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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0064287-87.2019.8.16.0000 – DA
9.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA
AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO CRYSTAL LAKE
RESIDENCE
AGRAVADOS: ESPÓLIOS DE ANA E VALNEI ANDRETTA
MUNICÍPIO DE CURITIBA
RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DA FAZENDA
SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
DE IPTU. EXISTÊNCIA OU ANTERIORIDADE DE PENHORA
INEXIGÍVEIS. PREFERÊNCIA ABSOLUTA. ART. 186 DO CTN.
PRECEDENTES DO STJ. ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA
ARGUIR PRESCRIÇÃO E NULIDADE DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM
ANDAMENTO. DEMAIS CRÉDITOS INSCRITOS E NÃO AJUIZADOS.
RESERVA PREFERENCIAL MANTIDA. LEVANTAMENTO
CONDICIONADO À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL
CORRESPONDENTE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos o Recurso de Agravo de Instrumento n.º
da 9.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região,0064287-87.2019.8.16.0000
Metropolitana de Curitiba em que é agravante , CONDOMINIO EDIFICIO CRYSTAL LAKE
e são agravados RESIDENCE ESPÓLIO DE ANA E VALDREI ANDRETTA e MUNICÍPIO DE
CURITIBA.
RELATÓRIO

1. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu ao
Condomínio o levantamento parcial dos valores arrecadados em hasta pública do imóvel,
reservando o remanescente para quitação dos créditos preferenciais de IPTU (mov. 395).

1.1. Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, sustentando
que: a) a preferência do crédito tributário não é absoluta; b) é necessário que o crédito do
Município seja objeto de execução fiscal e que tenha recaído penhora sobre o mesmo bem
alienado judicialmente, consoante arts. 797 e 908 do CPC; c) com relação à garagem n.º 72,
não há qualquer penhora averbada em favor do Município; d) com relação ao apartamento n.º
2.202, bloco A, a execução fiscal n.º 0012198-56.2011.8.16.0004 está prescrita e já nem
consta na relação de débitos municipais do mov. 258.1; e) da mesma forma, a execução fiscal
n.º 0002981-33.2008.8.16.0185, além de fulminada pela prescrição, está inquinada de
nulidade, pois não houve citação válida do espólio ou do inventariante; f) as despesas
condominiais são “propter rem”, dotadas de privilégio especial; g) caso mantida a preferência
do Município, sua incidência deve ser limitada aos não prescritos, objetos de execuções fiscais
em curso e garantidos por penhora sobre as matrículas dos próprios imóveis aqui discutidos.

1.2. Contrarrazões do MUNICÍPIO, no mov. 18, pelo desprovimento do
recurso.

1.3. Transcorreu “in albis” o prazo para resposta dos ESPÓLIOS (mov. 19 e
20).

É o relatório.
FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO
2. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade,
conhece-se do recurso.

3. No mérito, verifica-se que a julgadora deferiu parcial levantamento pelo
Condomínio agravante, reservando o remanescente para quitação dos créditos tributários
estimados pelo Município, reconhecidos como preferenciais.

4. Não se olvida que, pelos arts. 797 e 908, §2.º do CPC, a preferência é
assegurada tão-somente pela anterioridade da penhora; porém, desde que não haja título legal
à preferência.

5. Pois bem, sabe-se que tanto os créditos condominiais quanto os de IPTU
possuem natureza “propter rem”, mas, entre os dois, o crédito tributário conta com o privilégio
garantido pelo 186 do CTN: “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua
natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do
trabalho ou do acidente de trabalho”.

6. Nesse sentido, é irrelevante que não tenha havido penhora previamente
averbada pelo Município no registro do imóvel, haja vista a preferência absoluta do crédito
tributário, consoante entendimento pacificado no STJ:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/2015. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO.
PEDIDO DE RESERVA DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO PELA FAZENDA
PÚBLICA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO
CONDOMINIAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Nos termos do artigo
1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno
que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão
agravada. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que, no concurso de
credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles
decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 3. Agravo
interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1338746/SP, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
29/10/2019, DJe 19/11/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
PREFERÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. NATUREZA PRIVILEGIADA. 1. Recurso
especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de
Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos
termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o
crédito tributário tem preferência sobre o condominial, haja vista a natureza
privilegiada dos débitos fiscais. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1347267/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 29/5/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. EXECUÇÃO. PREFERÊNCIA SOBRE O PRODUTO DA EXECUÇÃO.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO X CRÉDITO CONDOMINIAL. 1. Controvérsia em torno
da preferência do crédito tributário em face do crédito condominial sobre o
produto da alienação do bem do executado. 2. Nos termos da
jurisprudência pacificada desta Corte, o crédito fiscal possui preferência
absoluta sobre o crédito condominial. 3. Não apresentação pelas partes
agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que
alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt
no REsp 1604890/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019)

