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Acórdão
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RELATÓRIO: Cuida-se de recursos de apelação interpostos pela Sociedade Rural do Noroeste do Paraná, Tarcísio Barbosa de Souza, Maurício Yamakawa, Valdir Cripriano de Oliveira, Gilson José dos Santos e Claudio de Oliveira contra a sentença (mov. 764) que julgou parcialmente procedente a ação de improbidade administrativa para o fim de:
“a. DECLARAR a nulidade do procedimento licitatório da modalidade pregão presencial nº 037/2008 do município de Paranavaí, ante a ilegalidade da destinação de bens e serviços públicos em favor da entidade privada SOCIEDADE RURAL DO NOROESTE DO PARANÁ, nos termos da Lei Municipal nº 2.398/2003;b. DECLARAR a nulidade de todas as notas de empenho e pagamentos emitidos em favor das empresas ROPEL – COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., 037/2008, totalizando a importância de R$82.500,00 (oitenta e dois decorrentes mil e quinhentos reais) – valores originais do certame ainda sem correção e acréscimos legais; c. DETERMINAR o ressarcimento solidário pelos réus MAURÍCIO YAMAKAWA, TARCÍSIO BARBOSA DE SOUZA, CLAUDIO DE OLIVEIRA, GILSON JOSÉ DOS SANTOS, VALDIR CIPRIANO DE OLIVEIRA e SOCIEDADE RURAL DO NOROESTE DO PARANÁ aos cofres públicos de todos os valores gastos pelo Município de Paranavaí decorrentes, devendo o valor de dos seus pagamentos acima mencionados e comprovado nos autos R$82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais) ser corrigido pelo índice INPC/IGP-DI a partir da data em que cada um dos pagamentos ilegais foram realizados e juros moratórios de1% a.m., contados da citação;d. CONDENAR a Requerida SOCIEDADE RURAL DO NOROESTE DO PARANÁ, nas sanções do artigo 12, inciso I, por violação do disposto no artigo 9, e XI da caput Lei nº 8.429/92 a: i. Ressarcir integralmente o Município de Paranavaí, de forma solidária aos demais réus condenados, conforme consta no item “c”., e. CONDENAR os Requeridos MAURÍCIO YAMAKAWA VALDIR CIPRIANO DE OLIVEIRA, CLÁUDIO DE OLIVEIRA, GILSON JOSÉ DOS SANTOS e TARCÍSIO BARBOSA DE SOUZA, nas sanções do artigo 12, inciso II, por violação do disposto no aos artigos 10, incisos I, XI e XII e artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92 a: i. Ressarcir integramente o Município de Paranavaí, de forma solidária aos demais réus condenados, conforme consta no item “c”.Diante da ausência de comprovação de ato de improbidade administrativa relativamente aos Réus ROPEL – COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, OSVALDO RASMUSSEN JUNIOR, MICHEL OSVALDO RASMUSSEN, o JULGO IMPROCEDENTE pedido inicial, conforme fundamentação acima exposta, pelo que igualmente extingo o feito com resolução de mérito, fundada no citado artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o Ministério Público decaiu em parte mínima do pedido, pela sucumbência, nos termos do artigo 84 do CPC, condeno os Réus, MAURÍCIO YAMAKAWA,TARCÍSIO BARBOSA DE SOUZA, CLAUDIO DE OLIVEIRA, GILSON JOSÉ DOS SANTOS,VALDIR CIPRIANO DE OLIVEIRA e SOCIEDADE RURAL DO NOROESTE DO PARANÁ, nos correspondentes ônus, de modo a imputar-lhes o pagamento das despesas devidas no feito (art.84, CPC), bem como, dos honorários advocatícios a serem recolhidos em favor do Fundo Especial do Ministério Público do Paraná, nos termos do artigo 118, inciso II, alínea “a”, da Constituição do Estado do Paraná e da Lei Estadual nº 1.241/98, cujo percentual deverá ser estabelecido por ocasião da liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC.” Sociedade Rural do Noroeste do Paraná interpôs recurso (mov. 831), alegando, em síntese: (i) preliminar de prescrição quinquenal de aplicação das sanções da Lei nº 8.429/92; (ii) ausência de dolo na sua conduta; (iii) ausência de prejuízo ao erário; (iv) ausência de participação no processo licitatório; (v) ser entidade sem fins lucrativos, que é responsável pela organização e realização do EXPOPARANAVAÍ e toda renda auferida é convertida em benfeitorias ao imóvel público do Município; (vi) que todas as edificações efetuadas no parque de exposição foram construídas por ela em prol da população e do Município de Paranavaí. Tarcício Barbosa de Souza interpôs recurso de apelação (mov. 835), alegando, em síntese: (i) preliminar de prescrição quinquenal de aplicação das sanções da Lei nº 8.429/92; (ii) ausência de conduta ímproba, porquanto não houve demonstração