SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011531-12.2013.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Tue Aug 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021. APLICAÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AO RÉU. SUPOSTA IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS COM FULCRO NO ART. 10, I, XI, XII, E ART. 9, XI, AMBOS DA LEI Nº 8.429/92. NOVA REDAÇÃO PELA LEI Nº 14.230/2021 QUE PASSOU A EXIGIR EXPRESSAMENTE EFETIVO E COMPROVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA NO CASO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E DE SERVIÇOS ELÉTRICOS. BENFEITORIAS EFETUADAS NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE PARANAVAÍ CEDIDO PELO MUNICÍPIO À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA O USO DO PARQUE DE EVENTOS PELO MUNICÍPIO SEM QUALQUER ÔNUS. COLABORAÇÃO NO USO E NA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS E QUE OS MATERIAIS DEIXARAM DE SER ENTREGUES. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSOS PROVIDOS.