/4/2020 (evento 1.1).
2.1. No mais, na questão de fundo o agravo de instrumento não merece guarida.
Primeiro porque, a despeito do contexto que justificara o pedido na origem, com o julgamento de mérito da ação de mandado de segurança n. 0000797-63.2020.8.16.0095, distribuído em 26 de março de 2020, às 16:45, à 1ª Vara da Fazenda Pública de Irati (- a rigor, todas as ações distribuídas àquela Vara foram já julgadas em primeiro grau -), resta inviabilizada, na forma do disposto no § 1º do art. 55 do Código de Processo Civil, a reunião pela conexão aventada pela impetrante, a declaradamente evitar decisões conflitantes em ações de mesmo objeto.
O recurso contra a sentença prolatada naquela ação, aliás, já foi objeto de julgamento pela 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que, reformando a decisão em primeiro grau, acabou por denegar a ordem buscada.
A propósito, nesse trilhar, a manifestação da d. Procuradoria de Justiça:
“Noutra viseira, no que pertine à aduzida prevenção do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Irati para julgar o presente mandamus, decorrente da suposta conexão verificada em relação ao Mandado de Segurança n. 0000797-63.2020.8.16.0095, é preciso ter presente que, nada obstante seja possível detectar que tais ações mandamentais realmente possuem o mesmo pedido e causa de pedir – restabelecimento da multicitada gratificação em virtude de ato praticado pelo Prefeito Municipal de Irati –, não é admitida a reunião de “processos de ações conexas […] se um deles já houver sido sentenciado” (CPC, art. 55, § 1º), como é a situação dos referidos autos e das outras duas demandas distribuídas àquele juízo.Com efeito, consta que as ordens postuladas foram concedidas por aquele juízo e que houve a interposição de apelação em face das respectivas sentenças, apenas pendendo o julgamento dos recursos por esse e. sodalício. Vale recordar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou “o entendimento de que não existe reunião de processos conexos quando um deles já estiver no tribunal, circunstância esta em que obviamente a reunião dos processos não geraria qualquer economia processual ou harmonia dos julgados”. Sob essa ordem de ideias, portanto, e convencido de que a conexão detectada não é capaz de ensejar a declinação da competência do juízo a quo, a ratificação dos atos decisórios submetidos a contraste, embora por fundamentação diversa, é medida que se impõe”.
E no mesmo sentido, enfim, a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n. 235:
“A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.
Neste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGADA CONEXÃO COM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA DEMANDA POTENCIALMENTE CONEXA – ART. 55, §1º CPC E SÚMULA 235 DO STJ – TESE REJEITADA – IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula n.º 235: "(...) A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". (TJPR - 4ª C. Cível - 0009153-80.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 04/5/2021).
2.2. Depois, por igual não merece provimento o recurso na pretensão de obter, liminarmente, a reimplantação da gratificação de docência em turmas de alunos portadores de necessidades educacionais especiais.
Como se recorda, estabelece o art. 7º, inciso III, da Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/2009), que, sendo relevante o fundamento do pedido e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, poderá o juiz, ao despachar a inicial, ordenar que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido ou, em sentido inverso, impor o necessário a assegurar a eficácia da medida ao final buscada.
E no caso em estudo, malgrado o esforço de argumento da agravante em dizê-lo diferente, não estão presentes os requisitos a embasar a revisão da decisão agravada.
Não se discute nesta seara, de todo modo, senão os requisitos suficientes e necessários à concessão da liminar requerida e indeferida na origem. A questão do abuso ou ilegalidade na atuação da autoridade administrativa, a porventura ofender direito líquido e certo da impetrante, está, apesar do truísmo, postergada para a sentença.
Vejamos.
2.3. Sob o primeiro aspecto de análise não é mesmo possível afirmar relevante na aparência a arguição de que a revogação da gratificação anteriormente concedida à agravante efetivamente se deu de forma indevida, violando o direito adquirido da impetrante em percebê-la.
A uma porque, a princípio, ao deixar de pagar a gratificação perseguida pela impetrante agiu a autoridade dita coatora nos limites do constante da Lei Municipal n. 4.746/2019, que dispôs sobre o “Sistema de Classificação de Cargos e Novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Irati - Pr., e dá outras providências”.
É que o novo estatuto do magistério local, além de expressamente revogar a Lei Municipal n. 2.473/2006[2], nada previu sobre o pagamento da gratificação prevista na lei revogada, “pela docência em turmas de alunos com necessidades educacionais especiais reunidos” (art. 23, I, “c”).
Consequentemente, em análise de sumária cognição a manutenção do pagamento na nova realidade jurídica carece de base legal a sustentá-la.
2.3.1. Não fosse isso, tampouco sob discussão de estabilidade financeira estaria justificada a imediata reimplantação da gratificação extinta e não incorporável à remuneração do servidor, na medida em que, a priori, não teria a impetrante sofrido redução nominal/formal de vencimentos. Ao reverso, teria havido algum acréscimo no padrão, decorrente da reclassificação adotada no novo plano de carreira.
E nesse diapasão, por conseguinte, como anotou o doutor juiz na r. decisão agravada, fazendo remissão à jurisprudência da Corte Suprema, desde que aparentemente preservado o seu vencimento nominal, na forma previsto no art. 37, inciso, XV da Constituição Federal[3], “Não há direito adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo a supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias” (STF - RE 550.650 - AgR, Ministro EROS GRAU, Segunda Turma, j. 27/6/2008).
2.3.2. Pela inviabilidade do pagamento da gratificação em tais circunstâncias, enfim, embora ainda sem notícia de pacificação, é o entendimento deste Tribunal de Justiça em casos similares da Comarca de Irati:
“APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROFESSORA – RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA PARA ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR LEI POSTERIOR QUE INSTITUIU NOVO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO – REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS – VERBA PROPTER LABOREM – NATUREZA TRANSITÓRIA – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E SENTENÇA REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA” (TJPR - 5ª C. Cível - 0000799-33.2020.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador RENATO BRAGA BETTEGA - J. 12/7/2021).
E
“APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. DOCÊNCIA VOLTADA PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. ADICIONAL. REVOGAÇÃO POR LEI POSTERIOR (Nº 4746/2019). DECRETO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO GLOBAL. NÃO CONFIGURADO. VERBA QUE NÃO ESTAVA INCORPORADA À REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA. CARÁTER TRANSITÓRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA” (TJPR - 4ª C. Cível - 0000797-63.2020.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargadora ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 28/6/2021).
2.4. Por último, não fosse o dito suficiente a negar provimento ao recurso da impetrante, também não se vislumbra no caso em tela, como antes já se anotou sob outro prisma de análise, o risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final do processo (de mandado de segurança) e a autorizar o deferimento da liminar postulada.
Como
disse noutra ocasião o Juízo de origem, mesmo que não deferida neste instante a medida liminar, “eventuais valores devidos à impetrante poderão ser pagos posteriormente, se for o caso”.
E, a par disso, a preservação de valor nominal de vencimento num mesmo patamar afasta cogitação de urgência alimentar em se tratando de verba salarial.
2.5. Em conclusão, ausente o fundamento relevante e o perigo da demora à eficácia da decisão final a ensejar a concessão da medida pleiteada, não há como acolher o pedido formulado no recurso, sendo de rigor, ao reverso, a ratificação da r. decisão agravada a indeferir a liminar no mandado de segurança.
3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela senhora Lorena Cristina de Souza.