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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de juízo de retratação em Recurso Extraordinário, propiciado pelo 1ª Vice-Presidente (mov. 27.1, 0038872-20.2011.8.16.0021 Pet), com fulcro nos arts. 371 e 372, do Regimento Interno, e art. 1030, II, do Código de Processo Civil, em razão do Tema n. 1035, do STF.O acórdão recorrido deu provimento à apelação cível do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e negou provimento à apelação cível do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, com base no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 603693-9/01 do Órgão Especial desta Corte (mov. 1.15, 0006956-12.2004.8.16.0021 Ap).Aos embargos de declaração do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A foi negado provimento (mov. 1.4, 0038873-05.2011.8.16.0021 ED).O MUNICÍPIO DE CASCAVEL interpôs recurso especial, ao qual foi negado seguimento (mov. 1.6, 0038871-35.2011.8.16.0021 Pet).Em face de tal decisão foi interposto Agravo em Recurso Especial, o qual recebeu a numeração 334046/PR no STJ e não foi conhecido na Corte Superior (mov. 1.7, 0040875-11.2012.8.16.0021 AResp).O MUNICÍPIO DE CASCAVEL, igualmente, interpôs recurso extraordinário.Em tal recurso menciona que a declaração de inconstitucionalidade das leis municipais de cobrança de coleta de lixo viola o princípio da igualdade tributária.Sustenta que a desigualdade foi instituída para todos os bancos, que possuem produção de lixo diferenciada em quantidade e qualidade das demais atividades.Registra que “se os bancos têm produção diferenciada de lixo e possuem capacidade contributiva também diferenciada, a lei municipal nada mais faz que instituir essa necessária desigualdade, para consecução da justiça tributária”.Por fim, requer seja provido o recurso.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 1.4, 0038872-20.2011.8.16.0021 Pet).Ao recurso extraordinário foi negado seguimento por este Tribunal (mov. 1.6, 0038872-20.2011.8.16.0021 Pet).Interposto Agravo em Recurso Extraordinário (1082889/PR, STF), o Ministro Gilmar Mendes assim determinou, em 30/09/2019 (mov. 1.8, 0040873-41.2012.8.16.0021 AIRE: “DECISÃO: Trata-se de agravo contra inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Observo que a discussão dos autos refere-se à possibilidade de leis municipais instituírem a base de cálculo da taxa de coleta de lixo em razão da atividade prestada pelo contribuinte. No caso, o Município de Cascavel, ora recorrente, adotou porte econômico-financeiro como base de cálculo para as instituições bancárias.Nesses termos, entendo que o assunto versado no recurso extraordinário guarda relação com o tratado no tema 1.035 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 990.094, da minha relatoria. Assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.” O 1º Vice-Presidente deste Tribunal, na sequência, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário, até o pronunciamento definitivo do STF no Agravo em Recurso Extraordinário n. 990.094-RG/SP (Tema 1.035), cujo acórdão de reconhecimento da repercussão geral recebeu a seguinte ementa (mov. 5.1, 0038872-20.2011.8.16.0021 Pet): “Recurso Extraordinário. Direito Tributário. Taxa Instituída Em Razão Do Exercício De Poder De Polícia. Repercussão Geral. Base De Cálculo. Atividade exercida pelo estabelecimento. 1. Reconhecimento da repercussão geral da questão relativa à constitucionalidade da fixação do valor de taxa, instituída em razão do exercício do poder de polícia, em função do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento. 2. Proposta de reafirmação de jurisprudência com fixação de tese segundo a qual é constitucional a utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia rejeitada pelo Plenário virtual. Submissão do feito ao Plenário físico.”(ARE 990094 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 07/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019) Os autos foram suspensos.Em 19/11/2025, houve o resgate do processo, haja vista julgamento do ARE n. 990094 (Tema 1035), pelo STF, e encaminhamento dos autos a esta Câmara Cível para exercício do juízo de retratação (mov. 27.1, 0038872-20.2011.8.16.0021 Pet).Na Apelação Cível n. 0006956-12.2004.8.16.0021 Ap as partes foram intimadas sobre a possibilidade de juízo de retratação (mov..1), manifestando-se tão somente o MUNICÍPIO DE CASCAVEL no mov. 10.1.É o relatório.
