Ementa
EMENTA
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO DO TEMA 1.055 DO STJ, QUE AUTORIZOU A INDISPONIBILIDADE DO VALOR DA MULTA CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI Nº 14.230/2021) QUE LIMITOU A INDISPONIBILIDADE AO VALOR DO DANO, CONFORME POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CÂMARA.
a) O acórdão prolatado por esta Câmara, em 2017, determinou que a indisponibilidade de bens deveria se limitar ao dano, sem contemplar, portanto, a multa civil.
b) Noutro giro, o Tema 1.055 do STJ (trânsito em julgado em 29/09/2021), autorizou a inclusão da multa civil na decretação da indisponibilidade de bens.
c) Todavia, em 26/10/2021, sobreveio alteração legislativa (Lei Federal nº 14.230/2021), afastando expressamente a possibilidade de inclusão da multa civil no decreto de indisponibilidade (art. 14, § 10, da LIA).
d) Assim, a posterior alteração legislativa tornou adequado o acórdão no ponto impugnado, não sendo caso de retratação.
2) JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001170-93.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 11.07.2022)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) O DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS) e JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO interpuseram Agravo de Instrumento contra a decisão proferida na Ação de Improbidade Administrativa, que recebeu a petição inicial e decretou a indisponibilidade de bens dos Requeridos, dentre eles os Agravantes, conforme se infere do mov. 1.1 dos autos recursais e mov. 99.1 dos autos originários nº 0003551-90.2015.8.16.0179. 2) Em 05/12/2017, esta 5ª Câmara Cível, por unanimidade de votos (mov. 1.8), negou provimento aos Agravos de Instrumentos nº 1622799-9, nº 1636845-5 e nº 1666826-9. 3) O MINISTÉRIO PÚBLIBO interpôs Recurso Especial (0043508-19.2016.8.16.0000 Pet 2), sustentando, dentre outras, que “embora o decreto de bloqueio tenha caráter cautelar, deve englobar tanto os valores necessários para a representação integral dos danos patrimoniais e morais, como os valores necessários para assegurar o pagamento da multa civil”. 4) Assim, o processo veio concluso para Juízo de Retratação ante ao julgamento do Tema nº 1.055, do Superior Tribunal de Justiça, em que restou firmada a tese de que: “É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos”, conforme se infere do mov. 27.1 do sub-recurso nº 001170-93.2017.8.16.0000/2 e do mov. 5.1 dos autos recursais nº 0001170-93.2017.8.16.0000. 5) E, pois, considerando o retorno dos autos para Juízo de Retratação, bem como as alterações a Lei Federal nº 14.230, de 25/10/2021, que alterou substancialmente a Lei Federal nº 8.429/1992, facultei (mov. 10.1) a manifestação, no prazo simultâneo de 30 (trinta) dias, à Promotoria-Autora (Agravada) e aos Agravantes DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS) e JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO, bem como concedi vista à Douta Procuradoria de Justiça. 6) As partes se manifestaram (mov. 15.1, 21.1 e 22.1). 7) O AI voltou concluso a este Relator ante o julgamento do Tema nº 1.055 do STJ, tendo a decisão monocrática de mov. 25.1 reputado desnecessária a retratação, considerando que, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14/230/2021, é expressamente vedada a inclusão da multa civil na decretação da indisponibilidade de bens. 8) A 1ª Vice-Presidência, no entanto, determinou que o feito fosse novamente remetido ao Colegiado desta 5ª Câmara, a fim de que fosse seguido no Juízo de Retratação o procedimento do art. 1.040, II, do CPC (mov. 36.1). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Como relatado, retornam os autos a esta Câmara para que seja avaliado se o acórdão acabou por refletir a tese posteriormente fixada pelo STJ no Tema 1.055. Em 05/12/2017, esta 5ª Câmara Cível, por unanimidade de votos (mov. 1.8), negou provimento aos Agravos de Instrumentos nº 1622799-9, nº 1636845-5 e nº 1666826-9, determinando que a indisponibilidade de bens deveria se limitar ao dano, sem contemplar, portanto, a multa civil:
“EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCLUSÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL NA INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE SANÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.a) De acordo com parágrafo único, do artigo 7º, da lei nº 8.429/92, a indisponibilidade de bens recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.b) É sabido que a decretação de indisponibilidade de bens é medida cautelar preliminar à sentença que poderá, ou não, fixar a multa civil. Sabe-se, também, que a certeza sobre os fatos controvertidos – e a aplicação das sanções –, somente poderá ser viabilizada após o amplo debate judicial, ressalvando-se todas as garantias a ele inerentes.c) Não há, na legislação, a disposição quanto à inclusão da multa civil (sanção) na medida de indisponibilidade de bens. Trata-se de um entendimento jurisprudencial que afronta frontalmente os postulados constitucionais da não culpabilidade e do devido processo legal. d) Assim, se a Constituição Federal ressalva o princípio da não culpabilidade até o trânsito em julgado de sentença condenatória, e, o legislador infraconstitucional, ao determinar que a indisponibilidade de bens recairá somente sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, não se pode antecipar a penalidade de sanção pecuniária, pois, com isso, antecipará os efeitos da condenação sem o devido processo legal.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”
Após o julgamento (ocorrido em dezembro de 2017), sobreveio o Tema 1.055/STJ, com trânsito em julgado em 29/09/2021, com o seguinte teor: “É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos”. Não obstante a tese firmada no Tema 1.055/STJ, a Lei Federal nº 14.230/2021, que entrou em vigor em 26/10/2021, afastou expressamente a possibilidade da inclusão do valor de eventual multa civil no decreto de indisponibilidade de bens:
“Art. 14: (...); § 10 - A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita” – sem destaques no original.
E, em se tratando de norma processual, incide desde logo nas demandas em curso. Esse é o entendimento que vem sendo adotado nesta Câmara Cível:
“JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS ESPECIAIS nº 1.862.797/PR e 1.862.792/PR. JULGAMENTO DO TEMA 1.055 DO STJ. ART. 16 INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.230, DE 2021. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA DERRUBOU A TESE FIRMADA PELO STJ. AFASTADA A POSSIBILIDADE DE INDISPONIBILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE À MULTA CIVIL, LIMITANDO A CONSTRIÇÃO APENAS AO VALOR DO DANO AO ERÁRIO.JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO” (TJPR - 5ª C.Cível - 0019018-25.2019.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DES. NILSON MIZUTA - J. 28.03.2022) – sem destaques no original.No mesmo sentido: i) 5ª C. Cível - 0065527-14.2019.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DES. CARLOS MANSUR ARIDA - J. 28.03.2022; e ii) 5ª C. Cível - 0047012-28.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DES. CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.02.2022.
Destarte, a posterior alteração legislativa tornou adequado o Acórdão no ponto impugnado, não havendo que se falar em retratação.
ANTE O EXPOSTO, voto por que não seja exercido juízo de retratação, mantendo o Acórdão que entendeu pela exclusão da multa civil da decretação de indisponibilidade de bens, nos termos do art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa (com redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021). Remetam-se os autos à sua Excelência, o Desembargador 1º Vice-Presidente.
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