SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006956-12.2004.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Processual Civil. Recurso extraordinário. Juízo de retratação. Regime dos recursos repetitivos e da repercussão geral. Art. 1030, II, do CPC. Arts. 371 e 372, do Regimento Interno deste Tribunal. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Leis Municipais n. 3558/2002 e 3742/2003. Taxa de coleta de lixo. Prestação de serviço uti singuli. Cobrança fixada em valor fixo, conforme atividade executada pelo estabelecimento. Constitucionalidade. Recurso Extraordinário com Agravo n. 990094. Repercussão geral. Tema 1035. Possibilidade de estabelecimento de parâmetros objetivos. Sujeito ativo que arbitrou valores diretamente proporcionais às diligências necessárias à prática do serviço posto à disposição. Ônus de sucumbência. Inversão.Apelação cível do MUNICÍPIO DE CASCAVEL provida.Apelação cível de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A prejudicada.Reexame necessário prejudicado.Acórdão reformado em juízo de retratação, com retorno dos autos à 1ª Vice-Presidência.