do dolo; (iii) não ser membro da sociedade Rural de Paranavaí ao tempo da licitação; (iv) que após a inovação legislativa da Lei nº 13.655/2018, que adicionou o art. 28 a LINDB, o agente público só pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa de forma dolosa; (v) ausência de lesão ao erário público, já que os recursos em questão foram usados em benefício de propriedade do Município; (vi) os serviços foram efetivamente prestados; (v) se tratar de mera irregularidade formal; (vi) que o entendimento usado pelo magistrado, para o fim de afastar a prescrição, não é o mais recente do STJ. Maurício Yamakawa e Valdir Cripriano de Oliveira interpuseram recurso, sustentando, em síntese, que (mov. 837): (i) a sentença é contrária às provas dos autos; (ii) o então prefeito Maurício se valeu do acompanhamento jurídico, o qual não identificou nenhuma irregularidade nos procedimentos em questão; (iii) a sentença é genérica e não externou as razões do convencimento adotado; (iv) não houve demonstração de prejuízo ao erário; (v) também não há provas de que o Secretário de Gestão Pública Valdir tivesse conhecimento das supostas irregularidades; (vi) a manutenção da condenação à reparação de danos ocasionaria enriquecimento ilícito por parte do Município, uma vez que não houve demonstração de prejuízos sofridos; (v) não há prova do dolo ou má-fé, bem como de dano ao erário em razão das condutas praticadas por eles; (vi) os serviços foram prestados e há apenas suposições que existiriam empresas que prestariam os mesmos serviços com preços inferiores; (vii) caso mantida a condenação, as penalidades precisam ser adequadas, visto que desproporcionais. Gilson José dos Santos interpôs recurso, afirmando, em suma, que: (i) a sentença é nula, por deficiência de fundamentação, além de haver clara incongruência entre a fundamentação e o dispositivo; (ii) houve o decurso do prazo prescricional do ato de improbidade administrativa; (iii) os atos que lhe foram imputados, na condição de Procurador-Geral do Município, são a assinatura do edital de licitação e do contrato administrativo decorrente do pregão presencial 37/2008 sem a existência de 3 orçamentos para tanto, bem como assinatura de parecer favorável ao certame licitatório, com objeto irregular, no entanto, o investimento dos recursos em questão ocorreu em imóvel do Município, o qual estaria cedido a instituição sem fins lucrativos, não havendo qualquer indicação de dolo, enriquecimento ilícito ou favorecimento a terceiro; (iv) para a condenação de agente público por ato de improbidade não basta que seja demonstrado que ele agiu contra a lei, mas sim que este agiu com desonestidade, com a intenção de realizar atos de corrupção; (v) em situação similar, referente a imóvel cedido pela prefeitura a terceiro, o Ministério Público emitiu ofício e se manifestou a favor da utilização de recursos públicos para efetuar benfeitorias no bem cedido; (vi) essa divergência de entendimento do Ministério Público é extremamente contraditória, pois no presente caso o possuidor do imóvel se perfaz em entidade sem fins lucrativos e naquela situação seria uma cooperativa, que admite a participação dos cooperados nos resultados financeiros; (vii) é aplicável ao caso o art. 28 da LINDB e do enunciado 10 do TJPR; (viii) não há nenhum outro fato que indique a ocorrência de conluio, devendo prevalecer a sua imunidade por suas manifestações jurídicas, na condição de Procurador-Geral do Município; (ix) não houve a realização de despesa pública em desconformidade com a Lei Municipal nº 2.398/2003, a qual permitia a utilização de maquinário e pessoal para a limpeza e melhoria no Parque de Exposições durante a realização das feiras agropecuárias; (x) não houve a ocorrência de atos de improbidade administrativa capitulados no art. 10 e incisos; (xi) na própria sentença, constou que não houve superfaturamento no processo licitatório, também não há qualquer determinação legal de que o processo licitatório seja instruído com três orçamentos; (x) não é possível a condenação ao pagamento de honorários em favor do Ministério Público (mov. 838) . Claudio de Oliveira interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese que (mov. 839): (i) o dever do Município em cuidar do espaço físico do Parque de Exposições decorre de lei (Lei nº 2398/2003; (ii) a pesquisa informal de preço não demonstra, por si só, a ocorrência de prejuízos; (iii) o juízo de