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.
PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES.
PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL.
CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de execução de contrato de locação
proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial,
interposto em 23/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O
propósito recursal é dizer se a recorrente, credora hipotecária, possui
preferência no levantamento do produto da arrematação de imóvel dos
interessados, a despeito de não ter realizado a penhora do bem. 3. Para o
exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso
especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o
levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do
aparelhamento da respectiva execução. 4. A jurisprudência do STJ orienta
que o crédito resultante de despesas condominiais tem preferência sobre o
crédito hipotecário. 5. No concurso singular de credores, o crédito tributário
prefere a qualquer outro, inclusive ao crédito condominial, ressalvados
apenas aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de
trabalho. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp
1580750/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 19/6/2018, DJe 22/6/2018)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO
PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESERVA DO PRODUTO DA
ARREMATAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. PRECEDENTES. 1. A
jurisprudência desta Corte orienta que, no concurso de credores, o crédito
tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da
legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2. Agravo interno a que
se nega provimento. (AgInt no AREsp 633.043/SP, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 24/4/2017)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CONDOMINIAL. 1. Ação ajuizada em
15/12/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.
Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se há - sobre o
produto da alienação do bem do executado - preferência do crédito
tributário em face do crédito condominial. 3. Nos termos da jurisprudência
pacificada desta Corte, o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o
crédito condominial. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp
1584162/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 09/05/2017, DJe 16/05/2017)

7. Embora este Relator tenha anteriormente trilhado sentido diverso, como
aliás, citado pelo próprio agravante (Ag. Inst. 1.312.367-8, 10ª C.Civ.. unânime, j.
20.08.2015), passou a adotar a orientação do STJ, encampada pelos recentes julgados deste
Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTABELECEU
QUE OS CRÉDITOS FISCAIS E CONDOMINIAIS SE SUBROGAM NO PREÇO
DO BEM IMÓVEL LEVADO A LEILÃO. EXEQUENTE QUE PRETENDE
ADJUDICAR agO BEM COM PREFERÊNCIA A SEU CRÉDITO. CONCURSO DE
CREDORES NO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. PREFERÊNCIA NA
SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEM NECESSIDADE DE PENHORA
ANTERIOR. CRITÉRIO DE PREFERÊNCIA DE ORDEM MATERIAL QUE
PREVALECE SOBRE O CRITÉRIO DE PREFERÊNCIA PROCESSUAL. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível -
0042692-66.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima
Nogueira - J. 14.02.2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO EM
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL –
UTILIZAÇÃO DOS VALORES OBTIDOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA
TRIBUTÁRIA – ORDEM DE PREFERÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –
VERBA ALIMENTAR – EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA
EFEITO DE PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RECURSO
PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0042689-48.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu
- Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - J. 06.09.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS
CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE
CREDORES SOBRE O SALDO REMANESCENTE.CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE
POSSUI PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. PRECEDENTES DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
(TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1488055-0 - Curitiba - Rel.: Desembargadora
Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - J. 28.04.2016)

8. Superada essa questão, verifica-se que, ao contrário do alegado pelo
agravante, a execução fiscal n.º 0012198-56.2011.8.16.0004 estava arrolada entre as demais
constantes da certidão do mov. 258 (p. 8 do arquivo digitalizado).

9. Outrossim, a decisão agravada não se reportou àquele documento, mas
às certidões juntadas pelo Município, nos movs. 387.3 e 387.4, que indicam débitos de 2001 a
2014, relativos à garagem e de 2001 a 2017, relativos ao apartamento, todos objetos de várias
execuções fiscais ali identificadas.

10. Nesse aspecto, o Condomínio não detém legitimidade para postular, em
nome próprio, o reconhecimento da prescrição ou de nulidade da citação nas execuções fiscais
n.º 0012198-56.2011.8.16.0004, 0002981-33.2008.8.16.0185 ou em qualquer outra intentada
contra o proprietário do imóvel.

11. Por seu turno, em atenção ao pedido alternativo, é necessário observar
que os créditos apenas inscritos em dívida ativa (após 2014 e 2017, respectivamente) e ainda
não ajuizados (embora dotados de preferência legal e também passíveis de reserva pela
Fazenda), não poderão ser levantados sem o “aparelhamento da execução” fiscal a ser
oportunamente comprovada e deliberada em juízo, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp
280.871/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2009,
DJe 23/03/2009; REsp 1219219/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 17/11/2011, DJe 25/11/2011; REsp 1411969/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013; REsp 1580750/SP, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 22/6/2018).

12. Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento do
recurso, mantendo-se a reserva preferencial em favor do Município agravado, com ressalva de
que o levantamento dos créditos ainda não ajuizados fica condicionado à propositura da
execução fiscal correspondente.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O
RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de CONDOMINIO EDIFICIO CRYSTAL LAKE
RESIDENCE.

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luis Sérgio Swiech, sem
voto, e dele participaram Desembargador Arquelau Araujo Ribas (relator), Juiz Subst. 2ºgrau
Guilherme Frederico Hernandes Denz e Desembargador Domingos José Perfetto.
26 de junho de 2020
Desembargador Arquelau Araujo Ribas
Relator