VOTO Em juízo de retratação, impõe-se a reforma da decisão.De acordo com o Código de Processo Civil: “Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.§ 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.(...).Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:(...).II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;(...).” Pois bem. Por meio da Ação Declaratória n. 0006956-12.2004.8.16.0021, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A menciona que, por meio das Leis Municipais n. 3558/2002 e 3742/2003, foi instituída taxa de coleta de lixo pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL, nos exercícios 2003 e 2004, respectivamente.Da inicial, extrai-se:Com base no parágrafo acima, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A sustenta que o MUNICÍPIO DE CASCAVEL não indicou os critérios utilizados na definição dos valores fixos (R$ 11.000,00 e R$ 12.650,00, respectivamente).Registra que tampouco a legislação indicou a tonelagem de lixo ou a qualidade de lixo gerado pelos estabelecimentos bancários a justificar a cobrança dos valores citados.Assim, requereu a declaração incidental da inconstitucionalidade das Leis Municipais n. 3558/2002 e 3742/2003, e, consequentemente, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que diz respeito às taxas de coleta de lixo relativas aos exercícios de 2003 e 2004.Quanto ao exercício de 2002 requereu fosse condenado o MUNICÍPIO à repetição do valor recolhido ou, alternativamente, à compensação do crédito.O autor, no curso do processo, promoveu o depósito dos valores relativos às taxas de coleta de lixo exigidas nos exercícios 2003 a 2010, na forma do art. 151, II, do CTN, e da Súmula n. 112, do STJ (mov. 1.1).Em primeiro grau de jurisdição, a ação foi julgada procedente. Para tanto, considerou:Por fim, declarou a inconstitucionalidade das leis que instituíram a cobrança da taxa de lixo nos exercícios de 2002, 2003 e 2004; condenou o MUNICÍPIO à restituição do valor cobrado indevidamente no exercício de 2002; bem como autorizou o impetrante a promover o levantamento dos valores depositados relativos aos exercícios de 2003 e 2004.Com relação aos exercícios posteriores, não obstante os depósitos realizados, considerou que não faziam parte do objeto dos autos, razão pela qual foram excluídos do alcance da decisão.Aos embargos de declaração do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A foi negado provimento.BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, em suas razões de apelação, alega que a sentença deve abarcar os débitos atinentes aos exercícios de 2005 a 2009.Pondera que: Assevera que os exercícios de 2005 a 2009 passaram a compor o objeto da ação a partir da realização do depósito judicial.Sucessivamente, pontua que os fundamentos de mérito abordados na sentença servem tanto para os exercícios de 2002 a 2004, quanto para os exercícios de 2005 a 2009.Afirma que é manifesta a inconstitucionalidade da taxa de coleta de lixo relativa ao período de 2005 a 2009.Destaca que a lei instituiu valores mais elevados quanto mais lucrativa, em tese, a atividade do contribuinte.Argumenta que há desproporcionalidade na cobrança da taxa de instituição financeira ou equiparada.Enfatiza que “as taxas, enquanto espécie tributária, não podem ser informadas unicamente pelo princípio da capacidade contributiva que a elas só se aplica de forma complementar a outros critérios (relacionados, por óbvio, ao custo da atividade taxada)”.Por fim, requereu o provimento do recurso.O MUNICÍPIO DE CASCAVEL, em suas razões, relata que BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A é sujeito passivo da taxa de coleta de lixo municipal, submetendo-se a valor diferenciado, haja vista o tipo de resíduo produzido.Ressalta que é impossível definir um valor exato de taxa para cada contribuinte.Aduz que “o que se busca é tornar o mais próximo possível os valores cobrados com o custo para execução dos serviços de coleta e tratamento de resíduos”.Narra que se leva em consideração o tipo de estabelecimento (se comercial, residencial ou industrial), o tipo de lixo produzido, bem como a quantidade aproximada estabelecida por amostragem em cada região da cidade.Expõe que quanto maior a produção de resíduos, mais se exige da administração para o seu tratamento e destinação. Logo, observa que justificada está a cobrança de um maior valor.Frisa que o custo do serviço está relacionado não apenas à coleta do lixo, como também ao manejo e destinação.Acrescenta que “a autora desenvolve atividade da qual faz uso de baterias, lâmpadas fluorescentes, fitas magnéticas, fios elétricos, embalagens de produtos químicos (toner, cartuchos de impressora, etc)”.Conclui que “tais produtos são altamente tóxicos, de difícil destinação e que exigem milhares de anos para a sua decomposição, o que demanda um tratamento especializado e muito mais oneroso”.Requer o provimento do recurso.MUNICÍPIO DE CASCAVEL e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A apresentaram contrarrazões.A douta Procuradoria Geral de Justiça não opinou quanto ao mérito recursal.Esta Câmara deu provimento ao recurso de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, para o fim de estender os efeitos da sentença aos anos de 2005 a 2010.