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Processo:
0006852-62.2019.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jefferson Alberto Johnsson
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Wed Oct 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 14 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO E MANTIDO EM SEDE RECURSAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. QUESTÃO SOBRESTADA PELO JULGAMENTO DO TEMA 862 PELO STJ. TESE FIXADA. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO QUE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA QUE FIXOU O TERMO INICIAL À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 86, §2º DA LEI 8.213/91, EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STJ. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.