primeiro grau concluiu pela ausência de superfaturamento; (iv) a sentença obrou em grave equívoco, uma vez que não houve demonstração de enriquecimento ilícito, tampouco favorecimento de empresas ou agentes, inexistindo sequer imputação específica de conduta praticada pelo recorrente, o qual foi pregoeiro no procedimento ora analisado; (v) em caso similar, em imóvel também cedido pelo Município, o Ministério Público oficiou a prefeitura para que fossem efetuadas benfeitorias na propriedade; (vi) a conclusão de que não houve superfaturamento afasta eventual irregularidade referente à ausência de três orçamentos; (vii) não foi demonstrada a frustração ao caráter licitatório. Foram apresentadas Contrarrazões (mov. 844). A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou manifestação opinando pelo provimento parcial dos apelos, para (mov. 33): “(i) reconhecer a ocorrência de prescrição para Tarcísio Barbosa de Souza, salvo quanto ao ressarcimento do dano causado ao erário, (ii) julgar improcedentes os pedidos iniciais formulados em face da Sociedade Rural do Noroeste do Paraná, por ausência de comprovação do dolo em sua conduta, e (iii) afastar a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Paraná.” Maurício Yamakawa e Valdir Cipriano de Oliveira apresentaram petição requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente, diante da superveniência da Lei nº 14.230/2021 (mov. 147). O Ministério Público em primeiro grau se manifestou pela inaplicabilidade da nova lei de improbidade administrativa ao presente caso (mov. 152). Gilson José dos Santos apresentou petição requerendo a aplicação da Lei nº 12.230/2021 (mov. 159). A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela inaplicabilidade da nova Lei de Improbidade ao caso concreto, reiterando o parecer emitido anteriormente (mov. 161). Vieram os autos para julgamento. É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Aplicabilidade das alterações da Lei de Improbidade Administrativa pelo advento da Lei nº 14.230/2021 – Retroatividade da norma mais benéfica: A ação de improbidade administrativa foi instituída pela Lei nº 8.429/1992, que regulamentou o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal e se revela enquanto produto do poder punitivo estatal, tendo como propósito, entre outros, o combate à prática de atos ímprobos, ao ampliar a tutela já existente na esfera penal, mais especificamente para alcançar os atos administrativos de agentes públicos, servidores ou não, da Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios etc. (artigo 1º da Lei nº 8.429/1992). A intenção foi responsabilizar o administrador desonesto ou quem concorrer para a produção de dano ao erário público ou ofensa aos postulados da Administração Pública, atuando, assim, com interesses contrários aos da Administração, bem como do interesse público primário. Em última análise, o escopo foi salvaguardar o patrimônio público e a sua imagem. Com as alterações apresentadas pela Lei nº 14.230/2021, pertinente se mostrou o debate, em matéria de direito intertemporal, a respeito da retroatividade das inovações legislativas aos processos de improbidade administrativa em curso ou já transitados em julgado. Consoante se extrai da doutrina e da jurisprudência, o sistema de responsabilidade por ato de improbidade administrativa integra o Direito Administrativo sancionador. Aliás, o § 4º do artigo 1º da Lei de Improbidade Administrativa, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, passou a dispor expressamente que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Pois bem, nesta esfera, verifica-se que, muito embora não se negue as peculiaridades de cada ramo do Direito, acabam sendo aplicadas às sanções decorrentes da prática de atos ímprobos, bem como ao procedimento judicial respectivo, os princípios e garantias ínsitos ao Direito Penal. A propósito, o e. Ministro Teori Albino Zavascki, quando do julgamento do REsp nº 885.836/MG, consignou que: (...) o objeto próprio da ação de improbidade é a aplicação de penalidades ao infrator, penalidades essas substancialmente semelhantes às das infrações penais. Ora, todos os sistemas punitivos estão sujeitos a princípios constitucionais semelhantes, e isso tem reflexos diretos no regime processual. É evidente, assim – a exemplo do que ocorre, no plano material, entre a Lei de Improbidade e o direito penal –, a atração, pela ação de improbidade, de princípios