À apelação do MUNICÍPIO DE CASCAVEL foi negado provimento.Para tanto o acórdão considerou que o ente público não pode tributar os contribuintes de acordo com o seu capital e poderio econômico, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia tributária.Além disso, restou consignado que a base de cálculo da taxa adstringe-se ao custo da atividade estatal e não ao poder econômico do contribuinte.Com isso, manteve a inconstitucionalidade reconhecido pelo juízo de origem, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente.O acórdão foi assim ementado: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE COLETA DE LIXO. LEI MUNICIPAL DE CASCAVEL. BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIO DIFERENCIADO AOS BANCOS EM RAZÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. OFENSA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. DISCRIMINAÇÃO. TRIBUTO VINCULADO AO EFETIVO CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EFEITOS DA SENTENÇA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. EXERCÍCIOS OCORRIDOS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. EXTENSÃO. MANTIDOS OS ESTADOS DE FATO E DE DIREITO. RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - AC - 690525-1 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - Unânime - J. 15.02.2011) Finalizado o retrospecto, porém, verifica-se que a decisão colegiada deve ser reformada, de forma a adequá-la à tese fixada quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 990094, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1035).Em tal precedente, o Supremo Tribunal Federal declarou ser “constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do valor de taxa de fiscalização do estabelecimento”.Veja-se: “Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa instituída em razão do exercício de poder de polícia. Repercussão geral. Base de cálculo. Atividade exercida pelo estabelecimento. Constitucionalidade. Pedido parcialmente procedente.I. Caso em exame1. Constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento guarda correspondência com o custo da atividade de fiscalização do poder de polícia.3. Constitucionalidade da Lei 13.477/2002, do Município de São Paulo, que fixa o tipo de atividade exercida em estabelecimento como critério para dimensionar o valor da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE).III. Razões de decidir4. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Súmula Vinculante 19. Tema 146 da repercussão geral (RE 576.321).5. A atividade exercida pelo estabelecimento objeto de fiscalização é critério válido para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia. Não se pode ignorar que o exercício do poder de polícia na presente hipótese, o qual engloba a atividade de controle, vigilância e fiscalização de estabelecimentos, será mais ou menos custoso ao Poder Público de acordo com a atividade desempenhada pelo estabelecimento objeto de fiscalização. IV. Dispositivo e tese6. Parcial provimento ao recurso para afirmar a constitucionalidade do art. 14 da Lei 13.477/2002, do Município de São Paulo (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF).Tese de julgamento: É constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do valor de taxa de fiscalização do estabelecimento.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. art. 145, II, § 2º; Lei 5.172/1966 (CTN), art. 77, 78 e 79; Lei 13.477/2002, do Município de São Paulo, art. 14; Lei do Município 9.670/1983 de São Paulo, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante 19; Tema 146 da repercussão geral (RE 576.321 QO-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 13.2.2009); RE 1.537.035 AgR-segundo, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, DJe 30.5.2025; ARE 1.465.104 AgR-segundo-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 13.3.2025; ARE 1.312.287 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 24.1.2024; RE 1.384.690 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 21.10.2022; RE 658.884 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 1º.8.2018; ARE 906.203 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 8.9.2017; RE 971.511 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 4.11.2016; RE 906.257 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 8.4.2016; ARE 896.740 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.10.2015; RE 640.597 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AI 812.563 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12.2.2014; RE 596.945 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 29.3.2012; RE 213.552, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 18.8.2000.”(ARE 990094, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 25-08-2025 PUBLIC 26-08-2025) Prefacialmente, destaca-se o art. 927, III, do Código de Processo Civil: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. E, há manifesta contrariedade entre o entendimento esposado por esta Câmara e aquele consagrado pelo STF quando do julgamento da repercussão geral.Sabe-se que, de acordo com o Código Tributário Nacional, em seu art. 77, as taxas cuidam da espécie tributária cuja obrigação tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.A especificidade denota-se, nos termos do que dispõe o art. 79, inciso II, do Código Tributário Nacional, quando o serviço público a que se refere possa ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas; enquanto a divisibilidade, consoante informa o mesmo dispositivo legal, em seu inciso III, quando o serviço público a que se refere seja suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.A taxa possui natureza contraprestacional (caráter sinalagmático) e o valor exigido do contribuinte varia de acordo com o custo da atividade que constitui seu fato gerador.Isto é, haverá de existir relação diretamente proporcional entre a cobrança imposta e o custo da atividade, sendo vedada onerosidade excessiva.O STF, no julgamento do ARE 990094, tratou de analisar a possibilidade de o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento definir o custo da atividade de fiscalização do poder de polícia. E, por óbvio, raciocínio idêntico deve ser aplicado para o caso de prestação de serviço público uti singuli, como é o caso da taxa de coleta de lixo.O entendimento fixado pelo STF baseou-se em precedentes da Corte nos quais a fixação da taxa em valor fixo restou admitida: Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – tributo com valor fixo definido com base no tipo de atividade exercida no estabelecimento (Lei Municipal de São Paulo n. 13477/2002)RE 906257 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016 Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – tributo com valor fixo definido com base no tipo de atividade exercida no estabelecimento (Lei Municipal de São Paulo n. 13477/2002)ARE 906203 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-08-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental TFAMG - tributo com valor fixo definido com base no porte da empresa (Lei Municipal de Minas Gerais n. 14940/2003)ARE 896740 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29-09-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 15-10-2015 PUBLIC 16-10-2015 Taxa de Licenciamento de Funcionamento – tributo com valor fixo definido com base no metro quadrado de área construída ou ocupadaRE 658884 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22-06-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018 Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar – tributo com valor fixo definido com base na área do imóvelRE 971511 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 03-11-2016 PUBLIC 04-11-2016 Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar - tributo com valor fixo definido com base na área do imóvelRE 596945 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 28-03-2012 PUBLIC 29-03-2012 Taxa Florestal – tributo com valor fixo em 1% do valor líquido, excluídos impostos e transporte, de matéria-prima florestal "in natura", na forma de toras, toretes, lenha, resina plantas ornamentais e folhas (Lei Estadual do Paraná n. 11054/1995)RE 640597 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014 Infere-se de forma cristalina que podem ser estabelecidos parâmetros objetivos para definição do custo da taxa.Isso se dá porque aferir matematicamente o custo de cada atuação estatal é certamente difícil ou até mesmo impossível. Cabe, nesse sentido, à Administração Pública estabelecer valor aproximado, proporcional do custo do serviço.Ressalte-se que esse raciocínio encontra amparo na própria Constituição que determina a incidência das taxas não sobre a prestação do serviço em si (coleta do lixo produzido por domicílio, individualmente considerado), mas em razão da prestação do serviço.Logo, a cobrança da taxa em razão da coleta de lixo pode ser dar com base em critério objetivo (atividade exercida pelo estabelecimento), pois tal base de cálculo guarda relação direta e proporcional com o custo das diligências necessárias à prática do serviço posto à disposição (coleta, manejo e destinação).Isto é, a potencialidade de geração de resíduos em maior quantidade e de maior complexidade de manejo e destinação pode legitimamente definir o custo da cobrança da taxa em razão do serviço público.Assim, de acordo com a atividade prestada pelo estabelecimento, haverá um maior ou menor trabalho por parte do poder público, o que implicará na variação do valor da taxa.Há, portanto, aptidão para a atividade exercida pelo estabelecimento refletir no custo aproximado em razão da prestação do serviço.Nesse sentido, a tese firmada quando do julgamento do Tema n. 1035, pelo STF: “É constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do valor de taxa de fiscalização do estabelecimento.” Portanto, necessária a reforma do acórdão, em juízo de retratação, para o fim de dar provimento à apelação cível do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, haja vista a constitucionalidade da cobrança de taxa em razão da coleta de lixo, com base na atividade exercida por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.Com isso, restam prejudicados a apelação cível de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, bem como o reexame necessário.Considerando a reforma da sentença, condena-se BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Autoriza-se o levantamento dos valores depositados em juízo, relativos aos exercícios de 2003 a 2010, pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL.Faça-se remessa dos autos ao eminente Desembargador 1º Vice-Presidente para os devidos fins, nos termos do art. 372, § 1º, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
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