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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta pelo INSS diante da sentença proferida nos autos de ação acidentária, que julgou procedente o pedido inicial do autor, concedendo o benefício de auxílio-acidente ao segurado (mov. 35.1).A sentença proferida pelo juízo primário foi confirmada por esta Câmara, em sede de reexame necessário, sendo desprovido o recurso de apelação interposto, por unanimidade dos votos, mantendo-se a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos seguintes termos da ementa do acórdão (mov. 22.1):APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE DE TRABALHO CARACTERIZADOS. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE AGACHAR-SE E LEVANTAR-SE EM 25%. ARTROSE. REDUÇÃO DA AMPLITUDE DOS MOVIMENTOS DO JOELHO ESQUERDO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NOS TERMOS DO ART. 86, § 1º DA LEI 8.213/91 CONFIGURADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DE FORMA SIMPLES. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947/SE. APLICAÇÃO DO INPC NO PERÍODO POSTERIOR À LEI 11.430/2006. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NO REEXAME.Diante do comando expedido pelo STJ, na tratativa do Tema 862, determinou-se nestes autos o sobrestamento parcial do julgamento, apenas em relação ao termo inicial do benefício, até que a questão fosse decidida pela Corte Superior. O acórdão paradigma foi publicado na data de 01/07/2021, razão pela qual a suspensão destes autos foi interrompida e vieram os autos conclusos.Intimadas as partes (mov. 40.1 e 48.1), apenas o apelado se manifestou requerendo a fixação do termo inicial do benefício em consonância com a tese fixada pelo STJ (mov. 44.1 e 54.1). Vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a controvérsia relativa à fixação do termo inicial do benefício de auxílio-acidente, selecionou o REsp Nº 1.729.555 – SP como representativo do Tema 862, sobrestando o processamento de todos os processos pendentes de julgamento, no território nacional, individuais ou coletivos, que versassem acerca da questão delimitada.Em 01.07.2021, foi publicado o acórdão paradigma que fixou a seguinte tese:“O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício."Importante destacar trecho extraído do referido julgado, senão vejamos: “(...) O entendimento do STJ – que ora se ratifica – é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação.” - (REsp 1729555/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021)Ademais, o Enunciado n. 19 deste E. Tribunal de Justiça já dispunha sobre o assunto:“Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida”.Em sede de reexame necessário, verifica-se que o juízo a quo fixou a data inicial do benefício de auxílio-acidente a contar da data de cessação do auxílio-doença acidentário (91), NB 614291939-9 (mov. 14.3), cujo termo final se deu em 01/10/2016, em consonância com a tese fixada no Tema 862 pelo STJ, bem como à luz do que preconiza o art. 86, §2º da Lei 8.213/91 que assim dispõe:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Por esta razão, em sede de reexame necessário, não se faz necessária a modificação da sentença, mantendo o termo inicial do benefício de auxílio-acidente no dia seguinte ao de cessação do auxílio-doença acidentário, NB 614291939-9.Ressalta-se a necessária observância, se for o caso, do prazo prescricional quinquenal das parcelas do benefício.III – CONCLUSÃODiante do exposto, necessária a manutenção da sentença, em sede de reexame necessário, cujo termo inicial do auxílio-acidente foi definido em consonância com a tese fixada no Tema 862 pelo STJ.
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