típicos do processo penal. (STJ, REsp 885.836/MG, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2007 - Destacou-se) Ou seja, a ação de improbidade administrativa guarda algumas premissas semelhantes com a ação penal, embora a tipicidade das ações não se vislumbre idêntica, é visível a identidade existente entre o Direito Administrativo sancionador e o Direito Penal, inclusive, ambos como exteriorização do poder punitivo estatal, de modo a fazer com que o regime jurídico aplicável deva observar os mesmos princípios, conforme se extrai da doutrina e dos precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. De fato, consoante entendimento do professor Arruda Alvim: (...) considerando-se a natureza dos processos administrativos que objetivam apurar e sancionar ilícitos administrativos que poderão, inclusive, ser eventualmente caracterizados como ilícitos penais, devem ser aplicados, por evidente, as normas e princípios pertinentes ao regime administrativo punitivo, advindas dos direitos processual e material penal.Isso se justifica pela constatação de não haver, ontologicamente, diferença entre o Direito Administrativo sancionador e o Direito Penal. Com efeito, em sendo o Direito Administrativo Punitivo e o Direito Penal manifestações do poder punitivo estatal, a conclusão a que se chega é que o regime jurídico aplicável em ambas as instâncias deve ser o mesmo (...) (in WARD, Arnold; JUSTEN FILHO, Marçal; PEREIRA, Cesar Augusto Guimarães (org.). O direito administrativo na atualidade: estudos em homenagem ao centenário de Hely Lopes Meirelles. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 235-236) Aliás, nesse sentido, infere-se da doutrina do E. Ministro Luiz Roberto Barroso que “o direito administrativo punitivo é apenas uma forma de manifestação do chamado poder punitivo do Estado. Sua diferenciação relativamente ao direito penal é apenas de grau ou, muitas vezes, mera opção legislativa” (A prescrição administrativa no Direito Brasileiro antes e depois da Lei nº 9.873/1999. Revista Diálogo Jurídico, vol. I, ano I, jul. 2001). Desse modo, assim como se vislumbra na lei penal, consoante comando presente no artigo 5º, caput e inciso XL, da Constituição Federal, em princípio, os novos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa não retroagem, salvo para beneficiar o réu. Em que pese a Constituição Federal faça menção à lei penal no tocante ao princípio da retroatividade da norma mais benéfica, entende-se que a sua aplicação deve ser estendida aos demais âmbitos do Direito que veiculem semelhante expressão do poder punitivo estatal, como é o caso do Direito Administrativo sancionador. Por oportuno, cumpre destacar que o C. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em outras ocasiões, a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao Direito Administrativo sancionador: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. APLICABILIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE.I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.II - As condutas atribuídas ao Recorrente, apuradas no PAD que culminou na imposição da pena de demissão, ocorreram entre 03.11.2000 e 29.04.2003, ainda sob a vigência da Lei Municipal n. 8.979/79. Por outro lado, a sanção foi aplicada em 04.03.2008 (fls. 40/41e), quando já vigente a Lei Municipal n. 13.530/03, a qual prevê causas atenuantes de pena, não observadas na punição.III - Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da Lei Municipal n. 13.530/03, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador. Precedente.IV - Dessarte, cumpre à Administração Pública do Município de São Paulo rever a dosimetria da sanção, observando a legislação mais benéfica ao Recorrente, mantendo-se indenes os demais atos processuais.V - A pretensão relativa à percepção de vencimentos e vantagens funcionais em período anterior ao manejo deste mandado de segurança, deve ser postulada na via ordinária, consoante inteligência dos enunciados das Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.VI - Recurso em Mandado de Segurança parcialmente provido. (RMS 37.031/SP, Rel. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018) (Destacou-se) Ademais, convém salientar que o juiz, na sua atividade interpretativa da lei, não pode deixar de se atentar à eventual desconformidade entre a lei anterior e a posterior. Inclusive, o disposto no artigo 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) estatui que “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum”. Portanto, na aplicação da lei há de se ter em vista as circunstâncias fáticas e conjunturais de sua aplicação, bem como as imposições da fenomenologia vigente, razão pela qual a norma mais benéfica deve ser observada e aplicada nas ações de improbidade administrativa, sob pena de violação aos postulados constitucionais consagrados. 3. Mérito: No mérito, cinge-se a presente controvérsia recursal em verificar se a sentença proferida nos autos de origem merece reforma. Conforme consta da inicial, a ação foi ajuizada pelo Ministério Público, alegando que no ano de 2008, no Município de Paranavaí, houve irregularidades no procedimento licitatório destinado à aquisição de materiais elétricos e serviços elétricos utilizados no Parque de Exposições de Paranavaí, especialmente por se tratar de imóvel cedido para a entidade privada Sociedade Rural do Noroeste do Paraná. O magistrado sentenciante, em síntese, julgou parcialmente procedente a ação para condenar a Sociedade Rural do Noroeste do Paraná por violação ao disposto no art. 9, caput e XI, da Lei de Improbidade e os requeridos Maurício Yamakawa (ex-prefeito), Tarcísio Barbosa de Souza (Secretário de Agricultura e Requisitante da Licitação), Claudio de Oliveira (Pregoeiro do Certame), Gilson José dos Santos (Procurador-Geral do Município), Valdir Cipriano de Oliveira (Secretário de Gestão Pública) por infringência ao contido no art. 10, inciso I, XI e XII, e art. 11, inciso I, ambos da Lei de Improbidade Administrativa, declarando a nulidade do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 037/2008, em razão da ilegalidade da destinação dos bens à entidade privada. Além do mais, declarou a nulidade das notas de empenho e pagamentos realizados em favor da empresa ROPEL – Comércio de Materiais Elétricos Ltda, no valor de R$ 82.500,00, bem como determinou o ressarcimento solidário de tal valor pelos réus, com juros e correção. Pois bem, dito isso, constata-se que com o advento da Lei nº 14.230/2021 houve a exclusão da modalidade culposa aos atos de improbidade administrativa descritos no artigo 10 do diploma legal em comento, passando a ser admitida somente conduta dolosa do agente para configuração de ato ímprobo. Desta forma, para a configuração do ato tido como ímprobo é essencial a demonstração do elemento subjetivo que teria motivado a suposta prática da conduta imputada. A tratativa apresentada pela nova redação legal traz a exigência de um dolo específico, estabelecendo no § 2º do artigo 1º que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Verifica-se que, além de ser excluído o enquadramento de ação ou omissão culposa, conforme já pontuado, a legislação passou a exigir expressamente efetivo e comprovado prejuízo patrimonial ao erário e, especificamente, no inciso VIII, tipificou a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório, dispensando-o indevidamente, gerando perda patrimonial efetiva. Tendo em vista o entendimento exposto inicialmente de que se aplica o princípio da retroatividade da norma mais benéfica ao réu no Direito Administrativo sancionador, cumpre analisar o caso concreto à luz de referida alteração. Analisando os presentes autos extrai-se que o Ministério Público não demonstrou a existência de prejuízo efetivo ao erário. De início, cabe esclarecer que o custeio de bens e serviços pelo Município de Paranavaí, destinado ao Parque de Exposições de Paranavaí, por meio do Pregão Presencial nº 037/2008 não implicou danos ao erário municipal. Explica-se. O Parque de Exposições é propriedade do Município e foi cedido à Sociedade Rural do Noroeste do Paraná por meio da Lei Municipal nº 2.398/2003, pelo prazo determinado de 25 (vinte e cinco) anos, mediante as seguintes condições: Art. 3º Para os fins da presente concessão de uso, deverá a Sociedade Rural:I - fazer funcionar, em caráter efetivo, o Parque de Exposições, mantendo-o como centro permanente de atrações artísticas;II - promover o aprimoramento e a defesa da agricultura e da pecuária, bem como das demais atividades rurais do Município e região; Inclusive, a mencionada norma indica que o próprio Município é autorizado a destinar recursos para limpeza e melhorias na área do Parque: Art. 5º Por ocasião da realização das Feiras Agropecuárias e demais festividades, fica o Município de Paranavaí autorizado a destinar maquinários e pessoal para a realização de limpeza e melhoria na área do Parque de Exposições. Apesar de constar que as melhorias poderiam ser efetuadas pelo Município por meio de maquinários e pessoal, não significa que se trata de um rol taxativo, que deve ser interpretado de forma restritiva. Ora, não parece razoável considerar que o Município estaria autorizado a destinar máquinas e funcionários para a manutenção do imóvel (o que, naturalmente, implica gastos aos cofres públicos), mas estaria terminantemente proibido de praticar qualquer outro ato de dispêndio em favor do Parque de Exposições. Analisando de forma sistemática a referida lei, percebe-se que há um premente interesse público na manutenção do imóvel, tanto que o próprio Município pode requisitar o uso direto das instalações do parque de exposições, sem qualquer ônus: Art. 9º O Município poderá requisitar as instalações do parque de exposições, sem ônus, para realização de cursos e eventos de interesse público e não privado, não podendo repassar para promoções de terceiros. Outro ponto que reforça esse entendimento é que, quando da outorga de concessão de uso, houve a dispensa da formalidade de concorrência, uma vez que a Sociedade Rural do Noroeste do Paraná se trata de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa, a qual deverá colaborar com o Poder Público no incentivo da pecuária e da agricultura: Art. 6º Fica dispensada a formalidade de concorrência pública para a outorga da presente concessão, tendo em vista que a Sociedade Rural do Noroeste do Paraná é pessoa jurídica sem finalidade lucrativa, colaborando com o Poder Público no incentivo da pecuária e da agricultura. A conclusão aqui alcançada é corroborada por outro dispositivo da mesma norma, o qual delimita que havendo rescisão unilateral ou no término do contrato, o imóvel e todas as benfeitorias serão revertidos ao patrimônio do Município: Art. 7º Caso haja rescisão de contrato unilateral, o imóvel e suas benfeitorias serão revertidos ao patrimônio do Município, e, no término do contrato caso não haja renovação da concessão. A título argumentativo, pontua-se que o fato de constar na Escritura Pública de Concessão de Uso de Bem Público que caberia à entidade cessionária a manutenção do Parque de Exposições não significa que esse dever seria “exclusivo” dela.
Como já dito, as demais disposições normativas apontam para uma cooperação entre a Sociedade Rural do Noroeste do Paraná e o Município tanto na manutenção, quanto na utilização do Parque de Exposições. Portanto, entende-se que a simples destinação do objeto do Pregão Presencial nº 037/2008 ao Parque de Exposições, cedido pelo Município à entidade sem fins lucrativos, não desvirtua a finalidade do certame, tampouco acarreta prejuízo ao erário. Consigna-se, ademais, que o magistrado de primeiro lugar refutou expressamente a ocorrência de superfaturamento. De outro lado, deve-se frisar que eventual irregularidade formal quanto ao momento do pagamento não equivale a dizer que o objeto da licitação deixou de ser cumprido. Nesse viés, caberia ao Ministério Público produzir provas em tal sentido, o que não fez. Tanto assim o é, que o juízo de primeiro grau não condenou a empresa vencedora do certame e seus sócios por atos de improbidade administrativa. Logo, não há elementos nos autos que comprovem, de forma inequívoca, que o preço do objeto da licitação seria superior ao de mercado, tampouco que os materiais não foram entregues e que os serviços não foram prestados. Portanto, tem-se que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a existência de prejuízo efetivo ao erário municipal, de modo que as condutas imputadas não podem ser enquadradas no artigo 10 da atual Lei de Improbidade Administrativa. No mesmo sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO. ARTIGO 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI Nº 8.429/92. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDUTA ATÍPICA À LUZ DA NOVA LEGISLAÇÃO. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 11. ROL TAXATIVO. DE MAIS A MAIS, A CONDENAÇÃO SE DEU COM BASE NO DOLO GENÉRICO; CONTUDO, COM A INOVAÇÃO LEGISLATIVA, A EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PASSOU A SER OBRIGATÓRIA. ARTIGO 1º, § 2º. AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELOS RÉUS. RECURSOS (1), (2) E (3) CONHECIDOS E PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005218-07.2014.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 27.06.2022) (Destacou-se) 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. CONTRATAÇÃO PELA URBAMAR DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, VISANDO APERFEIÇOAR SUA DEFESA EM PROCESSO JUDICIAL COM VALOR APROXIMADO DE R$ 15.000.000,00. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO COMPORTAMENTO DOLOSO (LEI Nº 14.230/2021). ATUAÇÃO, TODAVIA, EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DOLO, DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ESTADO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO.(...)b) Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 à Lei de Improbidade, restou devidamente elucidado que se exige a comprovação de conduta dolosa para caracterização de improbidade administrativa, não sendo possível condenação pela chamada “improbidade culposa”. (...)g) Todavia, apesar da ausência da realização do procedimento formal para a contratação do Escritório de Advocacia EDUARDO ROCHA VIRMOND ADVOGADOS ASSOCIADOS, restou devidamente comprovado pelos depoimentos prestados em Juízo e os documentos juntados que os serviços advocatícios foram prestados na Ação de Cobrança nº 583/2000, proposta pela CESBE S.A. em face da URBAMAR.(...)i) Ademais, não restaram comprovadas as condutas dolosas dos Apelantes, pois apenas visaram à contratação de serviços advocatícios considerados imprescindíveis, à época, à defesa da URBAMAR (tutela do interesse público), de modo que não causaram prejuízo ao erário.j) É bem de ver, também, que não houve nem acusação e nem prova de que teria havido o direcionamento da contratação do Escritório de Advocacia EDUARDO ROCHA VIRMOND ADVOGADOS ASSOCIADOS, a fim de oportunizar o enriquecimento ilícito próprio ou de terceiros, ou seja, não se comprovou má-fé ou qualquer fraude praticada pelos Apelantes.(...)t) E, no caso, como visto, não há prova de que os Acusados enriqueceram ilicitamente ou causaram dano ao erário (os serviços de advocacia foram devidamente prestados à URBAMAR) ou, ainda, que em algum momento buscaram quaisquer dessas finalidades ilícitas, ou seja, que tiveram dolo em suas ações.(...)v) Nesse contexto, os Apelantes não cometeram improbidade, uma vez que não houve dano efetivo e demonstrado ao erário na contratação dos serviços advocatícios, além do que (embora a profunda inabilidade dos Gestores Públicos) não houve atuação de má-fé, com a intenção de enriquecimento ilícito próprio ou alheio.2) APELOS AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0025921-69.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 07.06.2022) (Destacou-se) Além do mais, em que pese o magistrado a quo tenha acolhido o pedido subsidiário da parte autora e reconhecido a prática de ato ímprobo capitulado no artigo 11, caput e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, com a nova redação conferida a esse dispositivo da legislação em tela, depreende-se que o caput passou a estabelecer que “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...)” e apresenta o rol dessas condutas, no qual o inciso I – “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência” – restou revogado. Logo, no presente caso, as condutas imputadas também não podem ser enquadradas no artigo 11, caput e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações apresentadas pela Lei nº 14.230/2021. No mais, esclarece-se, a título argumentativo, que eventual tentativa de nova capitulação no art. 11, V, esbarra na ausência de demonstração, no presente caso, de obtenção de benefício próprio, direto ou indireto de terceiros, conforma já explanado no decorrer da fundamentação. Convém salientar que não se está a dizer que o agente público estaria autorizado a burlar procedimento licitatório, tampouco incentivando tal conduta, apenas se vislumbra que, no caso em apreço, não há a configuração da conduta em ato de improbidade administrativa a ser tutelado pelo Direito Administrativo sancionador. 4. Conclusão: Diante do exposto, não se constatando a configuração das condutas dos requeridos, ora apelantes, merece reforma a sentença para julgar improcedente a ação. Por fim, esclarece-se que em respeito ao princípio da primazia do julgamento de mérito, restou prejudicada a análise da matéria relativa à prescrição, considerando o provimento dos recursos para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa, nos termos do voto. Sem custas e honorários.
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